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Processo nº 1005250-75.2024.8.26.0189

ID: 324632947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005250-75.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005250-75.2024.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.R.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2288109-35.2024.8.26.0000 (contra dec… Processo 1005250-75.2024.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.R.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2288109-35.2024.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005250-34.2022.8.11.0037

ID: 260801311

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005250-34.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A.B. TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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JEFFERSON ALEX PONTES PEREIRA

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PAULO DE CASTRO MEYER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005250-34.2022.8.11.0037 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: A.B. TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005250-34.2022.8.11.0037 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: A.B. TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CESAR A. DE MARQUI LTDA, CESAR APARECIDO DE MARQUI vistos. Defiro o requerimento de penhora on line em nome da parte executada CESAR APARECIDO DE MARQUI CPF:030.969.089-74, no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 6.242,68, na modalidade “teimosinha”. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Defiro, ainda, a inclusão de restrição de transferência nos veículos eventualmente encontrados através do sistema RENAJUD em nome da parte executada CESAR APARECIDO DE MARQUI CPF:030.969.089-74. Defiro o pedido de busca de bens em nome do executado CESAR APARECIDO DE MARQUI CPF:030.969.089-74 através do sistema INFOJUD, com a juntada do resultado nos autos. Além disso, defiro o pedido de busca de bens em nome do executado CESAR APARECIDO DE MARQUI CPF:030.969.089-74 através do sistema SNIPER. Não obstante, com relação ao pedido de pesquisa através do CNIB, indefiro, eis que não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Assim, cabe à parte diligenciar junto aos cartórios locais e as certidões dos registros públicos previstos na Lei 6.015/73 podem ser requeridas por qualquer pessoa. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de determinação de indisponibilidade de bens imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Indisponibilidade configuradora de medida extrema, com âmbito de atuação restrita, não justificada no caso concreto - Provimento CNJ 39/2014 - Ferramenta que, ademais, não visa à busca de bens pretendida pela parte credora - Desvirtuamento, pois, da finalidade do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20911353020218260000 SP 2091135-30.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 25/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJDF, Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Realizada as diligências, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Cláudia Santos Da Conceição x Maria José Barros Araújo Confecções -Me (Musa Hair)

ID: 307510300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005250-51.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA SANTOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MARIA JOSé BARROS ARAúJO CONFECçõES -ME (MUSA HAIR)

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRÉA DOS SANTOS

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MARCELO BARBOSA BORGES

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Processo 1005250-51.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cláudia Santos da Conceição - Maria José Barros Araújo Confecções -Me (Mu… Processo 1005250-51.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cláudia Santos da Conceição - Maria José Barros Araújo Confecções -Me (Musa Hair) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$1.330,00 (um mil, trezentos e trinta reais), corrigidos monetariamente, desde a data do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência (28/08/2024); Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: MARCELO BARBOSA BORGES (OAB 365937/SP), RODRIGO ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 382356/SP)

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Processo nº 1005250-70.2025.8.26.0438

ID: 298364947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005250-70.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA PIRES INNOCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005250-70.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderleia Pires Innocente - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Mater… Processo 1005250-70.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderleia Pires Innocente - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado não contratado em seu benefício nº 622.054.938-8. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP), GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP)

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Processo nº 1005250-86.2025.8.26.0077

