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M. De D. x H. De S.

ID: 322850907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500099-58.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

H. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARIANA KATSUE SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500099-58.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500099-58.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelado: H. de S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIADEMA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM PRÉ-ESCOLA. PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR H. DE S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE DIADEMA, VISANDO A MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL NA PRÉ-ESCOLA. A CRIANÇA ESTÁ MATRICULADA EM PERÍODO MATUTINO, MAS A GENITORA NECESSITA DE PERÍODO INTEGRAL DEVIDO AO TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER VAGA EM PERÍODO INTEGRAL NA PRÉ-ESCOLA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDENCIAR VAGA.4. A PERMANÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL É NECESSÁRIA PARA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PERMITINDO AOS RESPONSÁVEIS DEDICAÇÃO AO TRABALHO E À CRIANÇA ACESSO PLENO AOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR VAGA EM PERÍODO INTEGRAL, MESMO QUE EM REDE PRIVADA, SE NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º.LF Nº 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV.LF Nº 9.394/1996, ART. 29.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023.TJSP, AC Nº 1005072-70.2022.8.26.0198, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.04.2023.TJSP, AC Nº 1010111-35.2024.8.26.0309, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sebastiana Francisca de Sousa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0001931-55.2025.8.26.0198

ID: 324463701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001931-55.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RICARDO DE SOUZA SBAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0001931-55.2025.8.26.0198 (processo principal 1005072-02.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Guilherme … Processo 0001931-55.2025.8.26.0198 (processo principal 1005072-02.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Guilherme Ricardo de Souza Sbais - Vistos. Fls. 42/43: Anote-se. Ciência à parte exequente. No Juizado Especial há regramento próprio, não cabendo pedido de condenação em honorários nos termos do art. 85, §7° do CPC, sendo devidos honorários e custas apenas nos casos previstos no art. 55 da Lei no. 9.099/95. Diante da concordância da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 02/03, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor da parte exequente é de R$23.104,18, e o valor referente aos honorários de sucumbência é de R$ 2.046,70, ambos datados em julho de 2024. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1005072-46.2025.4.01.3900

ID: 337849251

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-46.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDES SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ARTHUR FRIZA CHAVES

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MARCELO GUSTAVO COELHO DA COSTA

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CARLOS FELIPE FERREIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo n. 1005072-46.2025.4.01.3900 - 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: MANOEL FERNANDES SILVA DOS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo n. 1005072-46.2025.4.01.3900 - 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: MANOEL FERNANDES SILVA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CARLOS FELIPE FERREIRA FERREIRA, MARCELO GUSTAVO COELHO DA COSTA, ROGERIO ARTHUR FRIZA CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem da Coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará, MM. Juíza Federal da 2ª Vara, Dra. Hind Ghassan Kayath, e nos termos da a Portaria SJPA/CEJUC N. 2/2023, bem como, considerando o disposto no § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/1995, incluído pela Lei n. 13.994/2020, e a Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/03/2011, que determina que a conciliação orientar-se-á pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, foi designada para dia 25/08/2025 - SALA 1, às 11h30 /no horário agendado nos autos no PJE, a audiência de conciliação não presencial a ser realizada pelo aplicativo TEAMS no âmbito do CEJUC/PA. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que deverão acessar o LINK certificado nos autos e/ou enviado por e-mail. A audiência será realizada por videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone, devendo a parte autora comparecer com, no máximo, duas testemunhas. O link de acesso à reunião virtual de conciliação acima é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ausência na audiência virtual sem justificativa plausível pode acarretar a extinção do processo. Caso haja impossibilidade de participar da audiência on-line deverá ser peticionado nos autos. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado; A audiência de conciliação tem caráter confidencial (art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação; Em havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 30min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes; Após a realização da sessão, a ata será lavrada pelo conciliador e juntada por servidor do CEJUC/PA, podendo as partes se manifestarem sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após a sua juntada aos autos, interpretando-se o silêncio como anuência. Em seguida, o acordo será submetido à homologação judicial. Não havendo acordo, o processo será remetido à Vara de origem para regular tramitação. Belém/PA, data da validação pelo sistema PJE. Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC/PA

