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Ubirajara Pires Correa x Município De Votuporanga e outros

ID: 278565567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005445-90.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA PIRES CORREA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA SECRETáRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAçãO DO MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS

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LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES

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PEDRO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005445-90.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005445-90.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Ubirajara Pires Correa - Apelado: Município de Votuporanga - Apelado: Secretária Municipal de Planejamento e Habitação do Município de Votuporanga - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESDOBRO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PARA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA CONTRA O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. O IMPETRANTE BUSCAVA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE CAPTAÇÃO E RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA APROVAÇÃO DO DESDOBRO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. IDENTIFICAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA DESDOBRAMENTO DE LOTE INDEPENDENTE DE INCLUSÃO DE PROJETO DE DRENAGEM NO PEDIDO DE PARCELAMENTO, PREVENDO EXECUÇÃO DE BACIAS OU RESERVATÓRIOS DE CAPTAÇÃO E RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.2.2. DEFINIR SE É LEGAL A EXIGÊNCIA, COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO, DE PROJETO DE DRENAGEM PREVENDO EXECUÇÃO, PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A SER PARCELADO, DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE CAPTAÇÃO E RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. EMBORA O ATO INDICADO COMO ATO COATOR SEJA MERO PARECER DE ÁREA TÉCNICA CONSULTIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, NÃO HAVENDO AINDA DECISÃO PELO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, HÁ JUSTIFICATIVA PARA O PLEITO DE SEGURANÇA, NA MODALIDADE PREVENTIVA, PORQUANTO HÁ NOTÍCIA DE QUE A MESMA EXIGÊNCIA, SUPOSTAMENTE ILEGAL, RECOMENDADA PELO PARECER JÁ HAVIDA SIDO EXIGIDA DE OUTRO MUNÍCIPE. A NOTIFICAÇÃO DO REQUERENTE ACERCA DO PARECER JUSTIFICA A IMPETRAÇÃO PARA PREVENIR ATO DECISÓRIO CONTENDO A SUPOSTA EXIGÊNCIA ILEGAL, VISTO QUE, AO PUBLICAR O QUE SERIA TRÂMITE INTERNO, GEROU EXPECTATIVA E JUSTO RECEIO DE DECISÃO NEGATIVA, CASO NÃO ACATADA A EXIGÊNCIA.3.2. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 461/2021 PREVÊ QUE O DESDOBRO É PARCELAMENTO REALIZADO APENAS EM LOTES, TERRENOS JÁ REGULARMENTE PARCELADOS ANTERIORMENTE E DOTADOS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, AO PASSO QUE AS GLEBAS PODEM SER LOTEADAS OU DESMEMBRADAS EM LOTES MEDIANTE APROVAÇÃO DE PROJETO DE PARCELAMENTO CONTENDO A INFRAESTRUTURA BÁSICA DEFINIDA NOS REGRAMENTOS URBANÍSTICOS MUNICIPAIS.3.3. NÃO SE IDENTIFICA HIPÓTESE DE PROCEDIMENTO DE DESDOBRO PORQUANTO O IMPETRANTE NÃO COMPROVOU QUE SEU IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO REGULARMENTE LOTEADO OU QUE ATENDIA A TODOS OS REQUISITOS URBANÍSTICOS NECESSÁRIOS PARA LOTEAMENTO. PELO CONTRÁRIO, PORQUANTO SE OPÕE À REALIZAÇÃO DAS OBRAS RELATIVAS ÀS ÁGUAS PLUVIAIS.3.4. A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA FEDERAL (LEI Nº 6.766/1979) E MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 461/2021) DETERMINAM QUE A INFRAESTRUTURA BÁSICA, INCLUINDO DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, DEVE SER EXECUTADA PELO EMPREENDEDOR OU PROPRIETÁRIO ANTES DA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO, PREVENDO TAMBÉM A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO EM FAVOR DO MUNICÍPIO, DESDE A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, DAS VIAS E PRAÇAS, DOS ESPAÇOS LIVRES E DAS ÁREAS DESTINADAS A EDIFÍCIOS PÚBLICOS E OUTROS EQUIPAMENTOS URBANOS CONSTANTES DO PROJETO E DO MEMORIAL DESCRITIVO.3.5. A IMPOSIÇÃO DA EXIGÊNCIA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, POIS SE INSERE NO PODER DE PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO E NA NECESSIDADE DE GARANTIR INFRAESTRUTURA ADEQUADA AOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.3.6. NÃO RESTOU COMPROVADA ILEGALIDADE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA OU VIOLAÇÃO OU EXPECTATIVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.4. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.5. TESE DE JULGAMENTO:5.1. A EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI DE INFRAESTRUTURA PARA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO NÃO VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE, POIS DECORRE DO PLANEJAMENTO URBANO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.766/1979, ARTS. 2º, §§ 1º A 5º, E 22; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 461/2021, ARTS. 358, §§ 3º E 4º, 359, 364, 387, 389, 447 A 449, 451 E 453.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016011-90.2010.8.26.0152, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 04.04.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000036-77.1992.8.26.0372, REL. DES. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 29.09.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000702-12.2015.8.26.0586, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 22.02.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique de Souza Ribeiro (OAB: 408408/SP) - Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB: 288007/SP) - Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005445-20.2024.8.26.0073

ID: 319490460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005445-20.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA DE SOUZA MILHORATTI

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KAREN ERCILIA SOUSA

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EDUARDO RODRIGUES PETRY

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Processo 1005445-20.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mauricio Ferreira de Campos - Vistos. Fls.262/264 e 273. De saída, é cediço que… Processo 1005445-20.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mauricio Ferreira de Campos - Vistos. Fls.262/264 e 273. De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, considerando a distribuição prévia do incidente de cumprimento de sentença (0000914-68.2025), prossiga-se naqueles autos, remetendo-os conclusos. No demais, arquivem-se estes autos definitivamente (61615). Int. - ADV: EDUARDO RODRIGUES PETRY (OAB 354023/SP), YARA DE SOUZA MILHORATTI (OAB 422362/SP), KAREN ERCILIA SOUSA (OAB 484520/SP)

