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Processo nº 1005540-29.2025.8.13.0024

ID: 293745064

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005540-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005540-29.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) DESPACHO Vistos… 1. C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005540-29.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) DESPACHO Vistos… 1. Cite-se e intime-se para pagamento em 03 dias, sob pena de penhora, na forma dos artigos 829 e 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% do débito atualizado, com redução para 5% na hipótese de pagamento no prazo acima indicado, em conformidade com o artigo 827, §1º, do CPC. 1.1. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente a possibilidade de reconhecer o débito, comprovando o depósito de 30% do valor da execução e requerendo que seja admitido o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. 2. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada: 2.1. defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência; 2.2. defiro o arresto cautelar via Sisbajud do crédito exequendo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência de acordo com o valor indicado em planilha atualizada de crédito pelo exequente, observando-se as vedações legais e juntando-se nos autos o comprovante respectivo. 2.2.1. Caso a diligência resulte no bloqueio de valores irrisórios, determino o seu desbloqueio, com posterior vista ao credor para requerer o que de direito. 2.2.2. Caso a diligência resulte no bloqueio do valor total ou parcial, proceda-se na forma do artigo 830 do CPC. 3. Havendo êxito na citação do executado e este: 3.1. Reconheça o débito depositando 30% do valor da execução, dê-se vista ao exequente em 5 dias. 3.1.1. Caso o exequente aceite o parcelamento nos moldes indicados pelo executado, após o pagamento da última prestação, autorizo a expedição de alvará em favor do procurador da parte autora nos valores depositados, observando-se se aquele possui poderes para receber e dar quitação, acrescida de sua respectiva correção. 3.1.2. Realizado o pagamento da sexta prestação e expedido o respectivo alvará, fica extinta a presente execução, conforme artigo 924, II, do CPC, cabendo ao executado o recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida. 3.2. Realize o pagamento integral do crédito exequendo, autorizo a expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente do valor depositado acrescido de sua respectiva correção, observando-se se tem poderes para receber e dar quitação, ficando extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC, cabendo ao executado o recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida. 3.3. Nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por 5 dias para informar se os aceita. Caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3.4. Permaneça inerte e formulado requerimento pela parte exequente , defiro a pesquisa de valores no Sisbajud com fulcro no artigo 835, I, e no artigo 837, ambos do CPC, autorizando a Sra. Escrivã a proceder ao bloqueio em contas mantidas pelo devedor até o valor da execução indicada em planilha atualizada de crédito, observando-se as vedações legais e juntando-se nos autos o comprovante respectivo. 3.4.1. Caso a diligência resulte no bloqueio de valores irrisórios, determino o seu desbloqueio, com posterior vista ao credor para requerer o que de direito. 3.4.2. Caso a diligência resulte no bloqueio do valor total ou parcial, intime-se a parte executada da indisponibilidade procedida, nos termos do §2º do art. 854 do CPC, para os fins do §3º do mesmo dispositivo legal. 3.4.3. Ausente manifestação no prazo legal, fica, desde já, convertida a indisponibilidade em penhora, conforme disposição do art. 854, §5º do CPC, devendo a Sra. Escrivã proceder a transferência do valor bloqueado junto ao Banco Central à conta judicial vinculada ao presente feito. 3.5. Caso seja infrutífera a pesquisa via Sisbajud e formulado requerimento pela parte exequente, defiro a pesquisa de bens nos sistemas Renajud e Infojud, autorizando a Sra. Escrivã a proceder as respectivas diligências, observando eventual sigilo do resultado. 3.5.1. Encontrando-se veículos, deve ser registrado o impedimento de transferência e circulação. 4. Não havendo êxito na localização de bens pelos sistemas conveniados, ao exequente para requerer o que de direito. 5. Nada requerido, determino o arquivamento do processo nos termos do Provimento 301/2015 até ulterior manifestação do exequente. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005540-30.2019.8.11.0045

ID: 310860565

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005540-30.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005540-30.2019.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de objeção executividade oposta pela Defensoria Pública d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005540-30.2019.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de objeção executividade oposta pela Defensoria Pública de Mato Grosso (id n. 138963394). Em síntese, alega que o processo deve permanecer suspenso em razão da regra do art. 921, inciso III do CPC e, também, que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Como sabido, firmou-se entendimento jurisprudencial sustentando o cabimento de exceção de pré-executividade em ação de execução, independentemente da segurança do juízo e do oferecimento de embargos. Entretanto, mesmo quando admitida a exceção, é pacífico que seu conteúdo deve cingir-se às questões de ordem pública, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública, cuja resolução independe de dilação probatória. Verificado que as matérias deduzidas na exceção de pré-executividade se atrelam ao mérito da demanda e reclamam dilação probatória, impõe-se a confirmação da decisão "a quo". (TJ-MG - AI: 10000180587693007 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito objeção de executividade. Apesar dos argumentos despendidos pelo curador especial, este Juízo entende que não merece ser acolhida a tese apresentada. Não há dúvidas de que, com a sistemática prevista no art. 921 do CPC, regido pela Lei n. 14.195/2021, após a cientificação da parte exequente acerca da ausência de localização do executado, tal fato que enseja a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano para que o credor possa localizá-lo e, caso ele não seja localizado, inicia-se a prescrição intercorrente. Portanto, no prazo anual e durante o curso do prazo da prescrição intercorrente, compete ao credor diligenciar no sentido de localizar o devedor para que possa ser citado validamente. Pela leitura do art. 238, “caput” em conjunto com o art. 246, “caput” e §1º-A, ambos do Código de Processo Civil, denota-se que no processo de conhecimento e execução, são cabíveis hipóteses de citação do requerido ou executado de forma pessoal ou ficta[1] [2], ou seja, por correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria e edital. O art. 921, §4º do Código de Processo Civil consigna que o termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Apesar de o art. 921, inciso III do CPC estabelecer a suspensão do processo quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, ocorre que essa suspensão não se dará eternamente, mas apenas no período de 01 (um) ano, ocasião em que o processo deverá ser arquivado e, automaticamente, contado o prazo prescricional do título executivo. Ou seja, no caso em tela, não sendo localizado o executado, com a primeira cientificação da parte exequente acerca deste fato, inicia-se o prazo de 01 (um) ano para que o credor possa localizar a parte executada de modo que possa encontrá-lo de forma pessoal ou fictamente. Durante esse período de tentativas de localização da parte executada como a realização de atos processuais neste sentido para localizá-lo (pessoal ou ficta) dentro do período da anualidade, de fato, não haverá a prática de outros atos de execução, mas tão somente aqueles necessários para a citação da parte executada. Com o decurso do prazo de 01 (um) ano, sem a efetiva localização do executado ou de bens passíveis de penhora efetiva, automaticamente, inicia-se o prazo prescricional do título executivo respectivo. Assim, este Juízo reputa que razão não assiste quanto à tese da “crise de execução”. Em relação à prescrição intercorrente, este Juízo consigna que o início da contagem da sistemática do prazo por ausência do executado se deu com a vigência da Lei n. 14.195/2021, conforme o art. 2.028 do Código Civil e art. 14 do CPC, ou seja, no dia 27 de agosto de 2021, até mesmo porque, anteriormente a referida norma, inexistia regramento próprio que regulamentava o referido procedimento de prescrição intercorrente. Assim, tem-se que o início do prazo de 01 (um) ano para a localização do executado ocorreu no dia 27 de agosto de 2021, findando-se no dia 27 de agosto de 2022, conforme o art. 921, §2º do Código de Processo Civil. O início do prazo prescricional se deu no dia 28 de agosto de 2022. A citação ficta ocorreu no dia 01 de setembro de 2023 (Id n. 128011869). Portanto, não há o que se falar em prescrição intercorrente da pretensão. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 921, III, §1º E §4º DO CPC – ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – TERMO INICIAL DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INAPLICABILIDADE – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se do art. 921, inc. III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis. Este termo inicial foi definido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 26.08.2021. O termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação do art. 924, §4º do Código de Processo Civil, qual seja, "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei 14.195/2021, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua publicação. Nessa linha de raciocínio, em analogia ao art. 1.056 do Código de Processo Civil e da fundamentação exposta no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça, para situações em que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência da redação antiga do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, isto é, antes das alterações produzidas pela Lei 14.195/2021, o termo inicial deve ser a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 26.08.2021. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, porquanto, a cláusula da reserva de plenário (art. 97, CF) somente é exigida para hipóteses em que há a declaração de inconstitucionalidade da norma. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800404-14.2015.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 31/03/2023, p: 04/04/2023) 1 – Sendo assim, este Juízo REJEITA a alegação prescrição intercorrente por ausência do devedor, ante a falta de subsunção ao parágrafo 1º a 4º, todos art. 921 do CPC. 2 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de constrição a fim de conferir efetividade da demanda. 3 – Não havendo indicação, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

