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Processo nº 1005050-18.2025.8.11.0006

ID: 300487449

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA MACHADO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos etc. Verifico … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos etc. Verifico que a petição inicial não foi instruída com documento(s) essencial(is) para o regular prosseguimento do feito, qual(is) seja(m), comprovante de residência VÁLIDO. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação de residência, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa em nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano); i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, juntando aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Prefeitura Municipal De Itanhaém x Lucas Rocha Araujo

ID: 300549085

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005050-31.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAéM

Polo Passivo:

LUCAS ROCHA ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALILA AMORIM DE ARAUJO

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JOSE EDUARDO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-31.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itanhaém - Recorrido: Lucas Rocha Araujo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-31.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itanhaém - Recorrido: Lucas Rocha Araujo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PLEITEIA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SEU TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, PARA ASSISTIR O FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (CID 10 F84.0). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR: ARTIGOS 6º, 23 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PROMULGADA PELO DECRETO Nº 6.949/09. “EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PREVEJA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE HORAS SEM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO, TEM-SE QUE, PARA SERVIDORES COM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PROTETIVOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVERÃO SER OBSERVADOS. SOB ESSE PRISMA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA FEDERAL, O ART. 98 DA LEI Nº 8.112/90, APLICÁVEL POR ANALOGIA À HIPÓTESE SUB JUDICE, AUTORIZAVA HORÁRIO ESPECIAL PARA O SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SEM COMPENSAÇÃO (§ 2º), AINDA QUE, NO QUE TANGE AO SERVIDOR COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EXPRESSAMENTE, SUBORDINASSE O HORÁRIO ESPECIAL À CONDIÇÃO DE HAVER COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO (§ 3º).”. A LEI Nº 3055/04, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, EM SEU ARTIGO 85, § 4º, TRATA DA CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE SAÍDA AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EXIGINDO-SE, PORÉM, NESTE CASO, COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. É PATENTE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE ENTRE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE SAÍDA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1.990, NA FORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE1237867 (TEMA 1097). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 6º, 23 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 6.949/09. ARTIGO 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1.990. JURISPRUDÊNCIA CITADA: C. STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE1237867 (TEMA 1097). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - Dalila Amorim de Araujo (OAB: 267857/SP)

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Prefeitura Municipal De Itanhaém x Lucas Rocha Araujo

ID: 300550471

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005050-31.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAéM

Polo Passivo:

LUCAS ROCHA ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALILA AMORIM DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-31.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itanhaém - Recorrido: Lucas Rocha Araujo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-31.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itanhaém - Recorrido: Lucas Rocha Araujo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PLEITEIA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SEU TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, PARA ASSISTIR O FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (CID 10 F84.0). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR: ARTIGOS 6º, 23 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PROMULGADA PELO DECRETO Nº 6.949/09. “EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PREVEJA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE HORAS SEM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO, TEM-SE QUE, PARA SERVIDORES COM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PROTETIVOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVERÃO SER OBSERVADOS. SOB ESSE PRISMA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA FEDERAL, O ART. 98 DA LEI Nº 8.112/90, APLICÁVEL POR ANALOGIA À HIPÓTESE SUB JUDICE, AUTORIZAVA HORÁRIO ESPECIAL PARA O SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SEM COMPENSAÇÃO (§ 2º), AINDA QUE, NO QUE TANGE AO SERVIDOR COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EXPRESSAMENTE, SUBORDINASSE O HORÁRIO ESPECIAL À CONDIÇÃO DE HAVER COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO (§ 3º).”. A LEI Nº 3055/04, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, EM SEU ARTIGO 85, § 4º, TRATA DA CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE SAÍDA AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EXIGINDO-SE, PORÉM, NESTE CASO, COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. É PATENTE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE ENTRE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE SAÍDA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1.990, NA FORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE1237867 (TEMA 1097). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 6º, 23 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 6.949/09. ARTIGO 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1.990. JURISPRUDÊNCIA CITADA: C. STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE1237867 (TEMA 1097). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - Dalila Amorim de Araujo (OAB: 267857/SP)

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Paulo Sergio Camilo x Banco Agibank S.A.