ID: 291549821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1005250-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1005250-86.2025.8.26.0077 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - J.P. - Vistos. Trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada por JAIR PAULINO em face de CLEUSA FERREIRA, onde o autor argume… Processo 1005250-86.2025.8.26.0077 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - J.P. - Vistos. Trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada por JAIR PAULINO em face de CLEUSA FERREIRA, onde o autor argumenta que a requerida omitiu um bem imóvel de sua propriedade por ocasião do processamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, onde ela era a autora e, ele, o réu, feito este que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Birigui/SP sob o nº 101741-60.2019.8.26.0077. Decido. A presente ação deve ser processada e julgada pelo Juízo da 2ª Vara Cível local, onde tramitou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens entre as partes. De fato, apesar de finda a demanda, o que se verifica da leitura da inicial é que o autor noticia potencial sonegação de bem durante a dissolução da união estável, consistente no imóvel situado no Lote 26 da Quadra R, do loteamento Portal a Praia, no Município de Buritama/SP, pertencente à requerida em razão de escritura pública de compra e venda de imóvel, que não foi registrada, porém adquirido ainda na constância da união estável. Dessa forma, o caso em apreço apresenta vínculo de acessoriedade com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável anteriormente proposta, conforme estabelecido no artigo 61, do Código de Processo Civil: Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. De mais a mais, tem-se que o juízo competente para processar e julgar a ação de sobrepartilha do bem sonegado é o mesmo em que a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tramitou, pois o direito patrimonial está relacionado à dissolução da união entre as partes. Nesse sentido, a propósito, os seguintes julgados da C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Sobrepartilha. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, onde tramitou a ação de divórcio. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo, onde tramita a ação de inventário. Impossibilidade. Competência do juízo que julgou a ação de divórcio para decidir sobre a nova partilha. Relação de acessoriedade com a ação de divórcio. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil. Eventual prejudicialidade externa que deverá ser resolvida, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0029663-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de sobrepartilha de bem sonegado durante divórcio Competência do juízo que julgara a ação de divórcio Acessoriedade da demanda Necessidade de assegurar-se a continuidade e coerência no tratamento das questões patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, mesmo em caso de falecimento de um dos ex-cônjuges Precedentes da Câmara Especial Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018841-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de partilha de bens posterior ao divórcio judicialmente homologado - Ação ajuizada no Juízo onde tramitou a ação de divórcio - Cabimento - Relação de acessoriedade entre a ação de divórcio e a presente ação de partilha - Inteligência dos arts. 791, parágrafo único, e 61 do CPC e art. 37, I, b, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (TJ-SP - CC: 00247751620228260000 SP 0024775-16.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 29/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/08/2022) Em suma, a competência para julgar a ação de sobrepartilha de bens sonegados no processo de desconstituição da sociedade conjugal/união estável permanece com o juízo onde tramitou o divórcio/reconhecimento e dissolução da união estável, asseguradas a continuidade e coerência no tratamento das questões patrimoniais. Ante o exposto, DECLINO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam distribuídos à E. 2ª Vara Cível de Birigui/SP, por dependência ao processo nº 101741-60.2019.8.26.0077. Intime-se. - ADV: JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP)

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Processo nº 1005250-55.2025.8.26.0637

ID: 274779626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005250-55.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAVID E DONADON EVENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1005250-55.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1)… ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1005250-55.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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I. B. F. x L. A. F.

ID: 295479959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005250-43.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. B. F.

Polo Passivo:

L. A. F.

Intimação

Advogados:

