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Processo nº 1005112-06.2025.8.26.0438

ID: 295860780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005112-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005112-06.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1005112-06.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 2.844,75, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 09 de junho de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Paulo Oliveira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 324151152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005112-67.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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ALEXANDRE PERRIN NOBREGA

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Processo 1005112-67.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paulo Oliveira da Silva - Banco BMG S/A - Banco Panamericano S/A - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento … Processo 1005112-67.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paulo Oliveira da Silva - Banco BMG S/A - Banco Panamericano S/A - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Paulo Oliveira da Silva em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos não solicitados ou autorizados por ele. Pugna pela tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos descontos, e, no mérito, a declaração da inexigibilidade do crédito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais em R$30.000,00. Foi deferida a justiça gratuita à parte autora (fl.48). O autor emendou à inicial, solicitando que figure no polo passivo apenas o Banco BMG S.A. (fls.51/55). Ato contínuo, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 60/61). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 156/174). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e arguiu a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, que a parte autora celebrou junto ao banco réu empréstimos consignados de nº 335713801, em maio de 2021, sendo liberado o valor de R$2.013,92 na conta de titularidade do autor no Banco do Brasil. Além disso, o autor celebrou outros empréstimos consignados de nº 320304641, no valor de R$4.284,69, que, após, foi objeto de refinanciamento, passando a ter o nº 333534983, liberando ao autor o valor de R$551,62. Posteriormente, foi realizado outro empréstimo, que também foi objeto de refinanciamento, liberando ao autor a quantia de R$407,45. Ademais, fora realizado outro empréstimo, que também faz parte de um refinanciamento, liberando-se a quantia de R$341,11 e o restante foi utilizado para quitar os contratos anteriores. Mais um empréstimo fora realizado, no valor de R$3.621,04, recebendo o autor a quantia de R$3.500,00 em sua conta do Banco do Brasil. Relatou, ainda, que o contrato de cartão de crédito consignado nº 16400777 foi celebrado em maio de 2020. Além disso, foi contrato outro cartão de crédito consignado de nº 17738867 em julho de 2022. Afirma que em razão da contratação destes cartões, foi liberado para a parte autora vários saques autorizados, disponibilizados também na conta do Banco do Brasil. Argumenta que o autor utilizava do cartão de crédito por meio de saques e compras. Houve réplica (fls. 561/576), afirmando que foram utilizadas fotografias aleatórias que podem ter sido retiradas das mídias sociais do autor, uma vez que seus dados pessoais foram roubados. Argumenta que houve desrespeito às instruções normativas do INSS. Defende que não houve comprovação da dívida e que ocorreu dano extrapatrimonial. Foi enviado ofício ao Banco do Brasil, para que fornecesse os extratos bancários da conta do autor, que foi atendido e respondido às fls. 664/875. Chamou-se o feito à ordem, para reconhecer a nulidade das publicações a partir do ato ordinatório de fl. 535 e concedida a devolução do prazo ao Banco BMG S.A (fls.886/888). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto embora a questão seja de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova oral, face àquelas constantes dos autos, máxime as documentais que aportaram aos autos no curso do processo. Diante do saneamento do feito às fls. 614/615, passa-se à análise do mérito. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à existência das contratações válidas de vários empréstimos e cartões de crédito consignados pelo autor, e, caso comprovada a ilegalidade, a demonstração da ocorrência dos danos materiais e morais sofridos e a responsabilidade da parte ré quanto a eles. De início, cumpre assinalar que à relação jurídica em exame aplica-se o regime do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A esse respeito, vale anotar o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal esposado na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional de Sistema Financeiro, no sentido de que é constitucional o artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei Federal n. 8.072/90 (cf. Supremo Tribunal Federal, ADIN n. 2591, Relator Ministro EROS GRAU, j. 05.06.206, DJU 29.09.206, p. 31). Nessa senda, observo que a lide será analisada à luz das disposições veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora, enquadra-se no conceito insculpido no artigo 17, do referido Códex. Iniciando a aferição dos elementos de convicção coligidos, observo que o pedido contido não inicial não procede, eis que as provas dos autos revelam a regularidade na contratação. Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar que houve alguma fraude nas contratações realizadas com a ré. Ressalta-se que os contratos foram realizados ao longo de anos, visto que o contrato de cartão de crédito consignado fora pactuado em 2020, alguns empréstimos em 2021 e outro contrato de cartão de crédito em 2022. Deve-se atentar que os contratos possuem biometria e as fotos não se repetem. Além disso, destaca-se que a réplica apresentada pelo autor foi genérica, não impugnando as compras de cartão de crédito apresentadas pela ré. Ademais, os extratos bancários apresentados pelo Banco do Brasil, conta de titularidade do autor, mostram todos os valores que foram depositados em seu favor, corroborando a tese da parte ré. Além disso, o autor não demonstrou nenhuma irregularidade com a utilização da conta, como perda do cartão ou de documentos. Assim, inexistindo qualquer vício ou irregularidade na contratação e ausente demonstração de qualquer prejuízo à parte autora, o pedido inicial não medra. Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC, em 10% sobre o valor dado à causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA (OAB 418434/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ALEXANDRE PERRIN NOBREGA (OAB 375438/SP)

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Processo nº 1005112-64.2020.4.01.0000

ID: 311612643

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005112-64.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO MAURO PEREIRA RODRIGUES ADRIANA ALVES VILANO ALBENER ESQUIRIO PESSOA ALBERTO PINZOLAS ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA

Acórdão

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1005112-64.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ADALBERTO MAURO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO BADARO ALMEID… Agravo de Instrumento Nº 1005112-64.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ADALBERTO MAURO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) ADVOGADO(A) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB DF011707) ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO : ADRIANA ALVES VILANO ADVOGADO(A) : RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) ADVOGADO(A) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB DF011707) ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO : ALBENER ESQUIRIO PESSOA ADVOGADO(A) : RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) ADVOGADO(A) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB DF011707) ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO : ALBERTO PINZOLAS ADVOGADO(A) : RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) ADVOGADO(A) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB DF011707) ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO : ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) ADVOGADO(A) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB DF011707) ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUA CONCLUSÃO. GAT. EXECUÇÃO EXTINTA. SUSPENSÃO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Os exequentes, servidores públicos, propuseram o cumprimento de sentença relativo ao pagamento de diferenças remuneratórias que teriam sido deferidas nos autos da ação coletiva n. n. 0000423-33.2007.4.01.3400 (Recurso Especial n. 1.585.353/DF), em que se discutiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT. O Juízo de primeiro grau indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. A União interpôs agravo de instrumento. A decisão agravada, de modo a extinguir o cumprimento de sentença. Considerou-se que não havia congruência entre os termos da coisa julgada e a apuração de diferenças por inclusão da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias; bem como considerou-se que o valor era indevido, por decorrência da procedência da ação rescisória n. 6.436. 2. A parte autora apresentou embargos de declaração em que alega que haveria necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória n. 6.436, considerando a possibilidade de efeitos não retroativos do quanto decidido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é definir se houve omissão quanto a necessidade de suspensão da execução individual de sentença coletiva, relativa a diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento do direito à GAT, até o trânsito em julgado da ação rescisória n. 6.436. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 5. No caso concreto, as alegações da ora embargante não evidenciam qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via dos embargos declaratórios. 6. Não se apontou a existência de dispositivo legal ou decisão judicial que tenha estabelecido a necessidade de suspensão deste processo. 7. No julgamento do Agravo Interno na Tutela Antecipada na Ação Rescisória n. 6436, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o pedido de suspensão das execuções baseadas no acórdão rescindido foi indeferido. Portanto, conforme orientação do próprio STJ, não há fundamento para a suspensão deste processo. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1005112-74.2025.8.26.0189

