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Processo nº 1005038-13.2025.8.11.0003

ID: 300719717

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005038-13.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCI JANE LIMA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 MANDADO DE CITAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA 02 Diligência: ID. 185907895 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 1005038-13.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 22.742,03 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: RUA AMADOR BUENO, 474, bloco C 1 andar, SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-005 POLO PASSIVO: Nome: LUCI JANE LIMA DA SILVA Endereço: RUA PAULO VI 1030, Bairro VL CARDOSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-091 FINALIDADE: EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, abaixo descrito, depositando-o com o depositário abaixo indicado, e, na sequência, a CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, querendo, nos prazos indicados, comprovar o PAGAMENTO DO DÉBITO e/ou CONTESTAR A AÇÃO. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) APREENDIDO(S): Gerador de Energia Solar Fotovoltaico composto por módulos, cabeamento e placas conforme descrito na Nota Fiscal. DEPOSITÁRIO DESIGNADO: credor, mediante termo de depósito VALOR DO DÉBITO PARA PAGAMENTO: R$ 22.742,03 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. PAGAMENTO: Poderá o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar com citação, efetuar o pagamento da integralidade do débito pendente (parcelas vencidas e vincendas), de acordo com os valores apresentados na inicial e indicados acima, hipótese em que o bem lhe será restituído. 2. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da requerente. 3. PRAZO: O prazo para CONTESTAR a ação é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar com citação. 4. A requerida poderá contestar a ação, ainda que tenha efetuado o pagamento, caso entender direito. 5. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial. 6. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 7. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. RONDONÓPOLIS, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002156-48.2025.8.26.0072

ID: 312720117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002156-48.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

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CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002156-48.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Marcos Rogério Manoel - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por policial militar inativo, visando o… Processo 1002156-48.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Marcos Rogério Manoel - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por policial militar inativo, visando o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda (IRPF) em razão de doença grave, nos termos da Lei nº 7.713/1988. O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para a matéria. Com efeito, a Lei nº 12.153/09, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê apenas a realização de simples exame técnico necessário ao julgamento. Na espécie, porém, para viabilizar a análise do pedido formulado na inicial, será necessária a realização de perícia médica, capaz de avaliar o quadro clínico da parte autora e a documentação médica juntada, aferindo seu enquadramento nos casos articulados no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Não se ignora o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 598 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". No caso concreto, o laudo médico particular juntado aponta que o autor é portador de TRANSTORNO DE DISCO LOMBAR COM RADICULOPATIA, a qual se caracterizaria como MOLÉSTIA PROFISSIONAL prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 (fl. 17). Todavia, o referido laudo, de apenas uma singela página, não faz qualquer referência ao surgimento ou à evolução da "doença", nem tampouco aos exames realizados e às datas de eventuais exames, mostrando-se, pois, imprestável para comprovar o nexo entre a suposta "doença" e o trabalho exercido, especialmente porque a mencionada doença, como de conhecimento trivial, pode acometer qualquer pessoa, necessitando-se, pois, de perícia judicial para dirimir a controvérsia a respeito do nexo causal entre a atividade e a doença. Não é possível suprir a complexa matéria com a mera inquirição de técnicos de confiança do Juízo ou exame técnico menos profundo, conforme o disposto nos artigos 35, da Lei 9.099/95, e 10, da Lei 12.153/2009. A necessidade da perícia médica intricada evidencia a complexidade da matéria e, consequentemente, a incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, nos termos do art. 98, inc. I, da Constituição Federal, e art. 3º da Lei nº 9.099/95. Em casos semelhantes, a Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "Conflito negativo de competência - Ação em que se discute isenção de Imposto de Renda em razão de moléstia profissional e paralisia irreversível, ajuizada em face do Estado de São Paulo - Divergência a respeito das condições de saúde da requerente - Distribuição a uma das Varas Cíveis - Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial, em razão do valor da causa - Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 10.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica, com complexidade incompatível com a Lei nº 10.153/2009 - Prejuízo ao rito sumaríssimo - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado" (Conflito de Competência nº 0040559-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. GUILHERME G. STRENGER, j. 29/11/2021). O Colégio Recursal de Barretos também registra precedentes no sentido da impossibilidade da tramitação de demandas semelhantes no Juizado da Fazenda Pública: "RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO MÉDICO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E O PROBLEMA DE SAÚDE QUE ACOMETE O AUTOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005038-71.2022.8.26.0400; Relator (a):João Carlos Saud Abdala Filho; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). "Recurso inominado. Reconhecimento de isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação. Inexistência de exames realizados na época da atividade laboral, tampouco contemporâneo ao "laudo" juntado. Ausência de demonstração por meio de documento médico ou exames laboratoriais de evolução da "doença". Mero laudo pericial de uma única lauda que não é capaz de comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e o problema de saúde que acomete o autor. Necessidade de perícia. Recurso provido, para reconhecer a incompetência do juizado especial" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009883-81.2022.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Barretos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Observo, por fim, que a controvérsia não se resume a ser ou não o autor um policial militar reformado, conforme contestação apresentada. Ante o exposto, declino da competência em favor da Justiça Comum de Bebedouro. Int. Bebedouro, 30 de junho de 2025. - ADV: JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)

