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Amarildo Madona Mercado De Madeiras Me x Banco Do Brasil S/A

ID: 277254232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003408-08.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MADONA MERCADO DE MADEIRAS ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ BORGES DA SILVA

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OLIVER GIMENES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Oliver Gimenes dos Santos (OAB 261517/SP), Paulo Luiz Borges da Silva (OAB 461771/SP) Processo 1003408-08.2025.8.26.0292 - Embargos de Terceiro Cível -… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Oliver Gimenes dos Santos (OAB 261517/SP), Paulo Luiz Borges da Silva (OAB 461771/SP) Processo 1003408-08.2025.8.26.0292 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Amarildo Madona Mercado de Madeiras Me - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Ciente do recolhimento das custas iniciais. 1.1. Fls. 23: recebo a emenda à petição inicial. 1.2. Cabe à embargante juntar aos autos o contrato social e ficha Jucesp para regularizar a representação processual (fls. 10), sob pena de extinção. 1.3. Recebo os embargos de terceiro para discussão com suspensão da execução em relação ao bem em comento, uma vez que os documentos que acompanham a exordial conferem indícios do alegado em relação ao veículo placa AAN6082, o qual, segundo consta foi adquirido pelo embargante em 14.07.2021 (fls. 13), ou seja, em data anterior ao bloqueio Renajud realizado em 09.11.2023 (fls. 16) - de que somente em 07/2024 o embargante, ao tentar transferir o veículo, teve ciência. Segundo narrado, o carro encontra-se apreendido, gerando onus diários. Diante do efeito suspensivo ora concedido, retirem-se as restrições de circulação e licenciamento, mantendo-se, por ora, a restrição de transferência do referido veículo (bloqueio de circulação a fls. 639 dos autos principais). Eventuais débitos junto ao pátio correm por conta e responsabilidade do embargante. Anote-se nos autos principais (1005326-96.2015.8.26.0292) a oposição destes embargos e a suspensão deferida, como certidão e pendência. 1.4. Quanto ao embargado Banco do Brasil: O embargado, prematuramente já apresentou impugnação, dando-se por citado. Assim, a parte embargante deve se manifestar sobre a impugnação e documentos juntados, em 15 dias e na mesma oportunidade, atender ao comando do item 1.2. supra, sob pena de revogação da tutela. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se

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Processo nº 1005326-71.2025.8.26.0381

ID: 322841252

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-71.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO BISPO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005326-71.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Augusto Bispo de Jesus - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1005326-71.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Augusto Bispo de Jesus - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB 416598/SP)

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Processo nº 1005326-71.2025.8.26.0381

ID: 322841275

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-71.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO BISPO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005326-71.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Augusto Bispo de Jesus - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1005326-71.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Augusto Bispo de Jesus - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB 416598/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Maria Das Graças Sousa

ID: 320251497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005326-96.2015.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS SOUSA

