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Processo nº 1005233-79.2025.8.26.0132

ID: 330262635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005233-79.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISLAINE CRISTINA QUINALHA BEDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005233-79.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Islaine Cristina Quinalha Bedin - Vistos. Págs. 442/447: Recebo, como emenda à inicial. Anote-se. Deixo para moment…

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Processo nº 1005233-66.2025.8.11.0045

ID: 299270078

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005233-66.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SALETE DALLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005233-66.2025.8.11.0045. AUTOR: MARLENE SALETE DALLO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. 1. Defiro o b…

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Processo nº 1005233-26.2022.8.26.0604

ID: 300894657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005233-26.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005233-26.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ciência quanto ao retorno dos avisos de recebimento (AR's) às fls. 265/266…

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Processo nº 0001234-59.2025.8.26.0319

ID: 327137620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001234-59.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NERY JESUS DOMINGUES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FREDERICO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001234-59.2025.8.26.0319 (processo principal 1005233-37.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nery Jesus Domingues Machado - Vistos. Trata-se de Cumprimento Defini… Processo 0001234-59.2025.8.26.0319 (processo principal 1005233-37.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nery Jesus Domingues Machado - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) procurador(es) (CPC, art. 513, § 2º, I), para cumprir(em) a sentença, pagando o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado, acrescido de custas, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias (art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos (§ 1º) incidirão sobre o restante (§ 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º). Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas, comprovando o recolhimento das taxas, calculadas para cada diligência (Lei nº 11.608/2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Transitada em julgado a decisão e transcorrido o prazo do art. 513, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto (art. 517) ou negativação do nome junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Em caso de impugnação, o(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: 38045-Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Intime-se. - ADV: LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB 490503/SP)

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Processo nº 1005233-53.2025.4.01.3901

ID: 330146567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005233-53.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DA SILVA MOURAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO ALVES RIBEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO:1005233-53.2025.4.01.3901 AU…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Weslei Silva Dos Santos

ID: 290773027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005233-97.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

WESLEI SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BIANCO SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005233-97.2023.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Weslei Silva dos Santos - Vistos. Trata-se… Processo 1005233-97.2023.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Weslei Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Weslei Silva dos Santos. O autor pleiteia a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes, tendo em vista a suposta inadimplência da parte ré. Antes do cumprimento da ordem de citação e da efetiva realização da medida pretendida, o autor peticionou nos autos requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, alegando a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a regularização extrajudicial do débito através de acordo. A parte ré veio espontaneamente aos autos pugnando pela extinção do feito, confirmando a composição amigável entre as partes, pleiteando, também, o levantamento de restrição do veículo objeto da ação (fls. 70). É o relatório. DECIDO. O pedido de extinção formulado pelo autor encontra amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando houver a perda superveniente do interesse processual. Verifica-se que, no presente caso, a demanda perdeu seu objeto em razão da regularização do débito, conforme informado pelo próprio requerente, não subsistindo mais o interesse de agir, uma vez que a busca e apreensão do bem tornou-se desnecessária. Assim, com fulcro no disposto no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Quanto ao pedido de desbloqueio do bem, proceda-se ao necessário, liberando-se no sistema Renajud a restrição que ora se encontra. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, caso ainda não recolhidas. P.I.C. e, certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FERNANDO BIANCO SOLANO (OAB 531343/SP)

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Airton Luiz Tonello x Leader Assistência Médica E Hospitalar Ltda

ID: 313936718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005233-74.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON LUIZ TONELLO

Polo Passivo:

LEADER ASSISTêNCIA MéDICA E HOSPITALAR LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINNA JAYME VASSÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NERY SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005233-74.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005233-74.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Airton Luiz Tonello - Apelado: Leader Assistência Médica e Hospitalar Ltda - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Sustentou oralmente o advogado Dr. Bruno Nery Soranz. - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRATIDÓRIO PELA PARTE AUTORA AO AFIRMAR QUE NÃO SE OPÕE AO JULGAMENTO ANTECIPADO E, AO MESMO TEMPO, REQUERER A OITIVA DE TESTEMUNHAS, SE NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL QUE NEM SEQUER FOI PLEITEADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA.PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - HOSPITAL INDICADO PELO CIRURGIÃO QUE FOI DESCREDENCIADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO POR CIRUGIÃO QUE NÃO ACOMPANHAVA PERIODICAMENTE O AUTOR - AFIRMAÇÃO DE VÍNCULO DE CONFIANÇA QUE NÃO SE SUSTENTA - AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COM MÉDICO E HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA - NÃO ACEITAÇÃO PELO AUTOR - ESTADO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA QUE SE REVELOU INCONSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA.PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Nery Soranz (OAB: 281662/SP) - Karinna Jayme Vassão (OAB: 348438/SP) - 4º andar

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C. E. F. e outros x A. A. F.

ID: 290689871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005233-92.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. E. F. P. O. F.

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

VILSON MONTEFORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005233-92.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.O.F. - - C.E.F. - A.A.F. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 … Processo 1005233-92.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.O.F. - - C.E.F. - A.A.F. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Ressalta-se que, caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intime-se. - ADV: SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), VILSON MONTEFORTE (OAB 93161/SP)

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Processo nº 1005233-72.2025.8.26.0005

ID: 280179020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005233-72.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. K. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Silva da Costa (OAB 226956/RJ) Processo 1005233-72.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. K. de S. - Vistos. I - Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Ano… ADV: Caio Silva da Costa (OAB 226956/RJ) Processo 1005233-72.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. K. de S. - Vistos. I - Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Indefiro o pedido de tutela antecipada. Pretende a autora obrigar a ré a realizar cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica e perda de peso. Os documentos juntados aos autos indicam a necessidade de cirurgia plástica, contudo, não há nos autos elementos a indicar a urgência no procedimento, cuja não realização imediata colocaria a vida da autora em risco. Com isso, torna-se prudente a instauração do contraditório para aferição da necessidade ou não dos procedimentos indicados, em observância ao estabelecido no Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de utilização de junta médica para apuração do caráter da cirurgia pretendida. III - Dispenso a designação de audiência preliminar. IV - CITE-SE, por carta, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno ewventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. São Paulo, .

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Processo nº 1005233-98.2025.4.01.3304

ID: 328623327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005233-98.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIENE SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS COELHO FLORIANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1005233-98.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1005233-98.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIENE SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, bem como pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V, da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei nº 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No caso em tela, de acordo com o laudo de perícia médica, a parte requerente não possui deficiência que a impeça de, pessoalmente, praticar os atos da vida independente (como, p. ex, alimentar-se, locomover-se, vestir-se), portanto não há que se falar em obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.. Assim, incabível a concessão do benefício assistencial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal GABRIELA MACÊDO FERREIRA

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