ID: 306248130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005112-74.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MORAES GIMENEZ AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005112-74.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Moraes Gimenez Amaral - Vistos. Trata-se de pedido de servidor(a) inativo(a) a f… Processo 1005112-74.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Moraes Gimenez Amaral - Vistos. Trata-se de pedido de servidor(a) inativo(a) a fim de ter declarada a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria ao fundamento de ser portador(a) de insuficiência renal crônica dialítica, conforme disposição legal. Em regra, a jurisprudência assentou o entendimento de que se mostram desnecessários perícia ou laudo oficial, consoante previsto na Súmula n.º 598 do C. STJ (É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). Por esta razão, casos semelhantes a este sempre foram julgados nesta Justiça Especializada independentemente de perícia, quando instruída a inicial com laudo médico. Malgrado o laudo encartado nos autos ateste o diagnóstico de insuficiência renal crônica dialítica de que estaria acometida a parte autora, e, principalmente, considerando o quanto constatado e decidido nos autos do processo n.º 1004899- 39.2023.8.26.0189, deste Juízo, em que se apurou manifesta falsidade de laudo emitido em caso semelhante, evidente tratar-se de prova unilateral e, por consequência, a inviabilidade de dar o crédito suficiente à prova necessária para a presente demanda. Uma vez que a isenção, como norma tributária, deve ser interpretada restritivamente e que o laudo encartado nos autos, por si só e pelos motivos acima explanados, não goza da necessária credibilidade, verifico que a solução da lide demanda a realização de perícia médica para o fim de aferir se a parte autora de fato está acometida ou não de moléstia profissional, prova pericial esta que não se confunde com o exame técnico do art. 10 da Lei n.º 10.153/2009 e do art. 35 da Lei n.º 9.099/95. Por tal razão e com fundamento no art. 98, I, da Constituição Federal, é inviável a tramitação do feito perante esta Justiça Especializada. Nesse sentido, de se destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados da Câmara Especial: Conflito Negativo de Competência - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito - Distribuição ao Juízo da 1.ª Vara Cível de Fernandópolis - Redistribuição a Vara do Juizado Especial da mesma Comarca - Impossibilidade - Declaração da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos sob alegação de ser portadora de Neoplasia Maligna - Imprescindibilidade de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal e art. 10, da Lei nº 12.153/09 - Arts. 3º, caput c.c. 35, da Lei nº 9.099/95 - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado. (TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0025697-86.2024.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Torres de Carvalho, julgado em 26/07/2024) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HEPATOPATIA GRAVE E ALIENAÇÃO MENTAL. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. Demanda distribuída ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo Comum Fazendário em razão da necessidade de produção de prova pericial. Medida acertada. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor atribuído à causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Questão que demanda prova pericial de natureza complexa incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. (TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0024172-06.2023.8.26.0000, Câmara Especial, Relatora Desembargadora Daniela Cilento Morsello, julgado em 06/07/2023) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, formulada em face da FESP e da SPPREV, distribuída para a 3ª Vara Cível de Birigui. Remessa para o Juizado Especial Cível local. Impossibilidade. A possibilidade de realização de prova pericial para averiguar se a cardiopatia que acomete a autora se enquadra nos casos previstos no art. 6º, XIV da Lei nº 7713/98 para isenção de imposto de renda exclui a competência do Juizado Especial, que, de acordo com o art. 98, I, da Constituição Federal, restringe-se a temas de menor complexidade. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 3ª Vara Cível de Birigui.(TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0013712- 57.2023.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Desembargador Beretta da Silveira, julgado em 14/04/2023) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. Demanda distribuída ao Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Fazendário, com espeque no Provimento CSM nº 1.768/2010. Inadmissibilidade. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor atribuído à causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Questão que demanda prova pericial de natureza complexa incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.(TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0032536-98.2022.8.26.0000, Câmara Especial, Relatora Desembargadora Daniela Cilento Morsello, julgado em 31/10/2022) (grifo nosso) Conflito negativo de competência - Ação em que se discute isenção de Imposto de Renda em razão de moléstia profissional e paralisia irreversível, ajuizada em face do Estado de São Paulo - Divergência a respeito das condições de saúde da requerente - Distribuição a uma das Varas Cíveis - Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial, em razão do valor da causa - Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 10.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica, com complexidade incompatível com a Lei nº 10.153/2009 - Prejuízo ao rito sumaríssimo - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0040559-67.2021.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Desembargador Guilherme Strenger, julgado em 29/11/2021) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação para isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito - Distribuição para a Vara Cível com determinação de redistribuição ao Juizado Especial Cível - Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 12.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica, com complexidade incompatível com a Lei nº 12.153/2009 - Prejuízo ao rito sumaríssimo - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0024986-23.2020.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Desembargador Guilherme G. Strenger, julgado em 28/08/2020) (grifo nosso) Posto isso, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis locais, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)

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Processo nº 1026549-84.2024.8.11.0041

ID: 306378559

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por Victor Hugo de Oliveira contra ato do Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso, objetivando o restabelecimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação, alegando cassação indevida baseada em infração cometida durante o período de permissão para dirigir. Inicialmente, este Juízo deferiu a medida liminar e determinou a notificação da autoridade apontada como coautora (Id. 167117230). Informações prestadas pela autoridade coautora, ocasião em que requereu o reconhecimento preliminar da incompetência absoluta do Juízo, argumentando que o auto de infração de trânsito objeto da presente ação fora lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, fato que, por si, remete a competência do feito à Justiça Federal (Id. 172188897). Intimado, o Ministério Público apresentou parecer informando que o feito não comporta sua intervenção (Id. 182500663). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre analisar a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Departamento Estadual de Trânsito, pois, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme dispõe o artigo 64 do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, a cassação da CNH do impetrante teve como fundamento infração de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, conforme auto de infração nº R452762693, datado de 09/11/2019. Por essas evidências, rememora-se que a competência para processar e julgar causas que envolvam a validade ou nulidade de atos praticados por órgãos federais pertence à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". No caso em análise, embora a ação seja dirigida contra o DETRAN/MT, o cerne da questão reside na validade do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante da estrutura da União Federal. O impetrante questiona, em última análise, a legitimidade da penalidade aplicada com base em infração autuada por órgão federal, sendo que qualquer decisão sobre a nulidade ou validade de tal autuação repercute diretamente nos interesses da União. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a matéria em casos análogos. No julgamento da Remessa Necessária nº 1005112-51.2017.8.11.0002, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, decidiu: "Não é da competência de Justiça Estadual pronunciar-se quanto à multa autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da CF/88". No mesmo sentido, a decisão proferida nos autos nº 1010476-08.2022.8.11.0041, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, reconheceu que "A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto à exigência do prévio pagamento de multas como condição para a obtenção do licenciamento de veículos pelo DETRAN/MT quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Constituição Federal, uma vez que presente o interesse da União". Corroborando os entendimentos acimados, até mesmo em casos mais recentes, seja pela Turma Recursal do Estado do Mato Grosso, seja por outros desembargadores que compõem as câmaras de direito público e coletivo deste Estado, fixaram o entendimento da mesma maneira, senão vejamos: A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto a exigência do prévio pagamento de multas, como condição à obtenção do licenciamento de veículos, pelo DETRAN/MT, quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Lei Maior, por existir interesse da União. (N.U 1009756-51.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2019, Publicado no DJE 01/10/2019) A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto a exigência do prévio pagamento de multas, como condição à obtenção do licenciamento de veículos, pelo DETRAN/MT, quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Lei Maior, por existir interesse da União. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.998/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a constitucionalidade do artigo 131, §2º, do CTB, razão pela qual pode-se condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas. “Inexiste direito líquido e certo ao licenciamento e transferência de propriedade do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de transito, conforme preceituam os artigos 124, VIII e 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. Ausente ato ilegal ou praticado com abuso pela autoridade pública.” (N.U 1004082-58.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020) (N.U 1002749-88.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2020, Publicado no DJE 15/10/2020). 4. Não é da competência de Justiça Estadual pronunciar-se quanto à multa autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da CF/88. 5.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6 Recurso conhecido e improvido. 7.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1073178-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Importante destacar que a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal visa garantir que causas envolvendo entes federados sejam processadas e julgadas por órgãos jurisdicionais adequados, observando-se o princípio federativo e a organização judiciária nacional. Nesse contexto, quando o pedido formulado pelo impetrante tem como pressuposto a invalidade de auto de infração lavrado por órgão federal, torna-se imperiosa a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. No presente caso, embora o DETRAN/MT tenha aplicado a penalidade de cassação da CNH, o fundamento de tal decisão reside exclusivamente na infração lavrada pela Polícia Rodoviária Federal. Assim, qualquer questionamento sobre a validade da cassação necessariamente perpassa pela análise da validade do auto de infração federal, matéria de competência privativa da Justiça Federal. Cumpre ressaltar que a incompetência absoluta não se confunde com questões de legitimidade ou interesse processual, tratando-se de matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, independentemente de provocação das partes. A competência absoluta é regra de organização judiciária que não comporta relativização, devendo ser observada rigorosamente para garantir a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que a causa envolve questionamento sobre a validade de auto de infração lavrado pela Polícia rodoviária Federal, órgão integrante da estrutura da União Federal, sendo competente para o processamento e julgamento da causa a Justiça Federal. Como consequência, Determino a remessa dos autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Cuiabá/MT, para as providências cabíveis. Expeça-se o necessário. Às providências. P. R. I. C. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 1005112-83.2024.4.01.3311