MAX HENRIQUE BORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUZOLIN PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI PALMA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005250-43.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.F. - L.A.F. - Fls. 142/143: Trata-se de pedido de devolução do prazo para apresentação do rol de testemunha… Processo 1005250-43.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.F. - L.A.F. - Fls. 142/143: Trata-se de pedido de devolução do prazo para apresentação do rol de testemunhas formulado pelo requerido, por intermédio de seu novo patrono, sob o argumento de que não houve ciência inequívoca da intimação específica, configurando cerceamento de defesa. O requerido sustenta que, embora estivesse devidamente representado nos autos, seu patrono anterior não teve conhecimento da determinação contida na decisão saneadora de fls. 81/84, que fixou o prazo de dois dias para apresentação do rol de testemunhas. Alega que tal situação violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual requer a devolução do prazo precluso. Analisando detidamente a questão, observo que o pedido não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre destacar que o requerido esteve regularmente representado nos autos durante todo o trâmite processual, tendo sua patrona anterior apresentado contestação tempestiva e participado ativamente da fase postulatória. A decisão saneadora que determinou a especificação de provas foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico, conforme sistemática regular de intimações processuais, não havendo qualquer irregularidade formal a ser sanada. A preclusão temporal, instituto previsto implicitamente no ordenamento processual civil e decorrente do princípio da segurança jurídica, opera-se pelo simples decurso do prazo sem a prática do ato processual correspondente. O artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que a ausência de especificação de provas implica renúncia tácita ao direito de produzi-las, configurando preclusão consumativa. No presente caso, verifico que o prazo de dois dias estabelecido na decisão saneadora transcorreu integralmente sem qualquer manifestação por parte do requerido, conforme certificado às fls. 98. A inércia processual não pode ser posteriormente justificada por alegações genéricas de falta de ciência, sobretudo quando não demonstrada qualquer irregularidade objetiva no processo de intimação. É certo que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, constituem garantias fundamentais do devido processo legal. Contudo, tais princípios devem ser interpretados sistematicamente com os demais postulados processuais, notadamente os da celeridade, economia processual e duração razoável do processo, este último também com status constitucional, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a preclusão temporal não pode ser afastada sob o fundamento genérico de cerceamento de defesa quando a parte teve regular oportunidade de se manifestar nos autos. Nesse sentido, a flexibilização das regras preclusivas exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que efetivamente tenham impedido o exercício do direito de defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a análise da natureza da prova requerida revela que a produção de prova testemunhal não se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. Tratando-se de ação de fixação de alimentos vitalícios, a questão central reside na análise do binômio necessidade-possibilidade, cuja demonstração depende primordialmente de prova documental relativa à capacidade financeira das partes e às necessidades da alimentanda. A prova oral, embora não vedada, assume caráter subsidiário neste tipo de demanda, não sendo sua ausência capaz de comprometer substancialmente o direito de defesa. Por outro lado, a mudança de patrono ocorrida posteriormente ao decurso do prazo não pode servir de fundamento para desconstituir ato processual já consolidado pela preclusão. O instituto da sucessão na representação processual não tem o condão de renovar prazos já extintos, devendo o novo advogado assumir o processo no estado em que se encontra, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial pacificada. Registre-se, ainda, que a dilação desnecessária da fase instrutória contraria o interesse público na efetiva prestação jurisdicional, sendo especialmente prejudicial em ações alimentares, nas quais a celeridade processual assume contornos ainda mais relevantes em razão da natureza do direito tutelado, relacionado à própria subsistência da parte autora. Por fim, observo que o requerido teve ampla oportunidade de demonstrar sua versão dos fatos através da contestação apresentada, na qual articulou toda sua estratégia defensiva, questionando tanto a necessidade alegada pela autora quanto sua própria capacidade econômica. A produção de prova testemunhal adicional não se revela imprescindível para o esclarecimento das questões de fato já delimitadas na fase postulatória. Diante de tais considerações, INDEFIRO o pedido de devolução do prazo para apresentação do rol de testemunhas, mantendo-se íntegra a preclusão declarada à fl. 99, por ausência de fundamento jurídico que justifique sua desconstituição. Consequentemente, determino o prosseguimento do feito para a fase instrutória, limitada à colheita dos depoimentos pessoais das partes, conforme anteriormente determinado na decisão saneadora. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se acerca da realização de audiência de instrução em formato virtual, fornecendo os dados de contato necessários, conforme sistemática já detalhada nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância com o formato virtual, venham-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. - ADV: FRANCIELLI PALMA MACIEL (OAB 418521/SP), GUILHERME BUZOLIN PIMENTEL (OAB 379114/SP), MAX HENRIQUE BORASCHI (OAB 380334/SP)

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Processo nº 1008149-85.2025.8.26.0003

