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Processo nº 1005066-06.2023.8.26.0529

ID: 277232984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005066-06.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA PERANOVICH DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DAHY SCHMIDT

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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ADV: Ligia Dahy Schmidt (OAB 154985/SP), Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP) Processo 1005066-06.2023.8.26.0529 - Monitória - Reqte: Leticia Peranovich Daniel - Vistos. I. Analisando o aviso de rec… ADV: Ligia Dahy Schmidt (OAB 154985/SP), Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP) Processo 1005066-06.2023.8.26.0529 - Monitória - Reqte: Leticia Peranovich Daniel - Vistos. I. Analisando o aviso de recebimento de fls. 73, em conjunto com a Escritura Pública de Inventário de fls. 42/47, declaro o corréu Augusto citado, em decorrência de interpretação teleológica do art. 248, § 4.º do Código de Processo Civil. Isso porque se o porteiro possui o zelo de entregar a correspondência ao seu morador muito mais terá o familiar. A entrega da carta de citação na residência do réu, com assinatura no aviso de recebimento por sua esposa, sem oposição, conduz à presunção de conhecimento da existência da demanda e de seus termos, atingindo o ato citatório a sua finalidade. II. No mais, para a localização de endereço dos réus GUSTAVO e HUGAMIR, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. III. Para a realização das duas pesquisas deferidas, deverá o autor, no prazo de 10 dias, complementar as custas recolhidas, na Guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, nos termos do Provimento CSM N° 2.684/2023, Art. 9º, para cada pessoa. IV. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. V. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. VI. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int.

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Processo nº 1005066-91.2025.8.26.0381

ID: 306471431

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DIAS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005066-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Dias Queiroz - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Códi… Processo 1005066-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Dias Queiroz - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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J. E. O. x C. P. O. e outros

ID: 297890654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005066-94.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

C. P. O. D. DA E. E. L. E. E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

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ROGÉRIO AUGUSTO SANTOS GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-94.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-94.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Valinhos - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: C. P. O. (Menor) - Recorrido: D. da E. E. L. E. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RETENÇÃO ESCOLAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DE CRIANÇA NA SÉRIE CURSADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A R. SENTENÇA DEVE OU NÃO SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/09 NÃO REPRODUZIU AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 496, §§ 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DESCABIMENTO DA NEGATIVA EMBASADA NA FAIXA ETÁRIA. CAPACIDADE DE APRENDIZADO QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM.5. INAPTIDÃO DE ESTUDANTE À PROGRESSÃO ESCOLAR, O QUE EXIGE RETENÇÃO NA MESMA SÉRIE CURSADA.6. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A RETENÇÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A PROGRESSÃO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; E L. Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 753.565-MS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 28/05/2007, P. 290. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Augusto Santos Garcia (OAB: 167671/SP) - Rafael Massaharu Okumura - Vanessa Porcino Okumura - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005066-29.2017.8.26.0072

ID: 301120389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005066-29.2017.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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Processo 1005066-29.2017.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Petição de fls. 291/297: a) Mostram-se em descompasso com os princípios da proporci… Processo 1005066-29.2017.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Petição de fls. 291/297: a) Mostram-se em descompasso com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas restritivas e indutivas postuladas (suspensão da CNH da executada), posto que não se relacionam diretamente com a obrigação e não contribuem, em linha de princípio, para a satisfação da obrigação consolidada pelo acórdão em decorrência do efeito substitutivo (art. 1.008 do CPC). O Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando situação concreta, já decidiu no sentido de que descabe a apreensão de CNH ou a suspensão do direito de dirigir, visando a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, por não se vislumbrar correlação com o pagamento da dívida, não se tratando, por isso, de medida apta a compelir o devedor a cumprir sua obrigação (cf. Agravo de Instrumento nº 2109326-89.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 28.09.2022). Também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando casos concretos, sob a ótica da interpretação teleológica do art. 139, IV, do CPC, que medidas restritivas e constritivas como suspensão de CNH mostram-se em descompasso com o princípio da proporcionalidade, à luz da dimensão constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), quando não se relacionam diretamente com a obrigação e se tornam, por isso, inócuas à sua satisfação (cf. Agravo de Instrumento nº 2187738-10.2017.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Franco de Godoi e Agravo de Instrumento nº 2103838-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Pastore Filho). Por tal fundamento, fica indeferida a medida restritiva e constritiva postulada a fls. 297, por mostrarem-se, no caso concreto, inócua à satisfação da obrigação e, por isso, em descompasso com o princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sob a dimensão constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF)., sem prejuízo da reavaliação da matéria à vista de situação fática concretamente aferível que permita vislumbrar a utilização da CNH para ostentação, em visível contraste com a conjuntura de persistente inadimplemento da obrigação decorrente do acórdão, de modo a atrair a incidência do art. 139, IV, do CPC para viabilizar, a um só tempo, a interrupção do abuso e a indução à satisfação da obrigação b) Indefiro nova pesquisa SISBAJUD.Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.284.587-SP), caso a penhora on-line tenha sido infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema SISBAJUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que ausente prévia demonstração de fato modificativo, resumindo-se o pedido a simples reiteração, bem como, em virtude do curto período de tempo ocorrido desde a última pesquisa (fls.251/258). - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Processo nº 1005066-31.2024.4.01.4302