ID: 283086314

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005112-83.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REJANE RIBEIRO GOES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE DA SILVA HAGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005112-83.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005112-83.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REJANE RIBEIRO GOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DA SILVA HAGE - BA41922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM intentada por REJANE RIBEIRO GOES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 159.160.746-6), com DIB em 01/02/2017, mediante a inclusão no Período Básico de Cálculo - PBC dos salários de contribuição em seus valores corretos. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 2149323304), alegando, em preliminar, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou não haver quaisquer irregularidades no cálculo do benefício da autora, sob o fundamento de que foram utilizados corretamente os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e que a parte autora não teria comprovado os salários de contribuição que pretende sejam revistos. A parte autora apresentou réplica (id. 2159356995), reiterando os termos da inicial e impugnando a contestação genérica do INSS, afirmando que a documentação comprobatória dos salários de contribuição corretos foi devidamente apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando que a causa versa sobre matéria de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados pela vasta documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Pretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 159.160.746-6, com Data de Início do Benefício - DIB em 01/02/2017, pugnando para que sejam considerados no Período Básico de Cálculo - PBC os salários de contribuição em seus valores integrais, incluindo as rubricas de quinquênio/adicional de tempo de serviço e gratificação de direção escolar, conforme demonstrado pelos contracheques apresentados. A controvérsia reside, portanto, na correção dos salários de contribuição utilizados pelo INSS para o cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício da parte autora, especificamente no que tange à inclusão de parcelas remuneratórias habitualmente recebidas em decorrência do vínculo empregatício com o Município de Itajuípe, tais como quinquênio/adicional de tempo de serviço e gratificação de direção escolar. Da análise minuciosa dos documentos juntados aos autos, em especial os contracheques apresentados pela parte autora (ids. 2131777068/2131777568), cotejados com as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id. 2131777038) e da Carta de Concessão do benefício (id. 2131776976), constato que assiste razão à parte autora ao alegar que teriam sido considerados pelo INSS salários de contribuição em valores inferiores aos real e legalmente devidos para diversos períodos. Com efeito, os contracheques demonstram que a remuneração da parte autora era composta por outras rubricas, como "Adicional por Tempo de Serviço" (quinquênio) e "F.G. Direção Escolar" (gratificação de função por direção escolar), as quais, por sua natureza remuneratória e habitual, integram o salário de contribuição para fins previdenciários. A comparação entre os valores totais das rubricas de natureza salarial constantes dos contracheques e os valores registrados no CNIS e utilizados na Carta de Concessão revela discrepâncias significativas em diversas competências. Por exemplo, no contracheque referente a março de 2008 (id. 2131777068), o valor total das verbas remuneratórias (Salário Base + Adicional por Tempo de Serviço) soma R$ 605,33, valor este que não consta no CNIS (id. 2131777038 – fl. 3) para esta competência, nem foi considerado na Carta de Concessão (id. 2131776976 – fl. 3). Da mesma forma, para as competências de janeiro a dezembro de 2009 (id. 2131777107), enquanto os contracheques indicam valores que variam entre R$ 692,84 e R$ 851,94, o INSS considerou apenas R$ 577,37 para todos esses meses, conforme CNIS e Carta de Concessão. Situação similar se repete para diversas competências nos anos de 2010 (id. 2131777150), 2011 (id. 2131777180), 2012 (id. 2131777211), 2013 (id. 2131777229), 2015 (id. 2131777255) e 2016 (id. 2131777275), em que os valores registrados pelo INSS são inferiores àqueles comprovados pelos contracheques, que incluem as rubricas de quinquênio/adicional de tempo de serviço e gratificação de direção escolar. A propósito, cumpre observar que a ausência de recolhimento das contribuições ou o recolhimento em valor aquém do devido não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via administrativa ou processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. Nesse contexto, a comprovação dos salários de contribuição por meio dos contracheques, que são documentos contemporâneos aos fatos e emanados da fonte empregadora, possui força probatória suficiente para a retificação dos dados no CNIS e a consequente revisão do cálculo do benefício. O INSS, inclusive, tem o dever legal de exigir a apresentação de documentos comprobatórios em caso de dúvidas ou informações faltantes no CNIS, conforme preceitua o artigo 29-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Dentro desse panorama, merece acolhimento a pretensão autoral no tocante à revisão do benefício percebido, devendo ser retificados os valores dos salários de contribuição para as competências em que os contracheques demonstram a incorreção dos dados constantes do CNIS e utilizados no cálculo da RMI, em razão da não inclusão ou inclusão parcial das rubricas de quinquênio/adicional de tempo de serviço e gratificação de direção escolar. Quanto ao novo valor da RMI, deverá ser apurado administrativamente pelo INSS, podendo o valor calculado ser objeto de impugnação em sede de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar o Réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a: a) Retificar os valores dos salários de contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da parte autora, REJANE RIBEIRO GOES, para as competências de Março/2008, Janeiro/2009 a Dezembro/2009, Janeiro/2010 a Dezembro/2010, Janeiro/2011 a Dezembro/2011, Janeiro/2012 a Dezembro/2012, Janeiro/2013, Março/2013, Abril/2013, Junho/2013, Abril/2015, Maio/2016 a Dezembro/2016, de acordo com os valores totais das rubricas de natureza salarial (incluindo salário base, quinquênio/adicional de tempo de serviço, extensão de carga horária, atividade complementar, gratificação dia extra, diferença de salário e gratificação de função por direção escolar) comprovadas pelos contracheques acostados aos autos (ids. 2131777068/2131777275). b) Revisar a Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da parte autora (NB 159.160.746-6), a partir da Data de Início do Benefício - DIB (01/02/2017), considerando os salários de contribuição retificados na forma do item "a" para o cálculo do Período Básico de Cálculo - PBC. Condeno, também, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da revisão do benefício, acrescidas de juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, tudo de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, considerando-se como marco inicial o ajuizamento da ação (11/06/2024) e deduzidos eventuais valores recebidos no curso da demanda em razão de benefício inacumulável ou da mesma espécie. Dip em 01/05/2025.. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão da isenção da Ré. Com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte ré (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a revisão do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Malgrado não tenha havido liquidação do valor devido, é evidente que ele não ultrapassará o parâmetro do artigo 496, § 3º do Novo CPC, sendo descabida a remessa necessária, empregando-se ao eventual recurso do INSS efeito meramente devolutivo em relação à obrigação de fazer (art. 1.012, V, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1050676-75.2025.4.01.3400

ID: 276521890

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050676-75.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUDENBERG MARQUES BRITO REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1050676-75.2025.4.01.3400 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação pelo procedimento comum ajuizada por … Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1050676-75.2025.4.01.3400 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação pelo procedimento comum ajuizada por LUDENBERG MARQUES BRITO REIS em face de UNIÃO FEDERAL e CEBRASPE, objetivando, em suma: “seja, com extrema urgência, concedida a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para o fim de: b.1) suspender os efeitos do ato administrativo que não considerou o Autor como pessoa com deficiência, determinando o seu imediato enquadramento nesta condição e inclusão no resultado final, determinando a reserva de sua vaga, dentro da classificação obtida, para nomeação posterior; b.2) Em sendo a tutela deferida, requer que a própria decisão sirva de mandado judicial, caso não haja tempo hábil para a expedição de mandado, inclusive podendo ser enviada por meios eletrônicos para as Requeridas. Em caso de deferimento, requer seja estipulada multa diária, em caso de descumprimento.”. Relata a parte autora que participou do concurso público unificado da Justiça Eleitoral, concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência – PCD. Alega que inicialmente, logrou êxito em todas as fases do concurso, sendo convocada para a etapa de avaliação biopsicossocial, fase na qual foi considerada inapta para ocupar as vagas reservadas, por não ter sido considerado pessoa com deficiência. Afirma que já foi aprovado como PCD em diversos certames públicos, e que foi nomeado nas vagas reservadas às pessoas com deficiência no cargo que ocupa atualmente (técnico Judiciário). Pugnou pelo benefício da Justiça Gratuita. Vieram os autos conclusos para decisão. Inicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Anote-se. A concessão da tutela de urgência depende da presença simultânea de três requisitos: (I) a probabilidade do direito alegado; (II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (III) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme Interpretação do art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida. Requer a parte autora que este juízo determine sua reintegração ao certame como cotista PCD, determinando o seu imediato enquadramento nesta condição e inclusão no resultado final, e ainda, que se determine a reserva de sua vaga no certame. Com efeito, analisando-se os documentos juntados pela autora, verifico que de fato, há farta comprovação de sua condição de pessoa com deficiência, por meio de laudos médicos e exames, bem como consta nos autos as diversas aprovações e nomeações da parte em outros concursos, na condição de pessoa com deficiência. Além disso, considerando-se ainda a condição/limitação da autora, pelos laudos médicos apresentados, infere-se não se tratar de condição transitória, mas permanente. Vejamos a descrição contida no laudo médico de id 2187619146, datado de 2025: “Apresenta deficiência física devido a lesão crónica e irreversível no tornozelo esquerdo, de cid10 m191, que gera limitação importante para realização de atividades físicas, atividades que exijam esforço no tornozelo e atividades que exijam longos períodos em pé. Apresenta restrição de dorsiflexão do tornozelo e limitação leve de flexão flantar. CID* M191”. Diante disso, não se afigura razoável que tal condição seja desconsiderada em um certame público para fins de provimento de cargo destinado a pessoas com deficiência, pois uma vez comprovada a condição do candidato, não há que se falar em análise subjetiva da deficiência pela banca examinadora, considerando a existência de requisitos objetivos legalmente impostos, que devem ser observados pela banca de forma obrigatória na etapa de avaliação biopsicossocial. Vejamos jurisprudência a respeito de tema correlato: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSIVO PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÉCNICO BANCÁRIO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. LAUDO MÉDICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. DEFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de que fosse restabelecida a sua inscrição como candidato portador de deficiência, bem como fosse garantida a volta ao certame e, em ocorrendo nomeações, fosse nomeado de acordo com a sua ordem legal de classificação no cargo público respectivo Técnico Bancário Novo, Macropolo de Manaus/Amazonas. 2. Hipótese em que o candidato em concurso público, deficiente físico (amputação traumática de membro inferior), foi eliminado pela banca examinadora ao entendimento de que o laudo médico apresentado não observou os requisitos previstos no edital. 2. Quanto ao exame dos documentos exigidos no edital e quanto à avaliação destes pela Banca Examinadora, a intervenção jurisdicional somente se legitima naqueles casos em que o equívoco alegado revelar-se flagrante, sob pena de indevida substituição da banca pelo julgador. 3. O art. 4º, do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, dispõe que: É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 4. A avaliação da documentação apresentada pelos candidatos que optam por concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência deve ser realizada com objetivo de validar ou não a existência da deficiência aduzida. A deficiência física e permanente da parte autora foi devidamente comprovada pelo laudo médico apresentado, ainda que o médico subscritor não tenha consignado a CID ou que o documento seja datado de 2011, pois a sua condição não se modificou ao longo dos anos e não se modificará, mesmo que use prótese. 5. O não reconhecimento da deficiência da parte autora, ao argumento de que os documentos apresentados não atenderiam aos requisitos constantes dos Edital, constitui rigor excessivo que se divorcia do princípio da razoabilidade, impossibilitando que a Administração atinja o objetivo precípuo do certame, que é selecionar o candidato mais habilitado ao exercício do cargo público disputado. 6. Apelação a que se dá provimento para reconhecer a validade do laudo médico apresentado para fins de avaliação de deficiência física, bem como para determinar que a parte ré adote as providências para reincluir o autor no rol dos candidatos classificados e, respeitada a ordem de classificação, proceder a sua nomeação e posse no cargo público Técnico Bancário Novo da CAIXA, Macropolo de Manaus/Amazonas. 7. Invertidos os ônus da sucumbência. (AC 1005112-96.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.) Em suma, não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado o entendimento de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever critérios de seleção e avaliação, caberá ao Judiciário, contudo, manifestar-se acerca da legalidade/ilegalidade do certame ou da eliminação de determinado candidato, tal qual o caso dos presentes autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar e DETERMINO às requeridas a imediata reintegração do autor LUDENBERG MARQUES BRITO REIS à lista de aprovados concorrentes às vagas destinadas às Pessoas com Deficiência – PCD, no concurso regido pelo EDITAL Nº 1 – CPNUJE, DE 27 DE MAIO DE 2024, com a consequente convocação para participar de todas as etapas subsequentes (caso existam) procedendo-se à sua inclusão no resultado final, respeitada a ordem classificatória dos demais candidatos, caso não haja outras razões para a exclusão da autora do certame, sob pena de multa diária a ser estipulada por este juízo. Deixo de determinar a reserva de vaga em favor do autor, considerando que conforme as informações trazidas aos autos, o autor foi aprovado em cadastro de reserva, e a reserva de vaga somente faz sentido diante da existência concomitante de dois requisitos: a comprovação de que foram ofertadas vagas no edital para o cargo pretendido, e que o candidato comprove que de fato tenha atingido pontuação suficiente para figurar dentro das vagas ofertadas no edital. No presente caso, a parte autora não comprova que obteve nota suficiente para figurar entre as vagas ofertadas no edital para provimento imediato, razão pela qual o pedido de reserva de vaga se mostra desprovido de lógica. Intime-se a parte requerida para ciência e cumprimento da presente decisão. Citem-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). Caso haja pedido de produção de provas de forma específica, tornem os autos conclusos para decisão. Findo o prazo acima sem manifestação, ou em caso de não haver pedido de produção de provas, venham-me os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, na data da certificação digital. (Assinado digitalmente)

