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Processo nº 1005103-43.2024.8.26.0191

ID: 328274281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005103-43.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DELLEA LUZ TONELOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005103-43.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandra Dellea Luz Toneloti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que transcrevo a…

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Processo nº 1005103-10.2025.8.26.0320

ID: 259760794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005103-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1005103-10.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Processe-se sem segredo de justiça p…

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Processo nº 1005103-98.2025.8.26.0032

ID: 301109577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005103-98.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005103-98.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - VISTOS. 1. Cite-se a parte executada para … Processo 1005103-98.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - VISTOS. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de três dias, contado da citação, sob pena de penhora. Havendo pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 3. A parte executada será advertida de que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas, acarretará a elevação dos honorários advocatícios, e aplicação de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. A parte exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 5. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o oficial de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação, lavrando-se auto, com intimação do executado e de eventual cônjuge ou companheiro, em caso de penhora sobre imóvel. Não encontrando o executado, e havendo bens de sua titularidade, o oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 ou depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1005103-07.2025.8.26.0127

ID: 292926103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005103-07.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALILA G DO PRADO NUTRICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLISMAR OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005103-07.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalila G do Prado Nutricao Ltda - Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-… Processo 1005103-07.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalila G do Prado Nutricao Ltda - Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. Objetivando a duração razoável do processo, sem deixar de garantir às partes o mecanismo da conciliação ou mediação, meio de maior eficácia para a obtenção da pacificação social, entendo como razoável, para manter a essência do novo código processual, sem ferir qualquer preceito fundamental, buscar antes a citação e intimação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a autocomposição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do CPC. Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, defiro a antecipação de tutela somente para que, neste momento inicial de cognição, seja suspensa a negativação, até decisão final do processo, existente em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito referente ao contrato nº 21545152. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO aos órgãos de proteção ao crédito, com prazo para resposta de 05 dias, devidamente instruído com os documentos pertinentes, e comprovação no processo, em até 10 dias. Fica autorizado o uso de e-mail. Ressalto que se trata de decisão cautelar e provisória e, portanto, passível de sua reversão, caso venha a ser constatada sua inadequação durante a instrução do feito, ou por ocasião de sua decisão final. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias, contados nos termos do disposto no artigo 335, do Código de Processo Civil. Fica, desde já, deferida a citação e intimação pelo Portal Eletrônico, se o caso. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SHEYLISMAR OLIVEIRA AGUIAR (OAB 264045/SP)

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A. P. De A. x P. S. B. F.

ID: 290857712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005103-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE A.

Polo Passivo:

P. S. B. F.

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JOSÉ JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005103-35.2025.8.26.0344 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.P.A. - P.S.B.F. - Pelo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proces…

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Daniel Da Silva Santos e outros x Unimed Caceres Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 283710152

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005103-96.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SANTOS J. D. F. H.

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005103-96.2025.8.11.0006. AUTOR: J. D. F. H. REPRESENTANTE: DANIEL DA SILVA SANTOS REU: UNIMED CACERES COOPERAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005103-96.2025.8.11.0006. AUTOR: J. D. F. H. REPRESENTANTE: DANIEL DA SILVA SANTOS REU: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por J. D. F. H., menor, representado por seu genitor DANIEL DA SILVA SANTOS, contra UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados na inicial (ID. 195430953). Alega o autor que é um bebê prematuro de apenas 5 meses e 21 dias de idade, nascido em 30 de novembro de 2024. Informa que a operadora de saúde ré negou cobertura para a vacina imunizante Nirsevimabe (Beyfortus) contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), embora tenha prescrição médica. Requer liminarmente que seja determinado à ré o fornecimento da vacina, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. É a síntese do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora é menor absolutamente incapaz (5 meses de idade), representada por seu genitor. Ocorre que o art. 8º da Lei n. 9.099/95 estabelece expressamente que não poderão ser partes no processo instituído por esta Lei o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Tratando-se de menor absolutamente incapaz, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Comum. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.099/95, e DETERMINO a REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, por ser o juízo competente para processar e julgar a presente demanda. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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P. M. D. M. x J. M. B.

ID: 278873903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005103-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. M.

Polo Passivo:

J. M. B.

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Santos Guimaraes (OAB 240010/SP), Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1005103-23.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. M. D. M. - Exectda: J. M. B. , J. M. … ADV: Carolina Santos Guimaraes (OAB 240010/SP), Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1005103-23.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. M. D. M. - Exectda: J. M. B. , J. M. B. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Vistos. 1) De início, determino à serventia que providencie a inclusão da executada no cadastro de partes e representantes destes autos, especialmente para possibilitar sua respectiva intimação via D.J.E/DJEN. Atente-se o Município de Mauá para que nas eventuais e futuras distribuições sejam realizados o cadastramento completo do pólo passivo da ação. 2) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5) Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6) Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Carolina Santos Guimaraes (OAB 240010/SP), Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1005103-84.2025.4.01.3700

ID: 306801183

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005103-84.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIELE MENDES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005103-84.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005103-84.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSIELE MENDES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005103-82.2024.4.01.3906

ID: 300118898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005103-82.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL NAZARENO SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL MOUTINHO RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005103-82.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005103-82.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL NAZARENO SILVA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MOUTINHO RAMOS - PA29114 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade definitiva, em razão da ausência de incapacidade total da parte autora. Alega o embargante que apresentou provas robustas que confirmam sua deficiência visual e que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade visual- cegueira de olho esquerdo. Pede que sejam sanados os erros apontados. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar da sentença obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (NCPC, art. 1.022). Analisando detidamente os autos, não verifico quaisquer dos vícios acima relacionados. Na verdade, o que embargante pretende é rediscutir o mérito da demanda, alegando sua incapacidade total em contrariedade com o laudo pericial apontou incapacidade parcial. Para a aposentadoria, não basta que haja incapacidade permanente, é necessário que seja também total. Logo, não há omissão na sentença embargada. Os embargos de declaração não é o meio recursal adequado para a pretensão da parte autora, ou seja, reapreciação do mérito e reforma da sentença. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, pois tempestivos, para rejeitá-los, por ausência de qualquer contradição ou omissão na sentença. Intimem-se para, querendo, no prazo legal, apresentarem o recurso cabível. Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, depois, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida intime-se a parte autora para querendo, requerer o cumprimento de sentença. Paragominas, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1005103-49.2023.8.26.0071

ID: 319578620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005103-49.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005103-49.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. I - Defiro o pedido de CONVERSÃO da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em EXECUÇÃO DE TÍTULO … Processo 1005103-49.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. I - Defiro o pedido de CONVERSÃO da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, anotando-se nos registros da Serventia, com observância ao valor atribuído à causa conforme planilha atualizada do débito apresentada. II - Após, cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida exequenda atualizada, no prazo de três (3) dias, acrescida de correção monetária, juros da mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC. arts. 829 e 827). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, arts. 827, parágrafo primeiro). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do(a) exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o artigo 916, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Dil. e Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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