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Herbert Ricardo Gonzales Lopes e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300241785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003116-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERBERT RICARDO GONZALES LOPES JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003116-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1005540-43.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jeanne Guizard Gonzales Lopes - - Herbert Ricardo Gonzales … Processo 0003116-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1005540-43.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jeanne Guizard Gonzales Lopes - - Herbert Ricardo Gonzales Lopes - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES (OAB 201405/SP), JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES (OAB 201405/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1005540-58.2025.8.11.0000

ID: 318106887

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005540-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005540-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005540-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCOS HENRIQUE ALMEIDA SCARSINSKI - CPF: 690.794.041-87 (ADVOGADO), LAURA ELENA RIBEIRO DE ALMEIDA STEPHANINI - CPF: 506.882.351-15 (EMBARGADO), MARCOS HENRIQUE ALMEIDA SCARSINSKI - CPF: 690.794.041-87 (EMBARGADO), LAURA ELENA RIBEIRO DE ALMEIDA STEPHANINI - CPF: 506.882.351-15 (ADVOGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (EMBARGANTE), ODAIR ALVES DA SILVA - CPF: 007.088.189-86 (TERCEIRO INTERESSADO), BONINI E BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 26.806.463/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que autorizou o levantamento de valores penhorados, até o limite do valor. A parte embargante alegou omissão quanto à necessidade de caução prévia, fundamentando-se na pendência de julgamento de Recurso Especial e no risco de dano irreparável. Requereu a inclusão de condição suspensiva ao levantamento e o prequestionamento dos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à exigência de caução prévia para o levantamento dos valores penhorados em sede de execução provisória de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente a matéria apontada como omissa, assentando que, por se tratarem de honorários advocatícios de natureza alimentar, é possível o levantamento dos valores penhorados sem necessidade de caução, nos termos do art. 521, I, do CPC. Destacou-se que a ausência de efeito suspensivo do recurso especial interposto pela parte executada não obsta o prosseguimento da execução provisória, nem justifica, por si só, a exigência de caução. Ressaltou-se que admitir a imposição de caução implicaria em conferir efeito suspensivo ao recurso especial por via transversa, contrariando o art. 995, parágrafo único, do CPC e os princípios da efetividade e duração razoável do processo. Os argumentos apresentados nos embargos revelam mero inconformismo com a decisão colegiada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. O acórdão também invocou jurisprudência consolidada sobre a finalidade restrita dos embargos de declaração, inclusive com citação expressa ao precedente do TJMT (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004), que reafirma a impossibilidade de rediscutir mérito nessa via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O levantamento de honorários advocatícios em sede de execução provisória é admissível sem exigência de caução, quando ausente efeito suspensivo no recurso interposto. A mera pendência de julgamento de recurso especial não constitui fundamento suficiente para impor caução, salvo determinação expressa e fundamentada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistente vício no acórdão impugnado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 521, parágrafo único; 995, parágrafo único; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023. TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar a expedição de alvará para levantamento do valor penhora, observando-se o limite do valor executado. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de prestação de caução prévia para o levantamento dos valores bloqueados, alegando que a controvérsia jurídica permanece pendente de julgamento de Recurso Especial e que a ausência de caução pode acarretar prejuízos de difícil ou incerta reparação, especialmente em razão da alegação de excesso de penhora já suscitada nos autos originários. Invoca o parágrafo único do art. 521 do CPC e precedentes do STJ que admitem a exigência de caução mesmo em hipóteses excepcionais. Requer, ao final, o provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com a inclusão de condição suspensiva para o levantamento dos valores, condicionando-o à prestação de caução idônea pela parte beneficiária. Requer, também, o prequestionamento dos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, ambos do CPC. Sem contrarrazões (id 293176364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Dos Embargos opostos por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros A controvérsia posta gira em torno da alegada omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de exigência de caução prévia para o levantamento dos valores penhorados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em execução provisória, à luz do art. 521, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É preciso esclarecer que o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, essa exata questão jurídica. Reconheceu-se que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar (art. 85, §14, CPC) e, por isso, autorizam o levantamento dos valores mesmo em sede de execução provisória, sem a exigência de caução. Citou-se, inclusive, expressamente o art. 521, I, do CPC, que admite a dispensa da caução quando o crédito exequendo for de natureza alimentar, hipótese aplicável ao caso dos autos (id 287807889): “Ademais, o crédito em questão possui natureza alimentar, conforme expressamente reconhecido pelo art. 85, § 14, do CPC, que preconiza: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". A natureza alimentar do crédito atrai a aplicação do regime jurídico especial de execução previsto nos arts. 521, I, e 528 e seguintes do CPC, que confere tratamento prioritário à satisfação de créditos dessa natureza. Tanto é assim que o próprio art. 521, I, do CPC dispensa a exigência de caução para levantamento de depósito em dinheiro em sede de execução provisória, quando o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem” Com efeito, o acórdão foi claro ao registrar que a ausência de efeito suspensivo atribuído ao recurso especial interposto pela parte executada não impede o prosseguimento da execução, nem justifica o condicionamento do levantamento à prestação de garantia. Além da previsão normativa, para reforço da tese adotada, o acórdão citou precedentes desta Quarta Câmara de Direito Privado e do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se reconhece que a ausência de efeito suspensivo em recurso especial pendente de julgamento não impede o levantamento dos valores e, tampouco, autoriza a exigência de caução, salvo determinação expressa fundamentada no caso concreto, o que não se verificou no presente feito. O acórdão foi claro ao afirmar que condicionar o levantamento ao trânsito em julgado de recurso especial desprovido de efeito suspensivo equivaleria a conceder efeito suspensivo por via oblíqua, em violação ao art. 995, parágrafo único, do CPC. Ressalte-se que o embargante, ao apontar omissão, não apresenta qualquer argumento novo ou fato essencial que não tenha sido considerado. O que se observa é a reiteração de inconformismo com a solução jurídica adotada, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005540-58.2025.8.11.0000