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Processo nº 1001648-56.2025.4.01.0000

ID: 283343413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL DODD MILITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAPHAEL DODD MILITO - RJ100949 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA em face da UNIÃO FEDERAL (processo nº 1059799-68.2023.4.01.3400), em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais - FBH, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos (processo nº 0006409-12.2000.4.01.3400), que tramitou perante o referido Juízo. Nas decisões agravadas (Ids 2155825891 e 2151042273), o juízo monocrático assim deliberou, respectivamente: “A expedição do precatório se dará após o retorno dos autos da Contadoria. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão e da Decisão de id 2151042273. Datada e assinada eletronicamente” e “Cuida-se de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 0006409-12.2000.4.01.3400 (procedimento comum cível). Para elaboração dos cálculos judiciais são necessários os esclarecimentos a seguir, solicitados no Parecer ID 2144841804. a – o termo inicial dos cálculos é outubro de 1999. Ao contrário do que consta do Parecer ID 2144841804 não se cuida, no caso, de cumprimento de sentença em Mandado de Segurança mas, como dito acima, julgado proferido em Procedimento Comum, em que foi reconhecido desequilíbrio financeiro e dano patrimonial decorrente sendo determinada a correção dos valores futuros. O dispositivo da sentença julgou (julguei) procedentes todos os pedidos e determinou a correção do desequilíbrio econômico e financeiro do contrato. No caso o termo inicial é o início do prejuízo que deve ser reparado (cobrança); b - e o termo final é o apontado pela parte credora quando, então, os valores se adequaram aos critérios indicados no Parecer do Perito, ao menos em tese, ou cessou o dano. Esta sentença foi confirmada, na íntegra, pelo Tribunal Federal da 1ª Região. c – quanto à aderência do julgado ao Parecer pericial também aqui há um equívoco no Parecer da Contadoria Judicial. O dispositivo da sentença foi literal quando afirmou (afirmei) estar “acolhendo o parecer do perito nomeado neste feito”... Em decorrência, devem ser adotados, sim, os valores base de R$ 60,00 ao longo de nove anos para ressarcimento do dano decorrente do desequilíbrio contratual, e de R$93,51 para os anos subsequentes, a fim de reequilibrar a havença e afastar novo dano. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente mês a mês, desde o termo inicial (item “a” acima) até o termo final (item “b” acima). Isto, em princípio (mas só em princípio), está conforme a “Terceira Tese Subsidiária” adotada no Parecer da União ofertado no ID 1794732686, folhas 2 e 5. Anoto que o resultado destes cálculos, se for o caso, será limitado ao valor pedido na inicial deste cumprimento, devidamente corrigido, devendo ser decotado, no resultado final do cálculo judicial, para expedição do precatório final. d – por fim, para cálculos de juros e correção monetária devem ser adotadas as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista que das determinações acima resulta a consagração da “Terceira Tese Subsidiária” adotada no Parecer da União ofertado no ID 1794732686, folhas 2 e 5, resta incontroverso o valor de R$ 277.081.621,93, que deverá ser corrigido a partir de junho de 2023. Devolva-se o feito à análise da Contadoria. Expeça-se o precatório do valor incontroverso de R$ 277.081.621,93, que deverá ser corrigido a partir de junho de 2023. Cumpra-se.” Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL alega que a r. decisão agravada seria nula por rejeitar parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem analisar de modo expresso os argumentos apresentados. Argui a ilegitimidade ativa da exequente por não constar na lista de associados da Federação Brasileira dos Hospitais – FBH, de modo que não haveria comprovação da filiação da parte agravada à associação autora da ação coletiva, nem que esta autorizou expressamente o ingresso da coletiva. Alega a nulidade da decisão exequenda em razão da não inclusão do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro na lide, o que resulta em nulidade processual insanável. Defende a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, visto que a sentença e o acórdão proferidos na ação coletiva se limitaram a declarar o direito ao reajuste dos valores remuneratórios relativos aos procedimentos de internação em psiquiatria, deixando de estabelecer, contudo, quais os valores específicos para o referido reajuste. Sustenta ser ônus da parte agravada provar que era integrante da associação autora da ação coletiva à época do ajuizamento da ação; quantos leitos de atendimento eram efetivamente utilizados pelo SUS, mês a mês; qual o valor que recebeu do SUS, bem como demonstrar a extensão do desequilíbrio econômico-financeiro. Defende a limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS; que o máximo que a União deveria pagar à exequente seria a diferença entre os valores pagos, previstos na Portaria GM/MS nº 1.323/99, e os valores previstos na Portaria GM/MS 469/2001, e não o montante indicado no laudo pericial; que o título executivo impôs à União uma obrigação de reajustar os valores referentes aos serviços de psiquiatria, sem qualquer indicação dos valores que deveriam ser aplicados, o que deve ser realizado pela Direção Nacional do SUS. Por fim, defende a impossibilidade de expedição de precatório, considerando que não há parcela incontroversa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que ordenou a expedição de precatório no valor tido como incontroverso de R$ 277.081.621,93, a ser corrigido a partir de junho de 2023, após o devido retorno dos autos da Contadoria Judicial. No caso, discute-se a nulidade de decisão em razão do não enfrentamento de todos os argumentos apresentados pela União na origem, assim como em razão da não inclusão do estado e município na lide; ilegitimidade ativa da parte exequente; inexigibilidade do título, ante à suposta iliquidez da sentença proferida nos autos da ação coletiva; a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, a limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS, bem como a ausência de documentos indispensáveis ao cumprimento provisório da sentença de liquidação e a impossibilidade de expedição de precatório. Não obstante os fundamentos deduzidos pela União Federal, não prospera a tutela recursal por ela veiculada, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou a decisão agravada. A agravante alega que a r. decisão agravada “é nula por rejeitar parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União sem analisar de modo expresso os argumentos apresentados”. No entanto, da análise dos autos de origem, verifico que houve a devida a manifestação sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, cumpre consignar que o que interessa é que o julgador não fuja do enfrentamento da pretensão deduzida em juízo, mas não está atrelado às razões apresentadas pelas partes, incluindo a menção expressa de artigos de lei e teses jurídicas, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Assim, ainda que as decisões não tenham analisado os argumentos apresentados pela União, um a um, tal fato, por si só, não as tornam nulas. A respeito da alegada ilegitimidade ativa da exequente em razão de não ter apresentado certificado de filiação à Federação Brasileira dos Hospitais – FBH, observo que a agravada apresentou Certificado de Filiação quando do ajuizamento do cumprimento de sentença, acostado ao Id. 1672732474, comprovando ser associado da FBH desde o ano de 1993. Quanto à ausência de autorização expressa do agravado para o ajuizamento da ação coletiva pela FBH, verifica-se que a sentença proferida nos autos da ação coletiva 0006409-12.2000.4.01.3400, já há muito acobertada pela coisa julgada, assim considerou: "Assim, em sede de conhecimento, não há necessidade de identificação dos substituídos, tendo em vista que a discriminação individual dos substituídos terminaria por desnaturar a ação coletiva, haja vista que a legitimação, nesses casos, é extraordinária e em face da categoria profissional substituída e não apenas em relação aos filiados nominados pelo sindicado-autor. [...] Do mesmo modo, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de autorização expressa para ajuizamento de ações coletivas para defesa de interesses da categoria (R ESPECIAL — 624340 Processo: 200302288720 UF: P ESP - RECURSO E Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 29/06/2004). Vale esclarecer, ainda, quanto à competência deste Juízo, tendo em vista os sindicatos que representam os servidores de outros estados da Federação. Certo é que o art. 2-A da Lei nº 9.494/97 dispõe que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator." Assim, a desnecessidade de autorização expressa da parte agravada se trata de tema já resolvido durante o processo de conhecimento, a desautorizar a renovação dessa discussão, durante a fase de liquidação, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Do mesmo modo, as alegações de limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS; que o máximo que a União deveria pagar à exequente seria a diferença entre os valores pagos, previstos na Portaria GM/MS nº 1.323/99, e os valores previstos na Portaria GM/MS 469/2001 e que o título executivo teria imposto à União uma obrigação de reajustar os valores referentes aos serviços de psiquiatria sem indicação dos valores que deveriam ser aplicados, também já foram resolvidos durante o processo de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada. No mesmo sentido, no que tange à alegação de nulidade da decisão exequenda em razão da ausência do estado e município na lide, observa-se que essa questão sequer foi debatida na demanda coletiva, tornando inviável a sua análise em sede de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 502 do CPC, a coisa julgada confere imutabilidade à decisão final do processo, tornando indiscutível o mérito da questão, que não pode mais ser objeto de recurso. Ademais, o artigo 508 do CPC dispõe que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que as questões de ordem pública podem ser examinadas, inclusive de ofício, em qualquer instância da jurisdição ordinária, mas somente enquanto não houver trânsito em julgado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE . DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma (querela nullitatis) e ação rescisória.Precedentes. 2 . Na hipótese, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, a tese de ilegitimidade ativa do espólio embargante e de consequente nulidade da sentença não foi alegada durante a fase de conhecimento dos embargos de terceiro, mas somente 3 (três) anos após o trânsito em julgado e já em sede de cumprimento de sentença. 