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Maria Helena Macedo x Jose Luiz Rodrigues

ID: 295936593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-09.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MACEDO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VITOR LUIS MATTOS TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-09.2024.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Helena Macedo - Jose Luiz Rodrigues - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MA… Processo 1001038-09.2024.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Helena Macedo - Jose Luiz Rodrigues - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARIA HELENA MACEDO em face de JOSÉ LUIZ RODRIGUES. Aduz, em apertada síntese, terem firmaram contrato de locação de bem imóvel, para fins comerciais, com prazo determinado, pelo período de sessenta meses, com início de vigência no dia 01/12/2019, pelo valor mensal de R$2.000,00, durante os primeiro trinta meses, e R$2.500,00 durante os trinta meses restantes, com vencimento todo dia 10 de cada mês. Afirma que, também restou avençada no contrato a obrigação do locatário no pagamento dos débitos acessórios, tais como água, luz, telefone e IPTU, além de outras correlatas. Assevera que, desde o início da locação, o executado, por diversos meses, pagou o aluguel de forma parcial, bem como deixou de pagar o IPTU referente ao período contratual, cujo total dos débitos perfaz R$57.386,29, relativos aos alugueres, e R$9.847,06, relativos ao IPTU, despesas de honorários advocatícios e taxas judiciais, vez que se encontrava em execução fiscal, quantias essas que pleiteia o pagamento (fls. 01/03). Com a inicial, juntou documentos (fls. 04/36). Limitou-se o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Cível, qual seja, 40 salários-mínimos - R$56.480,00 (fl. 37), determinado-se a citação do executado. Citado (fl. 43), o executado opôs embargos à execução (fls. 44/48). Juntou documentos (fls. 49/234). A exequente se manifestou às fls. 238/243. O juízo, de ofício, reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a 09 de maio de 2021, bem como julgou improcedentes os embargos à execução, uma vez que os valores parciais indicados pelo executado foram devidamente abatidos da planilha de débito inicial. Além disso, determinou a apresentação de planilha atualizada de débito pela exequente (fl. 244). As partes opuseram embargos de declaração (fls. 247/249 e 250/258), contra a decisão de fl. 244. Analisando os embargos de declaração, o Juízo reconheceu a intempestividade dos embargos à execução, rejeitando-os, liminarmente, por intempestividade, mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada. Ademais, determinou a apresentação de nova planilha de cálculos do débito pela exequente, observando a prescrição dos débitos anteriores a 09 de maio de 2021 (fls. 266/267). Apresentada nova planilha de cálculos, no valor de R$29.883,03, requereu a realização de penhora, via sistemas Sisbajud e Renajud até o limite do crédito exequendo (fls. 270/277), o que foi deferido pelo juízo à fl. 278, juntando-se o resultado das pesquisas negativas do Sisbajud e positiva do Renajud, porém, com restrição de transferência dos veículos, às fls. 279/283. Intimada a se manifestar, a exequente afirmou que, quando o executado desocupou seu imóvel, deixou onze aparelhos de ar-condicionado, e os ofereceu pelo valor total de R$7.000,00, o que por ela foi aceito, porém, sem a devida formalização expressa. Assim, requereu a intimação do executado, a fim de que confirme tal pactuação, para que se abata o valor supramencionado do valor do débito, sendo entendido o silêncio como recusa. Ademais, asseverou que o executado, atualmente, está Prefeito do Município de Aparecida, percebendo subsídios mensais de aproximadamente R$24.579,51, não se figurando crível que não possua valores suficientes a fazer frente ao crédito que ora se persegue. Assim pugnou pela penhora de 20% dos vencimentos do executado, até a satisfação integral do débito (fls. 287/290). É o relatório. Fundamento e Decido. Para fins de controle, registro que, conforme planilha de cálculo de fl. 290, em 21 de maio de 2025, o débito perfazia R$30.300,85. No que tange aos pedidos apresentados pela exequente às fls. 287/289, de início, defiro a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, manifeste interesse na dação em pagamento proposta pela exequente. Ou seja, o abatimento da quantia de R$7.000,00, no valor do débito executado, em troca dos ares-condicionados deixados no imóvel que alugava. Destaco, desde já, que, decorrido o prazo assinalado, o silêncio será havido como desinteresse, prosseguindo-se a execução com relação à totalidade do débito apontado. Em havendo manifestação de interesse e aceite do quanto proposto, intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha de cálculos, com o abatimento do valor acordado. Acerca da pesquisa Renajud, cujo resultado foi acostado à fl. 283, esclareço à parte exequente que as restrições de transferência nele constantes foram determinadas e incluídas nestes autos, não havendo, por conseguinte, que se falar em falta de indicação de autos ou juízo em que determinadas, como aparenta crer a parte. Com relação ao pedido de penhora dos rendimentos líquidos do executado, em percentual equivalente a 20%, observo que até o momento não foram esgotadas todas as medidas constritivas de ativos, bens móveis e/ou imóveis do executado, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp (TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº. 0000894-06.2023.8.26.0281, 4ª Turma Recursal Cível, Rel. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, j. 19/12/2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº. 2036965-69.2025.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado; Rel. Carmem Lúcia da Silva, j. 30/04/2025). Dessa forma, por ora, incabível o acolhimento do pleito, eis que apenas foram realizadas pesquisa Sisbajud, na modalidade simples, e Renajud. Nesse sentido, colaciona-se excerto de acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Constrição de percentual da remuneração mensal do devedor. Recurso parcialmente provido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão de indeferimento do pedido de penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora sobre porcentagem de verba salarial, à luz do caso concreto. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a nove mil reais mensais. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295050-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por conseguinte, por ora, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos líquidos do executado. Decorrido o prazo das providências acima determinadas, manifeste-se a parte exequente em termos se prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), VITOR LUIS MATTOS TEODORO (OAB 462582/SP)

