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Processo nº 1005062-63.2024.4.01.3600

ID: 311113964

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005062-63.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1005062-63.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDREIA ROSA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1005062-63.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDREIA ROSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865/O e BRUNO RICCI GARCIA - MT15078/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade (permanente ou temporária), ajuizada por Andreia Rosa de Souza em face do INSS, desde a DER formulada em 01/09/2017 e, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio acidente. Atribuiu o valor da causa em R$114.678,47. Na petição inicial, a parte autora narra que postulou administrativamente, em 01/09/2017, o benefício por incapacidade, tendo sido indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada. Sustenta que é portadora de múltiplas patologias incapacitantes, a saber: monoplegia do membro inferior (CID G83.1), artrose/osteoartrite (CID M19), mialgia (CID M79.1), transtornos de discos torácicos e lombares (CID M51), nevralgia e neurite não especificadas (CID M79.2), lumbago com ciática (CID M54.4), espondilose (CID M47) e dor articular (CID M25.5), as quais a incapacitam para suas funções laborais habituais de conselheira tutelar, profissão que demanda deslocamentos constantes, visitas domiciliares, atendimento ao público e suporte em situações de vulnerabilidade de crianças e adolescentes. O feito foi inicialmente distribuído ao juízo da 6ª Vara (Juizado Especial Federal) e foi proferido despacho que determinou a intimação da autora para apresentar requerimento administrativo ou pedido de prorrogação formulado após a cessação do benefício (04/03/2018); comprovar a natureza acidentária da incapacidade e apresentar justificativa do valor atribuído à causa, considerando constar da declaração de benefícios a percepção de benefício no período de 01/09/2017 a 04/03/2018 (despacho id 2127515963). Intimada, a parte autora apresentou manifestação (id 2135211918). Juntou documentos. Proferida decisão de declínio em razão do valor atribuído à causa (id 2143987282). Os autos foram redistribuídos a este juízo, que acolheu o declínio. Na oportunidade deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça e determinou-se a intimação da parte autora para manifestação quanto ao interesse de agir, considerando a tese apresentada pelo STF - tema 350, bem como sobre eventual ocorrência de prescrição quinquenal (id 2169745551). A parte autora, em manifestação de id 2177370246, sustentou estar presente o interesse de agir e esclareceu que o requerimento administrativo foi realizado em 01/09/2017, tendo sido indeferido sob o fundamento de que “não houve comprovação da qualidade de segurado”. Contudo, após revisão administrativa pelo INSS, em 03/05/2023, restou comprovada a benesse pleiteada recebendo o auxílio por incapacidade temporária referente ao período de 01/09/2017 a 04/03/2018 de forma indenizatória. Aduziu que, no caso dos autos, por tratar-se de pedido de restabelecimento de benefício cessado em MARÇO/2018, não se aplicaria a ressalva prevista no Tema 350 e reafirmou tratar-se da mesma moléstia desde a data de entrada do requerimento. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que a pretensão da parte autora decorre de benefício que lhe foi cessado em 04/03/2018 e, conforme documentos acostados, houve revisão administrativa apenas em maio de 2023, ocasião em que o INSS reconheceu o direito ao pagamento de forma indenizatória. Diante desse contexto, considerando o pagamento administrativo e a natureza continuada do benefício por incapacidade, afasto, por ora, a prescrição quinquenal, sem prejuízo de reanálise em momento oportuno, após a conclusão da instrução processual e delimitação exata das parcelas devidas. No tocante ao interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350, fixou a tese no sentido de que em ação ajuizada por segurado contra o INSS, visando à concessão de benefício previdenciário, é necessário prévio requerimento administrativo, salvo quando se tratar de pedido de restabelecimento de benefício anteriormente concedido. Na hipótese dos autos, tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício cessado em 04/03/2018, fundado na mesma moléstia, reputo presente o interesse de agir, reconhecendo a desnecessidade de novo requerimento administrativo. No mérito, verifica-se que a parte autora afirma sofrer de diversas patologias (CID G83.1, M19, M79.1, M51, M79.2, M54.4, M47, M25.5), as quais a incapacitariam para exercer sua profissão de conselheira tutelar, atividade que demanda deslocamentos constantes, visitas domiciliares, atendimento ao público e suporte em situações de vulnerabilidade. Considerando a necessidade de instrução probatória para formação do convencimento quanto ao alegado direito ao benefício por incapacidade, determino a realização de perícia médica judicial. Para o encargo nomeio o perito Dr. Reinaldo Prestes Neto (AJG). O exame médico consiste na averiguação da condição física da autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos que possui, inclusive os mais atuais. Fixo a remuneração do perito em três vezes o valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente para as perícias médicas. Intimem-se as partes para, no prazo legal, apresentarem quesitos suplementares e indicarem assistentes técnicos, ficando desde já estabelecidos os seguintes quesitos gerais deste juízo: 1. A autora é portadora de quais patologias (Nome e CID)? 2. Constatada a enfermidade, qual a data aproximada de seu surgimento? 3. A enfermidade diagnosticada incapacita a autora para trabalhar na atividade habitual? 4. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? 5. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? 6. Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que a autora seja submetida a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? 7. Em sendo permanente, é possível fixar ou estimar a data em que a incapacidade para o trabalho teria se tornado permanente, considerando o histórico da doença e o estágio de desenvolvimento em 04/03/2018? Qual? 8. Caso não haja incapacidade total, há redução da capacidade laborativa que configure direito ao auxílio-acidente? Se sim, qual o grau estimado de redução funcional e suas repercussões no desempenho laboral habitual? 9. Há nexo causal entre a patologia verificada e o trabalho exercido habitualmente pela autora ? 10. A autora está sendo submetidaa algum tipo de tratamento? Qual? 11. A se considerar a submissão aos tratamentos indicados para as patologias que apresenta, é possível à autora retornar ao mercado de trabalho? Após a manifestação das partes, retornem conclusos para apreciação. Nada sendo requerido, designe-se a perícia médica e prossiga-se com os atos subsequentes. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005062-45.2024.8.11.0013