3. Transitada em julgado a sentença que julgou os embargos de terceiro, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não pode a parte executada, na fase de cumprimento de sentença, agitar tema que poderia ter sido suscitado na fase de conhecimento e não o foi, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata. Conclusão diversa implicaria eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo .3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2529297 GO 2023/0444932-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO . RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício ( § 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2 . No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art . 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva ."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente. (STJ - AR: 5133 SC 2013/0036391-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/10/2023) A respeito da alegação de necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, também não assiste razão a União. Isso porque, considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessária a liquidação prévia. Em caso análogo, assim decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DOS VALORES DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, §2º DO CPC. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO EXEQUENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação a cumprimento de sentença entendendo desnecessária a prévia liquidação do julgado. 2. No caso concreto o exequente apresentou planilhas com informações acerca da quantidade de procedimentos aprovados, bem como documentos comprobatórios dos valores recebidos pelos procedimentos médicos realizados, informações que podem ser conferidas pela União. Assim, o cumprimento do julgado, no caso, depende de mero cálculo aritmético, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC vigente. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF1, AG 1034439-49.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 26/03/2024). Ademais, a tese da necessidade de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União para a expedição de precatório não se sustenta pelas mesmas razões, sendo suficiente o cálculo aritmético realizado pela SECAJ. Nesse mesmo sentido o AG 1029462-82.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2023 PAG.; AG 1039151-19.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG, dentre outros julgados. A respeito da aplicação do Tema 1169/STJ ao caso, também entendo que não merece prosperar. A questão submetida a julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é a seguinte: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Ocorre que no caso dos autos foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva para a apuração das diárias devidas, não havendo que se falar, assim, em sentença condenatória genérica. Desse modo, a execução de fato só depende de mero cálculo aritmético, sendo desnecessário o sobrestamento, em consonância com os reiterados precedentes desta Corte, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO ESTÁ LIMITADO A DETERMINADO MARCO TEMPORAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Desnecessário o sobrestamento requerido pela agravante, pois a discussão dos autos é distinta da matéria do Tema 1169, afetado pela Corte Especial. 2. No mérito, o Tribunal Regional consignou que não há como afirmar, no presente momento, que determinada portaria da ora recorrente ensejou reequilíbrio econômico-financeiro, configurando limitação temporal do título executivo, por isso determinou que tanto o cenário proposto pela executada (a ora recorrente) como o proposto pela exequente sejam levados em consideração na elaboração de laudo pericial, para que, oportunamente, seja proferida decisão a respeito do marco temporal. 3. Ao sustentar genericamente que determinada portaria configura o termo final para o cálculo das diferenças a serem pagas à recorrida, a União apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, a qual não foi objetivamente impugnada. Nessas circunstâncias, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF impedem o exame do recurso especial. 4. Não obstante, a adoção de tal premissa pressupõe a substituição do juízo de natureza fática do acórdão recorrido (de que não há como afirmar de modo categórico qual seria o limite temporal), por isso o óbice da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso no ponto. 5. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp n. 2108920/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 16/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM PSIQUIATRIA. VALOR DA DIÁRIA CONSTANTE DA TABELA SIH/SUS, ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 1323/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARCIAL REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE EM RECURSO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 910, §1º DO CPC NA HIPÓTESE. ART. 100, §5, CF. TEMA 1169/STJ. NÃO APLICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos. 2. A decisão de origem ordenou a expedição de precatório “com anotação de restrição de bloqueio com alvará”, segundo os valores apontados pela Contadoria Judicial, acrescido de honorários advocatícios, em cumprimento a três decisões anteriores proferidas pelo mesmo juízo. 3. As alegações de (i) necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo; (ii) limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS, tidos como legítimos em outras ações; (iii) limitação temporal do título em razão da renovação anual da contratualização e (iv) limitação temporal do título em razão do quanto decidido em outras demandas judiciais tratam de temas já resolvidos durante o processo de conhecimento, além de já terem sido decididas no Agravo Instrumento de nº 1005112-93.2022.4.01.0000. Assim, incabível o reexame. 4. Não se aplica ao caso o disposto no art. 910, § 1º, CPC , que se restringe à execução de título extrajudicial, sendo que, com relação ao disposto no §5º do art. 100 da CF, a sentença da ação coletiva (título executivo judicial), já transitou em julgado. 5. O Tema Repetitivo 1169/STJ versa sobre a necessidade ou não de liquidação prévia para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica, o que não é o caso dos autos, visto que foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva de conhecimento para a apuração das diárias devidas. Precedentes do STJ. 6. Considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes desta Corte. 7. Pelas mesmas razões, não se sustenta a alegação da União acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo para a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, o pedido de arbitramento da verba honorária por equidade também não merece acolhimento, visto que contrário ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. Repetitivo n. 1.850.512/SP, devendo ser mantida a fixação no percentual de 3% do valor da execução, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. 8. Transitada em julgado a sentença que julgou a ação coletiva, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não é mais cabível a discussão acerca de litisconsórcio passivo necessário em sede de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 9. Recurso desprovido. (TRF1, AG 1020326-90.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Eduardo Martins, Quinta Turma, PJe 31/05/2025). Quanto à alegação da necessidade de comprovação de quantidade de leitos utilizados, valores recebidos pelo SUS e demonstração da extensão do desequilíbrio econômico-financeiro, verifico que o agravado trouxe junto à exordial de cumprimento de sentença as informações do próprio DATASUS que contêm os valores dos processamentos desde outubro de 1999, especificados mês a mês (Id. de origem 1672750949), documentação essa não combatida pela agravante, sendo que o montante a ser pago à parte agravada é calculado a partir do valor reputado como adequado para a diária alusiva ao serviço psiquiátrico (R$ 60,00 a partir de 01.10.1999) e de R$ 93,51 a partir de 02/2009, devidamente chancelado pela Contadoria Judicial nos autos da ação coletiva. *** Em face do exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, restando mantida a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 Processo de origem: 1059799-68.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO REJEITADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM PSIQUIATRIA. VALOR DA DIÁRIA CONSTANTE DA TABELA SIH/SUS, ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 1323/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.TEMA 1169/STJ. NÃO APLICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que ordenou a expedição de precatório no valor tido como incontroverso nos autos de cumprimento de sentença em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais – FBH, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos. 2. O julgador deve enfrentar a pretensão deduzida em juízo, mas não estando atrelado às razões apresentadas pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. A exequente apresentou Certificado de Filiação, comprovando ser associada da FBH desde o ano de 1993. A desnecessidade de autorização expressa da parte agravada se trata de tema já resolvido durante o processo de conhecimento, a desautorizar a renovação dessa discussão, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Preliminar de ilegitimidade da exequente rejeitada. 4. As discussões acerca da limitação temporal do título executivo, dos critérios do cálculo a serem observados pela União e a alegação de imposição do reajuste sem indicação dos valores que devem ser aplicados pelo ente federativo também já foram resolvidos durante o processo de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada. 5. Considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O Tema Repetitivo 1169/STJ versa sobre a análise da necessidade ou não de liquidação prévia para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica, o que não é o caso dos autos, visto que foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva de conhecimento para a apuração das diárias devidas. 7. Transitada em julgado a sentença que julgou a ação coletiva, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não é mais cabível a discussão acerca de litisconsórcio passivo necessário em sede de cumprimento de sentença, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. 8. Na hipótese, a parte agravada trouxe aos autos as informações do próprio DATASUS que contêm os valores dos processamentos desde outubro de 1999, especificados mês a mês, sendo que o montante a ser pago é calculado a partir do valor reputado como adequado para a diária alusiva ao serviço psiquiátrico (R$ 60,00 a partir de 01.10.1999) e de R$ 93,51 a partir de 02/2009, devidamente chancelado pela Contadoria Judicial nos autos da ação coletiva. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0073892-34.2015.4.01.3400