ID: 318106890

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005540-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA ELENA RIBEIRO DE ALMEIDA STEPHANINI MARCOS HENRIQUE ALMEIDA SCARSINSKI

Acórdão

Advogados:

LAURA ELENA RIBEIRO DE ALMEIDA STEPHANINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE ALMEIDA SCARSINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005540-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005540-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCOS HENRIQUE ALMEIDA SCARSINSKI - CPF: 690.794.041-87 (ADVOGADO), LAURA ELENA RIBEIRO DE ALMEIDA STEPHANINI - CPF: 506.882.351-15 (EMBARGADO), MARCOS HENRIQUE ALMEIDA SCARSINSKI - CPF: 690.794.041-87 (EMBARGADO), LAURA ELENA RIBEIRO DE ALMEIDA STEPHANINI - CPF: 506.882.351-15 (ADVOGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (EMBARGANTE), ODAIR ALVES DA SILVA - CPF: 007.088.189-86 (TERCEIRO INTERESSADO), BONINI E BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 26.806.463/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que autorizou o levantamento de valores penhorados, até o limite do valor. A parte embargante alegou omissão quanto à necessidade de caução prévia, fundamentando-se na pendência de julgamento de Recurso Especial e no risco de dano irreparável. Requereu a inclusão de condição suspensiva ao levantamento e o prequestionamento dos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à exigência de caução prévia para o levantamento dos valores penhorados em sede de execução provisória de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente a matéria apontada como omissa, assentando que, por se tratarem de honorários advocatícios de natureza alimentar, é possível o levantamento dos valores penhorados sem necessidade de caução, nos termos do art. 521, I, do CPC. Destacou-se que a ausência de efeito suspensivo do recurso especial interposto pela parte executada não obsta o prosseguimento da execução provisória, nem justifica, por si só, a exigência de caução. Ressaltou-se que admitir a imposição de caução implicaria em conferir efeito suspensivo ao recurso especial por via transversa, contrariando o art. 995, parágrafo único, do CPC e os princípios da efetividade e duração razoável do processo. Os argumentos apresentados nos embargos revelam mero inconformismo com a decisão colegiada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. O acórdão também invocou jurisprudência consolidada sobre a finalidade restrita dos embargos de declaração, inclusive com citação expressa ao precedente do TJMT (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004), que reafirma a impossibilidade de rediscutir mérito nessa via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O levantamento de honorários advocatícios em sede de execução provisória é admissível sem exigência de caução, quando ausente efeito suspensivo no recurso interposto. A mera pendência de julgamento de recurso especial não constitui fundamento suficiente para impor caução, salvo determinação expressa e fundamentada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistente vício no acórdão impugnado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 521, parágrafo único; 995, parágrafo único; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023. TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar a expedição de alvará para levantamento do valor penhora, observando-se o limite do valor executado. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de prestação de caução prévia para o levantamento dos valores bloqueados, alegando que a controvérsia jurídica permanece pendente de julgamento de Recurso Especial e que a ausência de caução pode acarretar prejuízos de difícil ou incerta reparação, especialmente em razão da alegação de excesso de penhora já suscitada nos autos originários. Invoca o parágrafo único do art. 521 do CPC e precedentes do STJ que admitem a exigência de caução mesmo em hipóteses excepcionais. Requer, ao final, o provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com a inclusão de condição suspensiva para o levantamento dos valores, condicionando-o à prestação de caução idônea pela parte beneficiária. Requer, também, o prequestionamento dos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, ambos do CPC. Sem contrarrazões (id 293176364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Dos Embargos opostos por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros A controvérsia posta gira em torno da alegada omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de exigência de caução prévia para o levantamento dos valores penhorados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em execução provisória, à luz do art. 521, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É preciso esclarecer que o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, essa exata questão jurídica. Reconheceu-se que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar (art. 85, §14, CPC) e, por isso, autorizam o levantamento dos valores mesmo em sede de execução provisória, sem a exigência de caução. Citou-se, inclusive, expressamente o art. 521, I, do CPC, que admite a dispensa da caução quando o crédito exequendo for de natureza alimentar, hipótese aplicável ao caso dos autos (id 287807889): “Ademais, o crédito em questão possui natureza alimentar, conforme expressamente reconhecido pelo art. 85, § 14, do CPC, que preconiza: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". A natureza alimentar do crédito atrai a aplicação do regime jurídico especial de execução previsto nos arts. 521, I, e 528 e seguintes do CPC, que confere tratamento prioritário à satisfação de créditos dessa natureza. Tanto é assim que o próprio art. 521, I, do CPC dispensa a exigência de caução para levantamento de depósito em dinheiro em sede de execução provisória, quando o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem” Com efeito, o acórdão foi claro ao registrar que a ausência de efeito suspensivo atribuído ao recurso especial interposto pela parte executada não impede o prosseguimento da execução, nem justifica o condicionamento do levantamento à prestação de garantia. Além da previsão normativa, para reforço da tese adotada, o acórdão citou precedentes desta Quarta Câmara de Direito Privado e do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se reconhece que a ausência de efeito suspensivo em recurso especial pendente de julgamento não impede o levantamento dos valores e, tampouco, autoriza a exigência de caução, salvo determinação expressa fundamentada no caso concreto, o que não se verificou no presente feito. O acórdão foi claro ao afirmar que condicionar o levantamento ao trânsito em julgado de recurso especial desprovido de efeito suspensivo equivaleria a conceder efeito suspensivo por via oblíqua, em violação ao art. 995, parágrafo único, do CPC. Ressalte-se que o embargante, ao apontar omissão, não apresenta qualquer argumento novo ou fato essencial que não tenha sido considerado. O que se observa é a reiteração de inconformismo com a solução jurídica adotada, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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V. V. D. F. x M. D. F. F.