ID: 319499003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CAMILO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1005050-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sergio Camilo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Por meio dos embargos declaratórios opostos nestes autos o(a) embargan… Processo 1005050-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sergio Camilo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Por meio dos embargos declaratórios opostos nestes autos o(a) embargante busca retomar o debate sobre aquilo que já foi decidido pela sentença prolatada nos autos, o que extrapola a regra do art. 1.022 do CPC, fugindo dos limites admissíveis para os embargos de declaração. Com efeito, comprovou a demandante que notificou judicialmente o réu, que quedou-se inerte na apresentação de quaisquer esclarecimentos acerca do apontamento sofrido pela demandante, situação que obrigou a autora a mais uma vez a postular em Juízo tais esclarecimentos. Com isso, o réu deve responder pelas verbas sucumbenciais, em atenção ao Princípio da Causalidade, conforme aponta a jurisprudência. Confira-se: AÇÃO CAUTELAR Exibição de documentos Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do CPC, sem imposição de ônus de sucumbência - Recurso do autor Pretensão do requerente à condenação do requerido no pagamento de verba honorária - Documentos exibidos no curso da ação Pedido administrativo realizado - Inteligência no Recurso Repetitivo, REsp nº 1.349.453/MS Requisitos preenchidos - Omissão do réu, que não demonstrou ter respondido à solicitação administrativa anterior, justificando sua recusa Caracterização de recusa injustificada do réu em fornecer o documento, pois não atendida a notificação extrajudicial enviada pelo autor ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A resistência à pretensão exibitória na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade - Necessidade de movimentar o Judiciário Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu Honorários Advocatícios devidos Art. 85, § 8º, do CPC Verba honorária fixada em R$ 1.300,00, corrigidos da data de publicação do Acórdão Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1003597-25.2015.8.26.0554; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/05/2017; Data de registro: 30/05/2017). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais Extinção das cautelares típicas do NCPC que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os fundamentos apresentados pela parte autora Preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS VERBAS SUCUMBENCIAIS A instituição financeira apelante deu causa ao ajuizamento da ação de exibição documentos Existência de prévio pedido administrativo que não fora atendido Princípio da causalidade Dever do réu de arcar integralmente com os ônus sucumbenciais Majoração dos honorários Recursais Negado provimento." (TJSP; Apelação Cível 1006304-19.2018.8.26.0664; Relator: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019). Logo, o pronunciamento judicial já enfrentou, com os argumentos que entendeu necessários, os pontos essenciais que precisavam ser analisados para chegar à conclusão exposta no julgado. Assim, somente pelo recurso próprio, para segunda instância, a parte interessada poderá retomar o debate da matéria. Rejeito, pois, os referidos embargos declaratórios. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1005050-24.2020.4.01.0000

ID: 329344030

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005050-24.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO FRANCOSO DE AVILA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR MOURA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1005050-24.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003241-34.2019.4.01.3815/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : MAURO FRANCOSO DE AVILA AD… Agravo de Instrumento Nº 1005050-24.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003241-34.2019.4.01.3815/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : MAURO FRANCOSO DE AVILA ADVOGADO(A) : VICTOR MOURA FERREIRA (OAB MG128188) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que a parte agravante não é hipossuficiente. 2. Proferida decisão dando provimento de plano ao agravo de instrumento para conceder o benefício à parte agravante. Interposto agravo interno pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a parte faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua renda mensal e o critério adequado para aferição da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Constituição Federal assegura a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/1988). O Código de Processo Civil presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, salvo existência de elementos que infirmem essa presunção (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). 5. O critério objetivo para concessão da gratuidade de justiça deve considerar um parâmetro econômico razoável, sendo recomendável a adoção do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme precedentes. 6. No caso concreto, a renda mensal da parte é inferior ao teto do RGPS, justificando a concessão do benefício. 7. Mantida decisão que deu provimento de plano ao agravo de instrumento determinando a concessão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno mantendo a decisão que deu provimento de plano ao agravo de instrumento para conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1005050-87.2025.8.26.0624

ID: 307951238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005050-87.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005050-87.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - Cite-se o(a) executado(a), por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03… Processo 1005050-87.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - Cite-se o(a) executado(a), por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . Frustrada a citação por carta, expeça-se mandado para a citação, penhora e avaliação. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cite-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais, devendo o Oficial de Justiça, na ocasião de realização de ato, certificar eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . O Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 99.862,97, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP)

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Processo nº 1005050-98.2024.4.01.3907

