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Processo nº 1005051-35.2025.8.26.0604

ID: 293365161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005051-35.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005051-35.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC.… Processo 1005051-35.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: Marca/modelo: Fiat/ Argo Drive 1.0, ano 2022, cor branca, placa RTR9G01 Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005051-64.2025.8.26.0077

ID: 328762075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-64.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1005051-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.A.S. - Vistos. Acolho na sua integralidade as manifestações do Ministério Público lançadas aos autos às fls. 29/30 e 52. De… Processo 1005051-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.A.S. - Vistos. Acolho na sua integralidade as manifestações do Ministério Público lançadas aos autos às fls. 29/30 e 52. De fato, a autora comprovou, por meio de documentação (fls. 06), a sua legitimidade (artigo 747, do Código de Processo Civil). Laudo médico preliminar às fls. 09 (artigo 750, do Código de Processo Civil). O pedido formulado na inicial contou com a anuência dos outros filhos da ré, bem como para esclarecimentos de bens e rendimento da ré (fls. 35/46). Assim, considerando o teor dos documentos que instruem a inicial, os quais indicam que a requerida não possui capacidade de exprimir sua vontade de maneira eficaz para atender seus interesses, necessitando do auxílio de um(a) curador(a), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por entender que há elementos que evidenciam a grande probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em não sendo acolhido o pleito. Portanto, ante os documentos constantes nos autos, em especial o atestado médico/laudo comprobatório do estado de saúde do(a) requerido(a) às fls. 09, com fundamento no artigo 749, § único do CPC, nomeio como Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a) Josefa Angela dos Santos, a pessoa da autora, sua filha, a Sra. Dulcinéia Ângela dos Santos. Com a nomeação do(a) requerente como Curador(a) Provisório(a), patente o conflito de interesses entre representante e representado(a). Logo, solicite-se à OAB/SP, local, a nomeação de Curador(a) Especial (art. 9º, inciso I do CPC) para que ofereça contestação nos autos. Após a impugnação apresentada pelo(a) Curador(a), e eventual réplica da parte autora, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, para que se manifeste nos autos requerendo o que de direito. Em seguida, tornem os autos conclusos para novas deliberações. ASSIM, NOMEIO Curador(a) Provisório(a) ao(a) requerido(a), JOSEFA ANGELA DOS SANTOS, brasileira, viúva, filha de Angelo Francisco dos Santos e Jovelina dos Santos, natural de Andradina - SP., nascida aos 23/01/1964, portadora do RG nº 27.114.233-9-SSP/SP e CPF nº 271.142.33-9, residente e domiciliada na Rua Antônio Sanches Salvador, nº 175, Residencial Mário Covas dos Santos, CEP 16200-455, Birigüi/SP., a pessoa da autora, sua filha, a Sra. DULCINEIA ANGELA DOS SANTOS, brasileira, filha de José Bernardes dos Santos e Josefa Angela dos Santos, natural de Bilac - SP., nascida aos 11/08/1984, casada, técnica de enfermagem, portadora do RG nº 42.599.894-0-SSP/SP e CPF nº 226.895.828-05, residente e domiciliada na Rua Antônio Sanches Salvador, nº 183, Residencial Mário Covas dos Santos, CEP 16200-455, Birigüi/SP. Servirá a presente, por via digitalmente assinada, e unicamente por este Magistrado, como TERMO E CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. Em razão do estado de saúde apontado no referido atestado médico/laudo de fls. 09, reputo desnecessário a designação de audiência de interrogatório. Ciência ao Ministério Público desta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP)

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Processo nº 1005051-48.2025.8.26.0438

ID: 291517241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005051-48.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005051-48.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A exordial veio acompanhada de documentos que comprovam o contrato de aliena… Processo 1005051-48.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A exordial veio acompanhada de documentos que comprovam o contrato de alienação fiduciária em garantia e a mora do devedor. Assim, defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo automotor descrito na inicial, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com os Patronos do Autor ou com quem eles, na oportunidade, indicarem. Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre do ônus (art.56 da Lei nº10.931/04 que modificou o art.3º, § 1º do Decreto-Lei nº911/69), podendo oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar. Cientifiquem-se avalistas. Expeça-se o competente mandado, devendo o autor fornecer os meios necessários para remoção do bem. Autorizo diligências na forma prevista no artigo 212, parágrafos 1º e 2º e 846, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de arrombamento, requisitando-se reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Para o regular prosseguimento do feito, deverá o requerente ou seu preposto comparecer em cartório para acompanhar a diligência. Fica desde já frisado de que o mandado de busca e apreensão só será encaminhado à Seção Administrativa da Central de Mandados somente no momento em que o representante do requerente estiver em cartório. Fica, ainda, consignado de que o interesse da realização da medida é do requerente, não cabendo ao Oficial de Justiça entrar em contato com a parte. Ademais, não é possível saber qual Oficial de Justiça irá cumprir a determinação, pois no momento em que for feita a carga do mandado, este será distribuído para o Oficial de Justiça plantonista do dia. À luz do Provimento CG nº 28/2018, aguarde-se nos termos do artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, o recolhimento da taxa para obtenção de informações ao Renajud, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 (Custo do serviço de impressão do Sistema Renajud), no valor de 1 UFESP (R$ 37,02 referente ao ano de 2025) para cada CPF/CNPJ, para fins de bloqueio de eventual circulação. Providencie o(a) requerente os meios necessários para cumprimento da diligência de busca e apreensão, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo e nada sendo requerido(a), intime-se pessoalmente o(a) requerente para dar andamento ao processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 485 do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005051-18.2025.4.01.3400