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Processo nº 1005445-07.2025.8.26.0066

ID: 303575598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005445-07.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA DEANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1005445-07.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Thiago Henrique de Oliveira Deangelo - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algum… Processo 1005445-07.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Thiago Henrique de Oliveira Deangelo - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1005445-45.2023.4.01.3901

ID: 290802562

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005445-45.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVALDO DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

WESLLEN FERNANDES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005445-45.2023.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005445-45.2023.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:D. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLLEN FERNANDES SOUSA - TO8789 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 29 dias do mês de abril de 2025, às 11:30h, no Prédio-sede da Subseção Judiciária de Marabá/PA, onde se encontrava o MM. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES, comigo adiante assinado, à hora designada, foi iniciada a audiência admonitória. Presente Procuradora da República MELIZA ALVES BARBOSA PESSOA, via Teams. Presente o acusado L. D. S. C., via Teams. Presente o advogado de defesa, DR. WESLLEN FERNANDES SOUSA, via Teams. Presente também, Marcos Antônio Ferreira Bezerra, CPF sob o número 455.358.092-68 (estudante). Deverá o sentenciado cumprir as condições impostas na sentença condenatória transitada em julgado, proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, constantes no documento ID 2169354064, nos autos do respectivo processo, conforme descrito a seguir: Prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos; Prestação de serviços à comunidade, no total de 800 (oitocentas) horas, a serem cumpridas em entidades a serem indicadas pelo Juízo da Execução Penal. Concedida a palavra à defesa, esta alegou a impossibilidade de cumprimento da pena nos termos originalmente sentenciado, sugerindo a adequação das condições da execução à realidade financeira do sentenciado, bem como o cumprimento da prestação de serviços à comunidade no município de São Geraldo do Araguaia/PA. Alegou, ainda, a dificuldade do apenado em proceder à restituição do aparelho celular, atualmente sob custódia da Polícia Federal, requerendo autorização judicial para que seu advogado possa realizar a retirada do referido bem. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não oposição aos pedidos. Dessa forma, o juiz deferiu o pleito, nos seguintes termos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: mantém-se a prestação de serviços à comunidade, conforme fixado na sentença condenatória transitada em julgado, no total de 800 (oitocentas) horas. A indicação da entidade onde será cumprida a referida prestação ficará a cargo da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, por meio de carta precatória. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: fixado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). QUANTIDADE DE PARCELAS MENSAIS: 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor equivalente à R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O pagamento terá início em maio de 2025, com vencimento da primeira parcela em 31 de maio de 2025, e das demais no final de cada mês, até o cumprimento integral da pena. O apenado deve comprovar o cumprimento das condições impostas, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento, sob pena de rescisão. As parcelas deverão ser pagas mediante depósito na conta judicial vinculada ao juízo da Subseção Judiciária de Marabá/PA – Conta Judicial CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Agência 0683. Operação 005. Conta nº 2690-0; ou ainda pelo link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/principal.xhtml, preenchendo-se corretamente os campos, marcando a 2ª opção (Depósitos Judiciais não enquadrados na Lei 9.703/98) e confirmando. Os valores devem ser recolhidos durante o expediente bancário, via transferência, depósitos na boca do caixa, TEDs, entre outros. DECIDO Resta homologada a redução da pena de prestação pecuniária, originalmente fixada em 05 (cinco) salários mínimos, para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme autorizado judicialmente nesta audiência admonitória. Expeça-se carta precatória à Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, com a finalidade exclusiva de indicar a entidade na qual será cumprida a prestação de serviços à comunidade, devendo constar na resposta o nome da instituição, do dirigente responsável, do servidor que controlará a frequência e respectivos contatos telefônicos e eletrônicos. Considerando que os autos ainda não retornaram da contadoria com os cálculos atualizados, deixo cosiganada a ordem para que, tão logo retornem, seja o sentenciado devidamente intimado para proceder ao pagamento. Ademais, cumpram-se os demais mandamentos constantes do despacho ID 2174424959, quais sejam: expeça-se guia de execução definitiva. Considerando a Resolução nº 280/2019 do CNJ, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento das execuções penais por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), e determina que todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros deverão tramitar pelo referido sistema, proceda-se às consultas necessárias e, não havendo execução penal em curso para o sentenciado, certifique-se nos autos e autue-se o processo no SEEU, instruindo-o com as peças necessárias, a fim de garantir a regularidade e organização dos atos processuais. Após o cumprimento das diligências mencionadas, bem como das demais decorrentes da sentença, determino o arquivamento dos autos com as cautelas necessárias. Conforme deliberado pelo Juízo em audiência, fica franqueado ao advogado do sentenciado o poder de proceder à retirada do aparelho celular atualmente sob a guarda da Polícia Federal, cuja restituição foi expressamente autorizada na sentença condenatória. Registre-se. Intimem-se. Dispensadas as partes de assinatura, ficando gravados som e imagem para posterior inclusão no PJe. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá (datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 1005445-10.2025.8.11.0006