ID: 328705983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0073892-34.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR ARAUJO FARRAPEIRA NETO

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073892-34.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073892-34.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073892-34.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073892-34.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ARTHUR ARAUJO FARRAPEIRA NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0073892-34.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de ação ajuizada por ARTHUR ARAUJO FARRAPEIRA NETO em desfavor da UNIÃO, com pedido de antecipação de tutela para "suspender os efeitos da decisão que o desclassificou, garantindo-se ao requerente a inclusão na lista dos candidatos classificados como portadores de necessidades especiais, bem como o prosseguimento nas demais fases do certame" (item "a" dos pedidos de fl. 9). Em tutela definitiva, requer a anulação da decisão da Comissão de Concurso, assegurando a sua participação nas demais fases do certame, bem como o direito de figurar na lista de candidatos portadores de necessidades especiais. Em síntese, narra que participou do 31° Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios — MPDFT, concorrendo ao cargo de Promotor de Justiça Adjunto. Aduz que é portador de Hemofilia "A", apresentando artropatia hemofílica em articulações de cotovelos, joelho esquerdo, tornozelo direito e artropatia hemofílica severa no quadril esquerdo com indicação de prótese, o que motivou sua inscrição para uma das vagas destinadas a pessoa com deficiência. Contudo, relata que após o envio do relatório médico, não obstante o deferimento de realização da prova em situação especial, em virtude de sua condição de pessoa portadora de deficiência, foi desclassificado das vagas de portadores de deficiência, ao argumento de não ter entregue o requerimento exigido pelo Edital. Sustenta que, caso houvesse sido deferida a sua concorrência a uma vaga destinada as pessoas portadoras de deficiência, teria sido classificado para as demais fases do concurso. Postula, assim, lhe seja garantida a inclusão na lista dos candidatos classificados como portadores de necessidades especiais, a fim de que possa participar das demais fases do concurso. Instruiu a inicial com documentos de fls. 11/29. Procuração à fl. 11. Substabelecimento à fl. 12. Recolheu custas (fls. 28/29). O pleito de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido às fls. 31/34. À fl. 36, com documentos de fls. 37/59, o autor noticiou a interposição de agravo de instrumento, bem como requereu a reconsideração da decisão agravada. Às fls. 61/63, foram recebidos os documentos de fls. 37/47 como emenda à inicial, bem como, reexaminado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, referido pedido restou indeferido. O autor atravessou petição (fl. 65) a fim de juntar aos autos a decisão do TRF da 1ª Região que, em sede de agravo de instrumento, antecipou os efeitos da tutela recursal (fls. 66/67). Citada, a União apresentou contestação às fls. 73/87, não suscitando questões preliminares. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica à fl. 91, ocasião em que o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Intimada, a União informou não ter outras provas a produzir (fl. 92-verso). É o relatório necessário. DECIDO. O pedido foi julgado procedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, (i) anular a decisão proferida pela Comissão do 31° Concurso Público para ingresso no MPDFT que não incluiu o autor na listagem de candidatos portadores de necessidades especiais; e (ii) declarar o direito do autor em figurar na lista de candidatos portadores de necessidades especiais, com a consequente participação nas etapas subsequentes do certame. Condeno a ré ao pagamento (i) das custas iniciais, em ressarcimento (fl. 29); e (ii) de honorários advocaticios, estes fixados de acordo com a tabela progressiva disposta nos incisos do § 3° do art. 85 do novo CPC 3, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o inciso I do § 3º, e o inciso III do § 404, ambos do art. 85 do CPC. Comunique-se, eletronicamente, ao i. Relator do Agravo de Instrumento n° 0001903-46.2016.4.01.0000/DF acerca desta sentença. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de Março de 2017. SOLANGE SALGADO Juíza Federal da 1ª Vara — SJ/DF (assinado digitalmente) Da sentença, ambas as partes opuseram embargos de declaração. A União alegou omissão quanto ao pleito de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (ID 19925948, p. 112/114 r.u.), enquanto o autor sustentou omissão no fato de a sentença não ter aplicado o § 8º do art. 85 do CPC na fixação dos honorários advocatícios devidos pela União, considerando o valor irrisório da causa, fixado em mil reais (ID 19925948, p. 147/149 r.u.). Apenas os embargos opostos pelo autor foram acolhidos, razão pela qual o dispositivo da sentença passou a ter a seguinte redação no que tange à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios: “Condeno a ré ao pagamento (i) das custas iniciais, em ressarcimento (fl. 29); e (ii) de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 2° c/c § 8°, ambos do art. 85 do CPC”. A União interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença e alegando, em síntese: (i) que o autor não demonstrou, de forma tempestiva e nos termos previstos no edital do concurso público, a condição de pessoa com deficiência que justificasse sua inscrição na cota reservada a PCD; (ii) que o edital vincula a Administração e os candidatos, sendo insuficiente, no caso concreto, a simples alegação de deficiência desacompanhada da documentação exigida no prazo estabelecido; (iii) que o acolhimento da pretensão autoral comprometeria os princípios da isonomia, da legalidade e da segurança jurídica; (iv) que o edital observou a legislação vigente (Decreto nº 3.298/1999 e art. 37, VIII, da CF), garantindo igualdade de condições e exigindo a declaração da deficiência no momento da inscrição; e (v) que o valor atribuído à causa pelo próprio autor representa o proveito econômico almejado, devendo, em caso de não provimento do recurso, ser mantida a condenação em 10% sobre esse montante. As contrarrazões foram apresentadas (ID 19925948, p. 140/144 r.u.). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0073892-34.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: “ Extrai-se dos autos que o autor não foi incluído na listagem de candidatos portadores de necessidades especiais do 31 0 concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios — MPDFT — pelo fato de não ter preenchido, em campo próprio do formulário de inscrição, declaração de que optaria por concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Na decisão de fls. 31/34, bem como na de fls. 61/63, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido pelo motivo de o autor, por não ter cumprido disposição expressa em edital convocatório, perder a oportunidade de se inscrever como candidato portador de necessidade especial. Contudo, sobreditas decisões judiciais devem ser revistas em cognição exauriente. No caso em análise, pontua-se, inicialmente, que a Administração Pública deverá vincular-se às regras preestabelecidas no edital de abertura do concurso público, conforme princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ademais, referidas regras, no campo da organização e da seleção de pessoal, no mais das vezes, são voltadas para a escolha dos candidatos mais preparados para determinado cargo público, o que impacta na força de trabalho disponível para a Administração Pública, sendo, portanto, discricionária, sobre a qual não deve o Poder Judiciário interferir, em regra, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes. Nesse ponto, não se pode deixar de mencionar que, no tocante ao controle da atividade estatal, tem-se que, no Estado Democrático de Direito, o próprio ordenamento jurídico estabelece mecanismos que possibilitam o controle de toda e qualquer atuação estatal, respeitados alguns limites, a seguir expostos, no que aqui nos interessa ao deslinde da controvérsia. Esses instrumentos objetivam garantir que tal atuação sempre se mantenha em consonância com o Direito — daí a substituição do controle de legalidade pelo controle de juridicidade, esse mais amplo —, visando ao interesse público e com total respeito aos direitos dos administrados, dentre os quais exsurgem os direitos fundamentais — e, dentre eles, não apenas sob o prisma da eficácia vertical, mas também de modo a efetivar/consagrar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. E, dentre as espécies desse controle', destaca-se o controle judicial, que é aquele em que o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional — e segundo a jurisprudência atual — aprecia a juridicidade 2 (constitucionalidade, legalidade e regularidade) da conduta administrativa. Assim, ao Poder Judiciário não compete apenas o controle jurisdicional quanto aos aspectos de legalidade (stricto sensu), mas da juridicidade do ato administrativo, essa mais ampla, e que engloba, e.g., os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ambos aqui analisados restritamente para o controle de legalidade e sua conformidade com o Direito, e não ao controle de mérito do ato administrativo. Isso porque é cediço que a análise e juízo quanto à conveniência e oportunidade de determinado ato administrativo — que consubstancia o mérito do ato administrativo — é tarefa adstrita/reservada ao administrador. Exemplificando: a adoção de uma entre duas condutas indiscutivelmente legais é juízo que compete exclusivamente ao gestor público/administrador, a partir do qual não pode o Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, substituí-lo nessa função, sob pena de ofensa, repita-se, ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2° da Constituição da República). Não se pode, igualmente, perder de vista que a interferência jurisdicional no exercício das competências da Administração Pública deve ocorrer com máxima cautela e sempre dotada de critérios técnicos — nem sempre disponíveis, em sua inteireza, ao julgador —, que evidenciem que a atuação do agente público está afastada, e.g., dos princípios que devem reger os atos administrativos, cuja finalidade não é outra senão o bem coletivo, segundo já decidido pelo TRF da 1ª Região (SL/STA 0056226-40.2012.4.01.0000/MA). Não se pode olvidar que o Poder Judiciário, ao se imiscuir nas atividades administrativas de outro Poder, também não pode apartar-se dos postulados inerentes à atividade pública, de modo a impedir que o Estado atinja com eficiência as suas finalidades legais, impondo, pela análise do mérito do ato administrativo (oportunidade e conveniência), atividades inadequadas ou desnecessariamente onerosas e que não condizem com os objetivos materiais que se quer alcançar. Nesse contexto, impõe-se, na hipótese vertente, realizar o controle judicial quanto à juridicidade da atuação administrativa que não incluiu o autor na listagem de portadores de necessidades especiais. In casu, o documento acostado à fl. 37 comprova que o autor se inscreveu devidamente como candidato portador de deficiência, quais sejam hemofilia e artroses. Aliás, a não inclusão do autor na listagem de candidato portador de necessidades especiais constitui rigor excessivo, formalismo exarcebado, o que contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impende ressaltar que a circunstância de haver regra específica no edital do concurso público não impede o Poder Judiciário de adentrar ao tema na hipótese em que verificada a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois estes se inserem no conteúdo da legalidade, em sentido amplo. Desse modo, quando a Administração Pública edita e executa norma editalícia desarrazoável e desproporcional ofende o próprio princípio da legalidade, motivo pelo qual se faz plenamente possível a sindicância do Poder Judiciário. Não se trata, portanto, de negar aplicação aos princípios de vinculação ao edital e da isonomia, mas, sim, de privilegiar os princípios da razoabilidade, bem como da eficiência, já que a Administração, por meio do concurso público, busca selecionar o candidato mais capacitado, objetivo que não é prejudicado com a inclusão do autor na listagem de candidatos portadores de necessidades especiais. Por fim, alinho-me ao posicionamento adotado pelo ilustre Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian que, a proferir a decisão no agravo de instrumento de n° 0001903-46.2016.4.01.0000/DF (fls. 66/67), assegurou ao autor o direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, verbis: "Compulsando os autos, observo que o único motivo que ensejou a não inclusão do agravante na listagem de portadores de necessidades especiais foi o fato de que não teria preenchido, em campo próprio do formulário de