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L. T. F. x J. M. Dos S. e outros

ID: 322784446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. T. F.

Polo Passivo:

J. M. DOS S. M. M. M. F.

Intimação

Advogados:

NICOLLE ZACHARIAS

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FELIPE MAGOSSO BONILHA CAVAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005038-59.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.T.F. - M.M.M.F. - - J.M.S. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por J.M.D.S. e M.M.M.F.… Processo 1005038-59.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.T.F. - M.M.M.F. - - J.M.S. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por J.M.D.S. e M.M.M.F. nos autos do processo da ação de alimentos que lhes move L.T.F. Aduzem os impugnantes, em apertada síntese, que a mãe da impugnada não é pobre na acepção jurídica da palavra, pois ela própria alega que possui vínculo empregatício formal como analista financeira, o que, por si só, indica certa capacidade contributiva. Aduzem, ainda, que "[...] a representante legal da Autora alega hipossuficiência com base em declaração genérica, desacompanhada de documentos comprobatórios. Não há nos autos qualquer demonstração concreta de que a genitora da menor - que figura como responsável por sua subsistência - efetivamente careça de condições econômicas para arcar com as custas do processo" (cf. p. 87; sic). A impugnada se manifestou a p. 144/186, aduzindo, em resumo, que nos autos não há discussão sobre as condições financeiras de sua genitora, sendo esta apenas a representante legal da autora, não fazendo parte dos polos ativo ou passivo. Ademais, "[...] a AUTORA da presente demanda se trata de uma menor de idade (4) que não trabalha, não possui carteira de trabalho, conta bancária ou declarações de imposto de renda. A genitora é apenas a sua representante legal!" (cf. p. 153; sic). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça - direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput) - pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99, caput), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Anoto que é irrelevante analisar, para efeito de concessão, ou não, da gratuidade da justiça, a capacidade financeira da representante legal da impugnada, na medida em que ela não é parte na relação jurídica processual. Nesse sentido: "Agravo interno - Interposição pelo genitor contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo menor - Revisional de alimentos - Impugnação ao pedido de assistência judiciária em prol da criança - Determinação de juntada de declaração à receita federal e expedição de ofícios ao banco para fornecimento de extrato de contas correntes e aplicações financeiras da genitora - Inadequação - Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao alimentando - Cabimento - Agravo interno improvido. "O pedido de assistência judiciária pode ser apreciado a qualquer tempo, e na espécie, em que o menor depende dos alimentos fornecidos pelo genitor, a concessão da justiça gratuita em seu favor está ínsita na lei (LA 1º), dada a natureza da ação. "A mãe do alimentando não figura no polo passivo da ação revisional, razão pela qual, para análise da concessão da justiça gratuita ao alimentando, não deve sofrer a pretendida investigação." (TJSP; Agravo Regimental nº 0562173-57.2010.8.26.0000/50000; Relator(a) Jesus Lofrano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 22.2.2011). "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ação de alimentos Menores incapazes Hipossuficiência presumida Irrelevante a análise da condição econômica da representante legal dos menores para concessão dos benefícios da justiça gratuita Não pode a guardiã dos menores responder por ônus da sucumbência em demanda na qual não se trata de direito próprio dela Sentença que merece reforma Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível nº 0055584-25.2012.8.26.0554; Relator(a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2014; Data de Registro: 25/03/2014). "Ação de alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pelo requerido - Presunção de hipossuficiência da autora não afastada - Benefício deferido com fulcro no Artigo 99, 'caput' e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil - A beneficiária da gratuidade é menor e não detém autonomia financeira - Descabida a perquirição acerca da condição financeira da genitora nestes autos, vez que ela é apenas representante legal da menor - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento nº 2139065-20.2016.8.26.0000; Relator(a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/11/2016; Data de Registro: 17/11/2016). "APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Insurgência contra a rejeição da impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Situação de fato que aponta o preenchimento do requisito do artigo 98 do CPC pelo autor, inexistindo elementos que afastem a pretensão à concessão da benesse. Gratuidade deferida ao menor, com apenas três anos de idade, que, sem dúvida, não tem condições de arcar com os custos do processo. Benefício que não é concedido à representante legal e aproveita apenas a criança. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP;Apelação Cível nº 1017878-38.2016.8.26.0008; Relator(a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 16/04/2019). Posto isso, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Deixo de condenar os impugnantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação à gratuidade da justiça. 2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: FELIPE MAGOSSO BONILHA CAVAGGIONI (OAB 523686/SP), NICOLLE ZACHARIAS (OAB 337318/SP), FELIPE MAGOSSO BONILHA CAVAGGIONI (OAB 523686/SP)