ID: 307005623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1005540-18.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. V. D. F.

Polo Passivo:

M. D. F. F.

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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LEONEL CORREIA NETO

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Processo 1005540-18.2015.8.26.0606 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.V.F. - M.F.F. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora mensal de 30% do benefício recebido pelo e… Processo 1005540-18.2015.8.26.0606 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.V.F. - M.F.F. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora mensal de 30% do benefício recebido pelo executado. Não se olvide de que é da índole da execução forçada um desequilíbrio processual entre as partes, pois a parte Exequente, ab initio é reconhecida como titular de um direito líquido, certo e exigível. No dizer do Min. Alfredo Buzaid, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973, o exeqüente tem preeminência, ao passo que o executado fica em estado de sujeição. De proêmio, insta salientar que, em se tratando de verbas salariais, incide a impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo vigente, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). Tal preceito visa à salvaguarda da subsistência do devedor, máxime em se considerando o mínimo existencial como ilação e corolário da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III da CRFB) e do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude contra credores ou à execução (arts. 158 e ss do CC e arts. 774 e 792 do CPC). Com efeito, em tese não seria razoável determinar a penhora de eventual salário percebida pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e porque não comprovada qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. A orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Precedentes. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017). De se destacar, também, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: Execução por quantia certa - Determinada a penhora sobre 15% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravante Descabimento Impenhorabilidade Art. 833, IV, do atual CPC - Hipótese em que os rendimentos mensais do agravante não ultrapassam cinquenta salários mínimos Crédito relativo aos honorários advocatícios que, embora de natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia Normas excepcionais que não comportam interpretação extensiva Precedentes do TJSP e do STJ Caso em tela, ademais, que não autoriza a flexibilização da norma de impenhorabilidade - Inviabilidade da penhora Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195512-18.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU SALÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA EVENTUAL PENHORA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de benefício previdenciário ou salário em nome do executado, para eventual penhora. Efeito suspensivo indeferido. Medida deletéria. Valor executado que não se trata de dívida alimentar. Impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias. Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178870-67.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de penhora de percentual do salário do agravante. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, "in casu", qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Cassação da decisão objurgada que se impõe. Recurso provido, para cassar a decisão que determinou a penhora de 20% do salário mensal da agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249991-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) PENHORA Execução Decisão agravada que indeferiu a penhora de salário no percentual de 30% Impenhorabilidade verificada Arts. 833, IV e X, do CPC e 7º, X, da CF/88 Impossibilidade de violação aos direitos fundamentais Natureza alimentar do crédito exequendo não verificada Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237625-26.2018.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019) Contudo, é cediço que o artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, o já supramencionado artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece rol de bens que não podem ser penhorados, pois são considerados bens caráter essencial à subsistência do devedor. Todavia, tal presunção não é absoluta, razão pela qual referido artigo estabelece as exceções à impenhorabilidade. Isso porque o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 649, IV e VII, apontava como absolutamente impenhoráveis os vencimentos". Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o advérbio absolutamente foi suprimido, de modo que, consoante entendimento do C. STJ: O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833 deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, DJe de 16/10/2018) Nesse diapasão, haja vista a divergência hermenêutica, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do retromencionado EREsp 1.582.475-MG, concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e considerando as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 20% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor: "a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente". Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6), Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 14/11/2017). Em igual sentido, cita-se, daquela corte, dentre outros: REsp nº 1.818.716/SC, decisão monocrática, Relator Min. MARCO BUZZI, j. 19/06/2019, AgInt no AREsp 1.336.881/DF, Relator Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 23/04/2019, AgInt no AREsp 1.389.099/PR, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/03/2019. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em idêntico raciocínio, já decidiu: Agravo de instrumento. Execução fundada em relação locatícia. Indeferimento de penhora sobre 30% de proventos do executado. Relativização da impenhorabilidade. O art. 833 do CPC/15 suprimiu a palavra absolutamente do seu texto e que estava inserida no art. 649 do CPC/73, seu correspondente revogado. Penhora de 10% dos proventos da executada admitida. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento nº 2278987-71.2019, Relator Desembargador Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2020). Considerando-se que os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme preceituado no art. 6°, do CPC, notadamente por ser o processo instrumento de promoção dos direitos à efetividade e à razoável duração (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII e CPC, art. 4º), e que não há nenhuma notícia de que o executado tenha envidado esforços para cumprir a obrigação de pagamento, culminando com a elevação do valor da dívida, mister se faz o deferimento parcial do pedido da exequente, uma vez que deve haver a contemporização dos interesses contrapostos em busca do equilíbrio entre a satisfação de seu crédito e a subsistência do devedor, possibilitando a relativização da regra da impenhorabilidade do art. 833, CPC. Ou seja, dada a excepcionalidade da medida, expressamente haurida como requisito em mencionados precedentes, autorizada a penhora sobre os vencimentos do executado, deve ser limitada a sua incidência para que a constrição não interfira na manutenção de seu sustento e no de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, defiro a penhora de 20% sobre os valores recebidos pelo executado, MARCÍLIO DE FREITAS FILHO - CPF/MF n.º 164.780.448-58 junto à empregadora de fl.203 até o limite do débito a ser informado pelo exequente no prazo de 15 dias. Com o decurso de prazo expeça-se ofício à empregadora, consignando o limite do débito apresentado pelo exequente, a ser encaminhado pelo e-mail institucional, para promover os descontos, depositando-se nos autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 262558/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP)

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V. V. D. F. x M. D. F. F.

ID: 307613236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1005540-18.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. V. D. F.