inscrição, declaração no sentido de que desejava concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. Nada obstante a necessidade de observância das regras impostas para o regular prosseguimento do certame, quer me parecer desarrazoado impedir o agravante de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidade especial apenas pela inobservância do preenchimento de formulário disponível on line pela banca examinadora do concurso público. Tenho por relevante, outrossim, o fato de que o comprovante de inscrição acostado à fl. 23 parece demonstrar que o agravante manifestou sua opção para concorrer às vagas dos portadores de necessidade especial, tanto é que especificados a espécie e o grau de sua alegada deficiência — hemofilia e artroses. Por fim, registro que o entendimento ora firmado não conduz à automática afirmação de que o agravante é portador de necessidade especial, mas apenas de que, para evitar lesão grave e de difícil reparação, pode prosseguir no certame em tal condição, sem prejuízo de sua posterior exclusão caso a banca examinadora, por ocasião da avaliação por sua equipe multiprofissional, assim conclua. Pelo exposto, defiro o pedido e, antecipando os efeitos da tutela recursal, asseguro ao agravante o direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais no 31° Concurso Público para ingresso na carreira do MPDFT, inclusive o de participar de prova subjetiva designada para amanhã, dia 15/01/2016, sem prejuízo de sua posterior exclusão caso a banca examinadora, por meio de equipe multiprofissional. conclua não se enquadrar o candidato na condição de portador de necessidades especiais." (original grifado) Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, (i) anular a decisão proferida pela Comissão do 31° Concurso Público para ingresso no MPDFT que não incluiu o autor na listagem de candidatos portadores de necessidades especiais; e (ii) declarar o direito do autor em figurar na lista de candidatos portadores de necessidades especiais, com a consequente participação nas etapas subsequentes do certame. Condeno a ré ao pagamento (i) das custas iniciais, em ressarcimento (fl. 29); e (ii) de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 2° c/c § 8°, ambos do art. 85 do CPC. Comunique-se, eletronicamente, ao i. Relator do Agravo de Instrumento n° 0001903-46.2016.4.01.0000/DF acerca desta sentença. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de Março de 2017. SOLANGE SALGADO Juíza Federal da 1ª Vara — SJ/DF (assinado digitalmente) III. A questão devolvida à apreciação deste Tribunal trata do reconhecimento do direito do autor de participar do certame nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, embora não tenha feito essa opção nem apresentado o laudo médico comprobatório no momento da inscrição preliminar. No caso em exame, o autor participou do 31º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), concorrendo ao cargo de Promotor de Justiça Adjunto do referido Ministério Público. Após ter entregue pessoalmente o relatório médico ao Conselho Superior do MPDFT e ter obtido deferimento para a realização da prova em condição especial, em virtude de sua deficiência, o autor foi desclassificado das vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD). A justificativa apresentada foi o não atendimento à exigência editalícia de apresentação, no momento oportuno, de requerimento de inscrição com a expressa manifestação de ser PCD e da intenção de concorrer às vagas reservadas a essa condição. Inconformado, o candidato ajuizou a presente ação ordinária, pleiteando o reconhecimento do direito de figurar na lista de candidatos com deficiência, assegurando-lhe a participação nas demais fases do concurso, pleito que foi acolhido pelo juízo de primeira instância. A União, por sua vez, interpôs apelação, sustentando, em síntese, a legalidade do ato administrativo que resultou na desclassificação do candidato. Sendo essa a controvérsia posta nos autos, passa-se à análise do mérito. De início, é cediço que, como regra, em se tratando de concursos públicos, o entendimento do STF, em sede de repercussão geral (Tema 485) é de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Com efeito, o edital do certame previu, no item 13, a reserva de vagas para os candidatos com deficiência que assim se declarassem no momento da inscrição. Confira-se: Art. 13. As pessoas com deficiência que, sob as penas da lei, declararem tal condição, no momento da inscrição do concurso, terão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas. O resultado da aplicação do percentual indicado, caso fracionário, será arredondado para o número inteiro seguinte, observando a sua participação às normas constantes dos arts. 56 a 64 da Resolução n.°109/CSMPDFT. [...] § 3° No caso das pessoas com deficiência, o requerimento de inscrição e os documentos que o instruem, descritos no art. 57 da Resolução n° 109/CSMPDFT, deverão, obrigatória e necessariamente, ser entregues na Secretaria do Concurso, até as 18 horas do dia 08/09/2015, pessoalmente ou por terceiro, ou mediante serviço de despacho expresso de correspondências. A Secretaria do Concurso está situada no Edifício-Sede do MPDFT, no endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, lote 2, sala n° 806, CEP 70091-900, Brasília-DF. [...] § 6° Os candidatos cuja deficiência, pela natureza das dificuldades dela resultantes, justifique a ampliação do tempo e ou atendimento de situação especial para realização das provas, na forma do disposto no art. 60, §§ 1° e 2°, da Resolução n° 109/CSMPDFT, deverão instruir o requerimento previsto no § 2° com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no ato de inscrição. § 7° A não apresentação, no ato de inscrição, de qualquer um dos documentos especificados, bem como o não atendimento das exigências ou condições previstas no art. 57, § 3º, da Resolução n° 109/CSMPDFT, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga para pessoas com deficiência, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos não portadores de deficiência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste edital. Em virtude de sua desclassificação como pessoa com deficiência (PCD), o candidato interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido com a seguinte justificativa: “ [...] caberia ao Requerente, no ato de realização de sua inscrição preliminar, preencher o formulário próprio declarando, sob as penas da lei, ser pessoa reconhecida legalmente como deficiente e, destacadamente, que desejava exercer o direito de concorrer às vagas destinadas a tal finalidade. Para tanto, a Comissão do Concurso disponibilizou um link próprio no acesso de inscrição no endereço eletrônico http://mpdft.mp.br/31concurso, por meio do qual o candidato imprimia o formulário de declaração de deficiência nos termos da lei e informava o desejo de concorrer às vagas especialmente reservadas. O requerente, contudo, não procedeu conforme as regras estabelecidas no edital, não tendo preenchido o formulário disponibilizado online. Tampouco se declarou, de qualquer outra forma, sob as penas da lei, ser pessoa deficiente na definição legal e que desejava concorrer nas vagas destinadas a tal finalidade. Ao contrário do que aduz, o requerente unicamente, de forma avulsa, apresentou no balcão da Secretaria do Concurso, às 11h59 do dia 03/09/2015, documento intitulado "Relatório Médico" que indicava, resumidamente, ser portador de Hemofilia "A" (CID D66), com "artopatia hemofílica em articulações de cotovelos, joelho esquerdo, tornozelo direito + artopatia hemofílica severa no quadril esquerdo com indicação de prótese" (CID — M36.2), as quais limitam a capacidade laborativa, quando de sobrecarga de atividades como sentar ou caminhar por longo período ou quando de longa jornada de trabalho (CID — M 21.8). Ainda conforme o relatório médico, as lesões do requerente exigem tratamento multidisciplinar intenso fisioterápico para evitar progressão, bem como destaca que o requerente é acompanhado na Unidade de Hematologia do Hospital de Base do DF, com certa pormenorização dos atendimentos e do tratamento, indicando, por fim, a prescrição médica a ele indicada. Portanto, percebe-se claramente que o requerente não observou as normas expressas no edital de abertura do concurso para inscrição nas vagas de deficiente, o que era de Ria inteira responsabilidade, conforme o seu art. 10, § 1°, o qual destaca que o não preenchimento correto do formulário de inscrição poderia acarretar o seu indeferimento. Saliente-se tampouco proceder o argumento do requerente de que não teria recorrido da sua inclusão na lista geral de inscrição, na medida em que lhe teria sido deferido mero atendimento especial pela Comissão Organizadora. Ora, o simples fato de o candidato ter constado da lista geral e não da lista de candidatos cuja inscrição como deficiente havia sido deferida, deixa claro a situação na qual se encontrava e da qual deveria ter oportunamente recorrido, caso julgasse apropriado. O argumento de que fora confundido por ter-lhe sido deferido atendimento especial em nada lhe socorre. A Comissão do Concurso deferiu atendimento especial a diversas pessoas - deficientes ou não - que alegaram dificuldade de locomoção de diversas naturezas, tendo inclusive determinado tal atendimento, de oficio, em vários casos, como o do requerente, colocando-os num corredor mais acessível em andar térreo. Portanto, o simples fato de ter colocado o requerente em sala de prova mais acessível, em nada se confunde com o deferimento de seu reconhecimento como pessoa com deficiência, a qual sequer foi por ele solicitada, como já explanado. Diante do exposto, a Secretaria de Concurso manifesta-se pelo improvimento do requerimento formulado”. Sobre a controvérsia, a política de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos tem por finalidade promover a inclusão da pessoa com deficiência no serviço público, mediante a adoção de medidas que garantam a participação efetiva desses candidatos. Para tanto são asseguradas a destinação de percentual mínimo de vagas, a oferta de acessibilidade e as adaptações necessárias na realização de todas as etapas do certame. Trata-se de ação afirmativa voltada à correção de desigualdades históricas, reafirmando os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da valorização da diversidade no âmbito da Administração Pública. Nesse contexto, ainda que o edital do concurso público seja considerado “lei entre as partes”, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, sua interpretação deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, de modo que o excesso de formalismos não inviabilize a efetividade da política de inclusão. No caso concreto, é notório que o edital do certame previa que a declaração da condição de pessoa com deficiência deveria ser realizada no momento da inscrição, devendo o requerimento de inscrição e o documento comprobatório serem entregues na Secretaria do Concurso, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga para pessoas com deficiência, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos não portadores de deficiência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste edital (item 13 caput, § 3º e § 7º do edital). Consta nos autos que, embora não tenha apresentado o requerimento de inscrição, o candidato apresentou tempestivamente laudo médico comprovando sua deficiência, tendo-lhe sido deferida a realização da prova em condições especiais (ID 19925948, p. 39 r.u.). Também se verifica que o comprovante de inscrição acostado aos autos demonstra, salvo prova em sentido contrário, que o candidato manifestou sua opção para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, tanto é que especificados a espécie e o grau de sua alegada deficiência — hemofilia e artroses. Veja-se: Cumpre ressaltar, ainda, que a condição de pessoa com deficiência do candidato poderia ser aferida na etapa de avaliação por equipe multidisciplinar, prevista no edital. Assim, embora se reconheça a necessidade de observância das regras editalícias, é igualmente imperioso admitir que a desclassificação do recorrido do certame, na condição de pessoa com deficiência, unicamente pela inobservância do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado pela banca organizadora, revela-se medida desproporcional e contrária ao propósito de efetivar a inclusão social, ofendendo, em sentido amplo, o princípio da legalidade. Corroborando esse entendimento a jurisprudência deste Tribunal tem prestigiado a finalidade da norma protetiva aos deficientes, conferindo interpretação razoável aos requisitos formais editalícios, especialmente quando não há má-fé nem tentativa de burla às regras do certame. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS. MUNICÍPIO DE GOIÁS. EDUCADOR SOCIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à participação da autora no concurso público em questão, na condição de candidata portadoras de deficiência, deferindo-lhe, inclusive, eventual nomeação e posse no cargo público almejado conforme a classificação obtida pela autora, de acordo com a nota que obteve no certame, dentre a lista dos candidatos portadores de deficiência. 