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A. C. Da S. x M. De S.

ID: 308523450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-95.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA VENANCIO

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LUCAS PAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-95.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-95.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: A. C. da S. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “A”, DO CPC, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. O VALOR DA CAUSA FOI CORRIGIDO PARA R$ 1.000,00, COMO VALOR SIMBÓLICO, E O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O VALOR DA CAUSA;3. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, COM ADEQUAÇÃO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, DE ACORDO COM O CUSTO ANUAL POR ALUNO EM CRECHE INTEGRAL ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024;5. CIFRA DOS HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º E § 4º ART., 90 DO CPC, BEM COMO O TEMA 1076 DO STJ, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 85, §6º-A, PORTARIA INTERMINISTERIAL PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.906.623/SP E Nº 1.906.618 - TEMA 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP) - Adriana Tavares Rosa - Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005039-72.2025.8.26.0005

ID: 280179079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-72.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SOARES DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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ADV: Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP) Processo 1005039-72.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Soares de Mendonça - Vistos. De acordo com o artigo… ADV: Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP) Processo 1005039-72.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Soares de Mendonça - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. E, no caso, os documentos apresentados não indicam a impossbilidade de arcar com as custas. Além disso, não obstante o valor da causa, também renunciou ao direito de demandar no Juizado Especial Cível, embora isso lhe garantisse a isenção das custas em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas extraordinárias. Vínculo empregatício que denota renda mensal fixa. Ocultação de dados bancários mesmo com a exigência em Primeiro Grau. AGRAVANTE QUE CONTRATA BANCA DE ADVOCACIA PARTICULAR. Indício de poder econômico para custear a ação (pagamento de honorários advocatícios). Opção em não contar com os ótimos préstimos da Defensoria Pública que poderia patrocinar a pretensão em Juízo. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348663-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Roseli De Abreu Paulino

ID: 278537496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-64.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ROSELI DE ABREU PAULINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO PICOLO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-64.2019.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-64.2019.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Roseli de Abreu Paulino - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, BUSCANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS CONSIDERADOS OMISSOS E CONTRADITÓRIOS, ALÉM DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO SE PRONUNCIOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA SOBRE A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SUPRIDA. 4. EM CONFORMIDADE COM O TEMA 952, O ARESTO EMBARGADO CONCLUIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, QUE OS REAJUSTES ETÁRIOS APLICADOS AO CONTRATO, FIRMADO EM 2003, NÃO ATENDEM AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONSU N. 6/1998, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE SER SANADA É A INTERNA, ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO DO JULGADO. 2. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 489, § 1º, IV; ART. 1.022; ART. 1.025; LEI 9.656/98, ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO CONSU N. 6/1998.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.328.244/BA, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 19/3/2025; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NA RCL N. 43.275/MG, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 18/4/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.747.499/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24/4/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Leandro Picolo (OAB: 187608/SP) - 4º andar

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Postalis Instituto De Previdencia Complementar x Mario Sergio Carneiro

ID: 328366524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-90.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

MARIO SERGIO CARNEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-90.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-90.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Postalis Instituto de Previdencia Complementar - Apelado: Mario Sergio Carneiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA QUE TEM COMO OBJETO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELA AUTORA COM O RÉU. PRIMEIRO, AJUSTAM-SE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR PLEITEADO NA INICIAL R$ 20.620,83 (CONFORME PLANILHA DE FLS. 18/20), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO E COM JUROS DE MORA LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) DEVERIA LOCALIZAR-SE NO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DE CADA PARCELA. A OBRIGAÇÃO DO RÉU CONSTITUÍA DÍVIDA LÍQUIDA EM QUE HAVIA PREFIXAÇÃO DO SEU VENCIMENTO, OPERANDO-SE A MORA "EX RE", ISTO É, INDEPENDENTEMENTE DE INTERPELAÇÃO DA DEVEDORA E COM APLICAÇÃO DA REGRA "DIES INTERPELLAT PRO HOMINE". CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PLANILHA (FLS. 18/20) ATUALIZADA ATÉ 30/04/2024 E NÃO DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. A DATA DA PLANILHA (QUE JÁ INCLUIU JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) DE 30/04/2024 SERÁ O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E SEGUNDO, AFASTA-SE A MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, AJUSTANDO-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E AFASTANDO-SE A SANÇÃO PROCESSUAL.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB: 385987/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005039-58.2025.8.26.0624

ID: 308245984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005039-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOPES DA SILVA NOGUEIRA OTACíLIO DE JESUS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

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Processo 1005039-58.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Otacílio de Jesus Nogueira - - Cristiane Lopes da Silva Nogueira … Processo 1005039-58.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Otacílio de Jesus Nogueira - - Cristiane Lopes da Silva Nogueira - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelos Autores. De fato, conforme fl. 17, foi imposta ao Autor Otacílio a penalidade de cassação do direito de dirigir, em razão de supostamente ter ele cometido a infração objeto do AI 5A5942881 com o veículo placas FPB-4000, registrado em seu nome. No entanto, vê-se por fls 18/19 que, além de referida infração, foram atribuídas a referido Autor diversas outras infrações de trânsito e respectivas pontuações. Ocorre que, conforme fls. 14, a responsável pela infração é a Autora Cristiane. Ressalte-se que, no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000208-52.2020.8.26.9000, firmou-se o entendimento de que o fim do prazo a que se refere o artigo 257, §7º, do CTB tem característica meramente administrativa e não impede o acesso à via judicial pelo condutor ou proprietário para comprovar o real condutor no ato da infração. Desse modo: a) é legítimo que o condutor/proprietário apenado venha a juízo pretendendo discutir a real autoria da infração, mesmo que não tenha feito a indicação nos moldes do artigo 257, § 7º, do CTB ; b) uma vez feita tal opção, representa cerceamento da atividade judicial probatória ( cerceamento probatório ) a negativa judicial pura e simples do pedido e da avaliação probatória respectiva, a pretexto de ter ocorrido a preclusão administrativa prevista no dispositivo de lei especificado. O perigo de dano de difícil reparação está evidente pelo fato dos inúmeros prejuízos que o Autor Otacílio pode vir a ter com a manutenção dos efeitos da penalidade de cassação que lhe foi imposta, restando impossibilitado de se submeter aos trâmites para reaver sua licença para dirigir, que estava suspensa. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino a suspensão, em relação ao Autor Otacílio, da penalidade e pontuação proveniente do AI 5A5942881, bem como, caso referido Autor não tenha cometido nenhuma outra infração durante o período de suspensão da sua CNH, a suspensão da penalidade de cassação que lhe foi imposta, cabendo ao Departamento Réu proceder com as devidas anotações no prontuário da CNH de referido Autor no prazo de 10 dias, até julgamento final. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Citem-se. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)