ID: 295417181

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005445-10.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI ELBER JULIANO SEONACA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DIEGO DE PAULA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005445-10.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANDREI ELBER JULIANO SEONACA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005445-10.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANDREI ELBER JULIANO SEONACA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44 Vistos etc. Verifico que a petição inicial não foi instruída com documento(s) essencial(is) para o regular prosseguimento do feito, qual(is) seja(m), comprovante de residência VÁLIDO. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação de residência, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa em nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano); i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Quanto ao comprovante de residência em nome de terceiro, segundo jurisprudência da Turma Recursal, é necessária a demonstração de vínculo com o titular do documento apresentado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, em razão da ausência de apresentação de comprovante de residência válido pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação do vínculo entre a parte autora e a titular do comprovante de residência apresentado justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 321, parágrafo único, do CPC determina que, se o autor não cumprir a diligência para corrigir a petição inicial, o juiz deve indeferi-la, o que justifica a decisão recorrida. A parte autora foi regularmente intimada para apresentar comprovante de residência válido, podendo ser em nome de terceiro, desde que demonstrada a relação entre a autora e o titular do documento, o que não ocorreu. A ausência de comprovação do vínculo entre a recorrente e a titular do comprovante de residência impossibilita a verificação da competência do juízo e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso I, do CPC. A jurisprudência dos Juizados Especiais tem reconhecido a necessidade de apresentação de comprovante de residência idôneo para evitar fraudes e assegurar a correta fixação da competência, sendo legítima a exigência judicial nesse sentido. A gratuidade da justiça concedida à recorrente permanece válida, pois não há elementos que justifiquem a sua revogação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito são cabíveis quando a parte autora não cumpre a diligência para apresentar comprovante de residência válido ou demonstrar vínculo com o titular do documento apresentado. A não comprovação do endereço prejudica a fixação da competência e justifica a extinção do feito com base no artigo 485, inciso I, do CPC. (N.U 1084312-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EMENDAR A INICIAL, juntando aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 330, inciso IV e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CORRIJA-SE o cadastro, para fazer constar a Procuradoria Geral do Estado como órgão de representação judicial da parte requerida. RETIFIQUE-SE a classe judicial para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, caso necessário. CUMPRA-SE. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Gilmar Possar x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 298348027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005445-96.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR POSSAR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1005445-96.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gilmar Possar - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1005445-96.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gilmar Possar - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada pelo autor GILMAR POSSAR em face deELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. para: (i) confirmar a liminar para que seja mantido o cadastro do requerente como "cliente vital"; (ii) condenar a requerida a manter o autor devidamente cadastrado como "cliente vital", enquanto perdurar a sua condição de saúde descrita na inicial; e, (iii) condenar a requerida na indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data deste arbitramento judicial e juros de mora desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis. Anoto que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), e somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado, lembrando que a Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogos), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Ressalte-se ainda que: a) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; b) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; c) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; d) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; e) é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não admitida a complementação intempestiva; f) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1005445-28.2025.8.11.0000