2. In casu, a parte autora se inscreveu para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência, porém no ato da inscrição não encaminhou o Laudo Médico, Anexo III do edital que rege o certame, mas sim um relatório médico (id 412607262). 3. De fato, conforme o edital do certame, o candidato deveria apresentar os exames a teor do subitem a seguir: "3.14.1 O Laudo Médico deverá, obrigatoriamente, ser emitido em formulário próprio (Anexo III), obedecendo às seguintes exigências: a) constar o nome e o número do documento de identificação do candidato, bem como o nome, o número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a assinatura do médico responsável pela emissão do laudo; b) descrever o tipo, o grau e/ou o nível de deficiência, bem como a sua provável causa, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10). 4. Sabe-se que o Edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância, com base no princípio da vinculação àquele instrumento, porém, na interpretação das normas do Edital não deve prevalecer o excesso de formalidade capaz de afastar a finalidade do certame que é selecionar os candidatos com atributos intelectual necessários ao desempenho das atividades inerentes ao Cargo. 5. Conforme restou demonstrado, a apelada agiu diligentemente e com extrema boa-fé, apresentando o único documento comprobatório de sua deficiência física (relatório médico) e posteriormente, em sede de recurso encaminhando o laudo conforme estabelecido no subitem 3.5 e anexo III, comprovando, portanto, que atende aos critérios exigidos pelo edital. 6. Entendo que a exclusão da parte autora do certame viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser adotados pela administração pública. 7. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF 1ª Região sobre a matéria é no sentido de que não se afigura razoável que o candidato seja eliminado tão somente em decorrência da não apresentação tempestiva de apenas um dos diversos documentos exigidos. Precedentes: ((TRF-1 - AMS: 10041489220214013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/12/2022 PAG PJe 13/12/2022 PAG) e (AMS 0016348-35.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2021 PAG.) 8. Apelações e remessa necessária desprovida (AC 1038962-17.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSIVO PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÉCNICO BANCÁRIO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. LAUDO MÉDICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. DEFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de que fosse restabelecida a sua inscrição como candidato portador de deficiência, bem como fosse garantida a volta ao certame e, em ocorrendo nomeações, fosse nomeado de acordo com a sua ordem legal de classificação no cargo público respectivo Técnico Bancário Novo, Macropolo de Manaus/Amazonas. 2. Hipótese em que o candidato em concurso público, deficiente físico (amputação traumática de membro inferior), foi eliminado pela banca examinadora ao entendimento de que o laudo médico apresentado não observou os requisitos previstos no edital. 2. Quanto ao exame dos documentos exigidos no edital e quanto à avaliação destes pela Banca Examinadora, a intervenção jurisdicional somente se legitima naqueles casos em que o equívoco alegado revelar-se flagrante, sob pena de indevida substituição da banca pelo julgador. 3. O art. 4º, do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, dispõe que: É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 4. A avaliação da documentação apresentada pelos candidatos que optam por concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência deve ser realizada com objetivo de validar ou não a existência da deficiência aduzida. A deficiência física e permanente da parte autora foi devidamente comprovada pelo laudo médico apresentado, ainda que o médico subscritor não tenha consignado a CID ou que o documento seja datado de 2011, pois a sua condição não se modificou ao longo dos anos e não se modificará, mesmo que use prótese. 5. O não reconhecimento da deficiência da parte autora, ao argumento de que os documentos apresentados não atenderiam aos requisitos constantes dos Edital, constitui rigor excessivo que se divorcia do princípio da razoabilidade, impossibilitando que a Administração atinja o objetivo precípuo do certame, que é selecionar o candidato mais habilitado ao exercício do cargo público disputado. 6. Apelação a que se dá provimento para reconhecer a validade do laudo médico apresentado para fins de avaliação de deficiência física, bem como para determinar que a parte ré adote as providências para reincluir o autor no rol dos candidatos classificados e, respeitada a ordem de classificação, proceder a sua nomeação e posse no cargo público Técnico Bancário Novo da CAIXA, Macropolo de Manaus/Amazonas. 7. Invertidos os ônus da sucumbência.(AC 1005112-96.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA . AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INAPTIDÃO EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO PREVISTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO LAUDO EXIGIDO JUNTAMENTE COM O RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE FORMALISMO . MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OFENSA À LISURA DO CERTAME NÃO CARACTERIZADA. VALOR DA CAUSA E MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADOS . 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar “a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na avaliação biopsicossocial, e determinar, caso haja pontuação suficiente e respeitada a ordem de classificação, a sua continuidade no concurso público – na qualidade de pessoa com deficiência – inclusive no Curso de Formação Profissional, para o cargo de Agente de Polícia Federal, alusivo ao Edital 1-DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, assegurando-lhe, em caso de aprovação, a reserva de vaga, até o trânsito em julgado da presente demanda". 2. Na origem, a apelada propôs ação de procedimento comum, relatando que participou do aludido certame concorrendo às vagas reservadas aos candidatos com deficiência e foi eliminada do processo seletivo, na fase de avaliação biopsicossocial, por não haver apresentado laudo multiprofissional, e sim laudo assinado por uma única médica . Ressaltou, no entanto, que apresentou laudo multiprofissional por ocasião do recurso administrativo. 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. 4 . No julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 5. Todavia, este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital do concurso, não amparando situações em que a Administração interpreta com excesso de formalismo as regras editalícias, de modo a eliminar candidato que cumpriu, de forma diversa, os requisitos e as exigências de ingresso sem ferir a lisura, a segurança e a legalidade do certame. 6. Nesse sentido, “o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública.” (REOMS 0021197-33.2016 .4.01.3800, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 21/10/2019, dentre outros precedentes declinados no voto). 7 . No caso dos autos, a candidata, ao interpor recurso administrativo, apresentou o necessário laudo multiprofissional comprovando sua deficiência e que se somou ao laudo anteriormente apresentado. 8. Não se vislumbra, no caso concreto, prejuízo à lisura do certame a apresentação do documento exigido quando a interposição do recurso administrativo, uma vez que a deficiência da autora já estava devidamente comprovada e não foi negada pela junta médica, que baseou o indeferimento na falta de apresentação do documento inicialmente exigido. Hipótese em que se deve atenuar o excesso de rigor das regras previstas . 9. Tratando-se de ação que tem por objeto a nomeação e posse em cargo público, e não a cobrança de vencimentos, incabível a fixação do valor da causa com base em pretenso proveito econômico. Precedentes do STF e desta Corte declinados no voto. 10 . Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na linha da jurisprudência da Turma, acrescidos de honorários recursais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Precedente declinado no voto. 11 . Apelação da União e remessa oficial desprovidas; apelação do CEBRASPE parcialmente provida, tão somente para ajustar o valor da causa e o montante dos honorários advocatícios fixados na origem. (TRF-1 - AC: 10726103120214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/12/2022 PAG PJe 07/12/2022 PAG) [grifos acrescidos] Por fim, no que se refere aos honorários a serem suportados pela União, mostra-se adequada e proporcional a fixação por equidade, considerando o valor irrisório atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BAIXO VALOR DA CAUSA . FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n . 1009600-18.2018.4.01 .3400, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando a União ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Conforme o § 8º do art. 85 do CPC de 2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa", observando-se, do mesmo modo, os incisos do seu § 2º . 3. No julgamento do Tema 1.076, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. 4 . No caso concreto, a sentença condenou a União ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da causa. No entanto, o valor da causa é muito baixo (R$ 1.000,00), de modo que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que o valor aproximado de R$ 100,00 (cem reais), a título de verba honorária, não condiz com o trabalho realizado pelo advogado da parte autora, ora apelante. 5 . Sentença reformada, para condenar a autora ao pagamento de honorários no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação provida .(TRF-1 - (AC): 10096001820184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 11/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) [grifos acrescidos] Ante o exposto, verifica-se que sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparo. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação da União. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0073892-34.2015.4.01.3400 Processo Referência: 0073892-34.2015.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR ARAUJO FARRAPEIRA NETO EMENTA DIREITO CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MPDFT. PROMOTOR DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO VAGAS RESERVADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ONLINE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular a decisão proferida pela Comissão do 31° Concurso Público para ingresso no MPDFT, que não incluiu o autor na listagem de candidatos portadores de deficiência; e declarar o seu direito em figurar na lista de candidatos portadores de deficiência, com a consequente participação nas etapas subsequentes do certame. 2. A reserva de vagas para pessoas com deficiência no âmbito dos concursos públicos, constitui ação afirmativa voltada à correção de desigualdades históricas, reafirmando os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da valorização da diversidade no âmbito da Administração Pública. 3. O edital do certame previu que, para participação nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, o candidato deveria apresentar declaração específica e documento comprobatório no momento da inscrição. No caso concreto, embora não tenha apresentado o requerimento eletrônico, o candidato apresentou, tempestivamente, laudo médico atestando sua deficiência e obteve deferimento para realizar a prova em condições especiais. Ademais, o comprovante de inscrição acostado aos autos indica, ao menos em tese, que o candidato manifestou a intenção de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. 4. Embora se reconheça a necessidade de observância das regras editalícias, é igualmente imperioso admitir que a desclassificação do candidato, unicamente pela ausência de preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado pela banca organizadora, configura medida desproporcional e contrária ao propósito de efetivar a inclusão social, violando, em sentido amplo, o princípio da legalidade. 5. Este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital do concurso, não amparando situações em que a Administração interpreta com excesso de formalismo as regras editalícias, de modo a eliminar candidato que cumpriu, de forma diversa, os requisitos e as exigências de ingresso sem ferir a lisura, a segurança e a legalidade do certame (TRF1 – AC 1072610-31.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, julgado em 05/12/2022, publicado em 07/12/2022). 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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