Resultados para "1005217-44.2023.8.26.0602" – Página 30 de 53

E. L. e outros x L. B. I. S. L.

ID: 313278529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1005217-08.2020.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. L. N. C. B.

Polo Passivo:

L. B. I. S. L.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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CICERO PEQUENO DA SILVA

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Processo 1005217-08.2020.8.26.0066 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - N.C.B. - - E.L. - L.B.I.S. - Providencie o subscritor da petição supra à regularização da representação p…

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Maria Simone Araujo Matos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 280473567

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005217-60.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

VISTA

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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FABIANO REIS DE CARVALHO

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VISTA Nº 1005217-60.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 1005217-03.2025.8.26.0011

ID: 323869072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005217-03.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA NABUCO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FLORES MARTINS PONZONI

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MAURICIO CAMPOS PONZONI

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Processo 1005217-03.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Silvia Nabuco de Abreu - Vistos. Devidamente intimado para que recolhesse as custas judiciais, quedou-se o requeren…

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Processo nº 1005217-21.2024.4.01.4003

ID: 259256018

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005217-21.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PER…

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Processo nº 0002370-69.2024.8.26.0564

ID: 328560631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002370-69.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RIVANEIDE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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ALEXANDRE FERNANDES COSTA

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Processo 0002370-69.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Francisca Rivaneide da Silva Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 0002370-69.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Francisca Rivaneide da Silva Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação na qual a autora, servidora pública aposentada na função de auxiliar de enfermagem, visa obter o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que mantinha contato habitual com agentes biológicos na Policlínica Centro. Pleiteia ainda diferenças de vale-transporte e outros acessórios. É a síntese. Inicialmente, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, cumulado com a suspensão excepcional dos prazos prescricionais (Lei 14.010/2020), reconheço a prescrição das pretensões relativas a parcelas anteriores a 03/09/2018, observando a suspensão pelo período entre 10/06/2020 e 30/10/2020, como reconhecido pela jurisprudência majoritária. Quanto ao regime jurídico ao qual se submete a autora, ressalta-se que a relação da autora com o Município sempre foi estatutária, afastando, portanto, a incidência da CLT para fins de multa do art. 467 e outros consectários próprios do regime celetista. Logo, incabível o pedido nesta demanda. No que diz respeito ao grau de insalubridade, a NR-15 (Portaria MTE n.º 3.214/78) distingue as hipóteses de insalubridade em grau médio e máximo. O grau máximo é reservado para casos de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, esgotos, lixo urbano, entre outros cenários taxativamente previstos. No caso dos autos, ficou demonstrado que a Policlínica Centro configura-se como unidade ambulatorial especializada, sem internação de pacientes ou setores de isolamento. As atividades detalhadas são voltadas para reabilitação, exames diversos, programas preventivos e de acompanhamento, tratamentos ambulatoriais diversos e pequenos procedimentos. Além disso a autora atuava sob supervisão de enfermeiro, com participação simples nos processos assistenciais, inexistindo evidência de exposição contínua a pacientes em isolamento infectocontagioso ou a materiais e ambientes descritos na NR-15 como caracterizadores de insalubridade em grau máximo, já que o próprio local, por sua natureza e dinâmica, afasta a condição legal para o adicional pleiteado. Dessa forma, conforme a legislação vigente e a avaliação das funções efetivamente desempenhadas,inexiste fundamento técnico-legal para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo à autora, sendo correta a manutenção do grau médio já incorporado à sua remuneração, nos termos das avaliações administrativas e perícias técnicas realizadas. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Valentim Alves Rodrigues Neto, servidor público aposentado, ajuizou ação contra o Município de Sorocaba para reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), alegando que, como Auxiliar de Enfermagem, laborou em condições insalubres no Ambulatório SAME, atendendo pacientes com HIV, DSTs e hepatites virais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando sua exposição a agentes biológicos e o ambiente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade para servidores públicos não é garantido constitucionalmente, mas pode ser previsto em normas específicas de cada ente federado. No caso, a Lei Municipal 3.800/91 de Sorocaba prevê o adicional. 4. Laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio (20%), não havendo setores de isolamento que justificassem o grau máximo. Apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, este não apresentou inconsistências. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido conforme previsto em lei específica do ente federado. 2. A insalubridade em grau máximo requer comprovação de condições específicas de isolamento, não presentes no caso. Legislação Citada: CF/1988, art. 39, §3º; Lei Municipal 3.800/91, arts. 134 e 136. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. (TJSP; Apelação Cível 1005217-44.2023.8.26.0602; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) (g.n) Outrossim, o Município comprovou, mediante registros específicos, extratos e documentos idôneos, a regular entrega e pagamento do benefício do vale-transporte à autora durante toda a vigência do vínculo. Há de se consignar, ainda, que não consta qualquer oposição ou reclamação da autora à época dos fatos, tampouco há provas de pagamento incorreto ou insuficiente. Assim, é regular o pagamento do vale-transporte, devendo ser julgado improcedente o pedido de diferenças quanto a este benefício. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, por consequência, EXTINGO o processo resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES COSTA (OAB 278632/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP)

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Processo nº 0006116-88.2025.8.26.0602

ID: 302125521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006116-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0006116-88.2025.8.26.0602 (processo principal 1008709-44.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - 1. Certidão supra: ciência às …

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Processo nº 1042271-44.2023.8.26.0602

ID: 291672160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042271-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARDOSO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

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Processo 1042271-44.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Cardoso Moreira - Posto isso e, considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, em co…

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L. S. U. G. G. x J. I. G. G.

ID: 328213294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002525-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. S. U. G. G.

Polo Passivo:

J. I. G. G.

Intimação

Advogados:

NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BETE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002525-72.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1001725-44.2023.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Dissolução - L.S.U.G.G. - J.I.G.G. - Vistos. Tendo em vista os pedidos d…

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G. D. L. x C. N. U. C. C.

ID: 328154827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016593-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. D. L.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

SAULO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016593-44.2023.8.26.0602 (processo principal 1040568-83.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - G.D.L. - C.N.U.C.C. - Vistos. 1. Expeça-se mandado de le…

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Processo nº 1042271-44.2023.8.26.0602

ID: 335131212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042271-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARDOSO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042271-44.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Cardoso Moreira - "Custas de Preparo - regular - parte apelante beneficiária da assistência judiciária, conforme ce…

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