ID: 277552007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008149-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PASCHOAL ROBERTO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELY MORAES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de co… ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por KELLY CRISTINA EVARISTO LOURENÇO PASCHOAL e AILTON CESAR LOURENÇO PASCHOAL, relativo ao exercício da curatela de Francisco Carlos Pachoal e Roberto Guimarães durante o perído compreendido entre o mês de julho de 2023 e dezembro de 2024. Além de pedirem que as contas fossem julgadas boas, os requerentes pugnaram que fosse deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 130.270,74, em favor da advogada Noely Moraes Godinho, com o propósito de saldar o restante dos honorários devidos a esta última, em função do trabalho por ela prestado em favor dos curatelados na ação de usucapião (Processo n.º 1016275-71.2018.8.26.0003) e na negociação do imóvel junto a terceiro. Pediram, ainda, que fosse deferido o reembolso do montante de R$ 6.494,90 em favor da curadora Kelly, em razão de adiantamentos realizados por esta última em favor dos curatelados durante o aludido período. Juntaram documentos. Os requerentes peticionaram às fls. 267/270 alegando, em resumo, que os dados pessoais de Kelly foram negativados, em função do não pagamento de encargos trabalhistas e sociais da profissional que antigamente prestava serviço de cuidadora aos curatelados. Pedem que seja deferido o levantamento de R$ 5.257,69 para que Kelly possa quitar o débito, assumindo o compromisso de prestar contas oportunamente do valor levantado. A advogada que representa os curadores peticionou às fls. 274/276 pedindo que fosse deferido o levantamento de R$ 24.000,00 junto às contas dos curatelados, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas relativo aos anos de 2023 e 2024. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 285/286 opinando que as contas fossem julgadas boas, bem como que fosse liberado o valor de R$ 130.270,74, com o propósito de remunerar a advogada quanto ao saldo dos honorários pela atuação na ação de usucapião e negociação do imóvel. É o resumo do necessário. DECIDO. 1) Chamo o feito à ordem. Compulsando-se os autos para prolação da sentença, observa-se que, juntamente com o pedido de prestação de contas relativo ao exercício da curatela durante o período compreendido entre os os meses de julho/2023 a dezembro/2024, os curadores e sua advogada formularam outros pedidos (vide fls. 267/270 e 274/276), sobre os quais o Ministério Público não se manifestou ao apresentar seu parecer final (fls. 285/286). Além disso, em consulta realizada pelo próprio Juízo às bases de informações de processos no TJSP, constata-se a existência de três outras ações de prestação de contas que tramitam nesta Vara (1005250-22.2022, 1005304-85.2022 e 1014071-78.2023), sendo que em uma delas (Processo n.º 1014071-78.2023) foi proferida decisão deferindo o levantamento do valor de R$ 28.685,06 pela curadora Kelly, com o propósito de remunerá-la pelos gastos por ela realizados em razão da curatela, bem como foi deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela advogada Noely, com o propósito de remunerá-la pelo patrocínio no Processo n.º 1014071-78.2023, que tinha por objeto a prestação de contas da curatela relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023. Nestes termos, considerando as informações apontas, esclareçam os requerentes no prazo de quinze o pedido apresentado no item e da petição inicial, consistente no deferimento do reembolso dos valores custeados pela curadora Kelly em prol dos curatelados (sic, fl. 06), já que, a princípio, a mesma curadora já obteve o reembolso de todos os seus gastos ao ser deferido no Processo n.º 1014071-78.2023 o levantamento de R$ 28.685,06. No mesmo prazo, a advogada Noely deverá esclarecer o pedido apresentado às fls. 274/276, porque, se no Processo n.º 1014071-78.2023 já fora deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela patrona, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas da curatela referente ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023, tal montante deveria ter sido descontado do novo pedido de levantamento. Ficam os requerentes advertidos de que se não forem prestados os esclarecimentos requisitados nesta decisão, ou se estes se mostrarem inconsistentes, os pedidos formulados no item e da petição inicial e às fls. 274/276 não serão totalmente deferidos. 2) Por não guardar relação com o objeto desta ação, bem como objetivando evitar desnecessário tumultuo processual, o pedido formulado pela curadora Kelly às fls. 267/270 não será apreciado nestes autos, devendo, pois, a interessada reapresentar seu pleito diretamente nos autos em que foi decretada a interdição. 3) Após o transcurso do prazo concedido aos requerentes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que possa se manifestar especificamente sobre os pedidos formulados no item e da petição inicial e na petição de fls. 274/276, tornando-se os autos conclusos em seguida para prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008149-85.2025.8.26.0003