Polo Passivo:

M. D. F. F.

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005540-18.2015.8.26.0606 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.V.F. - M.F.F. - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de penhora mensal de … Processo 1005540-18.2015.8.26.0606 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.V.F. - M.F.F. - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de penhora mensal de 30% do benefício recebido pelo executado. Não se olvide de que é da índole da execução forçada um desequilíbrio processual entre as partes, pois a parte Exequente, ab initio é reconhecida como titular de um direito líquido, certo e exigível. No dizer do Min. Alfredo Buzaid, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973, o exeqüente tem preeminência, ao passo que o executado fica em estado de sujeição. De proêmio, insta salientar que, em se tratando de verbas salariais, incide a impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo vigente, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). Tal preceito visa à salvaguarda da subsistência do devedor, máxime em se considerando o mínimo existencial como ilação e corolário da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III da CRFB) e do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude contra credores ou à execução (arts. 158 e ss do CC e arts. 774 e 792 do CPC). Com efeito, em tese não seria razoável determinar a penhora de eventual salário percebida pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e porque não comprovada qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. A orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Precedentes. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017). De se destacar, também, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: Execução por quantia certa - Determinada a penhora sobre 15% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravante Descabimento Impenhorabilidade Art. 833, IV, do atual CPC - Hipótese em que os rendimentos mensais do agravante não ultrapassam cinquenta salários mínimos Crédito relativo aos honorários advocatícios que, embora de natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia Normas excepcionais que não comportam interpretação extensiva Precedentes do TJSP e do STJ Caso em tela, ademais, que não autoriza a flexibilização da norma de impenhorabilidade - Inviabilidade da penhora Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195512-18.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU SALÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA EVENTUAL PENHORA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de benefício previdenciário ou salário em nome do executado, para eventual penhora. Efeito suspensivo indeferido. Medida deletéria. Valor executado que não se trata de dívida alimentar. Impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias. Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178870-67.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de penhora de percentual do salário do agravante. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, "in casu", qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Cassação da decisão objurgada que se impõe. Recurso provido, para cassar a decisão que determinou a penhora de 20% do salário mensal da agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249991-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) PENHORA Execução Decisão agravada que indeferiu a penhora de salário no percentual de 30% Impenhorabilidade verificada Arts. 833, IV e X, do CPC e 7º, X, da CF/88 Impossibilidade de violação aos direitos fundamentais Natureza alimentar do crédito exequendo não verificada Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237625-26.2018.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019) Contudo, é cediço que o artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, o já supramencionado artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece rol de bens que não podem ser penhorados, pois são considerados bens caráter essencial à subsistência do devedor. Todavia, tal presunção não é absoluta, razão pela qual referido artigo estabelece as exceções à impenhorabilidade. Isso porque o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 649, IV e VII, apontava como absolutamente impenhoráveis os vencimentos". Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o advérbio absolutamente foi suprimido, de modo que, consoante entendimento do C. STJ: O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833 deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, DJe de 16/10/2018) Nesse diapasão, haja vista a divergência hermenêutica, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do retromencionado EREsp 1.582.475-MG, concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e considerando as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 20% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor: "a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente". Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6), Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 14/11/2017). Em igual sentido, cita-se, daquela corte, dentre outros: REsp nº 1.818.716/SC, decisão monocrática, Relator Min. MARCO BUZZI, j. 19/06/2019, AgInt no AREsp 1.336.881/DF, Relator Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 23/04/2019, AgInt no AREsp 1.389.099/PR, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/03/2019. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em idêntico raciocínio, já decidiu: Agravo de instrumento. Execução fundada em relação locatícia. Indeferimento de penhora sobre 30% de proventos do executado. Relativização da impenhorabilidade. O art. 833 do CPC/15 suprimiu a palavra absolutamente do seu texto e que estava inserida no art. 649 do CPC/73, seu correspondente revogado. Penhora de 10% dos proventos da executada admitida. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento nº 2278987-71.2019, Relator Desembargador Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2020). Considerando-se que os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme preceituado no art. 6°, do CPC, notadamente por ser o processo instrumento de promoção dos direitos à efetividade e à razoável duração (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII e CPC, art. 4º), e que não há nenhuma notícia de que o executado tenha envidado esforços para cumprir a obrigação de pagamento, culminando com a elevação do valor da dívida, mister se faz o deferimento parcial do pedido da exequente, uma vez que deve haver a contemporização dos interesses contrapostos em busca do equilíbrio entre a satisfação de seu crédito e a subsistência do devedor, possibilitando a relativização da regra da impenhorabilidade do art. 833, CPC. Ou seja, dada a excepcionalidade da medida, expressamente haurida como requisito em mencionados precedentes, autorizada a penhora sobre os vencimentos do executado, deve ser limitada a sua incidência para que a constrição não interfira na manutenção de seu sustento e no de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, defiro a penhora de 20% sobre os valores recebidos pelo executado, MARCÍLIO DE FREITAS FILHO - CPF/MF n.º 164.780.448-58 junto à empregadora de fl.203 até o limite do débito a ser informado pelo exequente no prazo de 15 dias. Com o decurso de prazo expeça-se ofício à empregadora, consignando o limite do débito apresentado pelo exequente, a ser encaminhado pelo e-mail institucional, para promover os descontos, depositando-se nos autos. Intime-se. Advogados(s): Roberto Pereira do Nascimento (OAB 262558/SP), Leonel Correia Neto (OAB 333461/SP) - ADV: ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 262558/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP)

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Processo nº 1005540-58.2025.8.11.0000