ID: 311036103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-31.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILENI PINTO DO OH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCIENE REGO DE ANDRADE

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JUCIARA REGO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005066-31.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005066-31.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILENI PINTO DO OH REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCIARA REGO DE ANDRADE - TO9600-A e JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005066-22.2023.4.01.3702

ID: 312685150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-22.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENEAS ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005066-22.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005066-22.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIAS DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEAS ALMEIDA FILHO - PI6056 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se ação proposta contra o INSS, por meio da qual se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, com base em requerimento administrativo formulado em 07/02/2023 (NB 642.451.537-6). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo médico pericial aponta que a parte demandante possui sequela de traumatismo em MMSS. Contudo, o auxiliar do juízo atestou que não há incapacidade laborativa atual e informou que o requerente esteve incapacitado no período de dois meses após o trauma na mão (ID 2135468712). Entretanto, não há provas documentais de quando ocorreu a referida lesão e, segundo o laudo pericial, o demandante relatou, por ocasião do exame médico, que o trauma na mão direita se deu há mais de 15 (quinze) anos, informação que se coaduna exposto no laudo de perícia administrativa (ID 2142976470). Sendo assim, como o benefício foi requerido em 07/02/2023 (ID 1618561395 - Pág. 5), momento em que a incapacidade já havia cessado, percebe-se que o pleito autoral não comporta acolhimento. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação desses pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se imediatamente a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005066-60.2025.4.01.3311

ID: 325154396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-60.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILENA JAMILE DOS SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YANNA KARINE BRITO LIMA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005066-60.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005066-60.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA JAMILE DOS SANTOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: YANNA KARINE BRITO LIMA - BA49028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 13/08/2025, às 14:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 14 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000428-96.2025.8.11.0004

ID: 315325542

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000428-96.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ba… Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação Popular ajuizada em face do MUNICÍPIO DE TORIXORÉU e outros, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Os apelantes sustentam, em síntese, que a Lei Municipal n. 80/2024, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Torixoréu com significativos aumentos, não seria lei em tese, mas sim ato normativo de efeito concreto, equiparável a ato administrativo, razão pela qual seria passível de impugnação via ação popular. Argumentam que o aumento foi concedido no período anterior a cento e oitenta dias ao término do mandato, em afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal neste período. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação popular. O Parecer Ministerial se manifestou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se em verificar a adequação da via processual eleita pelos apelantes para impugnar lei municipal que fixou subsídios de agentes políticos. Com efeito, a ação popular está prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei n. 4.717/1965, e constitui instrumento constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença recorrida, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de lei em tese, ainda que o autor alegue sua lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. A ação popular não constitui sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes pretendem, essencialmente, a declaração de nulidade da Lei Municipal, por supostamente violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os subsídios dos agentes políticos municipais em período vedado pela legislação. Contudo, a lei impugnada, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais, possui caráter genérico e abstrato, configurando lei em tese, e não lei de efeito concreto como alegam os recorrentes. Ocorre que a lei que fixa subsídios de agentes políticos possui caráter normativo e não se individualiza a ponto de equiparar-se a ato administrativo concreto, pois estabelece valores genéricos e abstratos para os cargos, independentemente de quem os ocupe. Ademais, conforme salientado na sentença, a declaração de nulidade da norma geraria efeitos erga omnes, próprios do controle concentrado de constitucionalidade, o que reforça a inadequação da via eleita. De mesmo modo, o fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal vedar a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (art. 21, parágrafo único) não transforma a lei municipal que fixa subsídios de agentes políticos em lei de efeito concreto, tampouco autoriza o controle de sua validade por meio de ação popular. Posto isso, a inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas verdadeiro pedido formulado, conforme se depreende pela pretensão de afastamento do dispositivo legal. Como se sabe, o controle de constitucionalidade de atos normativos constitui competência privativa prevista no art. 124 da Constituição Estadual. Assim, a sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, está em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, não merecendo reforma. A propósito, a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. (1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJ 15/04/2025, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo). “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000428-96.2025.8.11.0004