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Processo nº 1002506-77.2025.8.26.0220

ID: 325077341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002506-77.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINA DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZ GOULO VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FOLTER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002506-77.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Firmina Dias Moreira - Vistos. Analiso o pedido de tutela antecipada. Pois bem. Não … Processo 1002506-77.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Firmina Dias Moreira - Vistos. Analiso o pedido de tutela antecipada. Pois bem. Não há dúvida de que o redutor salarial deve ser aplicado na hipótese dos autos, já que a Emenda Constitucional nº 41/2003 atribuiu nova redação ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. A respeito do tema, JOSÉ AFONSO DA SILVA leciona o seguinte (Comentário Contextual à Constituição, 4ª edição, Editora Malheiros, pág. 344): Observe-se que a remuneração ou subsídio dos cargos (ou empregos) acumulados fica sujeito aos tetos estabelecidos no inciso XI do art. 37, e, ainda, que, em qualquer das hipóteses excepcionadas, a acumulação só será lícita havendo compatibilidade de horário, notando-se que a Constituição não mais exige a correlação de matérias entre os cargos acumuláveis de professores ou um de professor e outro técnico ou científico. Igualmente, é vedada a percepção simultânea de proventos da aposentadoria do art. 40 (titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias e fundações) ou dos arts. 42 (Polícia Militar) e 142 (Militares das Forças Armadas) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas: (a) os cargos acumuláveis na forma vista supra; (b) os cargos eletivos; (c) os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (Emenda Constitucional 20/1998), sempre respeitado o teto do art. 37, XI. Assim, a aplicação do redutor salarial da EC nº 41/2003 é legal. Ocorre que a aplicação desse redutor deve ocorrer de modo separado, evitando-se descontos indevidos. In casu, as verbas percebidas pela autora não podem ser consideradas proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não para fins de aplicação do redutor salarial, ante a natureza jurídica distinta. Ainda que os pagamentos sejam efetuados à mesma pessoa e por idêntica fonte pagadora, é forçoso concluir que correspondem a direitos absolutamente distintos, devendo ser analisados individualmente para efeito de incidência do teto salarial. Nesse sentido, recentemente, decidiu o STF por seu plenário, nos autos do processos REs 602043 e 61297 que: Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Isso porque "o teto remuneratório continua a proteger a Administração Pública, só que tomado de uma forma sistemática e, portanto, não incompatível com um ditame constitucional que viabiliza a cumulação de cargos. Aliás, essa é a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação nº 1005038-26.2014.8.26.0344 - Voto nº 7275 8 o redutor constitucional deve ser aplicado sobre cada benefício isoladamente. Benefícios de origens diversas. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal. Sentença mantida. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão de reconhecimento de inconstitucionalidade dos redutores salariais previstos na EC nº 41/03 e LC 1012/07 sobre a pensão percebida. Impossibilidade. Eficácia imediata do teto remuneratório estabelecido pela EC 41/2003. Submissão ao teto de todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 609381, proferido em sede de repercussão geral. Precedentes. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Restituição dos valores indevidamente descontados. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Ausência de modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4357. Sentença alterada, neste aspecto. Recurso da autora improvido e recurso da ré e reexame necessário providos em parte mínima. (Apelação/Reexame Necessário nº 1004338-50.2014.8.26.0053 - 2ª Câmara de Direito Público Rel. Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI j. 12.05.2015). Assim, de rigor reconhecer que a somatória de vencimentos/benefícios previdenciários recebidos pela autora, para fins de aplicabilidade do redutor EC.41/2003 é ilegal, devendo, a requerida, portanto, fazer incidir o redutor sobre cada verba, considerada isoladamente. Intime-se a ré para que dê cumprimento a ordem judicial, aplicando o redutor consoante EC41/2003 conforme determinado acima, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (por evento). No mais, manifeste-se a autora em réplica. Cumpra-se com urgência. Guaratingueta, 14 de julho de 2025. - ADV: ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP), DENIZ GOULO VECCHIO (OAB 282069/SP)

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Processo nº 1005038-58.2025.8.26.0047