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Helenice Alves Barbosa Dos Santos x Banco Originial S/A

ID: 302761438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-07.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE ALVES BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1005072-07.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helenice Alves Barbosa dos Santos - Banco Originial S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1005072-07.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helenice Alves Barbosa dos Santos - Banco Originial S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Helenice Alves Barbosa dos Santos em face de Banco Originial S/A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes consistente no contrato nº 2227634244361009, no valor de R$ 727,20 e datado de 20/10/2022, e no contrato nº 30515440, no valor de R$ 2.004,93 e datado de 15/12/2022, ambos incluídos no órgão de proteção ao crédito (fls. 38), e para OBRIGAR o requerido a cancelar as referidas negativações, confirmando a tutela antecipada concedida. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e o requerido ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte contrária, bem como ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a gratuidade de justiça da autora (Art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1005072-38.2024.4.01.4302

ID: 311043036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005072-38.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRANDA CAVALCANTE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYANNE PEREIRA DE SOUSA

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CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005072-38.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005072-38.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRANDA CAVALCANTE ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA - TO4186 e RAYANNE PEREIRA DE SOUSA - TO8139 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005072-02.2025.8.26.0510

ID: 293410954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005072-02.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-02.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Proceda a CITAÇÃO do(a,s)… Processo 1005072-02.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Proceda a CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida indicada, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Defiro a expedição da certidão aludida no artigo 828 do C.P.C. Providencie-se. A via digitalmente assinada da presente Decisão, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficam deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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M. A. B. x E. N. F. B.

ID: 329963608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-40.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

E. N. F. B.

Intimação

Advogados:

JAQUES GREGORIO DE CASTRO SOUSA

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HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA

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ELAINE ZOTINI MARTINS

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Processo 1005072-40.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.B. - E.N.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do ar… Processo 1005072-40.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.B. - E.N.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) MODIFICAR A GUARDA da adolescente G., CONCEDENDO A GUARDA COMPARTILHADA da jovem G. F. B. para os genitores, mas com residência fixa junto à genitora, ficando dispensada a expedição de termo de guarda, visto que os genitores são detentores de poder familiar sobre a filha e podem se valer de cópia desta sentença para comprovar que são guardiães. 2) ALTERAR o direito do requerente conviver com a filha, passando a ser exercido por meio da disciplina fixada no item "2 - DAS VISITAS (DIREITO DE CONVÍVIO DO GENITOR COM A FILHA), da fundamentação da sentença. 3) APLICAR em desfavor da genitora, as medidas previstas no artigo 6º, incisos I, II e IV, da Lei de Alienação Parental, Lei 12.318/10, determinando a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para inserir a genitora em tratamento psicológico, com duração de pelo menos um ano, enviando relatórios trimestrais a este juízo. Ante a sucumbência maior da requerida, condeno-a no pagamento de custas e em honorários advocatícios, esses últimos que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, ante a média complexidade da demanda, observando que não está o juiz adstrito à Tabela de honorários da OAB, em que pese o que prevê o artigo 85, § 8º-A, do C.P.C., nos termos do que vem entendendo o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendimento esse com o qual comungo (Destaco: TJSP; Apelação Cível 1007828-02.2022.8.26.0344; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2022; Data de Registro: 19/11/2022). Contudo, essas verbas somente poderão ser exigidas nas hipóteses do art. 98, § 3º do CPC, por ser a requerida beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 187). EXPEÇA-SE, desde logo, como tutela antecipada de urgência, o ofício para a rede municipal de saúde de Santo André, para inserir a requerida em tratamento com psicólogo, para ajudá-la a parar com atos de alienação parental contra o autor. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e dispensada a certificação quanto à regularidade do recolhimento das custas, arquivem-se os autos, apenas aguardando-se, mesmo no arquivo, os relatórios de acompanhamento psicológico da requerida. P.I.C. e ciência ao Ministério Público via portal eletrônico. - ADV: ELAINE ZOTINI MARTINS (OAB 215617/SP), JAQUES GREGORIO DE CASTRO SOUSA (OAB 289345/SP), HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA (OAB 416046/SP)