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVER GIMENES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUAN CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005326-96.2015.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Maria das Graças Sousa e outros - Amarildo Madona Mercado de Madeiras Me -… Processo 1005326-96.2015.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Maria das Graças Sousa e outros - Amarildo Madona Mercado de Madeiras Me - Vistas dos autos À PARTE AUTORA: para, em 05 dias, juntar a taxa devida no Comunicado CSM 2684/2023 e Comunicado CSM 2739/24, a fim de que sejam efetuadas as pesquisas solicitadas e deferidas. Deve ser juntada uma taxa por pesquisa e por CPF/CNPJ. Em caso de pedido de bloqueio SISBAJUD, se o caso, apresentar planilha do cálculo atualizada, inclusive abatendo-se eventuais valores já levantados. Abaixo os valores das principais pesquisas devendo a parte autora juntar a taxa da (s) pesquisa (s) que escolheu, ou consultar o comunicado para análise das demais pesquisas existentes: SISBAJUD TEIMOSINHA (3 Ufesps) - os bloqueios são realizados sucessivamente pelo pelo prazo de 30 dias. SISBAJUD NORMAL - 1 Ufesp ( a pesquisa será feita de modo pontual, que abrange o bloqueio de apenas 24 horas) Sisbajud endereço (1 Ufesp); Infojud endereço (1 Ufesp); Infojud DIRPF (1Ufesp); Infojud DIRPJ (2 Ufesp - por ano e por CNPJ); Renajud pesquisa, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Siel endereço (1 Ufesp); Infoseg pesquisa (1 Ufesp); Censec consulta CEP (1 Ufesp); CRC jud pesquisa, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Serasajud endereço, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Comgasjud endereço (1 Ufesp); SCPC jud encaminhamento de ofício (1 Ufesp). Sniper consulta (1 Ufesp). ONR (pesquisa, inclusão e exclusão/levantamento CNIB). OS RECOLHIMENTOS ACIMA devem ser feitos em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT, código 434-1. Ato cumprido pelo cartório - Citações e intimações por portal, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para mesma parte Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofício por e-mail, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofícios por sistemas(1 UFESP por pessoa, consulta ou sistema), recolher R$ 37,02 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Restauração de autos - por extravio - por advogado ou parte interessada, recolher 5 UFESPs) código 223-2 na guia FEDTJ Cancelamento de processo - por não pagamento ou por falta de complementação de custas iniciais - extinção do processo por indeferimento da inicial, recolher 5 UFESPs no código 224-0 guia FEDTJ. Nada mais . - ADV: GABRIEL JUAN CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 396714/SP), PAULO LUIZ BORGES DA SILVA (OAB 461771/SP), OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1005326-71.2025.8.26.0381

ID: 335069294

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-71.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO BISPO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005326-71.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Augusto Bispo de Jesus - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1005326-71.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Augusto Bispo de Jesus - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB 416598/SP)

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Processo nº 0001320-80.2025.8.26.0270

ID: 292395952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001320-80.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. F. C. S. R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK

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FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO

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Processo 0001320-80.2025.8.26.0270 (processo principal 1005326-55.2021.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.F.C. - - S.R.F.C. - Primeiramente, defiro os benefícios da AJG ao requer… Processo 0001320-80.2025.8.26.0270 (processo principal 1005326-55.2021.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.F.C. - - S.R.F.C. - Primeiramente, defiro os benefícios da AJG ao requerente. Anote-se. Verifique a z. Serventia se foi devidamente efetuado o cadastro das partes (ativa e passiva) bem como de seus respectivos procuradores no sistema. Caso negativo, providencie o procurador o cadastramento(comunicado conjunto nº 2013/2017). Trata-se de Cumprimento de Sentença de prestação alimentícia ajuizada por E.F.C., representada por sua genitora SILVIA REGINA FLORESTO em face de FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO, com pedido de tutela de urgência. Há provas acerca dos fatos alegados pela autora. Dos elementos trazidos com a inicial, vislumbra-se a verosimilhança nas alegações da requerente e risco de dano irreparável ou de difícil reparação posto que se trata de pensão alimentícia. Diante disso, DEFIRO, desde já, a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS dos processo nº 1000436-34.2025.8.26.0270, em trâmite perante Juizado Especial Cível da Comarca de Itapeva-SP e processo nº 1004845-87.2024.8.26.0270, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, em que figuram como autor/exequente Flávio Augusto Oville Couto, até o limite do débito que importa em R$24.517,09, atualizado até maio/2025, servindo este despacho como termo de penhora e ofício a ser encaminhado pela Serventia. Expeça-se mandado de intimação da penhora no rosto dos autos ao executado. No mais, na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO (OAB 279559/SP), HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP), HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP)

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Processo nº 0001320-80.2025.8.26.0270

ID: 292396544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001320-80.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. F. C. S. R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK

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FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO

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Processo 0001320-80.2025.8.26.0270 (processo principal 1005326-55.2021.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.F.C. - - S.R.F.C. - Primeiramente, defiro os benefícios da AJG ao requer… Processo 0001320-80.2025.8.26.0270 (processo principal 1005326-55.2021.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.F.C. - - S.R.F.C. - Primeiramente, defiro os benefícios da AJG ao requerente. Anote-se. Verifique a z. Serventia se foi devidamente efetuado o cadastro das partes (ativa e passiva) bem como de seus respectivos procuradores no sistema. Caso negativo, providencie o procurador o cadastramento(comunicado conjunto nº 2013/2017). Trata-se de Cumprimento de Sentença de prestação alimentícia ajuizada por E.F.C., representada por sua genitora SILVIA REGINA FLORESTO em face de FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO, com pedido de tutela de urgência. Há provas acerca dos fatos alegados pela autora. Dos elementos trazidos com a inicial, vislumbra-se a verosimilhança nas alegações da requerente e risco de dano irreparável ou de difícil reparação posto que se trata de pensão alimentícia. Diante disso, DEFIRO, desde já, a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS dos processo nº 1000436-34.2025.8.26.0270, em trâmite perante Juizado Especial Cível da Comarca de Itapeva-SP e processo nº 1004845-87.2024.8.26.0270, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, em que figuram como autor/exequente Flávio Augusto Oville Couto, até o limite do débito que importa em R$24.517,09, atualizado até maio/2025, servindo este despacho como termo de penhora e ofício a ser encaminhado pela Serventia. Expeça-se mandado de intimação da penhora no rosto dos autos ao executado. No mais, na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO (OAB 279559/SP), HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP), HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP)

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Processo nº 1005326-04.2024.4.01.3302

ID: 311997421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005326-04.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAILANE RODRIGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005326-04.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005326-04.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA LUCIA RIBEIRO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAILANE RODRIGUES LOPES - BA69102 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 30 de junho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005326-13.2025.8.26.0077

ID: 292360088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-13.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO ANANIAS JÚNIOR

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Processo 1005326-13.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.M.S. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) pro… Processo 1005326-13.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.M.S. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) proceder as competentes anotações. 2) Anote-se nos autos a intervenção do Ministério Público, diante da presença de interesses de menor e/ou incapaz. 3) Designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada, presencialmente, pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, no dia 03 de JULHO de 2025, às 13:30 horas, no Fórum de Birigui SP. (As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Faustino Segura, nº 214 Parque São Vicente Birigui SP CEP: 16200-370 SALA DE AUDIÊNCIAS DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC). 4) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a): PAULO HENRIQUE FONCECA MOREIRA (alimentando), menor impúbere, neste ato representada por sua genitora (CPC, art. 71) JANAINA OTTANI FONCECA, brasileira, analista administrativa, divorciada, inscrita no RG nº 34461600-9, SSP/SP, CPF nº 306.471.478-31, residente e domiciliada na Rua Jose Sanche Garcia, nº 569, Bairro Jd. R. D Pássaros, Birigui/SP, CEP: 16.201-158, para comparecimento à audiência acima designada, que ocorrerá, presencialmente, na SALA DE AUDIÊNCIAS DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) O prazo de contestação será de quinze (15) dias, caso não seja resolvido o processo por acordo entre as partes. CONTESTAÇÃO - Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição 6) Na hipótese de não ser possível o acordo e não sendo apresentada a contestação no prazo mencionado, a parte ré será considerada revel. 7) Intime-se o(a) autor(a), para comparecimento, na pessoa de seu(a) advogado(a) artigo 334, parágrafo 3º do novo Código de Processo Civil. 8) Em caso de acordo, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, tornando após os autos conclusos. 9) Não havendo acordo entre as partes, aguarde-se o oferecimento de contestação. 10) Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 11) SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, DE MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. 12) Com o cumprimento positivo do mandado de citação, remetam-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação acima designada. 13) Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO ANANIAS JÚNIOR (OAB 405410/SP)

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Processo nº 1005326-32.2024.8.26.0082

ID: 312838838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005326-32.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SANTA MONICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA

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Processo 1005326-32.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Drogaria Santa Monica Ltda - Vistos. Considerando o silêncio da parte autora o pedido fica recebido como desis… Processo 1005326-32.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Drogaria Santa Monica Ltda - Vistos. Considerando o silêncio da parte autora o pedido fica recebido como desistência. HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento nos artigos 485, VIII, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)

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