ID: 261638907

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005445-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005445-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Expurgos Infla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005445-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), MOZALDO LUIZ DA SILVA (AGRAVADO), MOZALDO LUIZ DA SILVA - CPF: 315.265.271-20 (AGRAVADO), JOSE NUNES ROCHA - CPF: 017.270.361-15 (AGRAVADO), JAIR DE ALMEIDA BARBOSA - CPF: 035.807.171-20 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ARMINDA AMORIM MARTINS (AGRAVADO), APARECIDA DIVINA MARTINS - CPF: 585.999.911-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ANTONIO URIAS MARTINS - CPF: 161.316.491-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DALVA HELENA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 946.861.061-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CARITA ANDREIA MARTINS GOMES - CPF: 507.219.331-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIZETH EUNICE MARTINS - CPF: 292.474.381-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOANA DARC GONCALVES DE SOUSA - CPF: 509.214.601-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DENEVAL GONCALVES MARTINS - CPF: 020.932.351-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ADILSON GONCALVES MARTINS - CPF: 133.659.321-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE DÉCIO GONÇALVES MARTINS (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ZILMAR GONCALVES MARTINS - CPF: 586.000.511-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ANISIO MARCOS MARTINS - CPF: 466.550.851-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), KAITA FATIMA MARTINS TRENTINI - CPF: 007.221.561-54 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE CLÁUDIO ANTÔNIO TEIXEIRA - CPF: 087.850.901-15 (AGRAVADO), WILSA BONACH TEIXEIRA - CPF: 603.595.791-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARILIA BONACH TEIXEIRA - CPF: 007.698.121-55 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ISABELA BONACH TEIXEIRA - CPF: 008.819.661-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NILTON LUZ NETTO - CPF: 016.079.441-20 (AGRAVADO), EDSON RIBEIRO - CPF: 044.213.531-91 (AGRAVADO), GUMERCINDO GOMIDES DE PAIVA - CPF: 058.727.901-04 (AGRAVADO), VALDIVINO JOSE DA SILVA - CPF: 283.648.131-53 (AGRAVADO), PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA - CPF: 821.694.541-87 (ADVOGADO), RICARDO ZANCANARO - CPF: 594.371.461-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REVOGOU EXTINÇÃO ANTERIOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – INÉRCIA DOS AGRAVADOS NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça faz-se necessária a comprovação da inércia e desídia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso dos autos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005445-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: MOZALDO LUIZ DA SILVA E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, nos autos da Habilitação/Liquidação de Sentença em Ação Civil Pública nº. 0002659-48.2014.8.11.0021, ajuizada por MOZALDO LUIZ DA SILVA e outros, que acolheu os embargos de declaração opostos pelos agravados, revogando a decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente na lide. O agravante aduz, preliminarmente, que “Dentre as discussões da presente demanda, está a do termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública. Referida matéria foi afetada pelo E. STJ no Tema 685, o qual versa quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública. Portanto, requer ao juízo a devida apreciação do tema, devendo ser determinado o imediato sobrestamento do feito até ulterior determinação da matéria afetada por parte do E. Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, em razão do exposto, requer seja determinado o imediato sobrestamento do feito, até que seja firmada tese sobre o Tema 685 do STJ” (sic). No mérito, assevera que “embora o abandono da causa e o instituto da prescrição intercorrente, tratem de situações de inércia, existem diferenças importantes. Primeiro porque o abandono da causa está relacionado à ausência de movimentação processual por culpa do autor, enquanto na prescrição intercorrente, se refere à perda do direito de cobrar a dívida em razão da ausência de atos efetivos pelo exequente/credor durante a suspensão do processo, sendo declarada após o transcurso do prazo prescricional específico, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC. No presente caso, o exequente manteve-se inerte por todo o período necessário à configuração da prescrição intercorrente, não tendo realizado qualquer ato efetivo para a continuidade da execução. Isso porque, mesmo intimado a se manifestar nos autos a respeito das tentativas de acordo por parte do Executado, a parte exequente mostrou-se desinteressada, informando apenas em suas petições o desinteresse em acordar, “requerendo o prosseguimento do feito”, isso, desde o ano de 2021, ou seja, há quatro anos” (sic). Alega que “no processo de execução, o abandono da causa é especialmente relevante, pois o credor tem o dever de impulsionar o feito, promovendo as diligências necessárias para a continuidade do feito. Em suas manifestações, o exequente sequer especifica em seus pedidos o seu real interesse para que o processo siga o seu curso executivo. Pelo contrário, argui que suas petições estão sem análise há 04 anos, alegando inércia do judiciário, sem que proveja a melhor forma de o juízo analisá-la, eximindo-se da responsabilidade de dar o devido andamento ao feito, para que o resultado seja atingido. Se o exequente entende que o judiciário não lhe está prestando a devida atenção, cabe a ele manifestar-se de forma incisiva para que o seu pleito prossiga, da forma processual cabível. Peticionar requerendo análise de petição há 04 anos, e ainda, conforme propriamente relata em sua petição, apresentando 01 petição em média ao ano, reiterando o pedido, nada mais mostra, que uma real inércia sobre a tratativa que apresenta em seu processo” (sic). Diz que “O pedido que alega ausência de análise está “parado” há 04 anos, sem que o exequente providencie o devido andamento do feito, o que é caso de incidência de prazo prescricional. Se o exequente atende a todas as exigências da lei, o obstáculo judicial não pode militar a seu favor. O que não é o caso, já que o que se vê nos autos é a mais profunda inércia da parte executiva. Do mesmo modo, pode se acolher a prescrição em favor de quem, com suas prerrogativas tumultua todo o processo quando se escusa de providenciar os atos que lhe competem, concorrendo diretamente para com a paralisação do processo, já que a prescrição intercorrente acontece quando o retardamento se deu por culpa exclusiva do exequente” (sic). Pondera que “a inércia do exequente em promover o andamento do feito por mais de 04 anos, caracteriza abandono processual e contagem para prescrição intercorrente, passível de reconhecimento de ofício, bem como as diversas vezes que ocorreu intimação para que o exequente diligenciasse o processo” (sic). A par desses argumentos requer “[...] o sobrestamento do feito em razão da afetação dos Recursos Especiais nº 1361800/SP E 1370899/SP, que tratam de matéria discutida nesse processo, referente ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública. Requer o Agravante que este Egrégio Tribunal conceda efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I do CPC/15; e ainda que dê provimento ao Agravo ora interposto, para reconhecer a prescrição da pretensão em virtude da inércia do exequente., devendo declarar a extinção do processo de execução por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC” (sic). Sem pedido de tutela de urgência, conforme Id. 272716899. Contraminuta da parte agravada, pleiteando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 270784370. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que acolheu os embargos de declaração opostos pelos agravados, revogando a decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente na lide. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que houve a interposição de Embargos de Declaração por MOZALDO LUIZ DA SILVA e OUTROS contra sentença que julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC/15, e declarou extinta a demanda executiva por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte embargada, em contrarrazões, afirmou inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser reconhecida na r. Sentença e pugnou pelo desprovimento dos embargos declaratórios. O recurso foi conhecido por este Magistrado, porém rejeitado, mantendo-se in totum a sentença embargada. O exequente interpôs recurso de apelação. É o relatório do essencial. Decido. Inobstante a regra seja de que o Magistrado apenas possa exercer juízo de retratação em apelação nas hipóteses previstas no art. 485, §7º, do CPC, o caso em tela traz consigo patente erro material, o qual deve ser corrigido, à luz dos princípios da economia processual, celeridade, boa-fé e fins sociais do processo (arts. 4º e 8º do CPC). Ao analisar o recurso de embargos de declaração, negou-se provimento pela não ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Todavia, em melhor análise do feito, visualizo que a sentença que reconheceu a prescrição padece de erro material. In casu, foi considerado para a extinção do processo o “lapso temporal de mais de quatro/seis anos desde a não localização do devedor ou ausência de constrição efetiva de bens ou valores sem a demonstração de prejuízo pelo/a requerente”. Contudo, ao contrário dos fundamentos exarados na r. Sentença, o executado foi devidamente citado, consoante se infere na Certidão do Oficial de Justiça juntado ao id. 857742559 – pág. 595/597. Não obstante, existem valores depositados em juízo, suficientes para garantir a execução, conforme id. 85774255 – pág. 601/602. O Tema 568 do STJ aduz: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” [...] Diante de todo exposto, TORNO SEM EFEITO à decisão proferida no id. 173732854 que conheceu dos embargos e negou provimento, a fim de julgar o recurso PROCEDENTE, diante do reconhecimento de erro material, e, por consequência, com fulcro no art. 494 do CPC, TORNO SEM EFEITO à sentença que extinguiu o feito pela prescrição intercorrente no id. 164742987, razão por que resta prejudicada a continuidade do recurso de apelação manejada.” (Id. 182360096 – Autos de origem) Pois bem. Primeiramente, cumpre analisar a preliminar aventada pelo agravante, que pede a suspensão do feito com base no tema 685 do STJ. Diferente do que pretende fazer crer o banco recorrente, inexiste razão para suspensão dos presentes autos, vez que a subsunção do conteúdo litigioso deste recurso como matéria afetada no recurso representativo de controvérsia já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou a seguinte tese: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Dessa forma, inexiste amparo legal para a suspensão da lide, visto que a tese encontra-se firmada e o acórdão publicado. Assim, rejeito a preliminar arguida pelo agravante. Quanto ao mérito, a questão não é de difícil elucidação. Alega a instituição financeira agravante que os agravados não promoveram as diligências necessárias para a continuidade do feito, tese a qual não merece prosperar, explico. A prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, exige a demonstração inequívoca de inércia dos autores pelo prazo estabelecido para a prescrição da pretensão, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Compulsando os autos na origem verifico que em 03/09/2021, Id. 85774257 (Autos de origem), constou como decisão: “DECISÃO 1 – Diante do julgamento do mérito da Apelação n. 105220/2017 e a ocorrência do trânsito em julgado (fl. 606), CUMPRA-SE integralmente a decisão exarada às fls. 402/407 atinente à perícia determinada por este Juízo. 2 – Realizadas as providências acima referente ao cumprimento da aludida decisão, bem como executado os atos ordinatórios necessários, REMETAM-SE os autos conclusos para demais deliberações. Água Boa/MT, 03 de setembro de 2021.” Intimados a se manifestar, os agravados requereram o cumprimento da decisão supramencionada em 30/05/2022. O banco agravante se manifestou apresentando proposta de acordo em 28/11/2022, tendo, tal proposta, sido rejeitada em 12/12/2022 pelos agravados. Em 25/03/2024 as partes foram intimadas para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Verifica-se que, embora a decisão tenha sido proferida há mais de quatro anos, esta ainda não foi efetivamente cumprida. Assim, não se constata qualquer conduta desidiosa por parte da parte agravada. Ressalte-se, ademais, que há nos autos valores devidamente depositados em juízo, os quais são suficientes para garantir a execução, conforme se depreende do documento de Id. 85774255 – págs. 601/602. Dessa forma, ausentes elementos que indiquem inércia injustificada, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. A propósito, o entendimento jurisprudencial desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINARES DE CONTRAMINUTA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS – MÉRITO – ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente não se configura quando a execução permanece em movimentação, sendo irrelevantes os atrasos meramente procedimentais. A falta de impugnação tempestiva ao pedido de adjudicação gera preclusão, inviabilizando rediscussão posterior.” (N.U 1035020-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em fase de cumprimento de sentença. 2. A parte agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente por mais de 24 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando o tempo decorrido e a atuação do credor no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente exige, além do decurso do tempo, a inércia do credor na prática dos atos necessários ao andamento do feito. 5. No caso, verificou-se que a parte exequente se manifestou sempre que intimada, afastando a hipótese de paralisação ininterrupta do processo. 6. Precedentes do STF e STJ ressaltam a necessidade de intimação prévia do credor para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente exige a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo indispensável sua prévia intimação para impulsionar o feito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 202, parágrafo único; CPC/2015, art. 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018.” (N.U 1037326-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005445-28.2025.8.11.0000