ID: 295563149

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005062-45.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005062-45.2024.8.11.0013. REQUERENTE: FABRICIO FREIRE FERNANDES REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005062-45.2024.8.11.0013. REQUERENTE: FABRICIO FREIRE FERNANDES REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO BMG S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por FABRICIO FREIRE FERNANDES em face de BANCO BMG S.A. e outros (4). Partes devidamente qualificadas nos autos. Os requeridos foram citados e apresentaram contestação (ID 177197021, ID 185942421, ID 187093686, ID 187116426 e ID 189465383). Audiência de conciliação inexitosa, conforme termo sob o ID 187849317. Réplica encartada pelo autor, ID 193371900. Na decisão sob o ID 195052886, determinou-se a intimação do autor para, facultativamente, alterar a inicial. Manifestação da parte autora ao ID 195857201. Vieram-me conclusos para saneamento. É o relatório. DECIDO. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. O réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. suscita sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não constituiu relação jurídica com o requerente. Em resposta, a parte autora pugnou pela substituição da instituição supracitada pelo sujeito indicado. Pois bem. A análise dos autos revela que se faz mister o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., uma vez que a pessoa jurídica indicada pelo réu é, de fato, acordante no negócio jurídico elencado na lide, conforme Cédula de Crédito Bancário nº C50730333-0 (ID 189465390), tanto é que o requerente se manifestou pela inclusão do sujeito indicado pelo demandado, ID 195857201. Diante disso, o caso comporta a aplicação do disposto no art. 338 e 339, ambos do CPC, com relação a substituição do réu: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.” Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. Logo, a substituição é medida que se impõe, na forma dos dispositivos supramencionados. Portanto, ACOLHO a ilegitimidade passiva do réu e DEFIRO a substituição processual pela pessoa jurídica indicada pelo réu - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS. 2. DO SANEAMENTO Considerando que o sujeito da substituição processual já compareceu ao feito e apresentou contestação (ID 189465383), bem como que o requerente já aportou réplica, passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do art. 357, do CPC. 2.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Revela-se da contestação que houve a impugnação à gratuidade da justiça. Pois bem. Analisando detidamente os autos, mais precisamente a contestação da parte requerida, vislumbro a inexistência de provas contrárias ao deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ônus que compete ao impugnante, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, MANTENHO as benesses em favor da parte requerente. 2. 2. DA AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO Consubstanciado no descumprimento do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, a parte requerida busca a declaração de inépcia da inicial. Nessa senda, vê-se que, malgrado os fundamentos elencados pelo réu, o proponente apresentou proposta de plano de pagamento, discriminando ainda a quantidade de parcelas, bem como os valores devidos e a serem adimplidos em prol dos credores (ID 186877134). Assim, não há que se falar em inépcia da inicial nesse ponto, de modo que REJEITO a preliminar arguida.. 2.3. DA INÉPCIA DA INICIAL No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, ficou evidente que a parte autora visa a repactuação das dívidas atinentes aos contratos firmado com a parte requerida, em que a exposição adequada dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido foi devidamente efetivada em sua peça. No tocante à ausência de documentos indispensáveis, denota-se que, com o fito de comprovar suas alegações, a autora aportou os elementos probatórios de ID 170542653/ID 170542657. De igual modo, não há que se falar em ausência de indicação do valor incontroverso, tendo em vista que o autor visa a renegociação de dívidas, não a revisão dos contratos entabulados com os réus. Logo, rejeito a preliminar arguida. DISPOSITIVO. Diante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Com fulcro no art. 338 e 339, ambos do CPC, ACOLHO o requerimento de substituição processual e DETERMINO a inclusão da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 33.022.690/0001-39. PROCEDA-SE a inclusão da requerida no polo passivo da demanda. No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. Em termos de prosseguimento do feito, com base na inexistência de demais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, DECLARO o processo saneado. Como se sabe, a demanda de repactuação de dívidas deve observar procedimento judicial específico, conforme determinações elencadas na Lei nº 14.181/2021. Conseguintemente, o rito é divido em duas partes: a realização de audiência conciliatória e, na hipótese de não formalização de acordo entre o proponente e eventuais credores, deve-se analisar se preenchidos os requisitos para adentrar à segunda fase procedimental, que consiste na instauração do processo para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, caput, do CDC). Nessa toada, FIXO como ponto controvertido: a) o preenchimento dos requisitos para instauração da fase de revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, nos termos do que dispõe o art. 104-B do CDC. INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 357, III e 373, §1º, ambos do CPC. FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005062-48.2025.8.26.0189

ID: 320888942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005062-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CASSINI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

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Processo 1005062-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rodrigo Cassini Ribeiro - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos d… Processo 1005062-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rodrigo Cassini Ribeiro - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Por fim, determino que a parte autora emende a inicial trazendo aos autos, em 15 dias, o contrato objeto do pedido de revisão ou, não o possuindo, o seu histórico de empréstimos consignados. Intimem-se. Fernandópolis, 08 de julho de 2025. - ADV: ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE (OAB 176672/MG)

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Silvia Helena Rodrigues Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 312656280

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818228-36.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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AMANDA SOUZA LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0818228-36.2023.8.14.0028 REQUERENTE: SILVIA HELENA RODRIGUES GOMES REQUER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0818228-36.2023.8.14.0028 REQUERENTE: SILVIA HELENA RODRIGUES GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença prolatada sob o Id. 133383769 - Pág. 1/9, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados por SILVIA HELENA RODRIGUES GOMES, em ação que visa à declaração de inexistência de relação contratual, à repetição de indébito e à reparação por danos morais e materiais decorrentes de supostos empréstimos não contratados e operação fraudulenta via PIX. Na decisão embargada, reconheceu-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada pelas fraudes perpetradas na conta da autora, especialmente no que tange à realização de empréstimos consignados e pessoais que esta alega não ter contratado, bem como pelas transferências indevidas realizadas mediante induzimento por terceiros, caracterizando-se, segundo o decisum, falha na prestação dos serviços bancários. No Id. 133601590 - Pág. 1, o banco requerido interpôs embargos declaratórios alegando que a sentença incorreu em vícios de contradição e erro material, ao deixar de observar que um dos contratos impugnados havia sido efetivamente celebrado pela autora e refinanciado de forma legítima, o que teria reflexo direto na extensão da condenação. Aduziu, ainda, que a parte autora reconheceu parte da dívida discutida nos autos, o que deveria ser expressamente mencionado e considerado para fins de quantificação do débito e da indenização fixada, sob pena de enriquecimento sem causa. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso no Id. 135159741 - Pág. 1, defendendo a inexistência dos vícios apontados, sustentando que a sentença foi clara e suficiente na resolução da controvérsia, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material. A serventia judicial, por sua vez, certificou a tempestividade da interposição dos embargos declaratórios no Id. 141823276 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à integração da decisão judicial quando nela se verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte embargante sustenta que a sentença proferida incorreu em erro material, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, quando, na verdade, a base de cálculo correta deveria ser o valor da condenação, conforme reconhecido no próprio corpo do decisum. Após minuciosa análise da sentença embargada, verifica-se, de fato, a existência de erro material na parte dispositiva da decisão. Consta expressamente que a condenação em honorários foi fixada com base no valor atualizado da causa, o que não corresponde à fundamentação adotada ao longo da sentença, tampouco guarda coerência com os critérios legais de fixação previstos no §2º do art. 85 do CPC, notadamente nos casos em que há condenação em valor certo. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, havendo condenação, a base de cálculo dos honorários deve, em regra, corresponder ao valor da condenação e não ao valor da causa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º) . REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a .I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art . 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º) . 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4 . Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II .b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5 . A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art . 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer (procedimento cirúrgico) c/c danos morais . Honorários sucumbenciais. Insurgência em face da r. sentença que julgou o processo extinto em razão da obrigação já ter sido satisfeita, uma vez que foram pagos os honorários sucumbenciais, tendo como base de cálculo a condenação em danos morais. Alegações de necessidade de considerar como base de cálculo dos honorários a condenação em obrigação cominatória – proveito econômico do tratamento médico auferível – que também foi objeto da condenação da apelada por decisão transitada em julgado . Cabimento. Custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde que pode ser economicamente aferido, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer (art. 85, § 2º, do CPC/2015), devendo ser auferidos em posterior liquidação de sentença . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005062-97.2019 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Desse modo, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios apenas para fins de retificação do erro material na parte dispositiva da sentença, a fim de que conste como base de cálculo dos honorários o valor da condenação, e não o valor atualizado da causa. No mais, quanto às alegações de contradição, verifica-se que não subsistem, uma vez que a sentença enfrentou de forma clara e coerente os fundamentos fáticos e jurídicos da controvérsia, apreciando adequadamente todos os pedidos formulados pelas partes. A insurgência do embargante, neste ponto, traduz mera irresignação com o conteúdo da decisão, não se amoldando às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., tão somente para corrigir erro material constante na parte dispositiva da sentença de Id. 133383769 - Pág. 1/9, a qual deve passar a constar que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atualizado da causa. No mais, rejeito os embargos declaratórios, por inexistirem as demais hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, permanecendo a sentença inalterada quanto aos demais fundamentos e comandos decisórios. Sobrevindo apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independente de conclusão. Intimem-se. Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Sentença publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Processo nº 1005062-55.2023.4.01.3905