ID: 292327293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-98.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELI ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005050-98.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005050-98.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIELI ALVES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por Adrieli Alves Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, sob a alegação de que exerce atividade rural como segurada especial em regime de economia familiar. A controvérsia gira em torno da comprovação do efetivo exercício da atividade rural pela autora à época do parto, de modo a caracterizá-la como segurada especial para fins de percepção do salário-maternidade. Nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, considera-se segurada especial a pessoa física que exerce atividade rural, ainda que de forma descontínua, individualmente ou em regime de economia familiar, sem vínculo empregatício. A concessão do salário-maternidade independe de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da mesma lei, interpretação essa consagrada nas ADIs 2.110 e 2.111, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que declararam inconstitucional a exigência de carência para a concessão do benefício às seguradas especiais. Assim, a autora deve comprovar apenas o exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao parto, sendo indispensável, para tanto, o início de prova material, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive mediante a Súmula 149, que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho da autora, emitida em 07/10/2024; carteira de vacinação da criança com anotações regulares; Cadastro Ambiental Rural (CAR) datado de 2015; declarações particulares de terceiros; documentos pessoais da autora. A certidão de nascimento e a carteira de vacinação possuem natureza eminentemente declaratória quanto à atividade rural. Esses documentos atestam a maternidade e o local de residência, mas não comprovam, por si, o exercício do labor rural. Já o CAR está em nome de terceiro, Ivanilson Carolino Santos, e não foi acompanhado de contrato escrito de comodato, nem de qualquer documento que comprove relação jurídica ou familiar com a autora, ou seja, não há nos autos qualquer prova documental de que a autora utilizasse a área mencionada. As declarações particulares apresentadas também não suprem a exigência de início de prova material, pois têm caráter meramente testemunhal e não estão acompanhadas de documentos que demonstrem o vínculo objetivo entre a autora, os declarantes e a atividade rural alegada. Assim, ausente nos autos qualquer documento contemporâneo, idôneo e em nome da autora — ou de membro reconhecível de seu núcleo familiar — que constitua início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural, não há como reconhecer a qualidade de segurada especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Adrieli Alves Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005050-09.2025.4.01.3311

ID: 321156330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-09.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOUZA CRUZ BARRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX BRUNO EXALTACAO CORREIA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005050-09.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005050-09.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA SOUZA CRUZ BARRA Advogado do(a) AUTOR: ALEX BRUNO EXALTACAO CORREIA - BA52701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 08:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 0015470-94.2025.8.26.0002

ID: 325607904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015470-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DO CARMO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS BARROS DA SILVA

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Processo 0015470-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1005050-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Claudia do Carmo Moreira - Vistos. 1) Trata-se d… Processo 0015470-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1005050-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Claudia do Carmo Moreira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RUBENS BARROS DA SILVA (OAB 344344/SP)

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Processo nº 1005050-82.2025.4.01.3901

ID: 326433507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-82.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIENE DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS SILVA SOUSA

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FILIPE BEZERRA DOLIVEIRA COSTA

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KARLA DANIELLE CALDAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005050-82.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005050-82.2025.4.01.3901 AUTOR(A): LUZIENE DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): FILIPE BEZERRA DOLIVEIRA COSTA - MA27344, KARLA DANIELLE CALDAS ALVES - MA6269, MARCOS VINICIUS SILVA SOUSA - MA28098 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Integralidade do processo administrativo, incluindo o indeferimento e atendimento de eventual exigência administrativa; b. Laudo pericial administrativo (SABI) (CPC, art. 320, c/c art. 17, IV, da Portaria Consolidada – PRESI 8016281, de 17.4.2019, do TRF da 1ª Região), disponível no portal de consulta “meu.inss.gov.br”. Providências I. Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. II. Ante a necessidade de renúncia expressa aos valores que excedam ao teto dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente para fins de fixação de competência, conforme art. 3º § 2º da Lei 10.259/2001 e art. 292 §§ 1º e 2º do CPC, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura, manifeste-se a parte autora nesse sentido, independentemente de o valor atribuído à causa ter sido inferior. Não havendo manifestação, fica ciente de que o valor para ajuizamento já fica limitado, embora não implicando em impossibilidade de percepção de valores superiores a terem direito após o ajuizamento. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade OFTALMOLOGIA. 2. No caso de laudo favorável à parte autora, à Secretaria para que nomeie perito social cadastrado para a PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. A perícia será realizada no domicílio da parte autora, no endereço informado nos autos, que fica ciente que deverá informar eventual alteração de endereço após o ajuizamento. 3. ARBITRO, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, e perícia social no valor de R$ 330,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF e Resolução n.º 232/2016-CNJ, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelos peritos encontram-se depositados em Secretaria. 4. Intimem as partes acerca de cada perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 5. Por fim, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 5.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 5.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 6. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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