ID: 261638908

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005445-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RIBEIRO ESPÓLIO DE ARMINDA AMORIM MARTINS ESPÓLIO DE CLÁUDIO ANTÔNIO TEIXEIRA GUMERCINDO GOMIDES DE PAIVA JAIR DE ALMEIDA BARBOSA JOSE NUNES ROCHA MOZALDO LUIZ DA SILVA NILTON LUZ NETTO VALDIVINO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RICARDO ZANCANARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005445-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Expurgos Infla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005445-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), MOZALDO LUIZ DA SILVA (AGRAVADO), MOZALDO LUIZ DA SILVA - CPF: 315.265.271-20 (AGRAVADO), JOSE NUNES ROCHA - CPF: 017.270.361-15 (AGRAVADO), JAIR DE ALMEIDA BARBOSA - CPF: 035.807.171-20 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ARMINDA AMORIM MARTINS (AGRAVADO), APARECIDA DIVINA MARTINS - CPF: 585.999.911-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ANTONIO URIAS MARTINS - CPF: 161.316.491-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DALVA HELENA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 946.861.061-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CARITA ANDREIA MARTINS GOMES - CPF: 507.219.331-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIZETH EUNICE MARTINS - CPF: 292.474.381-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOANA DARC GONCALVES DE SOUSA - CPF: 509.214.601-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DENEVAL GONCALVES MARTINS - CPF: 020.932.351-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ADILSON GONCALVES MARTINS - CPF: 133.659.321-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE DÉCIO GONÇALVES MARTINS (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ZILMAR GONCALVES MARTINS - CPF: 586.000.511-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ANISIO MARCOS MARTINS - CPF: 466.550.851-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), KAITA FATIMA MARTINS TRENTINI - CPF: 007.221.561-54 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE CLÁUDIO ANTÔNIO TEIXEIRA - CPF: 087.850.901-15 (AGRAVADO), WILSA BONACH TEIXEIRA - CPF: 603.595.791-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARILIA BONACH TEIXEIRA - CPF: 007.698.121-55 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ISABELA BONACH TEIXEIRA - CPF: 008.819.661-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NILTON LUZ NETTO - CPF: 016.079.441-20 (AGRAVADO), EDSON RIBEIRO - CPF: 044.213.531-91 (AGRAVADO), GUMERCINDO GOMIDES DE PAIVA - CPF: 058.727.901-04 (AGRAVADO), VALDIVINO JOSE DA SILVA - CPF: 283.648.131-53 (AGRAVADO), PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA - CPF: 821.694.541-87 (ADVOGADO), RICARDO ZANCANARO - CPF: 594.371.461-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REVOGOU EXTINÇÃO ANTERIOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – INÉRCIA DOS AGRAVADOS NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça faz-se necessária a comprovação da inércia e desídia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso dos autos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005445-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: MOZALDO LUIZ DA SILVA E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, nos autos da Habilitação/Liquidação de Sentença em Ação Civil Pública nº. 0002659-48.2014.8.11.0021, ajuizada por MOZALDO LUIZ DA SILVA e outros, que acolheu os embargos de declaração opostos pelos agravados, revogando a decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente na lide. O agravante aduz, preliminarmente, que “Dentre as discussões da presente demanda, está a do termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública. Referida matéria foi afetada pelo E. STJ no Tema 685, o qual versa quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública. Portanto, requer ao juízo a devida apreciação do tema, devendo ser determinado o imediato sobrestamento do feito até ulterior determinação da matéria afetada por parte do E. Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, em razão do exposto, requer seja determinado o imediato sobrestamento do feito, até que seja firmada tese sobre o Tema 685 do STJ” (sic). No mérito, assevera que “embora o abandono da causa e o instituto da prescrição intercorrente, tratem de situações de inércia, existem diferenças importantes. Primeiro porque o abandono da causa está relacionado à ausência de movimentação processual por culpa do autor, enquanto na prescrição intercorrente, se refere à perda do direito de cobrar a dívida em razão da ausência de atos efetivos pelo exequente/credor durante a suspensão do processo, sendo declarada após o transcurso do prazo prescricional específico, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC. No presente caso, o exequente manteve-se inerte por todo o período necessário à configuração da prescrição intercorrente, não tendo realizado qualquer ato efetivo para a continuidade da execução. Isso porque, mesmo intimado a se manifestar nos autos a respeito das tentativas de acordo por parte do Executado, a parte exequente mostrou-se desinteressada, informando apenas em suas petições o desinteresse em acordar, “requerendo o prosseguimento do feito”, isso, desde o ano de 2021, ou seja, há quatro anos” (sic). Alega que “no processo de execução, o abandono da causa é especialmente relevante, pois o credor tem o dever de impulsionar o feito, promovendo as diligências necessárias para a continuidade do feito. Em suas manifestações, o exequente sequer especifica em seus pedidos o seu real interesse para que o processo siga o seu curso executivo. Pelo contrário, argui que suas petições estão sem análise há 04 anos, alegando inércia do judiciário, sem que proveja a melhor forma de o juízo analisá-la, eximindo-se da responsabilidade de dar o devido andamento ao feito, para que o resultado seja atingido. Se o exequente entende que o judiciário não lhe está prestando a devida atenção, cabe a ele manifestar-se de forma incisiva para que o seu pleito prossiga, da forma processual cabível. Peticionar requerendo análise de petição há 04 anos, e ainda, conforme propriamente relata em sua petição, apresentando 01 petição em média ao ano, reiterando o pedido, nada mais mostra, que uma real inércia sobre a tratativa que apresenta em seu processo” (sic). Diz que “O pedido que alega ausência de análise está “parado” há 04 anos, sem que o exequente providencie o devido andamento do feito, o que é caso de incidência de prazo prescricional. Se o exequente atende a todas as exigências da lei, o obstáculo judicial não pode militar a seu favor. O que não é o caso, já que o que se vê nos autos é a mais profunda inércia da parte executiva. Do mesmo modo, pode se acolher a prescrição em favor de quem, com suas prerrogativas tumultua todo o processo quando se escusa de providenciar os atos que lhe competem, concorrendo diretamente para com a paralisação do processo, já que a prescrição intercorrente acontece quando o retardamento se deu por culpa exclusiva do exequente” (sic). Pondera que “a inércia do exequente em promover o andamento do feito por mais de 04 anos, caracteriza abandono processual e contagem para prescrição intercorrente, passível de reconhecimento de ofício, bem como as diversas vezes que ocorreu intimação para que o exequente diligenciasse o processo” (sic). A par desses argumentos requer “[...] o sobrestamento do feito em razão da afetação dos Recursos Especiais nº 1361800/SP E 1370899/SP, que tratam de matéria discutida nesse processo, referente ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública. Requer o Agravante que este Egrégio Tribunal conceda efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I do CPC/15; e ainda que dê provimento ao Agravo ora interposto, para reconhecer a prescrição da pretensão em virtude da inércia do exequente., devendo declarar a extinção do processo de execução por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC” (sic). Sem pedido de tutela de urgência, conforme Id. 272716899. Contraminuta da parte agravada, pleiteando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 270784370. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que acolheu os embargos de declaração opostos pelos agravados, revogando a decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente na lide. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que houve a interposição de Embargos de Declaração por MOZALDO LUIZ DA SILVA e OUTROS contra sentença que julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC/15, e declarou extinta a demanda executiva por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte embargada, em contrarrazões, afirmou inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser reconhecida na r. Sentença e pugnou pelo desprovimento dos embargos declaratórios. O recurso foi conhecido por este Magistrado, porém rejeitado, mantendo-se in totum a sentença embargada. O exequente interpôs recurso de apelação. É o relatório do essencial. Decido. Inobstante a regra seja de que o Magistrado apenas possa exercer juízo de retratação em apelação nas hipóteses previstas no art. 485, §7º, do CPC, o caso em tela traz consigo patente erro material, o qual deve ser corrigido, à luz dos princípios da economia processual, celeridade, boa-fé e fins sociais do processo (arts. 4º e 8º do CPC). Ao analisar o recurso de embargos de declaração, negou-se provimento pela não ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Todavia, em melhor análise do feito, visualizo que a sentença que reconheceu a prescrição padece de erro material. In casu, foi considerado para a extinção do processo o “lapso temporal de mais de quatro/seis anos desde a não localização do devedor ou ausência de constrição efetiva de bens ou valores sem a demonstração de prejuízo pelo/a requerente”. Contudo, ao contrário dos fundamentos exarados na r. Sentença, o executado foi devidamente citado, consoante se infere na Certidão do Oficial de Justiça juntado ao id. 857742559 – pág. 595/597. Não obstante, existem valores depositados em juízo, suficientes para garantir a execução, conforme id. 85774255 – pág. 601/602. O Tema 568 do STJ aduz: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” [...] Diante de todo exposto, TORNO SEM EFEITO à decisão proferida no id. 173732854 que conheceu dos embargos e negou provimento, a fim de julgar o recurso PROCEDENTE, diante do reconhecimento de erro material, e, por consequência, com fulcro no art. 494 do CPC, TORNO SEM EFEITO à sentença que extinguiu o feito pela prescrição intercorrente no id. 164742987, razão por que resta prejudicada a continuidade do recurso de apelação manejada.” (Id. 182360096 – Autos de origem) Pois bem. Primeiramente, cumpre analisar a preliminar aventada pelo agravante, que pede a suspensão do feito com base no tema 685 do STJ. Diferente do que pretende fazer crer o banco recorrente, inexiste razão para suspensão dos presentes autos, vez que a subsunção do conteúdo litigioso deste recurso como matéria afetada no recurso representativo de controvérsia já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou a seguinte tese: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Dessa forma, inexiste amparo legal para a suspensão da lide, visto que a tese encontra-se firmada e o acórdão publicado. Assim, rejeito a preliminar arguida pelo agravante. Quanto ao mérito, a questão não é de difícil elucidação. Alega a instituição financeira agravante que os agravados não promoveram as diligências necessárias para a continuidade do feito, tese a qual não merece prosperar, explico. A prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, exige a demonstração inequívoca de inércia dos autores pelo prazo estabelecido para a prescrição da pretensão, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Compulsando os autos na origem verifico que em 03/09/2021, Id. 85774257 (Autos de origem), constou como decisão: “DECISÃO 1 – Diante do julgamento do mérito da Apelação n. 105220/2017 e a ocorrência do trânsito em julgado (fl. 606), CUMPRA-SE integralmente a decisão exarada às fls. 402/407 atinente à perícia determinada por este Juízo. 