ID: 277640667

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005540-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA ELENA RIBEIRO DE ALMEIDA STEPHANINI MARCOS HENRIQUE ALMEIDA SCARSINSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURA ELENA RIBEIRO DE ALMEIDA STEPHANINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE ALMEIDA SCARSINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005540-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Superveni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005540-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCOS HENRIQUE ALMEIDA SCARSINSKI - CPF: 690.794.041-87 (ADVOGADO), LAURA ELENA RIBEIRO DE ALMEIDA STEPHANINI - CPF: 506.882.351-15 (AGRAVANTE), MARCOS HENRIQUE ALMEIDA SCARSINSKI - CPF: 690.794.041-87 (AGRAVANTE), LAURA ELENA RIBEIRO DE ALMEIDA STEPHANINI - CPF: 506.882.351-15 (ADVOGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (AGRAVADO), ODAIR ALVES DA SILVA - CPF: 007.088.189-86 (TERCEIRO INTERESSADO), BONINI E BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 26.806.463/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores penhorados a título de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, sob o argumento de que ainda pendia o trânsito em julgado de recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a ausência de efeito suspensivo em recurso especial permite o levantamento dos valores penhorados e (ii) se a natureza alimentar dos honorários advocatícios autoriza a execução sem a exigência de trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. Os recursos em regra não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo (CPC, art. 995, parágrafo único), o que não se verifica no caso. 4. A natureza alimentar dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 14) justifica a dispensa de caução e autoriza o levantamento dos valores em execução provisória. 5. O condicionamento do levantamento ao trânsito em julgado, na ausência de efeito suspensivo, viola o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e desrespeita o regime jurídico do cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para autorizar a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados. Tese de julgamento: "1. A ausência de efeito suspensivo em recurso especial permite o levantamento dos valores penhorados em cumprimento de sentença. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios autoriza a execução provisória sem a exigência de caução e sem necessidade de trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; CPC/2015, arts. 4º, 85, § 14, 521, I, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração nº 1030805-33.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15.05.2024; TJMT, AI nº 10115942120178110000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/01/2018; STJ, AgInt no AREsp 2524942/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Laura Elena Ribeiro de Almeida Stephanini e Marcos Henrique Almeida Scarsinski contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos do cumprimento de sentença n.º 1000428-88.2019.8.11.0107, em que figuram como exequentes em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Consta dos autos que, no cumprimento de sentença, os agravantes pleitearam a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido, consignou que a controvérsia acerca da extrapolação dos limites do título executivo e do suposto excesso de penhora foi objeto de exame no agravo de instrumento n.º 1019015-18.2024.8.11.0000, no qual o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso. Todavia, ressaltou que o acórdão ainda não transitou em julgado, e que, conforme decisão anterior proferida nos autos, o levantamento dos valores permaneceria condicionado ao trânsito em julgado das decisões pertinentes, a fim de evitar risco de prejuízo irreparável. Assim, indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial até que se constate o trânsito em julgado das referidas decisões. Em suas razões, os agravantes sustentam que a decisão agravada viola a coisa julgada formada no cumprimento de sentença e que a pendência de recursos sem efeito suspensivo não impede o levantamento de valores de natureza alimentar. Alegam, ainda, que a discussão quanto à regularidade da penhora já foi definitivamente solucionada e que a manutenção da constrição configura prejuízo indevido, em afronta aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Recebido o recurso, foi indeferida a tutela antecipada (id. 273135372). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 281227895). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores penhorados em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, diante da existência de recurso especial pendente de julgamento. Verifica-se dos autos que, no cumprimento de sentença, a execução prosseguiu para satisfação de honorários advocatícios fixados em favor dos agravantes, tendo sido deferida a penhora de ativos financeiros. A alegação de excesso de execução, então deduzida pela executada, foi devidamente enfrentada por este Tribunal de Justiça, que, no julgamento do agravo de instrumento nº 1019015-18.2024.8.11.0000, reconheceu a inexistência de excesso de penhora e a preclusão da matéria, validando a constrição realizada. O acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO – TÍTULO EXEQUENDO LIMITOU A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE AO LIMITE DA APÓLICE – MATÉRIA PRECLUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Tendo sido a questão do excesso de execução por necessidade de se respeitar na condenação o limite da apólice discutida em recurso anterior, cuja acórdão transitou em julgado, encontra-se preclusa a discussão da matéria. Incumbe à seguradora demonstrar por meio de documentos idôneos qual o valor da apólice contratada, de modo a servir de base ao limite de sua responsabilidade. Ainda que a seguradora tenha de fato realizado pagamento administrativo à empresa segurada, poderá buscar o ressarcimento junto a esta após ter pago o valor devido no cumprimento de sentença. (N.U 1019015-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Opostos embargos de declaração, estes também foram rejeitados, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO – TÍTULO EXEQUENDO LIMITOU A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE AO LIMITE DA APÓLICE – MATÉRIA PRECLUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Não é possível o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, ainda que trate de questões de ordem pública, porque constitui indevida inovação recursal (preclusão consumativa). Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido. (N.U 1019015-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Contra esse acórdão, o agravado/executado interpôs recurso especial, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, conforme se depreende dos autos. A ausência de efeito suspensivo ao recurso especial interposto é fato juridicamente relevante para a solução da controvérsia, uma vez que, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso". Trata-se de expressão do efeito meramente devolutivo dos recursos em geral, ressalvadas as hipóteses de atribuição excepcional de efeito suspensivo. Nessa perspectiva, o art. 1.029, § 5º, do CPC estabelece que "o pedido de efeito suspensivo do recurso extraordinário ou do recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal superior [...] ou ao relator, se já distribuído o recurso". Não havendo, no caso, notícia de que tal providência tenha sido adotada e deferida, impõe-se reconhecer a plena eficácia da decisão que autorizou a penhora, permitindo-se o regular prosseguimento da execução. Ademais, o crédito em questão possui natureza alimentar, conforme expressamente reconhecido pelo art. 85, § 14, do CPC, que preconiza: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". A natureza alimentar do crédito atrai a aplicação do regime jurídico especial de execução previsto nos arts. 521, I, e 528 e seguintes do CPC, que confere tratamento prioritário à satisfação de créditos dessa natureza. Tanto é assim que o próprio art. 521, I, do CPC dispensa a exigência de caução para levantamento de depósito em dinheiro em sede de execução provisória, quando o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é uniforme no sentido de que, inexistindo efeito suspensivo atribuído a recurso pendente, não se justifica condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado, mormente tratando-se de crédito de natureza alimentar: “[...] Não se mostra necessário o trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela exequente para efetivar a liberação dos valores, até porque o Recurso Especial interposto não é dotado de efeito suspensivo. [...]” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1030805-33 .2023.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024) “[...] Em execução provisória de sentença visando o levantamento do depósito judicial realizado pelo executado a título de honorários advocatícios, é dispensada caução, tendo em vista a natureza alimentar do crédito, sobretudo quando o Recurso Especial pendente de julgamento não tem efeito suspensivo.” (TJ-MT - AI: 10115942120178110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/01/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2018) De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prosseguimento da execução, inclusive com levantamento de valores, é plenamente possível na pendência de recurso especial sem atribuição de efeito suspensivo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Presente a completa dialeticidade recursal, a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser revista. 2. Nos termos do art. 521, I, do CPC/2015, no âmbito da execução provisória, a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2524942 SP 2023/0448617-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) Importante destacar, ainda, que o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, insculpido no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", impõe que a execução deva prosseguir de forma célere e eficiente, com a menor restrição possível ao direito do credor. Condicionar o levantamento de valores já penhorados ao trânsito em julgado de recursos que não possuem efeito suspensivo significaria, na prática, conferir efeito suspensivo por via transversa, em patente violação à sistemática recursal estabelecida pelo legislador processual. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar a expedição de alvará para levantamento do valor penhora, observando-se o limite do valor executado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Jacy Antonia De Lima Almeida x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278071268