ID: 319991327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005062-55.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY CALIXTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES

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FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005062-55.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005062-55.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECY CALIXTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - PA33164 e WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES - PA33383 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: Conforme se extrai do laudo médico pericial juntado sob o ID 2144583052, restou constatado que o autor é pessoa com deficiência, apresentando impedimento de longo prazo de natureza sensorial, decorrente de visão monocular. Ressalte-se, contudo, que embora o perito tenha consignado no referido laudo que tal deficiência acarreta incapacidade laboral leve em relação à atividade habitual exercida pelo autor, tal conceito não se aplica à análise do direito ao benefício assistencial, por dizer respeito a outro regime jurídico. Nos termos do Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária, aprovado pela Resolução nº 637/2018 do INSS, considera-se “incapacidade laborativa” a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em decorrência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. Diversamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência tem por fundamento jurídico o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, segundo o qual “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Assim, ainda que a parte autora possa ser classificada como pessoa com deficiência, nos termos legais, essa condição não se confunde nem se vincula automaticamente à noção de incapacidade para o trabalho. No caso concreto, impende considerar a vigência da Lei nº 14.126/2021, a qual reconheceu expressamente a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, além de se observar que o autor apresenta outros elementos contextuais que devem ser analisados de forma integrada. Diante disso, afasto parcialmente as conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. Do requisito socioeconômico: Verifico, a partir do laudo socioeconômico juntado no ID 2158987826, que o autor é solteiro, analfabeto, não possui renda própria, não recebe qualquer benefício do governo federal e encontra-se atualmente vivendo de ajuda de amigos. Reside em imóvel cedido, localizado na zona rural do município, construído em alvenaria, com paredes sem revestimento ou pintura e piso de cimento. O imóvel apresenta poucos móveis, e os eletrodomésticos existentes encontram-se em péssimo estado de conservação. Pelas imagens acostadas e o contexto social em que inserida a parte autora, é evidente o estado de vulnerabilidade social do grupo familiar, notadamente por não possuir nenhuma fonte de renda que lhe garanta o custeio de suas necessidades básicas. Ademais, associa-se ao contexto social da parte autora o baixo nível de instrução escolar (ensino fundamental incompleto), a ausência de formação profissional ou em cursos profissionalizantes (quesito nº 1.2 da perícia socioeconômica) e a idade avançada. Reconhecidos todos os requisitos legais do benefício, sua concessão é medida que se impõe. DIB: quanto à data do início do benefício, deve ser na fixada na DER. Isso porque ao julgar procedente ação que pede o deferimento de benefício indeferido pelo INSS, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao indeferir o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). Desse modo, é o INSS, e não a parte autora, que deve responder pelo ônus de não ter sido produzida a prova socioeconômica em sede administrativa. O contrário equivaleria a imputar à parte prejuízo pelo erro cometido pelo INSS ao indeferir o seu pedido. E, no caso de alteração da situação fática entre o pedido administrativo e a averiguada na perícia socioeconômica que concluiu pelo cumprimento do requisito socioeconômico, cabe ao INSS comprová-la, haja vista que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Também não é o caso aqui, contudo. Assim, tendo a parte autora comprovado o cumprimento dos requisitos e não havendo prova de eventual alteração da situação fática, não há motivo para que a DIB não seja fixada na DER. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implantar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Beneficiado VALDECY CALIXTO DE OLIVEIRA CPF: 002.346.822-05 DIB - DER 14/07/2022 DIP 01/08/2025 Retroativos R$ 58.993,13 (planilha anexa a esta sentença) Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1006742-07.2024.8.11.0000

ID: 261499131

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006742-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA FRANCISCO BASTOS NILSON JOSE BASTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SALDELA BISCARO