ID: 324116553

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-18.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ADRIANO RODRIGUES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005051-18.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005051-18.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUNICE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ADRIANO RODRIGUES CARDOSO - DF63859 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cobrança proposta contra o INSS, objetivando o pagamento de parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte entre 17/09/2019 e a data de início do pagamento 30/06/2024. A parte autora solicita o pagamento das parcelas vencidas relativas a concessão do benefício de aposentadoria na condição de dependente, informa que entre a DER( 17/09/2019) e a data de concessão em 30/06/2024, não recebeu o valor de R$ 77.091,55 (setenta e sete mi, noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), o qual deverá ser pago com a devida atualização monetária e acréscimo de juros na forma da Lei, sem incidência de imposto de renda por estar, o valor mensal, na faixa de isenção. O INSS em contestação alegou: “A autora alega que houve implantação tardia do seu benefício de pensão por morte e que não recebeu os valores atrasados. Pois bem. Como podemos observar a partir dos dados da implantação do benefício da autora (id. 2168016694), a DIB e a DIP do benefício implantado coincidem com a data do óbito do instituidor, ou seja, em 17/09/2019. Destarte, o INSS cumpriu o acórdão do CRPS. Caberia à autora acessar o serviço no menu do sistema "Meu Inss" denominado "Solicitar Emissão de Pagamento Não Recebido".” A parte autora em réplica informou que: “A ré informa que houve falta de interesse agir, ora Exa. por todo exposto acima, tal alegação nem necessitaria ser refutada, tendo em vista que foram interpostos vários pedidos administrativos, visando os recebimentos vincendos e vencidos, todavia, falta de interesse de agir, amparada na alegação de que não houve prévia tentativa de solução administrativa do problema não pode ser aceita, ressalte-se ainda, que houve por parte da autora, diversos pedidos administrativos por mais de 04 anos para resolução de sua demanda.” Em consulta ao SAT, através do histórico de crédito verifico que a parte autora recebeu o pagamento do beneficio referente ao período de 17/09/2019 a 30/06/2024, pois consta a ocorrência de pagamento efetivado, conforme id. 2196902313 e id. 2196898107. Assim, o processo deve ser extinto por perda de objeto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a perda superveniente do interesse processual da parte, julgando extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1005051-70.2025.8.26.0269

ID: 325082712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005051-70.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1005051-70.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do re… Processo 1005051-70.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do seguinte bem móvel: "VEÍCULO MARCA:HONDA, MODELO:BIZ 125 FLEXONE CHASSI:9C2JC4830NR037504, PLACA:BJT7J46, RENAVAM: 001291819298, COR: BRANCA, ANO: 2022" , no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de trinta dias, observando-se o disposto no art. 212, do NCPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, intime-se a parte autora, bem como seu patrono a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1005051-91.2025.4.01.3311

ID: 292328058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-91.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILZABETE PACHECO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005051-91.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005051-91.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILZABETE PACHECO COSTA Advogados do(a) AUTOR: JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS - BA71091, TAILAN RIBEIRO DE SOUZA - BA45939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato judicial devidamente preenchida com a qualificação da parte autora. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Pátio De Marília Ltda Me x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 315461611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-39.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1005051-39.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Ante o exposto, com fundament… Processo 1005051-39.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar que a ré retire o veículo (Honda/CG 160 start Placa FCK7A78) do pátio da parte requerente, no prazo de 10 dias, após transitada em julgado a sentença, bem como para condená-la a pagar à autora a taxa de guinchamento de 11 UFESPs (considerando a UFESP da data da realização do serviço), bem como à taxa da estadia, no importe de 1,1 UFESPs por dia (considerando a UFESP do ano de cada dia de multa), limitada a 180 dias, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada incidência mencionada, e juros de mora pela Selic, abatida do IPCA (art. 406, §1º, do CC) desde a citação. O valor devido, na data do ajuizamento da demanda, não poderá superar 40 salários-mínimos (com a exclusão, evidentemente, do valor das astreintes, caso não cumprida a obrigação no prazo fixado).No caso de não cumprimento da obrigação de fazer, fica a requerente autorizada a conferir ao bem a destinação que entender adequada. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. - ADV: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Processo nº 1005051-95.2024.4.01.3903

ID: 280385554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-95.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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LARISSA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005051-95.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005051-95.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA MUNIZ DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 009.545.892-11 DIB: 04/10/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 120 dias a contar da data da implantação. DII: TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. MARIA CRISTINA MUNIZ DE SOUZA (009.545.892-11) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04-10-2024 ( x ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. DIP 01/03/2025 DCB .................... - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 7.093,09 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 0004127-63.2025.8.26.0047

ID: 317507741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004127-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI

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Processo 0004127-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1005051-62.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.L.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da As… Processo 0004127-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1005051-62.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.L.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao exequente, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 18/06/2025, em que o exequente, nascido em 15/08/2019, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025, mais as que venceram no curso da demanda, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.587,60, (um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI (OAB 370754/SP)

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Processo nº 0001136-70.2018.8.26.0529

ID: 323339906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-70.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA FRANCO MARIA LUIZA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DO NASCIMENTO

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TELMA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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Processo 0001136-70.2018.8.26.0529 (processo principal 1005051-47.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Luiza Franco - - Maria Eliza Franco - Vistos. Trata-se de exe… Processo 0001136-70.2018.8.26.0529 (processo principal 1005051-47.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Luiza Franco - - Maria Eliza Franco - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como exequente Maria Luiza Franco e Maria Eliza Franco e como executado(a)(s) André Luiz Ramos e Tânia Ramos. O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o trânsito, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO (OAB 282466/SP), WILSON DO NASCIMENTO (OAB 282466/SP), TELMA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 282463/SP), TELMA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 282463/SP)

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