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Processo nº 1005039-66.2025.8.11.0045

ID: 316042249

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005039-66.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS METZGER FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCY PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005039-66.2025.8.11.0045 AUTOR: CAIO VINICIUS METZGER FERREIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 30/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: WELLYTON FABRICIO PEREIRA MUNDIN 03/07/2025 11:06:49

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Processo nº 1005039-97.2025.8.26.0320

ID: 259752513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-97.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BRAMMER RODRIGUES MALUF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI

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JOSE CARLOS TIENGO JUNIOR

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ADV: Jose Carlos Tiengo Junior (OAB 119615/SP), Mateus Ragazzo Pastori Vantini (OAB 424992/SP) Processo 1005039-97.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Brammer Rodrigues … ADV: Jose Carlos Tiengo Junior (OAB 119615/SP), Mateus Ragazzo Pastori Vantini (OAB 424992/SP) Processo 1005039-97.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Brammer Rodrigues Maluf - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se.

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Processo nº 1005039-12.2025.8.26.0704

ID: 303990858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BENAMOR DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA ZANDAVALLE ZOPELARO

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Processo 1005039-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Benamor Duarte - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, para q… Processo 1005039-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Benamor Duarte - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, para que a requerida providencie a reativação da conta @benamormatheus, alegando, em síntese, que é estrategista digital, cuja atividade profissional e fonte de renda dependem integralmente de sua presença e reputação na plataforma Instagram, administrada pela empresa ré, sendo esta a sua principal e indispensável ferramenta de trabalho, funcionando como seu portfólio dinâmico, canal de prospecção de clientes e plataforma para a celebração de contratos de alto valor. Relata que, em 25 de maio de 2025, sua conta foi suspensa, sob a justificativa de que poderia estar associada a outra conta que não seguiu as regras da plataforma. Informa que seguiu todos os procedimentos administrativos para reaver seu acesso, enviando documentos, vídeos e preenchendo os formulários de apelação, sem qualquer solução até o momento. Afirma que não violou os termos de uso e política da requerida e portanto, a desativação foi indevidamente realizada. Em que pese a documentação juntada, há que se reconhecer que a narrativa da inicial não se mostra suficiente para permitir a concessão imediata da medida de urgência pleiteada. Assim, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, necessária a produção de um mínimo de contraditório para a apreciação do pleito formulado. Deste modo, determino a intimação do requerido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre os fatos alegados na inicial, especialmente no que tange à desativação da conta, sem o mínimo de contraditório, trazendo a este Juízo maiores informações a respeito. Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o patrono da requerente providencie o encaminhamento e comprovação nos autos. Com a manifestação do requerido, ou decorrido o prazo, tornem conclusos com urgência. 4.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-sea requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o requeridoparamanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: LAURA ZANDAVALLE ZOPELARO (OAB 57780/SC)

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Jose Devanir Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310389634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-89.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DEVANIR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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RAFAEL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-89.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-89.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Jose Devanir do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para declarar a inexigibilidade da quantia cobrada a título de seguro prestamista e determinar a devolução de valores em dobro, e NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. V.U. - APELAÇÕES DEMANDA DE CONHECIMENTO PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E (III) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS E NÃO REALIZOU AS TRANSAÇÕES VIA PIX PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EM SEGUIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR DEBITADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.RECURSO DA RÉ: ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES SE DERAM DE FORMA REGULAR, INEXISTINDO FRAUDE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES E NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR.MÉRITO RELAÇÃO DE CONSUMO DEVER DA FORNECEDORA DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 6º, VIII, DO CDC) HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS OPERAÇÕES ORIGINADAS DE FRAUDE DEVER DE ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS A OBSTAR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS, SOBRETUDO QUANDO DESTOAM DA HABITUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARATERIZADA, SENDO IRRELEVANTE A OCORRÊNCIA DE CULPA (ART. 14, DO CDC) SÚMULA Nº 479 DO C. STJ FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC INEXIGIBILIDADE DE VALORES DECLARADA, SENDO DEVIDA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA DOBRADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OU AGE COM ESCANCARADA MÁ-FÉ, AO FORJAR A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, OU ATUA DE FORMA NEGLIGENTE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, AO NÃO ADOTAR EFETIVAS MEDIDAS VOLTADAS A COIBIR TAIS PRÁTICAS APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CDC COMPENSAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FACE DA REQUERIDA NA ORIGEM MANTIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS (ART. 85, §11, DO CPC) RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos (OAB: 368336/SP) - Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - 3º andar

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Processo nº 1005039-60.2025.8.26.0009

ID: 315711425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005039-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA SAFARI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO WOLINSKI

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Processo 1005039-60.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora Safari Ltda. - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1005039-60.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora Safari Ltda. - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO WOLINSKI (OAB 347460/SP)

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