ID: 312590816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005038-58.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. R. A. I. R. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005038-58.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.M.C. - - I.R.A. - Vistos. Fls.10. Item 09: A audiência de conciliação é uma excelente oportunidade para que… Processo 1005038-58.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.M.C. - - I.R.A. - Vistos. Fls.10. Item 09: A audiência de conciliação é uma excelente oportunidade para que as partes, em conjunto, ponderem e pensem a melhor solução para o conflito existente.Insta salientar que possibilita às partes um momento para interagir acerca das questões de envolvem o fato. É imperioso ressaltar, que a mediação pode ser conceituada como um instrumento de solução de conflitos, na qual um terceiro imparcial, e com capacitação adequada, visa facilitar a comunicação entre as partes, possibilitando o diálogo, o que é extremamente positivo, e permitindo a construção de uma solução pacífica e satisfatória pelos próprios envolvidos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DOS ALIMENTOS FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal - que deverão incidir, inclusive, quanto ao 13º salário, quando inserido o alimentante no mercado formal de trabalho - face à ausência de demonstração do binômio necessidade/possibilidade. Intime-se o requerido dos alimentos provisórios, que são devidos desde a fixação e deverão ser pagos mediante depósito bancário na conta informada a fls.04, ou seja chave PIX em titularidade da genitora (isabelarodriguesaquino@gmail.com) Acerca da obrigação de prestar alimentos desde a fixação, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Provisórios arbitrados em favor do filho - Cumprimento de decisão provisória - Impugnação pelo devedor - Acolhimento, reconhecendo-se como devidos apenas os alimentos vencidos a partir da citação - Afastamento -Alimentos provisórios que são arbitrados a título precário e são devidos desde a fixação - Decisão que produz efeitos imediatos à luz do §2º do art. 300 do CPC - Apenas os alimentos definitivos, fixados por sentença, retroagem à data da citação - Inteligência da Súmula 621, STJ -Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045609-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2021; Data de Registro: 08/08/2021). Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls.31 (12.09), mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA LIMA (OAB 490066/SP), LUIZ HENRIQUE DE SOUSA LIMA (OAB 490066/SP)

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Divany Pereira Lima x Jonatan Macedo Delnondes

ID: 311604467

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-42.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVANY PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

JONATAN MACEDO DELNONDES

Sentença

Advogados:

RUTH LORENA ARAUJO VIEIRA

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LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005038-42.2024.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização Requerente: Divany Pereira Lima Requerido:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005038-42.2024.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização Requerente: Divany Pereira Lima Requerido: Jonatan Macedo Delmondes Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por Divany Pereira Lima em face de Jonatan Macedo Delmondes, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, em síntese, no contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes. Segundo a narrativa da exordial, a autora adquiriu um imóvel - lote nº 01, medindo 10.000 (dez mil) metros quadrados, sendo 66x152m de frente para a estrada que dá acesso às chácaras, conforme localização -15.673130, -54.416438, pelo valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Sustenta que em dezembro de 2023 foi realizada uma reintegração de posse, onde foi constatado que o imóvel/lote referente ao contrato fazia parte de uma fazenda denominada Maringá no município de Poxoréu/MT, e precisou desocupar o referido imóvel, sabendo somente naquele momento que o imóvel seria de terceiros e não do requerido. Os pedidos de mérito consubstanciam-se: i) anulação do contrato firmado entre as partes; ii) condenação do requerido a restituição da quantia paga; iii) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 158025186). A tentativa de composição restou infrutífera (Num. 175844492). Formada a angularidade da relação jurídica processual, o requerido não apresentou contestação. Formalizados os autos, vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA REVELIA O requerido, devidamente citado (Num. 173549755), não apresentou contestação. Destarte, decreto a revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, com incidência dos efeitos materiais e processuais. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, em síntese, no contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes. Segundo a narrativa da exordial, a autora adquiriu um imóvel - lote nº 01, medindo 10.000 (dez mil) metros quadrados, sendo 66x152m de frente para a estrada que dá acesso às chácaras, conforme localização -15.673130, -54.416438, pelo valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Sustenta que em dezembro de 2023 foi realizada uma reintegração de posse, onde foi constatado que o imóvel/lote referente ao contrato fazia parte de uma fazenda denominada Maringá no município de Poxoréu/MT, e precisou desocupar o referido imóvel, sabendo somente naquele momento que o imóvel seria de terceiros e não do requerido. É cediço que a alienação realizada por quem não é proprietário configura venda a "non domino", sendo impossível a transferência de titularidade do bem, ainda que diante da boa-fé do adquirente. Sobre o tema, veja-se lição de Caio Mário da Silva Pereira: Para que haja compra e venda, a coisa há de ser disponível ou estar no comércio. [...] Não basta que a coisa seja disponível. É mister que, na espécie concreta, possa ela ser transferida ao comprador. [...] A compra e venda motiva a transmissão do domínio, e, como ninguém pode transferir a outrem direito de que não seja titular, o adquirente a non domino realiza ato portador de defeito de origem. ("Instituições de Direito Civil". V. III. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 178/179). No caso dos autos, a autora alega que o réu não era dono do imóvel negociado, o que ensejou a reintegração de posse pelo legítimo proprietário e consequente desocupação do imóvel pela autora. Assim, não se pode pactuar avença de compra e venda com quem não é dono, por se tratar de contrato nulo. A despeito disso, a parte autora afirma que não apenas firmou o contrato, mas também efetuou o pagamento de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a título de pagamento pelo imóvel. Neste tocante, observo que a autora comprovou o pagamento do imóvel no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), consoante comprovante incluso (Num. 157979817). Por consequência, deverá a parte requerida restituir à parte autora o valor pago pelo imóvel. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). No caso concreto, não se pode deixar de considerar a concorrência da autora para a nulidade do contrato, eis que assinou o contrato de compra e venda sem ter a cautela mínima exigida, qual seja, verificar o real proprietário do imóvel. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por Divany Pereira Lima em face de Jonatan Macedo Delmondes, declaro a nulidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, determinando o retorno da relação jurídica entre as partes ao status quo ante, e condeno a parte requerida a restituir o valor efetivamente pago pela autora (R$55.000,00), corrigido monetariamente (CC, art. 389) a partir da data do desembolso e com incidência de juros moratórios legais (CC, art. 406) a partir da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, de forma equânime, e a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente. Fixo a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, especialmente em razão do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1014494-93.2025.8.11.0000