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023823-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACY ANTONIA DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023823-29.2025.8.11.0001 Requerente: JACY ANTONIA DE LIMA ALMEIDA Requerido: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023823-29.2025.8.11.0001 Requerente: JACY ANTONIA DE LIMA ALMEIDA Requerido: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por JACY ANTONIA DE LIMA ALMEIDA em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, noticiando, em síntese, que a promovida está realizando descontos de modo indevido em seu benefício previdenciário, pois alega não ter contratado o referido serviço. Deste modo, requerer indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada, tendo em vista o não comparecimento da parte Requerida na referida solenidade. É o breve relato. Fundamento e Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, nos termos do art. 355, I e II do CPC. Da Revelia No caso dos autos, verifica-se que foi encaminhado mandado de citação via AR no endereço da Requerida, foi recebido, id. 193472606. Desse modo, torna-se inequívoca a ciência da parte demandada do ato conciliatório designado. Apesar de citada, a Requerida deixou de comparecer em audiência de conciliação, id. 193578442. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, mas não compareceu à audiência de conciliação. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, à revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Da Confissão Ficta No caso vertente a Reclamada incorreu não somente em revelia, mas também em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar as alegações e os documentos acostados à petição inicial. A corroborar: RECURSO INOMINADO. NULIDADE CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE COBRANÇA CONTRATUAL. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença de parcial procedência, na qual o juízo reconheceu a revelia da parte ré, decretou a rescisão do contrato celebrado entre as partes, extinguindo seus efeitos desde a data de sua assinatura, e condenou a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 2.A recorrente alega que não conseguiu participar da audiência devido à falta de autorização da Juíza Leiga para o ingresso através do aplicativo Teams. 3. Argumenta que os itens do contrato, que fundamentam a cobrança do valor estipulado, foram devidamente cumpridos, sustentando a manutenção tanto do contrato quanto da cobrança. 4. A recorrida alega ter sido enganada pela recorrente, que teria prometido redução na parcela do financiamento do veículo e análise gratuita do caso, resultando na cobrança de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) pelos serviços. 5. A parte recorrente, mesmo devidamente citada, deixou de comparecer à audiência, sendo declarada revel e aplicada a confissão ficta. 6. Não há demonstração de dano moral. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1045791-23.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). Passo a julgar o mérito da demanda. Relação Jurídica Inexiste - Descontos Indevidos O cerne da lide visa em analisar se a promovida efetuou desconto diretamente no benefício previdenciário de modo indevido, bem como se tal situação gera o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR ALEGA QUE JAMAIS CELEBROU O CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Os “print screen” retirados das telas dos próprios computadores do recorrente não se mostram provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. (N.U 1032047-69.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 02/11/2023) Nesse ínterim, a parte requerida não demonstrou haver a causa excludente da responsabilização, a qual romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pela parte autora. Isto porque, não apresentou contestação, tampouco o contrato de filiação, ou qualquer documento capaz de demonstrar o vínculo jurídico entre as partes. Dessa forma, estão ausentes quaisquer elementos que comprovem as alegações da reclamada, o que agrava ainda mais a situação, pois se trata de uma pessoa idosa que, supostamente, se associou à promovida. Dessa forma, a ausência de elementos probatórios por parte da Reclamada evidencia a sua falha em cumprir o ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte Reclamante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser reconhecida sua responsabilidade pelos danos causados. Nesse sentido, colaciono o seguinte escólio jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. A restituição do valor descontado do benefício do consumidor deve ocorrer na forma simples, porquanto não restou comprovado a existência de má-fé na exigência de tal obrigação, o que afasta a aplicação do estatuído pelo Parágrafo Único do art. 42 do CDC, ao caso em análise. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10043205220238110046, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). Repetição Indébito das Parcelas Descontadas Indevidamente No caso em apreço, a responsabilidade da parte ré é objetiva pela falha na prestação evidenciada, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. Estabelecida a premissa de inexistência de prova da contratação, houve falha da parte ré beneficiada pelas cobranças indevidas mediante descontos no benefício previdenciário da parte autora. Caracterizada a responsabilidade da fornecedora, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Cabe, então, discutir a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe a devolução em dobro, a saber: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1413542/RS, decidiu-se que é irrelevante a exigência de má-fé para fins de restituição em dobro dos valores devidos, nos termos do supramencionado dispositivo legal, a saber: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"(art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado)."(...)"28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos." (Corte Especial, j. Em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). É evidente que o débito de valores na aposentadoria da parte autora sem respaldo contratual constituiu conduta incompatível com a boa-fé, sendo de rigor a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, referente ao período de 01/2025 a 03/2025 - id. 189953431 - Pág. 1 a 3.Dano Moral No que tange ao dano moral, entendo que o desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário de um aposentado configura, por si só, ofensa suficiente para caracterizar o dano moral, dispensando a demonstração específica do prejuízo. Nesta contenda, o benefício previdenciário possui natureza alimentar, sendo essencial à subsistência do titular. Logo, a retenção de qualquer quantia, sem a anuência prévia do beneficiário, configura violação significativa, uma vez que ultrapassa o mero aborrecimento e gera impacto direto na fruição dos rendimentos necessários à manutenção de sua dignidade. A conduta, portanto, vai além de uma simples lesão financeira, ensejando reparação pecuniária em virtude da ofensa moral ocasionada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. A restituição do valor descontado da benefício do consumidor deve ocorrer na forma simples, porquanto não restou comprovado a existência de má-fé na exigência de tal obrigação, o que afasta a aplicação do estatuído pelo Parágrafo Único do art. 42 do CDC, ao caso em análise. (N.U 1005540-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor deve ser fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando casos análogos julgados pela E. Turma Recursal de Mato grosso, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Dispositivo Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica entre as partes, com relação aos descontos e contrato objeto destes autos; Determino, ainda, que a Reclamada proceda o cancelamento dos descontos no benefício da autora no prazo de cinco dias úteis a partir da intimação desta decisão, em caso de descumprimento, arbitro desde já multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com incidência de juros segundo a Taxa Legal (Taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º do Código Civil), desde a data do evento danoso, isto é, data do primeiro desconto, até a data do arbitramento, e, a partir do arbitramento, com aplicação apenas da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária; c) CONDENAR o Reclamado a restituir em dobro em favor da Reclamante os valores descontados indevidamente durante o período de 01/2025 a 03/2025, que perfaz o importe de R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais, setenta centavos), já calculado em dobro, bem como as parcelas eventualmente descontadas no curso da ação até o transito em julgado da presente sentença - com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Laudelina Da Cruz Mello x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276539397