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MURILO HENRIQUE DESTEFANI

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BIANCA FERRACA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006742-07.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006742-07.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Vícios Formais da Sentença] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEXANDRE MAXIMO OLIVEIRA - CPF: 052.160.326-90 (ADVOGADO), MARCELO BEVILAQUA LACERDA - CPF: 694.868.166-20 (EMBARGADO), NILSON JOSE BASTOS - CPF: 378.066.459-34 (EMBARGANTE), LAURA MARIA FRANCISCO BASTOS - CPF: 908.121.409-82 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BIANCA FERRACA - CPF: 040.589.031-12 (ADVOGADO), RODRIGO SALDELA BISCARO - CPF: 222.282.758-24 (ADVOGADO), MURILO HENRIQUE DESTEFANI - CPF: 011.446.201-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES ORIGINAIS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR CONDENAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória, que afastou a cláusula de retenção integral de valor pago a título de sinal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão prolatado ao manter os honorários sucumbenciais fixados sobre “valor da condenação” quando, ao mesmo tempo, se declarou a compensação entre arras e prejuízos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão proferido em ação rescisória não afastou as demais condenações impostas na sentença rescindenda, limitando-se a determinar que o valor pago a título de sinal seja considerado como taxa mínima de indenização, a ser abatida do valor final devido. A definição do valor final da condenação, sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, deve ser realizada em liquidação de sentença, conforme determinado pelo próprio juízo a quo. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por NILSON JOSÉ BASTOS E OUTRO contra o acórdão proferido por esta Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado que, à unanimidade, julgou parcialmente procedente a Ação Rescisória para rescindir a sentença no tocante à retenção integral dos R$300.000,00, nos seguintes termos: “(...) Com estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Rescisória para rescindir a sentença no tocante à retenção integral dos R$300.000,00. Determino que os valores sejam considerados como taxa mínima de indenização, sendo deduzidos dos prejuízos efetivamente comprovados pelos réus, nos termos do art. 419 do Código Civil. Além disso, fixo que as eventuais diferenças ou créditos resultantes da aplicação deste critério sejam devidamente apurados em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, rateio, entre as partes, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% dez por cento) sobre o valor atribuído à causa Em sendo unânime o julgamento, após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento da importância depositada pela regra do art. 968, II, do CPC, nos termos do parágrafo único do art. 974 do CPC. (...)” Os embargantes sustentam a ocorrência de contradição no acórdão, porquanto, ao julgar a rescisória, reconheceu-se a inexistência de valor de condenação, posto que os prejuízos seriam compensados com as arras. Aduzem que é incompatível a manutenção dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação na sentença rescindida, a qual deixou de existir com o novo entendimento firmado no acórdão. Requerem, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que a contradição seja sanada, com a consequente determinação de que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor atualizado da causa. Em contrarrazões, o embargado reconhece a inexistência de valor de condenação após a rescisão da sentença originária, mas sustenta que tal circunstância impõe a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, com base no valor atualizado da causa, e não mais sobre valor de condenação. Argumenta que, tendo o embargado obtido êxito na ação rescisória, há necessidade de reconhecer a sua sucumbência mínima, razão pela qual deve ser fixada verba honorária em seu favor (ID 276031398). É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas consubstanciadas na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. No caso em exame, não se verifica qualquer das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. A sentença objeto da ação rescisória condenou o réu, ora autor da rescisória, ao pagamento de diversas verbas indenizatórias, as quais, registre-se, não foram afastadas pelo acórdão rescindente. São elas: indenização pela fruição do imóvel, no importe de 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a inadimplência até a efetiva desocupação do bem; pagamento de R$ 45.000,00 a título de comissão de corretagem; quitação dos valores referentes a IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Condomínio, faturas de água e energia, igualmente desde a inadimplência até a desocupação efetiva do imóvel. O acórdão proferido na rescisória limitou-se a afastar a cláusula de retenção integral da quantia de R$ 300.000,00, paga a título de sinal pelo comprador inadimplente, determinando que tal valor seja considerado como taxa mínima de indenização, a ser abatida dos valores devidos aos vendedores, nos termos do art. 419 do Código Civil. Isso não significa que deixou de existir “valor da condenação”, mas apenas que o montante final devido será reduzido pela quantia já paga, compensação essa a ser realizada na fase de liquidação de sentença, conforme determinado pelo próprio juízo a quo. Assim, persiste uma condenação líquida, cujo valor será apurado oportunamente, sobre o qual incidirá a verba honorária, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO . VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . POSSIBILIDADE. 1. O julgamento monocrático foi fundamentado em jurisprudência dominante desta Corte. 2 . É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação da condenação"(AgInt no REsp n. 1.879.482/DF, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020) . 3. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão estadual para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação de sentença sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2086611 RS 2023/0254173-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer (procedimento cirúrgico) c/c danos morais . Honorários sucumbenciais. Insurgência em face da r. sentença que julgou o processo extinto em razão da obrigação já ter sido satisfeita, uma vez que foram pagos os honorários sucumbenciais, tendo como base de cálculo a condenação em danos morais. Alegações de necessidade de considerar como base de cálculo dos honorários a condenação em obrigação cominatória – proveito econômico do tratamento médico auferível – que também foi objeto da condenação da apelada por decisão transitada em julgado . Cabimento. Custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde que pode ser economicamente aferido, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer (art. 85, § 2º, do CPC/2015), devendo ser auferidos em posterior liquidação de sentença . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005062-97.2019 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Logo, não há contradição a ser sanada. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Processo nº 1006742-07.2024.8.11.0000

