Resultados para "1005050-18.2023.4.06.3803" – Página 30 de 38

Processo nº 1005050-60.2025.4.01.3100

ID: 277259950

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-60.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARYELE FERREIRA CANTUARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1005050-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1005050-92.2023.4.01.3306

ID: 324887142

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005050-92.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PEDRINA DA SILVA LACERDA

Intimação polo passivo

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005050-92.2023.4.01.…

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Processo nº 1005050-27.2022.8.11.0037

ID: 310963762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005050-27.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA ALVORADA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1005050-67.2025.4.01.4100

ID: 276685232

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-67.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILZA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAIURY TEIXEIRA SENA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1005050-67.2025.4.01.4100 AUTOR: NILZA PERES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KAIURY TEIXEIRA SENA DE MELO RE…

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Emilly Vilas Pires De Almeida x Banco Pan S/A

ID: 333646045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005050-45.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY VILAS PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-45.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ailton Santos De Oliveira x Paulista Saúde S/A

ID: 334381526

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005050-52.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULISTA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-52.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005050-06.2023.4.06.3807

ID: 337974034

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-06.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIRO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005050-06.2023.4.06.3807/MG AUTOR : WALDEMIRO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OL…

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Processo nº 0019531-09.2023.8.26.0506

ID: 307892473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019531-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CUSTODIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CÉSAR ALVES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019531-09.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1005050-92.2021.8.26.0506) (processo principal 1005050-92.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações e Adicionais - … Processo 0019531-09.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1005050-92.2021.8.26.0506) (processo principal 1005050-92.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações e Adicionais - Miguel Custodio Mendes da Silva - A parte autora instaurou a fase de cumprimento de sentença e apresentou o cálculo do débito que entende devido (fls. 23/26) A Fazenda Pública impugnou os valores, apresentando o cálculo do que entende devido (fls. 144/150). Alega que o exequente utilizou o a tabela da Emenda Constitucional nº 113/2021 como índice de correção monetária por todo o período, o que acarreta diferença no valor final encontrado em comparação com o seu cálculo, tendo em vista que a partir de dez/2021 utiliza-se exclusivamente a taxa Selic de forma não cumulativa. Essa diferença de índices após dez/2021 faz com que o autor encontre um valor maior do que o devido de principal - desfavorável para a FESP. O credor discordou da impugnação (fls. 156/160). É o relato. Fundamento e decido. Nos termos da tese fixada no Tema 1.361 do STF" O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Assim, a correção monetária e juros de mora de créditos não tributários devem estar de acordo com a decisão vinculante proferida nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, juros de mora de pelos índices da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (desde a citação) e correção monetária pelo IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela), até 08/12/2021. A partir daí, com a alteração trazida pela EC 113/2021 (art. 3º) o índice a ser utilizado é a Taxa Selic desde o vencimento de cada parcela, e não da citação, índice que já engloba juros e correção monetária. Portanto, a metodologia do cálculo deve ser: i) sobre as parcelas vencidas até 08/12/2021, incide IPCA-E para correção monetária desde o vencimento de cada parcela e caderneta da poupança em relação aos juros de mora a partir da citação. Encontrado o valor de cada parcela na data de 08/12/2021, passa a incidir unicamente pela Selic até a data do cálculo; ii) em relação às parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, utiliza-se unicamente a Selic. Inicialmente, analisando a planilha de cálculo das partes, verifica-se que há divergência na apuração do valor principal devido. Exemplificativamente, em relação ao 13º de 2020, a exequente adota o valor R$ 1.786,44 (fls. 23/26) e a executada o valor de R$ 1.837,53 (fls. 149/150) como base de cálculo (média dos plantões recebidos ao longo do ano). Para fins de conferência de cálculo das partes, este juízo utiliza a calculadora do CidadãodoBancoCentral. Adotando a mesma base de cálculo da exequente relativo a 12/2020, que inclusive é a menor, e atualizando-o pelo IPCA-E até 08/12/2021, encontra-se o valor de R$ 1.993,56: Após, incidindo juros à razão da caderneta de poupança sobre o referido valor atualizado desde a citação (16/07/2021 - fls. 48 do processo principal) até 08/12/2021 encontra-se o montante: Por fim, fazendo incidir a Taxa Selic a partir de 09/12/2021 até 17/01/2024 (data do demonstrativo de cálculo do exequente - fls. 23), encontra-se o total atualizado de R$ 2.591,00 referente ao 13º salário de 2020: Portanto, nenhum dos cálculos está correto, já que a exequente apurou o valor de R$ 2.843,11 e a executada o valor de R$ 2.156,02 para o 13º salário de 2020. Diante disso, havendo excesso de execução, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a exequente apresente novo demonstrativo de débito, observada a metodologia de cálculo exposta na fundamentação, em 15 dias. Deverá, ainda, a exequente observar o v. acórdão em relação aos descontos obrigatórios que devem ficar incontroversos na ocasião da homologação dos valores que serão requisitados para pagamento por precatório ou RPV. Com a apresentação do novo demonstrativo, intime-se a executada para, querendo, apresente impugnação em 30 dias. Sem condenação em honorários, porque, em se tratando de procedimento do juizado especial, indevidos em primeira instância. - ADV: CARLOS CÉSAR ALVES MENDONÇA (OAB 421558/SP)

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Processo nº 1005050-68.2022.8.26.0438

ID: 304258251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-68.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005050-68.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria de Lourdes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível que Maria de Lourd…

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Processo nº 1005050-94.2020.4.01.3307

ID: 300200166

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005050-94.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES CLEITON LIMA LUZ EDUARDO ARAUJO VIANA LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS UALISSON BARROS LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS SANTOS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIARA DOS SANTOS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE CESAR CARACAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO COELHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTANHA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIVALDO SANTOS FERREIRA - BA7688, COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - BA26035, LEONARDO MONTANHA NETO - BA61185, JOAO PEDRO COELHO SILVA - BA61524, FILIPE CESAR CARACAS - BA54883, UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - BA24879, TATIARA DOS SANTOS MELO - BA40210, ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - BA34601, TIAGO DOS SANTOS MELO - BA69509 e DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - BA70336 Destinatários: UALISSON BARROS LIMA FILIPE CESAR CARACAS - (OAB: BA54883) LEONARDO MONTANHA NETO - (OAB: BA61185) JOAO PEDRO COELHO SILVA - (OAB: BA61524) CLEITON LIMA LUZ DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - (OAB: BA70336) COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - (OAB: BA26035) EDUARDO ARAUJO VIANA EDIVALDO SANTOS FERREIRA - (OAB: BA7688) ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES TATIARA DOS SANTOS MELO - (OAB: BA40210) UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - (OAB: BA24879) LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS TIAGO DOS SANTOS MELO - (OAB: BA69509) ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: BA34601) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

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