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025600-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAUDELINA DA CRUZ MELLO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025600-49.2025.8.11.0001 Requerente: LAUDELINA DA CRUZ MELLO Requerido: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025600-49.2025.8.11.0001 Requerente: LAUDELINA DA CRUZ MELLO Requerido: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por LAUDELINA DA CRUZ MELLO em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, noticiando, em síntese, que a promovida está realizando descontos de modo indevido em seu benefício previdenciário, pois alega não ter contratado o referido serviço. Deste modo, requerer indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada, tendo em vista o não comparecimento da parte Requerida na referida solenidade. É o breve relato. Fundamento e Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, nos termos do art. 355, I e II do CPC. Da Revelia No caso dos autos, verifica-se que foi encaminhado mandado de citação via AR no endereço da Requerida, foi recebido, id. 193762747. Desse modo, torna-se inequívoca a ciência da parte demandada do ato conciliatório designado. Apesar de citada, a Requerida deixou de comparecer em audiência de conciliação, id. 194060209. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, mas não compareceu à audiência de conciliação. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, à revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Da Confissão Ficta No caso vertente a Reclamada incorreu não somente em revelia, mas também em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar as alegações e os documentos acostados à petição inicial. A corroborar: RECURSO INOMINADO. NULIDADE CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE COBRANÇA CONTRATUAL. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença de parcial procedência, na qual o juízo reconheceu a revelia da parte ré, decretou a rescisão do contrato celebrado entre as partes, extinguindo seus efeitos desde a data de sua assinatura, e condenou a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 2.A recorrente alega que não conseguiu participar da audiência devido à falta de autorização da Juíza Leiga para o ingresso através do aplicativo Teams. 3. Argumenta que os itens do contrato, que fundamentam a cobrança do valor estipulado, foram devidamente cumpridos, sustentando a manutenção tanto do contrato quanto da cobrança. 4. A recorrida alega ter sido enganada pela recorrente, que teria prometido redução na parcela do financiamento do veículo e análise gratuita do caso, resultando na cobrança de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) pelos serviços. 5. A parte recorrente, mesmo devidamente citada, deixou de comparecer à audiência, sendo declarada revel e aplicada a confissão ficta. 6. Não há demonstração de dano moral. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1045791-23.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). Passo a julgar o mérito da demanda. Relação Jurídica Inexiste - Descontos Indevidos O cerne da lide visa em analisar se a promovida efetuou desconto diretamente no benefício previdenciário de modo indevido, bem como se tal situação gera o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR ALEGA QUE JAMAIS CELEBROU O CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Os “print screen” retirados das telas dos próprios computadores do recorrente não se mostram provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. (N.U 1032047-69.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 02/11/2023) Nesse ínterim, a parte requerida não demonstrou haver a causa excludente da responsabilização, a qual romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pela parte autora. Isto porque, não apresentou contestação, tampouco o contrato de filiação, ou qualquer documento capaz de demonstrar o vínculo jurídico entre as partes. Dessa forma, estão ausentes quaisquer elementos que comprovem as alegações da reclamada, o que agrava ainda mais a situação, pois se trata de uma pessoa idosa que, supostamente, se associou à promovida. Dessa forma, a ausência de elementos probatórios por parte da Reclamada evidencia a sua falha em cumprir o ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte Reclamante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser reconhecida sua responsabilidade pelos danos causados. Nesse sentido, colaciono o seguinte escólio jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. A restituição do valor descontado do benefício do consumidor deve ocorrer na forma simples, porquanto não restou comprovado a existência de má-fé na exigência de tal obrigação, o que afasta a aplicação do estatuído pelo Parágrafo Único do art. 42 do CDC, ao caso em análise. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10043205220238110046, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). Repetição Indébito das Parcelas Descontadas Indevidamente No caso em apreço, a responsabilidade da parte ré é objetiva pela falha na prestação evidenciada, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. Estabelecida a premissa de inexistência de prova da contratação, houve falha da parte ré beneficiada pelas cobranças indevidas mediante descontos no benefício previdenciário da parte autora. Caracterizada a responsabilidade da fornecedora, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Cabe, então, discutir a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe a devolução em dobro, a saber: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1413542/RS, decidiu-se que é irrelevante a exigência de má-fé para fins de restituição em dobro dos valores devidos, nos termos do supramencionado dispositivo legal, a saber: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"(art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado)."(...)"28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos." (Corte Especial, j. Em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). É evidente que o débito de valores na aposentadoria da parte autora sem respaldo contratual constituiu conduta incompatível com a boa-fé, sendo de rigor a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, referente ao período de 01/2025 e 02/2025 - id. 190730825 - Pág. 34. Dano Moral No que tange ao dano moral, entendo que o desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário de um aposentado configura, por si só, ofensa suficiente para caracterizar o dano moral, dispensando a demonstração específica do prejuízo. Nesta contenda, o benefício previdenciário possui natureza alimentar, sendo essencial à subsistência do titular. Logo, a retenção de qualquer quantia, sem a anuência prévia do beneficiário, configura violação significativa, uma vez que ultrapassa o mero aborrecimento e gera impacto direto na fruição dos rendimentos necessários à manutenção de sua dignidade. A conduta, portanto, vai além de uma simples lesão financeira, ensejando reparação pecuniária em virtude da ofensa moral ocasionada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. A restituição do valor descontado da benefício do consumidor deve ocorrer na forma simples, porquanto não restou comprovado a existência de má-fé na exigência de tal obrigação, o que afasta a aplicação do estatuído pelo Parágrafo Único do art. 42 do CDC, ao caso em análise. (N.U 1005540-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor deve ser fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando casos análogos julgados pela E. Turma Recursal de Mato grosso, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Dispositivo Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica entre as partes, com relação aos descontos e contrato objeto destes autos; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com incidência de juros segundo a Taxa Legal (Taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º do Código Civil), desde a data do evento danoso, isto é, de cada desconto, isoladamente, até a data do arbitramento, e, a partir do arbitramento, com aplicação apenas da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária; c) CONDENAR o Reclamado a restituir em dobro em favor da Reclamante os valores descontados indevidamente durante o período de 01/2025 e 02/2025, que perfaz o importe de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais, oitenta centavos), já calculado em dobro, bem como as parcelas eventualmente descontadas no curso da ação até o transito em julgado desta sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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