ID: 299655982

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014494-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE - MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014494-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014494-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), LEANDRO MACIEL AMORIM - CPF: 054.720.116-80 (VÍTIMA), DOUGLAS CASTELLI - CPF: 813.361.870-34 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SIVALDO DOS SANTOS - CPF: 027.819.661-69 (TERCEIRO INTERESSADO), THAUAN FONTES DE SOUZA DOS SANTOS - CPF: 113.281.567-37 (PACIENTE), WELYSON MARQUES ANDREU - CPF: 041.362.481-13 (PACIENTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE - MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE DOCUMENTAL. RESISTÊNCIA E CRIME DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. COMPLEXIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de dois pacientes presos preventivamente desde 22/09/2024, denunciados pela suposta prática de crimes de roubo majorado, associação criminosa, falsidade documental, resistência e crime de trânsito, visando ao reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo e à consequente revogação da custódia, com eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva dos pacientes configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante do encerramento da instrução criminal e da alegada ausência de movimentação relevante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo na prisão cautelar deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, não se aferindo por mera soma aritmética dos prazos processuais. 4. A ação penal envolve pluralidade de réus, múltiplas imputações delitivas e interdependência probatória, o que justifica a dilação temporal da instrução e caracteriza a complexidade da causa. 5. A instrução criminal foi encerrada em 22/01/2025, restando apenas diligências finais solicitadas pela própria defesa, afastando a alegação de desídia do Judiciário. 6. Conforme a Súmula 52 do STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 7. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, especialmente a gravidade concreta dos delitos, a repercussão social e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A análise de excesso de prazo na prisão preventiva exige a verificação da razoabilidade e da complexidade do caso concreto, não se resumindo a critério meramente aritmético. 2. O encerramento da instrução criminal afasta, por si só, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme previsto na Súmula 52 do STJ. 3. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando presentes fundamentos concretos como a gravidade dos crimes imputados, a pluralidade de réus e a necessidade de garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 319, 402; CP, arts. 157, § 2º, II e V, c/c § 2º-A, I; 288, parágrafo único; 297, 299, 304 e 329; CTB, art. 309. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 104.639/PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/12/2019; TJMT, N.U 1037514-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 25/02/2025; TJMT, N.U 1006391-97.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 01/04/2025; TJMT, N.U 1005038-22.2025.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, j. 25/03/2025; Súmula 52 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Thauan Fontes de Souza dos Santos e Welyson Marques Andreu, visando à cessação de alegado constrangimento ilegal imposto aos pacientes pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos da ação penal n. 1034478-91.2024.8.11.0002. A impetrante alega que os pacientes estão presos preventivamente desde 22 de setembro de 2024, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I; 288, parágrafo único; 297, 299, 304 e 329, todos do Código Penal, bem como no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que a denúncia foi oferecida em 08/10/2024 (ID nº 171617636) e recebida em 04/11/2024 (ID nº 174418921), ocasião em que foi mantida a prisão preventiva dos pacientes. Aduz, ainda, que, na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa do denunciado Sivaldo dos Santos, que responde em liberdade, requereu o desmembramento do feito em relação ao referido acusado, bem como a juntada dos laudos periciais e das imagens captadas pelas câmeras da rodovia. Todavia, foram deferidas apenas a juntada dos laudos e das imagens. Assevera-se que os pacientes encontram-se submetidos a constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão preventiva, haja vista estarem custodiados há mais de 200 (duzentos) dias, dos quais 100 (cem) transcorreram sem o cumprimento das diligências necessárias. Tal circunstância, por si só, configura afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, por entender configurado o constrangimento ilegal na manutenção das segregações dos pacientes, requer-se a concessão liminar da ordem, a fim de que sejam postos em liberdade ou, subsidiariamente, que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ao final, requer-se que a ordem seja confirmada em definitivo. A liminar foi indeferida (Id. 285114890) e as informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 288090890). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Silvana Correa Vianna, é pela denegação da ordem (Id. 291571855). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta à análise diz respeito à legalidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, decretada em 22 de setembro de 2024 e mantida até o presente momento, sob a alegação de excesso de prazo, ante a finalização da instrução criminal em 22 de janeiro de 2025 e a ausência de movimentação processual relevante desde então. Não obstante os argumentos expendidos pela impetrante, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal passível de correção por meio do presente habeas corpus. No que importe ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. Não se afigura mediante simples soma aritmética dos prazos processuais, havendo sempre a necessidade de se observar o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais, sendo imprescindível, em certas circunstâncias, maior dilação do prazo, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Nesse sentido o seguinte julgado, verbis: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA – INADMISSIBILIDADE – PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PLURALIDADES DE ACUSADOS – PECULIARIDADE DO CASO – DELONGA DA MARCHA PROCESSUAL NÃO IMPLICA DA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO – TRÂMITE ACEITÁVEL DA INSTRUÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidou entendimento que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC n. 104.639/PI, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2019). Logo, eventual delonga na instrução processual não implica em reconhecimento automático de ilegalidade da prisão, tampouco na imediata colocação do beneficiário em liberdade, devendo considerar a particularidade do caso concreto.” (N.U 1037514-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Extrai dos autos que a segregação cautelar teve fundamento na gravidade concreta dos delitos imputados, os quais envolvem, em concurso, crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, c/c § 2º-A, I, do CP), associação criminosa (art. 288, parágrafo único), falsidade documental (arts. 297, 299 e 304), resistência (art. 329) e crime de trânsito (art. 309 do CTB), com pluralidade de vítimas e repercussão social relevante. A gravidade concreta das infrações atribuídas, envolvendo organização criminosa, falsidade documental, roubo majorado e outros, por si só, já recomenda cautela quanto à liberdade dos pacientes. Ao prestar informações, o magistrado apontado como autoridade coatora apresentou um histórico dos atos processuais, relatando que a denúncia foi recebida em 04/11/2024 (ID 174418921), e que os pacientes foram presos em flagrante delito em 22/09/2024 (ID 170554133). Informou, ainda, que os acusados foram devidamente citados, apresentaram resposta à acusação, e que a audiência de instrução e julgamento foi inicialmente designada para o dia 13/01/2025. Contudo, em razão da falta de energia elétrica nas dependências do Fórum, a audiência não pôde ser realizada naquela data, tendo sido remarcada e efetivamente realizada em 22/01/2025, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas e realizados os interrogatórios dos réus. Sustentou que a instrução processual já se encontra encerrada, restando apenas a juntada dos resultados das diligências requeridas pela defesa, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, para, em seguida, serem apresentadas as alegações finais e proferida a sentença. Argumentou, ainda, que a matéria em julgamento possui elevada complexidade, em razão da pluralidade de réus, da existência de múltiplas imputações e da interdependência entre os elementos probatórios, de modo que a cisão dos feitos, neste estágio processual, acarretaria mais prejuízos do que benefícios, inclusive às próprias defesas. Por fim, ressaltou que permanecem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, uma vez que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, fundamentos estes que permanecem íntegros e não foram infirmados por qualquer fato novo ou alteração relevante nas circunstâncias que justificaram a adoção da medida extrema. Como se observa, não há qualquer indício de desídia por parte do aparato judicial. O fato de o processo ainda se encontrar pendente de atos essenciais não autoriza, por si só, a concessão da liberdade, especialmente quando permanecem hígidos os fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva. Assim, embora os pacientes estejam custodiado desde 22/09/2024, é imperioso reconhecer que não restou demonstrado que o prolongamento da marcha processual decorra de desídia do magistrado ou de requerimentos meramente protelatórios formulados pelo órgão ministerial. É importante salientar que o processo possui certa complexidade, envolvendo três réus e seis fatos delituosos, circunstância que, por si só, justifica a dilatação do prazo para a realização dos atos processuais, não sendo possível imputar inércia exclusiva ao Poder Judiciário. Como se observa, inexiste qualquer anormalidade no curso da persecução penal, tendo o Juízo singular atuado com a devida prudência, no sentido de assegurar aos pacientes a observância dos princípios constitucionais, inclusive o da razoabilidade, não se constatando paralisação injustificada por parte do Juízo a quo. Nesse sentido, o seguinte julgado, verbis: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DESCASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. PARTICULARIDADES. PLURALIDADE DE AGENTES, PATRONOS, PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES E IMPETRAÇÕES DE HABEAS CORPUS JUNTO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 3.1. O processo revela tramitação regular, com constante impulso judicial, pluralidade de réus, defesas distintas, pedidos paralelos de habeas corpus e complexidade fática, o que afasta a alegação de excesso de prazo. (...)” (N.U 1006391-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Ademais, conforme corretamente ressaltado pelo magistrado de primeiro grau, a instrução criminal já se encontra encerrada, restando apenas o cumprimento de diligências requeridas pela própria defesa, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. Trata-se de situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 52 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Esse é o entendimento consolidado desta Quarta Câmara Criminal, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME (...) 6. Nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. (N.U 1005038-22.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Nesse contexto, considerando o regular andamento da ação penal originária e, especialmente, o encerramento da fase instrutória, não há fundamento jurídico para a revogação da prisão preventiva dos pacientes com base na alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Thauan Fontes de Souza dos Santos e Welyson Marques Andreu, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005038-56.2024.8.11.0000