ID: 261499133

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006742-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BEVILAQUA LACERDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAXIMO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006742-07.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006742-07.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Vícios Formais da Sentença] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEXANDRE MAXIMO OLIVEIRA - CPF: 052.160.326-90 (ADVOGADO), MARCELO BEVILAQUA LACERDA - CPF: 694.868.166-20 (EMBARGADO), NILSON JOSE BASTOS - CPF: 378.066.459-34 (EMBARGANTE), LAURA MARIA FRANCISCO BASTOS - CPF: 908.121.409-82 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BIANCA FERRACA - CPF: 040.589.031-12 (ADVOGADO), RODRIGO SALDELA BISCARO - CPF: 222.282.758-24 (ADVOGADO), MURILO HENRIQUE DESTEFANI - CPF: 011.446.201-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES ORIGINAIS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR CONDENAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória, que afastou a cláusula de retenção integral de valor pago a título de sinal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão prolatado ao manter os honorários sucumbenciais fixados sobre “valor da condenação” quando, ao mesmo tempo, se declarou a compensação entre arras e prejuízos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão proferido em ação rescisória não afastou as demais condenações impostas na sentença rescindenda, limitando-se a determinar que o valor pago a título de sinal seja considerado como taxa mínima de indenização, a ser abatida do valor final devido. A definição do valor final da condenação, sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, deve ser realizada em liquidação de sentença, conforme determinado pelo próprio juízo a quo. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por NILSON JOSÉ BASTOS E OUTRO contra o acórdão proferido por esta Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado que, à unanimidade, julgou parcialmente procedente a Ação Rescisória para rescindir a sentença no tocante à retenção integral dos R$300.000,00, nos seguintes termos: “(...) Com estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Rescisória para rescindir a sentença no tocante à retenção integral dos R$300.000,00. Determino que os valores sejam considerados como taxa mínima de indenização, sendo deduzidos dos prejuízos efetivamente comprovados pelos réus, nos termos do art. 419 do Código Civil. Além disso, fixo que as eventuais diferenças ou créditos resultantes da aplicação deste critério sejam devidamente apurados em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, rateio, entre as partes, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% dez por cento) sobre o valor atribuído à causa Em sendo unânime o julgamento, após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento da importância depositada pela regra do art. 968, II, do CPC, nos termos do parágrafo único do art. 974 do CPC. (...)” Os embargantes sustentam a ocorrência de contradição no acórdão, porquanto, ao julgar a rescisória, reconheceu-se a inexistência de valor de condenação, posto que os prejuízos seriam compensados com as arras. Aduzem que é incompatível a manutenção dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação na sentença rescindida, a qual deixou de existir com o novo entendimento firmado no acórdão. Requerem, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que a contradição seja sanada, com a consequente determinação de que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor atualizado da causa. Em contrarrazões, o embargado reconhece a inexistência de valor de condenação após a rescisão da sentença originária, mas sustenta que tal circunstância impõe a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, com base no valor atualizado da causa, e não mais sobre valor de condenação. Argumenta que, tendo o embargado obtido êxito na ação rescisória, há necessidade de reconhecer a sua sucumbência mínima, razão pela qual deve ser fixada verba honorária em seu favor (ID 276031398). É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas consubstanciadas na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. No caso em exame, não se verifica qualquer das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. A sentença objeto da ação rescisória condenou o réu, ora autor da rescisória, ao pagamento de diversas verbas indenizatórias, as quais, registre-se, não foram afastadas pelo acórdão rescindente. São elas: indenização pela fruição do imóvel, no importe de 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a inadimplência até a efetiva desocupação do bem; pagamento de R$ 45.000,00 a título de comissão de corretagem; quitação dos valores referentes a IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Condomínio, faturas de água e energia, igualmente desde a inadimplência até a desocupação efetiva do imóvel. O acórdão proferido na rescisória limitou-se a afastar a cláusula de retenção integral da quantia de R$ 300.000,00, paga a título de sinal pelo comprador inadimplente, determinando que tal valor seja considerado como taxa mínima de indenização, a ser abatida dos valores devidos aos vendedores, nos termos do art. 419 do Código Civil. Isso não significa que deixou de existir “valor da condenação”, mas apenas que o montante final devido será reduzido pela quantia já paga, compensação essa a ser realizada na fase de liquidação de sentença, conforme determinado pelo próprio juízo a quo. Assim, persiste uma condenação líquida, cujo valor será apurado oportunamente, sobre o qual incidirá a verba honorária, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO . VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . POSSIBILIDADE. 1. O julgamento monocrático foi fundamentado em jurisprudência dominante desta Corte. 2 . É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação da condenação"(AgInt no REsp n. 1.879.482/DF, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020) . 3. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão estadual para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação de sentença sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2086611 RS 2023/0254173-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer (procedimento cirúrgico) c/c danos morais . Honorários sucumbenciais. Insurgência em face da r. sentença que julgou o processo extinto em razão da obrigação já ter sido satisfeita, uma vez que foram pagos os honorários sucumbenciais, tendo como base de cálculo a condenação em danos morais. Alegações de necessidade de considerar como base de cálculo dos honorários a condenação em obrigação cominatória – proveito econômico do tratamento médico auferível – que também foi objeto da condenação da apelada por decisão transitada em julgado . Cabimento. Custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde que pode ser economicamente aferido, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer (art. 85, § 2º, do CPC/2015), devendo ser auferidos em posterior liquidação de sentença . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005062-97.2019 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Logo, não há contradição a ser sanada. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Processo nº 1005062-94.2024.4.01.4301

ID: 295225246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005062-94.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLANY SANGELA OLIVEIRA PARENTE TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005062-94.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005062-94.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: E. E. M. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, o restabelecimento de benefício assistencial. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2149225011), a parte autora é acometida com “CID10 F84.0 - Autismo infantil e CID10 F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, resta preenchido o requisito médico para acesso ao benefício. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, conforme laudo socioeconômico elaborado pela Assistente Social nomeada pelo Juízo (ID 2157659288), a parte autora reside com a genitora e um primo, em imóvel cedido pelo avô materno. A casa, embora simples, é ampla e apresenta boas condições de habitabilidade. O imóvel possui nove cômodos, está guarnecido com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação e está situado em área bem estruturada (centro da cidade), que conta com acesso a serviços essenciais como água, energia elétrica, esgoto, transporte público, escola e unidade de saúde. Os registros fotográficos corroboram o relato da assistente social e demonstram boas condições de moradia, em imóvel amplo, devidamente equipado com móveis e utensílios que permitem habitação confortável ao grupo familiar. A principal fonte de renda é o salário mínimo percebido pela genitora, que exerce atividade com vínculo formal. Ademais, a parte autora conta com rede de apoio familiar, composta principalmente pelos avós maternos, que prestam auxílio eventual à manutenção da subsistência do grupo familiar. Destaca-se que o conjunto de despesas informadas (R$ 2.841,03) supera de forma considerável a renda declarada, o que suscita dúvidas quanto à veracidade ou à completude das informações prestadas. Ademais, os valores apresentados para o consumo de energia elétrica (R$ 613,72) e água R$ (181,31) destoam significativamente do perfil de consumo que se espera de famílias em situação de vulnerabilidade social, o que reforça a percepção de que não se configura, no caso concreto, cenário de pobreza extrema. Foi constatado, ainda, que a genitora possui uma motocicleta, em bom estado de conservação. A posse do veículo, bem como a estrutura da residência e o padrão de despesas ordinárias, não se compatibilizam com um quadro de miserabilidade extrema apto a justificar a concessão do benefício. No tocante à segurança alimentar, a perita registrou que havia alimentos suficientes armazenados, garantindo a alimentação adequada do núcleo familiar. Inclusive, os registros fotográficos demonstram dois refrigedarores bem abastecidos na residência. Nesse contexto, não vislumbro a presença de elementos que autorizem a flexibilização do critério legal de renda familiar per capita, ao ponto de ensejar a concessão do benefício. Embora possa haver dificuldades financeiras, estas não se confundem com o grau de vulnerabilidade social que se exige para o acesso ao benefício de prestação continuada, cuja finalidade é amparar situações de efetiva e comprovada pobreza extrema, que não se verifica no caso. Do contrário, nota-se que o requerente encontra-se amparado financeiramente em suas necessidades, bem como reside em moradia apta a fornecer-lhe parâmetros suficientes de dignidade, pelo que, no caso em tela, não há que se falar em miserabilidade e vulnerabilidade social. Pontuo, ademais, que o intuito primordial do benefício assistencial é o de reverter estado de miserabilidade, não tendo a finalidade de servir como complementação de renda do núcleo familiar. Outrossim, necessidade e eventuais dificuldades financeiras não se confundem. E a concessão do benefício pleiteado somente se justifica em casos de real necessidade/ vulnerabilidade, o que não ficou demonstrado no caso em análise. Com efeito, "o benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente, ou de idoso com 65 anos de idade. Não deve ser prodigalizado a ponto de reforçar a renda de quem tem o indispensável amparo familiar e de serviços públicos de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente precisa dele para sobreviver" (AC 0002144-73.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 06/06/2017). Dessarte, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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J. F. G. x S. A. H.