ID: 315325572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000428-96.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DE FIGUEIREDO DANILO DIAS FERREIRA DEON NUNES DA PURIFICACAO ERLAN BRITO CAROLINO JOAO ARAUJO DA SILVA JONATHAS DOS SANTOS SOARES JOSE WILTON INACIO DE CARVALHO POLIANY FIGUEIREDO SOUSA THIAGO TIMO OLIVEIRA VALDEMAR DE OLIVEIRA ALVES

Decisão

Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ba… Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação Popular ajuizada em face do MUNICÍPIO DE TORIXORÉU e outros, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Os apelantes sustentam, em síntese, que a Lei Municipal n. 80/2024, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Torixoréu com significativos aumentos, não seria lei em tese, mas sim ato normativo de efeito concreto, equiparável a ato administrativo, razão pela qual seria passível de impugnação via ação popular. Argumentam que o aumento foi concedido no período anterior a cento e oitenta dias ao término do mandato, em afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal neste período. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação popular. O Parecer Ministerial se manifestou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se em verificar a adequação da via processual eleita pelos apelantes para impugnar lei municipal que fixou subsídios de agentes políticos. Com efeito, a ação popular está prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei n. 4.717/1965, e constitui instrumento constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença recorrida, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de lei em tese, ainda que o autor alegue sua lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. A ação popular não constitui sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes pretendem, essencialmente, a declaração de nulidade da Lei Municipal, por supostamente violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os subsídios dos agentes políticos municipais em período vedado pela legislação. Contudo, a lei impugnada, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais, possui caráter genérico e abstrato, configurando lei em tese, e não lei de efeito concreto como alegam os recorrentes. Ocorre que a lei que fixa subsídios de agentes políticos possui caráter normativo e não se individualiza a ponto de equiparar-se a ato administrativo concreto, pois estabelece valores genéricos e abstratos para os cargos, independentemente de quem os ocupe. Ademais, conforme salientado na sentença, a declaração de nulidade da norma geraria efeitos erga omnes, próprios do controle concentrado de constitucionalidade, o que reforça a inadequação da via eleita. De mesmo modo, o fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal vedar a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (art. 21, parágrafo único) não transforma a lei municipal que fixa subsídios de agentes políticos em lei de efeito concreto, tampouco autoriza o controle de sua validade por meio de ação popular. Posto isso, a inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas verdadeiro pedido formulado, conforme se depreende pela pretensão de afastamento do dispositivo legal. Como se sabe, o controle de constitucionalidade de atos normativos constitui competência privativa prevista no art. 124 da Constituição Estadual. Assim, a sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, está em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, não merecendo reforma. A propósito, a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. (1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJ 15/04/2025, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo). “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005066-86.2025.8.26.0609

ID: 306424099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005066-86.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1005066-86.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - VISTOS. 1. AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1005066-86.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - VISTOS. 1. AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ajuizou pedido de busca e apreensão contra Pedro Henrique Almeida Ferreira, objetivando a constrição de bem móvel. Alegou o requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama o requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2. Com a petição inicial vieram cópia do contrato firmado entre as partes (fl. 117-122), o demonstrativo atualizado do débito (fl. 126-128) e a notificação para efeitos de constituição em mora do devedor (fl. 129-131). 3. Nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula n.º 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão dos bens em referência. 4. Por ora, nomeio depositário o requerente, na pessoa de seu representante legal. 5. Após a apreensão, cite-se a parte requerida nos termos do art. 3º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente das consequências do § 1.º, do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04. 6. Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Autorizo diligências consoante o art. 212, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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