2 – Realizadas as providências acima referente ao cumprimento da aludida decisão, bem como executado os atos ordinatórios necessários, REMETAM-SE os autos conclusos para demais deliberações. Água Boa/MT, 03 de setembro de 2021.” Intimados a se manifestar, os agravados requereram o cumprimento da decisão supramencionada em 30/05/2022. O banco agravante se manifestou apresentando proposta de acordo em 28/11/2022, tendo, tal proposta, sido rejeitada em 12/12/2022 pelos agravados. Em 25/03/2024 as partes foram intimadas para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Verifica-se que, embora a decisão tenha sido proferida há mais de quatro anos, esta ainda não foi efetivamente cumprida. Assim, não se constata qualquer conduta desidiosa por parte da parte agravada. Ressalte-se, ademais, que há nos autos valores devidamente depositados em juízo, os quais são suficientes para garantir a execução, conforme se depreende do documento de Id. 85774255 – págs. 601/602. Dessa forma, ausentes elementos que indiquem inércia injustificada, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. A propósito, o entendimento jurisprudencial desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINARES DE CONTRAMINUTA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS – MÉRITO – ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente não se configura quando a execução permanece em movimentação, sendo irrelevantes os atrasos meramente procedimentais. A falta de impugnação tempestiva ao pedido de adjudicação gera preclusão, inviabilizando rediscussão posterior.” (N.U 1035020-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em fase de cumprimento de sentença. 2. A parte agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente por mais de 24 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando o tempo decorrido e a atuação do credor no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente exige, além do decurso do tempo, a inércia do credor na prática dos atos necessários ao andamento do feito. 5. No caso, verificou-se que a parte exequente se manifestou sempre que intimada, afastando a hipótese de paralisação ininterrupta do processo. 6. Precedentes do STF e STJ ressaltam a necessidade de intimação prévia do credor para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente exige a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo indispensável sua prévia intimação para impulsionar o feito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 202, parágrafo único; CPC/2015, art. 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018.” (N.U 1037326-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Lusia De Fatima Torres Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 293876583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005445-71.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUSIA DE FATIMA TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005445-71.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lusia de Fatima Torres da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletiv… Processo 1005445-71.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lusia de Fatima Torres da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. Da justiça gratuita requerida pela ré. Incabível a presunção de hipossuficiência em seu favor, de modo que era necessária a comprovação efetiva de insuficiência de recursos. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem obter a gratuidade de justiça, desde que provem ampossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Código de Processo Civil também prevê essa possibilidade no artigo 98. Portanto, não se pode presumir a incapacidade econômica da pessoa jurídica para conceder o benefício, mesmo que declare não ter condições financeiras para pagar as custas do processo. É imprescindível a prova de insuficiência financeira. O STJ já pacificou o entendimento de que "a alegação de dificuldades financeiras da empresa, por si só, não justifica o deferimento do pedido de justiça gratuita" (AgRg no AREsp 360.576/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013) e que "para pessoas jurídicas, mesmo em recuperação judicial, a gratuidade só é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015). No caso, os documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência financeira da associação ré, o que não justifica a concessão do benefício da gratuidade processual. Além disso, a simples comprovação de ser associação sem fins econômicos, que apoia aposentados, pensionistas e idosos, não é suficiente para a concessão da benesse, considerando que inegável a existência de movimentação financeira. Vale destacar que o privilégio da gratuidade, previsto no artigo 51 do Estatuto do Idoso, pressupõe a tutela de direitos em favor do idoso ou de um grupo social vulnerável, e não de quem, supostamente, litiga contra o idoso, o que é evidenciado pela quantidade de ações em face da associação versando sobre descontos irregulares. Isto posto, indefiro o benefício à ré. Da impugnação à justiça gratuita concedia à parte Autora. A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 28/43. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No mesmo artigo, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, a par ré, por sua vez, não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações da autora e os argumentos genéricos apresentados não afastam o direito da parte autora à gratuidade, diante da efetiva demonstração da insuficiência de recursos. Assim agindo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO ONUS DA PROVA DO IMPUGNANTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (TJ-SP APL: 00093309820128260002SP 0009330-98.2012.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento 25/09/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data da publicação: 30/09/2013)",] Assim, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira da autora e da insuficiência de provas por parte da ré, rejeito a preliminar em análise. Do interesse de agir. Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. Da impugnação ao valor da causa O valor da causa fora corretamente atribuído, atentando-se ao pedido cumulativo pretendido. No mais, partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 18/21. Havendo contestação acerca da autenticidade da assinatura, o ônus da prova da veracidade recai sobre a parte que produziu o documento (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 151216 SP 2012/0041236-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2013). No caso, considerando o interesse das partes e a pertinência da análise da autenticidade da assinatura realizada por meio digital, determino a realização de perícia no documento de fls. 73. Para tanto, nomeio como perito o Sr. CARLOS EDUARDO WADOSKI (RESIDENCIAL - PRAÇA DOM GASTÃO LIBERAL PINTO, 99- 72 ITAIM BIBI - SÃO PAULO - SP - 04534060; e-mail: CARLOS@WEBDOMINIUM.COM.BR ), cadastrado junto ao portal dos auxiliares da justiça do TJ/SP - Código 48755. Considerando que, no caso em exame, aperíciafoi determinada com o escopo de aferir aautencidadeda assinatura de documento produzido pela parte ré (contrato), deve a requeridaarcar com o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus da prova engloba, não só a sua produção, como o seu custeio. Nesse sentido o Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova pericial grafotécnica - Em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do Código de Processo Civil -Assim, a parte que produziu o documento, cuja assinatura é impugnada, é que tem que pagar os honorários periciais ou, no mínimo, os adiantar para, somente se vencer, os exigir da parte contrária - Por se cuidar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do artigo 95 do CPC, mas ao disposto no CPC 429, II, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante - Precedentes da Corte e do STJ - Evidente que o ônus da prova envolve também adiantar o seu custeio - Logo, ao agravante incumbe também o pagamento dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22632782520218260000 SP 2263278-25.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) Proceda a Serventia o cadastro do perito no SAJ, bem como o cadastro da nomeação no referido Portal, que enviará automaticamente a intimação ao(à) perito(a) acerca de sua nomeação. Cientifique-se o perito para que, no prazo de 05 dias, apresente proposta de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte requerida,para que se manifeste no prazo de 05 dias. No caso de discordância da parte ré, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, §3º, CPC). Entretanto, havendo concordância da parte requerida com o valor tal como estimado pelo perito, os quais ficam desde já fixados, deverá a parte ré, no prazo de 05 dias, depositar em juízo o valor correspondente. Aguarde-se a resposta do (a) perito (a) por 10 dias. No silêncio, reitere-se, diretamente via e-mail. Caso, ainda assim, não haja manifestação, certifique-se a inércia, tornando conclusos para designação de novo perito em substituição. Após, garantida a remuneração do perito, intime-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para agendamento de data para coleta de material e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Por fim, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Intimem-se. - ADV: MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1005821-66.2022.8.26.0302