ID: 306269336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005159-10.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. G.

Polo Passivo:

S. A. H.

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

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Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como obj… Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como objeto o imóvel situado na Estrada dos Maciéis, nº 57, Jardim Embu Mirim, Município de Itapecerica da Serra/SP, com área de 2.039,78 m², conforme memorial descritivo de fls. 504/505. Alega a autora exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde meados de 2017, pleiteando o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta ter realizado benfeitorias no valor de aproximadamente R$ 150.000,00, estabelecendo moradia habitual no local com sua família. Com a inicial, juntou documentos de fls. 14/408. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (fls. 411). Decisão de fls. 495 determinou a citação dos confrontantes e interessados. O Espólio de Saad Agis Habeite apresentou contestação (fls. 423/435), arguindo preliminarmente incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a existência de contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017, demonstrando que a autora é mera detentora do imóvel, sem animus domini. Afirma que não estão presentes os requisitos legais para usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal necessário, e que a posse da autora é precária em razão do contrato de comodato. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 745/760), refutando os argumentos da contestação e reiterando seu direito à usucapião. Argumenta que o contrato de comodato seria fraudulento e firmado sob coação, sustentando que exerce posse com animus domini há mais de cinco anos, preenchendo os requisitos para a declaração de propriedade. Foram citados os confrontantes Sônia de Camargo de Medeiros (fls. 538), Maria da Glória Junqueira Martins Pugas (fls. 535) e Norma Santaella Lopes (fls. 537), que não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas, manifestando-se apenas a Fazenda Municipal (fls. 555/564). Foi publicado edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 722). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Quanto à preliminar suscitada em contestação, referente à incorreção do valor da causa, verifica-se que a parte autora atribuiu o valor de R$ 192.784,06, não se vislumbrando qualquer incorreção. Diante da impossibilidade de se determinar, com precisão, o valor venal do imóvel objeto da presente demanda, ante a ausência de qualquer registro perante a prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis, a requerente estimou o valor do bem de acordo com o preço do metro quadrado de áreas circunvizinhas, procedimento que se mostra consentâneo à natureza da ação. Destarte, por não se constatar qualquer erro material, rejeito a preliminar arguida. Não prospera, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara os fatos, o fundamento jurídico e o pedido. Os documentos juntados (contas de energia, planta do imóvel, memorial descritivo e fotografias) demonstram a verossimilhança das alegações, sendo suficientes para embasar a pretensão inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça conferida à autora. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso em apreço, não há elementos para não conferir credibilidade à declaração de hipossuficiência de recursos da parte. Assim, mantenho a benesse concedida à autora. Por fim, afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, consubstanciada na alegada existência de contrato de comodato celebrado entre as partes, uma vez que a existência do referido ajuste e o exame de sua aplicação no presente caso constituem matéria de mérito, devendo juntamente com ele serem analisados. O pedido inicial deve ser julgado improcedente. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel objeto desta lide, fundamentando sua pretensão no exercício prolongado da posse. Para o êxito da pretensão deduzida na inicial, incumbia à parte autora demonstrar os requisitos específicos da modalidade de usucapião pleiteada, quais sejam: a posse exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal, bem como a identificação precisa do bem objeto da pretensão aquisitiva. A autora fundamenta seu pleito no art. 1.238 do Código Civil, que disciplina a usucapião extraordinária. Esta modalidade de usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade imóvel que prescinde de justo título e boa-fé, exigindo apenas o exercício da posse qualificada pelo animus domini durante o lapso temporal estabelecido em lei. O mesmo artigo estabelece o prazo de 15 anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, quando o possuidor exercer posse ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, com ânimo de dono. O parágrafo único do referido dispositivo reduz o prazo para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária caracteriza-se, portanto, pela dispensa de requisitos subjetivos como a boa-fé e de elementos formais como o justo título, bastando a posse qualificada pelo tempo e pelas características exigidas em lei. No caso em análise, a própria autora reconhece em sua petição inicial que exerce a posse sobre o imóvel "desde meados de 2017", conforme se verifica na narrativa fática apresentada às fls. 8. Considerando o lapso temporal decorrido desde então, constata-se que o período de posse alegado pela parte autora perfaz aproximadamente 8 (oito) anos, prazo manifestamente insuficiente para configurar a modalidade de usucapião pleiteada. Para a usucapião extraordinária comum, o Código Civil exige o exercício da posse por 15 anos ininterruptos, prazo que não foi atingido pela autora. Mesmo considerando a modalidade reduzida prevista no parágrafo único do art. 1.238, que diminui o prazo para 10 anos quando há estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo, ainda assim o lapso temporal seria insuficiente. A contagem do prazo prescricional deve ser rigorosa, não se admitindo flexibilizações que comprometam a segurança jurídica. O transcurso do tempo é elemento essencial da usucapião, justificando-se pela presunção de abandono do bem pelo proprietário e pela consolidação da situação de fato em favor daquele que efetivamente ocupa e aproveita economicamente o imóvel. A insuficiência temporal, por si só, é causa impeditiva do reconhecimento da prescrição aquisitiva, independentemente da análise de outros requisitos. Embora a autora tenha mencionado incidentalmente, às fls. 45, que pleiteou a usucapião especial rural, faz-se necessário esclarecer que tal modalidade também não se aplicaria ao caso em exame. O art. 1.239 do Código Civil estabelece a possibilidade de aquisição da propriedade rural por usucapião em prazo reduzido de 5 anos, desde que preenchidos requisitos específicos e cumulativos. A usucapião especial rural, também conhecida como usucapião pro labore, exige que o possuidor, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Além do requisito temporal de 5 anos, é indispensável que o imóvel seja efetivamente rural e que seja utilizado para atividade agrícola ou pecuária, conferindo-lhe caráter produtivo. No presente caso, o imóvel objeto da demanda situa-se em zona urbana do Município de Itapecerica da Serra, conforme demonstram os documentos de fls. 504/505, que o classificam expressamente como "imóvel urbano". Ademais, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha desenvolvido atividades rurais no local, utilizando-o apenas como moradia familiar. A ausência destes requisitos essenciais afasta completamente a possibilidade de aplicação da usucapião especial rural, confirmando que apenas a modalidade extraordinária poderia, em tese, ser aplicada ao caso, desde que preenchidos todos os seus pressupostos. Ademais, a contestação apresentada pelo réu trouxe aos autos elemento probatório de fundamental importância para o deslinde da controvérsia: o contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017 (fls. 437/439). O referido instrumento, devidamente assinado pelas partes e com reconhecimento de firma, demonstra inequivocamente que a ocupação do imóvel pela autora deu-se a título precário, na qualidade de comodatária, e não como possuidora com animus domini. O contrato de comodato é modalidade de empréstimo gratuito de coisa não fungível, regulamentado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil, caracterizando-se pela detenção temporária do comodatário sobre o bem, devendo restituí-lo ao final do prazo estabelecido ou quando solicitado pelo comodante. A existência de relação contratual expressa entre as partes descaracteriza completamente o animus domini necessário à configuração da posse ad usucapionem, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que ocupa o imóvel em nome e por conta de outrem. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se: "USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Mera detenção decorrente de comodato com o titular do domínio. Ciência de que o bem não pertencia ao requerente. Reconhecimento do direito dominial de outrem. Inocorrência de modificação do caráter da posse. Autor que não detinha a posse com intenção de dono, haja vista estar ali mediante simples tolerância do proprietário. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1096975-05.2016.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)" Destarte, ainda que se alegue que o comodatário exerça a posse, fato é que o possuidor direto, na condição de comodatário, não anula a posse indireta do comodante, conforme estabelece o art. 1.197 do Código Civil. A mera alegação da autora de que o contrato seria fraudulento ou firmado sob coação não encontra respaldo probatório nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de elementos concretos que a sustentem. A robustez da improcedência é reforçada pela existência da Ação de Reintegração de Posse nº 1003720-27.2023.8.26.0268, tramitando perante este mesmo Juízo, na qual foi reconhecido judicialmente o direito possessório do Espólio de Saad Agis Habeite sobre o mesmo imóvel objeto desta usucapião. A decisão proferida naqueles autos, ainda que pendente de recurso, corrobora a tese de que a posse exercida pela autora é injusta e precária, decorrente da ocupação indevida do bem após o término do prazo do contrato de comodato. A procedência do pedido possessório demonstra que houve esbulho por parte da autora, que permaneceu no imóvel além do prazo contratualmente estabelecido, caracterizando posse injusta nos termos do art. 1.200 do Código Civil. Portanto, verifica-se que a posse exercida pela autora está maculada por vícios. O art. 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". No caso em análise, a ocupação inicial deu-se por mera permissão do proprietário, formalizada através do contrato de comodato. A permanência no imóvel após o término do prazo contratual ou após a denúncia do comodato caracteriza posse precária, que se distingue da posse viciosa por decorrer de situação inicialmente lícita que se torna ilícita pelo descumprimento da obrigação de restituir o bem. A precariedade da posse constitui vício permanente que não se convalida pelo decurso do tempo, impedindo definitivamente a aquisição da propriedade por usucapião. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. A insuficiência do lapso temporal, a existência de contrato de comodato demonstrando a natureza precária da posse, a ausência de animus domini e o reconhecimento judicial do esbulho em ação possessória constituem óbices intransponíveis ao acolhimento da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade da verba de sucumbência suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. P. R. I. C. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP)