ID: 296132281

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005038-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MORETTI MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005038-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interdição] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005038-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interdição] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS - CPF: 319.198.848-31 (ADVOGADO), LUCIANO MORETTI MARTINS - CPF: 090.106.338-02 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liminar nos autos da Ação Ordinária n. 1001721-24.2024.8.11.0041. Após a inclusão do recurso em pauta, foi proferida sentença nos autos originários, em 02/06/2025, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual quanto ao auto de infração ambiental, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. Põe-se em exame se a prolação de sentença no processo principal implica a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. III. Razões de decidir 3. A prolação de sentença no processo originário enseja a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento que impugna decisão interlocutória, uma vez que exaure a cognição da matéria. 4. O interesse recursal deve subsistir até o julgamento do recurso, no entanto, a manifestação definitiva do juízo a quo sobre o mérito da controvérsia transmuda a situação jurídica do agravo de instrumento e acarreta o perecimento do seu objeto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado. Tese de julgamento: "A prolação de sentença no processo principal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, tornando-o prejudicado por esvaziamento de sua utilidade recursal.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18/03/2019; TJMT, AI 1024447-57.2020.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22/03/2022; TJMT, AI 1000987-07.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12/07/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUCIANO MORETTI MARTINS em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente que, nos autos da Ação Anulatória n. 1001721-24.2024.8.11.0041, deferiu, parcialmente, o pedido liminar com o fim de suspender todos os efeitos dos atos lavrados no procedimento administrativo nº 462988/2014 da SEMA/MT até o julgamento final da ação. Antecipação de tutela indeferida (id. 204904678). Decorrido in albis o prazo para contrarrazões, conforme atesta o Id. 212165187. A d. Procuradoria de Justiça opina pelo provimento do recurso (id. 277541861). Em consulta aos autos originários, houve a prolação de sentença em 2/6/2025. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhecerá do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão objeto. Como relatado, em consulta aos autos de origem, após a inclusão deste recurso em pauta, o juízo a quo prolatou decisão em caráter definitivo (sentença em 2/6/2025). Eis o dispositivo: “[...] Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por conseguinte: 2.1.1. DECLARO a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual em relação à infração administrativa ambiental registrada no Auto de Infração n. 138881 e atos decorrentes, cuja responsabilidade foi apurada no âmbito do Processo Administrativo n. 462988/2014, com fundamento no art. 19, caput, c/c art. 20, incisos I e III, ambos do Decreto Estadual n. 1.986/2013, c/c art. 5º, caput e inciso LIV, da Constituição Federal, implicando na inexigibilidade da multa proveniente do referido auto de infração. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 316 e art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. [....]” Assim, a notícia rende ensejo a perda superveniente do interesse recursal, pois o manejo do recurso discute decisão interlocutória de cognição não-exauriente, agora plena, sendo transmudada a situação com a sentença. Logo, há o claro esvaziamento da utilidade da prestação jurisdicional em mesa. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2. A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) Ainda, este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – TUTELA DE URGÊNCIA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença no processo de origem no curso do julgamento do agravo de instrumento induz ao reconhecimento da prejudicialidade deste recurso, por perecimento de seu objeto, a teor do 51, XV, do RITJ/MT. (N.U 1024447-57.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO FEITO DE ORIGEM – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. 1 – A prolação da sentença no feito de origem causa a perda o objeto do recurso de agravo de instrumento, restando prejudicado este. (N.U 1000987-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 23/07/2021) Inaplicável, pois, a regra do artigo 933 do Código de Processo Civil, porquanto a existência de sentença nos autos não é matéria afeta ao contraditório, mas sim o próprio esvaziamento da utilidade do recurso. Em face do exposto, julgo prejudicado o exame do presente agravo de instrumento em decorrência da perda superveniente do objeto (CPC, art. 932, III). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1005038-02.2025.8.26.0292

ID: 294622707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-02.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALTINO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

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Processo 1005038-02.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Valtino da Silva Sousa - Ante o documento de fls. 38 e 45/47, presumindo-se a boa fé, defiro ao autor a gr… Processo 1005038-02.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Valtino da Silva Sousa - Ante o documento de fls. 38 e 45/47, presumindo-se a boa fé, defiro ao autor a gratuidade processual. Tarja nos autos. 1.1. Alega que desde 02/2023 vem sofrendo descontos de seu benefício, sob a denominação de CONAFER, contudo não tem conhecimento dessa associação. 1.2. Por cautela, considerando a narrativa inicial e os documentos que a acompanham, suficientes a demonstrar a presença dos requisitos legais e presumindo a boa fé do autor que alega não ter se associado ou recebido qualquer contraprestação a justificar os descontos em folha de pagamento sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285" , DEFIRO a tutela para determinar a suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor, a qual é pensionista e recebe seus vencimentos junto ao INSS. Anoto que, dos extratos juntados aos autos (fls. 23/38), os descontos iniciaram-se em 02/2023 (fls. 25/38) estendendo-se até os dias atuais. Oficie-se ao INSS para que cesse, de imediato, os descontos intitulados como "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", no valor de R$ 42,50, com máxima urgência. Considerando a Ordem de Serviço n. 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por e-mail (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerá como protocolo. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve constar expressamente estas advertências no e-mail. 1.3 Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.4. Cite(m)-se e *intime(m)-se da tutela de urgência, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO (OAB 472404/SP)

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