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Estado De São Paulo x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda (Nova Denominação Do Wal Mart Brasil Ltda )

ID: 331180995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005072-15.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (NOVA DENOMINAçãO DO WAL MART BRASIL LTDA )

Despacho

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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ANTONIO AUGUSTO BENNINI

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DESPACHO Nº 1005072-15.2023.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005072-15.2023.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: WMB Supermercados do Brasil ltda (Nova denominação do Wal Mart Brasil ltda ) - Voto nº 50.347 Embargos à execução opostos por WMB Supermercados do Brasil Ltda. contra a Fazenda do Estado, colimando a anulação de débito fiscal consubstanciado no Auto de Infração nº 4.100.525-9, com a consequente extinção da execução fiscal e levantamento da garantia do juízo. Julgou-os parcialmente procedentes a sentença de f. 435/7, complementada pela decisão de f. 473, para declarar o excesso de execução, determinando o afastamento de juros de mora superiores à taxa SELIC, bem como o afastamento dos juros de mora sobre o valor do principal como base de cálculo para a multa incidente, além de impor multa por litigância de má-fé de 2% do valor da causa atualizado, a contar da distribuição da execução, a ser paga pela embargante em favor da Fazenda Pública. Apelam as partes. A par do reexame necessário, a Fazenda do Estado sustenta regularidade da atualização da base de cálculo da multa aplicada. Argumenta com acolhimento de parte mínima da pretensão, o que ensejaria o pagamento de verba sucumbencial apenas pela embargante em seu favor. Subsidiariamente, pleiteia o arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou, ainda, aplicação do § 4º do art. 90, do CPC, reduzindo os honorários pela metade (f. 455/67). preliminar, nulidade da sentença por desconsideração do pedido de produção de prova pericial. No mérito, sustenta nulidade do título por ausência de norma que ampare a obrigação exigida, bem como a multa correspondente. Alega cobrança em duplicidade da mesma infração, consubstanciada nos AIIM nº 4.100.525-9, objeto da presente demanda, e nº 4.100.404-8. Afirma legitimidade do crédito recebido em transferência, que não se confunde com ressarcimento de ICMS-ST, conferindo permissão para promover compensação escritural, nos termos do art. 270 do RICMS/SP. Nesse sentido, reforça legalidade da transferência de crédito, pois prevista no art. 73, I, do RICMS/SP e arts. 24 e 25, § 2º, I, da Lei Complementar nº 87/96. Argumenta com desproporcionalidade da multa aplicada no percentual de 50% sobre o valor do imposto. Por fim, pugna pelo afastamento da multa aplicada por suposta litigância de má-fé (f. 477/511). Contrarrazões a f. 591/605 e 607/17. É o relatório. À mesa, deferido o pedido de inserção em pauta telepresencial. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador) - Ivo de Oliveira Lima (OAB: 351436/SP) - 1° andar

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Daniela Nunes Segura x Daniele Karina Lenharo Braga

ID: 305671432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-58.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA NUNES SEGURA

Polo Passivo:

DANIELE KARINA LENHARO BRAGA

Intimação

Advogados:

NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES

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ENRIQUE SANTOS PANDOLFELLI

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Processo 1005072-58.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Nunes Segura - Daniele Karina Lenharo Braga e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1005072-58.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Nunes Segura - Daniele Karina Lenharo Braga e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRI - ADV: NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES (OAB 318755/SP), ENRIQUE SANTOS PANDOLFELLI (OAB 332605/SP), ENRIQUE SANTOS PANDOLFELLI (OAB 332605/SP)

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Processo nº 1005072-34.2025.4.01.3904

ID: 314120149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-34.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005072-34.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005072-34.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA FERREIRA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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