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Município De Marília x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 275923378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143222-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARíLIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Despacho

Advogados:

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR

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DESPACHO Nº 2143222-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143222-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Município de Marília - Agravado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessado: Daem - Departamento de Água e Esgoto de Marília - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2143222-21.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2143222-21.2025.8.26.0000 COMARCA: MARÍLIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARÍLIA AGRAVADA: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL INTERESSADA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA AMAE Julgador de Primeiro Grau: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1005062-68.2025.8.26.0344 ajuizada pela Companhia Paulista de Força e Luz CPFL em face do Município de Marília e da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília AMAE, deferiu o pedido de tutela antecipada para a) determinar ao Município de Marília que realize os repasses devidos à AMAE, como previstos na lei orçamentária municipal; b) determinar à AMAE que, uma vez recebidos os repasses municipais, promova o empenho dos referidos valores e realize os pagamentos mensais à CPFL, ora requerente, de acordo com os cronogramas estabelecidos nos Termos de Confissão de Dívida já acima aludidos. Narra a agravante, em síntese, que a CPFL ajuizou a ação de obrigação de fazer de origem narrando que é credora da AMAE em virtude da pactuação de termos de confissão de dívida (TCD), por meio dos quais esta se comprometeu à regularização de débitos pendentes. Entretanto, as obrigações contidas em tais termos tiveram seu pagamento abruptamente interrompido em fevereiro de 2025, supostamente em razão da omissão do Município de Marília em realizar repasses à AMAE para arcar com estas despesas, conforme obrigação prevista em lei e nos termos firmados. Na decisão recorrida, o juízo deferiu o pleito de tutela de urgência, com a qual o recorrente não concorda. Argumenta o recorrente, nesse sentido, que falta documentação comprobatória da probabilidade do direito, pois não foram juntadas aos autos as faturas de energia elétrica vencidas nos anos de 2023 e de 2024 que deram origem aos TCDs, de forma que, para ele, Sem a exibição incidental das contas de energia elétrica é impossível aferir a evolução do débito ou valorar se a sua consolidação ocorreu de acordo com os encargos previstos nos contratos apresentados. Sustenta, ainda, que o aditivo aos TCDs que implicou na colocação do Município de Marília como fiador e devedor solidário seria nulo, pois implicaria em operação de crédito indireta (art. 29, §1º, LRF), a qual se sujeita aos requisitos legais, como crédito orçamentário suficiente. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar a decisão proferida pelo juízo a quo. Ao final, postulou a reforma da decisão agravada em sua íntegra. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos de origem que a CPFL é concessionária de serviços públicos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. O antigo Departamento de Água e Esgoto de Marília DAEM, que veio a ser substituído pela Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (AMAE) era titular de mais de 180 unidades consumidoras de energia elétrica e celebrou contratos para regularização da relação comercial entre elas. Segundo o relato da CPFL, o DAEM deixou de realizar o pagamento de uma série de faturas decorrentes do consumo de energia elétrica. Em um primeiro momento houve o inadimplemento de faturas relativas ao período entre 24 de abril de 2023 e 20 de setembro de 2023, o que deu origem à Lei Ordinária Municipal n. 9.004/2023, por meio da qual o DAEM foi autorizado a renegociar e parcelar referido débito perante a CPFL, dando origem ao TCD nº 564/CPFL/2023. E, num segundo momento, houve o inadimplemento de faturas relativas ao período entre 29 de julho de 2024 e 30 de setembro de 2024, o que deu origem à Lei Ordinária Municipal n. 9.200/2024, por meio da qual a AMAE (sucessora do DAEM) foi autorizada a renegociar e parcelar referido débito perante a CPFL, dando origem ao TCD nº 607/CPFL/2024. Segue que, na data de 27.12.2024, foi pactuado o Aditivo aos Termos de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória n. 564/CPFL/2023 e 607/CPFL/2024 através do qual o Município de Marília assumiu a posição de devedor solidário, como fiador, de todas as obrigações previstas nos TCDs anteriormente mencionados, renunciando ao benefício de ordem. Diante da notícia de que a municipalidade deixou de realizar o repasse de recursos financeiros necessários para que a AMAE possa cumprir com os pagamentos referidos, esta agência passou, a partir de fevereiro de 2025, a inadimplir as obrigações firmadas. Por esta razão, a CPFL ajuizou a demanda de origem postulando: 79. Diante de todo o exposto, a CPFL requer, inicialmente, a concessão de medida liminar (de urgência e/ou da evidência) para determinar: (i) à PPM que realize os repasses devidos à AMAE e devidamente previstos no orçamento municipal; e ii) à AMAE que, uma vez recebidos os repasses municipais, promova o empenho de referidos valores e realize os pagamentos mensais à CPFL de acordo com os cronogramas estabelecidos nos TCDs. 