ID: 277391311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008149-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PASCHOAL ROBERTO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELY MORAES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de co… ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por KELLY CRISTINA EVARISTO LOURENÇO PASCHOAL e AILTON CESAR LOURENÇO PASCHOAL, relativo ao exercício da curatela de Francisco Carlos Pachoal e Roberto Guimarães durante o perído compreendido entre o mês de julho de 2023 e dezembro de 2024. Além de pedirem que as contas fossem julgadas boas, os requerentes pugnaram que fosse deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 130.270,74, em favor da advogada Noely Moraes Godinho, com o propósito de saldar o restante dos honorários devidos a esta última, em função do trabalho por ela prestado em favor dos curatelados na ação de usucapião (Processo n.º 1016275-71.2018.8.26.0003) e na negociação do imóvel junto a terceiro. Pediram, ainda, que fosse deferido o reembolso do montante de R$ 6.494,90 em favor da curadora Kelly, em razão de adiantamentos realizados por esta última em favor dos curatelados durante o aludido período. Juntaram documentos. Os requerentes peticionaram às fls. 267/270 alegando, em resumo, que os dados pessoais de Kelly foram negativados, em função do não pagamento de encargos trabalhistas e sociais da profissional que antigamente prestava serviço de cuidadora aos curatelados. Pedem que seja deferido o levantamento de R$ 5.257,69 para que Kelly possa quitar o débito, assumindo o compromisso de prestar contas oportunamente do valor levantado. A advogada que representa os curadores peticionou às fls. 274/276 pedindo que fosse deferido o levantamento de R$ 24.000,00 junto às contas dos curatelados, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas relativo aos anos de 2023 e 2024. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 285/286 opinando que as contas fossem julgadas boas, bem como que fosse liberado o valor de R$ 130.270,74, com o propósito de remunerar a advogada quanto ao saldo dos honorários pela atuação na ação de usucapião e negociação do imóvel. É o resumo do necessário. DECIDO. 1) Chamo o feito à ordem. Compulsando-se os autos para prolação da sentença, observa-se que, juntamente com o pedido de prestação de contas relativo ao exercício da curatela durante o período compreendido entre os os meses de julho/2023 a dezembro/2024, os curadores e sua advogada formularam outros pedidos (vide fls. 267/270 e 274/276), sobre os quais o Ministério Público não se manifestou ao apresentar seu parecer final (fls. 285/286). Além disso, em consulta realizada pelo próprio Juízo às bases de informações de processos no TJSP, constata-se a existência de três outras ações de prestação de contas que tramitam nesta Vara (1005250-22.2022, 1005304-85.2022 e 1014071-78.2023), sendo que em uma delas (Processo n.º 1014071-78.2023) foi proferida decisão deferindo o levantamento do valor de R$ 28.685,06 pela curadora Kelly, com o propósito de remunerá-la pelos gastos por ela realizados em razão da curatela, bem como foi deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela advogada Noely, com o propósito de remunerá-la pelo patrocínio no Processo n.º 1014071-78.2023, que tinha por objeto a prestação de contas da curatela relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023. Nestes termos, considerando as informações apontas, esclareçam os requerentes no prazo de quinze o pedido apresentado no item e da petição inicial, consistente no deferimento do reembolso dos valores custeados pela curadora Kelly em prol dos curatelados (sic, fl. 06), já que, a princípio, a mesma curadora já obteve o reembolso de todos os seus gastos ao ser deferido no Processo n.º 1014071-78.2023 o levantamento de R$ 28.685,06. No mesmo prazo, a advogada Noely deverá esclarecer o pedido apresentado às fls. 274/276, porque, se no Processo n.º 1014071-78.2023 já fora deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela patrona, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas da curatela referente ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023, tal montante deveria ter sido descontado do novo pedido de levantamento. Ficam os requerentes advertidos de que se não forem prestados os esclarecimentos requisitados nesta decisão, ou se estes se mostrarem inconsistentes, os pedidos formulados no item e da petição inicial e às fls. 274/276 não serão totalmente deferidos. 2) Por não guardar relação com o objeto desta ação, bem como objetivando evitar desnecessário tumultuo processual, o pedido formulado pela curadora Kelly às fls. 267/270 não será apreciado nestes autos, devendo, pois, a interessada reapresentar seu pleito diretamente nos autos em que foi decretada a interdição. 3) Após o transcurso do prazo concedido aos requerentes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que possa se manifestar especificamente sobre os pedidos formulados no item e da petição inicial e na petição de fls. 274/276, tornando-se os autos conclusos em seguida para prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Neila Rodrigues Matos x Maria José Rodrigues

ID: 300062871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011277-59.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEILA RODRIGUES MATOS

Polo Passivo:

MARIA JOSé RODRIGUES

Despacho

Advogados:

THAIS MOREIRA DE CARVALHO

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FELIPE PEDRO DE MENDONÇA

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WAGNER SOUZA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1011277-59.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011277-59.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Neila Rodrigues Matos - Apelada: Maria José Rodrigues - Interessado: André Luiz Menzato - VOTO nº. 44.895 Apelação. Recurso da ré. Gratuidade judiciária requerida nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 221/223) que julgara procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 30.000,00, recorre a corré Neila. Postula, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. Com efeito, junto ao recurso de apelação a apelante requerera a concessão de gratuidade judiciaria, a qual fora indeferida após determinação para complementação da prova literal (fls. 301/302 e 324/327). Referida decisão também determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, com disponibilização no DJE em 08/05/2025 (cf. certidão de fls. 328). Ocorre que, decorrido o prazo legal, a apelante deixara de efetuar o recolhimento do preparo recursal (fls. 338). Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pela advogada da apelada, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais, para o equivalente a 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do que prevê o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Wagner Souza da Silva (OAB: 300587/SP) - Felipe Pedro de Mendonça (OAB: 383017/SP) - Thais Moreira de Carvalho (OAB: 320487/SP) - 5º andar

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