ID: 275994532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005821-66.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA HUVOS FAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL JONATAS TROCHETTI MONTEIRO MANOEL

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MARIA SILVIA MODOLO

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IVO FRANCISCO MANOEL

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ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível … ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Huvos Fava - Vistos. TATIANA HUVOS FAVA, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, alegando que foi contratada para exercer a função de Enfermeira I e que, diante da pandemia e do atendimento habitual a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas no PAS, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças de grau médio para grau máximo, com os devidos reflexos, observando-se a prescrição quinquenal. Além disso, pede a gratuidade da justiça. Trouxe documentos de fls. 12/38. A decisão de fl. 39 deferiu a Justiça gratuita. O réu ofertou defesa em fls. 45/54, aduzindo, em preliminar de mérito, impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. No mérito, afirmou que a autora se encontra submetida ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jahu e não se enquadra em atividades insalubres; que o direito ao adicional de remuneração para práticas perigosas não foi estendido aos servidores públicos, de modo que somente por meio de lei específica do Ente é que poderá admiti-lo, desde que cumpra os requisitos, o que não ocorre. Informa que os direitos pleiteados anteriores a cinco anos contados da data da propositura da presente ação deverão ser excluídos, uma vez que estão prescritos. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 55/70. Houve réplica (fls. 74/94), com a juntada de documentos de fls. 96/157. O feito foi saneado em fls. 174/175 e deferiu-se a produção de prova pericial. Rechaçou-se a impugnação à gratuidade apresentada em defesa. O laudo veio aos autos em fls. 207/216 e as partes manifestaram-se (fls. 222/223 e 236/240). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Tatiana Huvos Fava move em face de Município de Jahu, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Enfermeira I. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, além de outras doenças infectocontagiosas, motivos pelos quais faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, pleiteando o pagamento das diferenças em todo o período imprescrito. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 207/216, concluindo que "a Requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%)" (fl. 215). No mesmo sentido, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 61/70), providenciado pela Prefeitura, o qual, em fl. 70, expõe que a condição de insalubridade no trabalho da autora gera direito ao adicional de 20%. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. Inclusive, no caso em tela, até mesmo a perícia realizada no feito concluiu pela insalubridade de grau médio, como mencionado. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 265/2005, de Jaú, dispõe que o adicional de insalubridade constatado pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho é de 20% sobre o salário mínimo, que é o valor pago à autora. Porém, ela sustenta que faz jus ao grau máximo, em decorrência da Covid-19 e de outras doenças infectocontagiosas. No caso, o risco de insalubridade encontrado, tanto pelo laudo de fls. 207/216, quanto pelo LTCAT, foi o biológico: contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, além de sangue, secreções diversas, tecidos corpóreos, dentre outros. O LTCAT, providenciado pela Prefeitura Municipal, concluiu que os servidores públicos no cargo de enfermeiro e auxiliares fazem jus ao adicional de insalubridade no grau de exposição de 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser mantida. Observo que esse laudo, LTCAT, foi elaborado por empresa especializada na realização de perícias em locais de trabalho de servidores públicos, contratada pela Prefeitura Municipal. Ela analisou as condições de trabalho dos funcionários municipais, dentre eles, os enfermeiros, função esta exercida pela ora requerente. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. E quanto à impugnação de fls. 236/240, foi intempestiva, conforme fl. 224, não comportando análise. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora não está prevista no rol das atividades de grau máximo e sim, no de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Inclusive, a NR-15 estipula que a insalubridade na função exercida pela autora é de grau médio. Todos esses argumentos, somados à perícia realizada neste feito, justificam a improcedência da ação. Nesse sentido, confiram-se os julgados em casos semelhantes: "INSALUBRIDADE ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Impossibilidade - Atividades realizadas pelo servidor que correspondem ao grau médio de insalubridade, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afastada a conclusão do Perito do Juízo apresentada em seu laudo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e cobrança - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível nº 1006064-44.2019.8.26.0066). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - DIREITO - INEXISTÊNCIA. Pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Auxiliar de Enfermagem, atendente do SAMU, que não tem contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. LTCAT que apurou insalubridade em grau médio. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso prejudicado". (TJSP; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1005445-12.2016.8.26.0619). A situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela já entrava em contato com agentes biológicos em sua jornada e expunha-se à contaminação por doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente já auferia insalubridade em grau médio, que, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., corresponde às atividades laborais por ela desenvolvidas. Em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Isso quer dizer que a autora já recebe o adicional de insalubridade correto, de 20%, que visa, justamente, indeniza-la por entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Mesmo que se trate de enfermidade que atingiu proporções pandêmicas, é causada por um vírus, tal como as outras moléstias com as quais a servidora entra em contato ao atender pacientes e em decorrência das quais ela faz jus ao adicional no grau médio, e não máximo. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por TATIANA HUVOS FAVA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

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