80. Em complemento, a CPFL requer: (...) (iii) no mérito, a procedência da presente ação de obrigação de fazer, com a confirmação da liminar inicialmente concedida, para reconhecer o dever da PMM em realizar os repasses de recursos financeiros para a AMAE e, consequentemente, da AMAE em realizar os pagamentos em favor da CPFL conforme cronogramas previstos nos TCDs; Pois bem. É verdade que a Companhia Paulista de Força e Luz CPFL não acostou aos autos de origem as faturas de energia elétrica vencidas nos anos de 2023 e de 2024 que deram origem aos termos de confissão de dívida (TCDs). Contudo, a autora apresentou dois contratos de compra de energia regulada (fls. 66/86 e fls. 87/100) entabulados entre ela e o Departamento de Água e Esgoto de Marília. Além disso, foi acostado aos autos o Termo de Confissão de Dívida nº 564/CPFL/2023 (fls. 104/115) e o Termo de Confissão de Dívida nº 607/CPFL/2024 (fls. 119/130), os quais foram firmados para reconhecer débitos existentes entre os períodos descritos em seus respectivos anexos. Ademais, os referidos termos encontram-se acompanhados de cópias das Leis Municipais nº 9.004/2023 (fls. 101/103) e nº 9.200/204 (fls. 116/118), as quais expressamente preveem, respectivamente, que: Art. 1º. Fica o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM autorizado a celebrar acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando o parcelamento de débito decorrente de consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas no período de 24 de abril de 2023 a 20 de setembro de 2023. Art. 1º. Fica a Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE autorizada a celebrar acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, objetivando o parcelamento de débito decorrente de consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas no período de 29 de julho de 2024 a 30 de setembro de 2024, que eram de responsabilidade do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, nos termos do §5º, do artigo 47, da Lei Complementar Municipal nº 938, de 21 de junho de 2022. Deste modo, entende-se que a juntada aos autos das faturas de energia elétrica que fundamentaram a pactuação dos respectivos termos de confissão de dívida mostra-se despiciente. A documentação apresentada é suficiente para viabilizar a cobrança pretendida, salientando-se que o Município de Marília, ao afirmar que Sem a exibição incidental das contas de energia elétrica é impossível aferir a evolução do débito ou valorar se a sua consolidação ocorreu de acordo com os encargos previstos nos contratos apresentados (fl. 07), levanta suspeitas genéricas, desconsiderando que os termos de confissão de dívida suplantam dúvidas a respeito dos débitos, tendo em vista a ausência de indícios de irregularidades na pactuação entre o Poder Público e a concessionária demandante. A respeito da validade jurídica do Aditivo aos Termos de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória n. 564/CPFL/2023 e 607/CPFL/2024 (fls. 131/135), constata-se que aos referidos TCDs foram adicionadas as seguintes prescrições: Cláusula 5ª-A: Adicionalmente e sem prejuízo das disposições deste instrumento, o MUNICÍPIO assume a condição de devedor solidário, como fiador, de todos os valores devidos pelo CLIENTE à CPFL, por conta deste Termo de Confissão de Dívida e de Renegociação de Débitos, desde já reconhecidos como líquidos e certos, e renunciado expressamente a benefício de ordem e à faculdade de futura e eventual exoneração. (...) Parágrafo 4º. Naquilo que aplicáveis ao MUNICÍPIO, este adere às declarações e aos compromissos assumidos pelo CLIENTE neste Termo de Confissão de Dívida, para que tenha eficácia e a exigibilidade consensualmente pretendidas com a condição de devedor solidário assumida pelo MUNICÍPIO. Diante destas disposições, não sobram dúvidas a respeito da incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Acerca do aditivo acima, entende-se possível sua caracterização como operação de crédito, nos exatos termos do quanto previsto no art. 29, §1º, LRF: Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16. Assim, para que a operação de crédito em questão seja considerada lícita, necessária a observância das disposições dos artigos 15 e 16 da LRF, que assim dispõem: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. § 4o As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição. Ocorre que, no caso dos autos, o recorrente não demonstrou em que medida a pactuação do Aditivo aos Termos de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória n. 564/CPFL/2023 e 607/CPFL/2024 violou qualquer das disposições dos arts. 15 ou 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Isso porque suas alegações são genéricas, afirmando tão somente que houve subversão à lógica federativa e administrativa, sem especificar a ocorrência das supostas ilicitudes. Veja que nem mesmo a contrariedade ao disposto no art. 42 da LRF restou minimamente demonstrada. Tal dispositivo prevê que É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Contudo, apesar de o aditivo ter sido pactuado em 27.12.2024 (ou seja, nos dois últimos quadrimestres do mandato), não restou comprovado que as parcelas a serem pagas no exercício seguintes não contariam com suficiente disponibilidade de caixa. Conclui-se, por estas razões, que à primeira vista os instrumentos contratuais não se encontram viciados e que, portanto, são válidos para todos os efeitos de direito. Desse modo, ausente a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Domingos Caramaschi Junior (OAB: 236772/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - 1º andar

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