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"1005567-25.2024.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 5624276-39.2024.8.09.0051

ID: 327204283

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5624276-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZOSIVAR MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA XAVIER LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DÊNNIS MACHADO MERCHOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Zosivar Moreira Da Costa Requerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais SENTENÇA ZOSIVAR MOREIRA DA COSTA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, ingressaram em juízo com a presente Ação de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida c/c Danos Morais em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada. Em síntese, narram os autores que a falecida Terezinha Aparecida da Silva Costa contratou apólice de seguro de vida junto à requerida Porto Seguro em maio de 2022, quando se encontrava em plenas condições de saúde. No entanto, após o óbito da segurada, ocorrido em decorrência de cirrose hepática posteriormente diagnosticada, a seguradora negou o pagamento da indenização securitária sob a alegação de omissão de informações preexistentes na declaração de saúde. Sustentam que a contratante desconhecia a doença no momento da contratação, que a apólice foi automaticamente renovada pela seguradora, sendo que não houve qualquer impedimento legal ou contratual à celebração do contrato. Alegam, ainda, que a negativa de cobertura foi abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual pleiteiam: (i) o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais); (ii) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iii) reembolso de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais) a título de despesas com funeral; e (iv) restituição em dobro de R$ 4.347,76 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), além da condenação da empresa requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Acompanham a inicial os documentos de evento 01. No evento 07, foi proferida decisão concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Na sequência, determinou-se a citação da parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Em contestação apresentada no evento 14, a seguradora requerida alega que a contratante, Sra. Terezinha Aparecida da Silva Costa, agiu de má-fé ao omitir informações relevantes sobre seu estado de saúde no momento da contratação do seguro. Sustenta que, conforme documentação médica e laudos anexados, a segurada já apresentava quadro clínico grave de cirrose hepática e encefalopatia hepática antes da celebração do contrato, o que configuraria doença preexistente e ensejaria a perda do direito à indenização, conforme as cláusulas contratuais e as condições gerais da apólice. Defende a legalidade da negativa de cobertura, ressaltando que não houve qualquer ilícito ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato foi redigido de forma clara e transparente, com cláusulas limitativas de responsabilidade devidamente destacadas. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos contidos na exordial, inclusive quanto aos danos morais e materiais, por ausência de ato ilícito e de nexo causal. Subsidiariamente, pleiteia a fixação moderada de eventual indenização, nos termos do princípio da eventualidade. Impugnação à contestação coligida em evento 20. Decisão proferida no evento 22, determinando a intimação das partes para especificarem provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, todavia nada requereram (eventos 23/25). A empresa requerida, por sua vez, apresentou petição no evento 27, solicitando a expedição de ofícios aos hospitais onde a segurada falecida recebeu tratamentos médicos em razão da doença que ocasionou seu óbito. Requereu, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento. No evento 29, foi proferida decisão determinando a expedição de ofícios aos hospitais indicados no evento 27, a fim de obter os prontuários e exames médicos da segurada falecida, com o objetivo de averiguar a existência de eventual doença preexistente. Por fim, indeferiu-se a produção de prova oral requerida, por considerá-la desnecessária à formação do convencimento neste estágio processual. Documentos carreados no evento 37. Em manifestação aos documentos médicos juntados aos autos, a requerida reitera que a segurada já era portadora de cirrose hepática desde março de 2022, ou seja, antes da contratação do seguro, e que tinha ciência do grave estado de saúde, configurando má-fé na contratação. Com base nisso, requereu a improcedência da ação (evento 52). Os demandantes, em petição carreada no evento 53, esclarecem que o contrato de seguro não foi firmado em 17 de maio de 2023, mas apenas renovado automaticamente nessa data, sem exigência de exames ou formalidades. Alegam que, na contratação original, a falecida não tinha conhecimento da doença que a acometia, o que afasta a tese de má-fé. Rebateram os argumentos da seguradora com base no fato de que a descoberta da enfermidade ocorreu apenas nos últimos dias de vida, e reiteram a validade dos pedidos iniciais. No evento 54, foi proferido despacho determinar a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Termo de audiência de conciliação em evento 76. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Pois bem. No caso em liça, importante destacar que a relação contratual pactuada entre as partes se subordina aos preceitos da legislação consumerista, conforme estipulado no art. 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, demandando que as disposições contratuais sejam interpretadas à luz dos princípios regentes do referido diploma legal. Consoante dispõe o art. 757, do Código Civil “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Quanto à natureza jurídica do contrato de seguro, Flávio Tartuce ensina que “se trata de um contrato bilateral, pois apresenta direitos e deveres proporcionais, de modo a estar presente o sinalagma.” (Manual de Direito Civil, 12 ed., Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 1867). Acrescente-se, ainda, que o contrato de seguro repousa fundamentalmente sobre o princípio da boa-fé, impondo às partes a obrigação de lealdade no que concerne tanto ao conteúdo do contrato quanto aos riscos envolvidos, conforme estabelecido no art. 765 do Código Civil, in verbis: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Desta forma, caso seja alegada a má-fé, com fundamento em omissão da parte segurada quanto ao seu estado de saúde, torna-se imperativo examinar minuciosamente a controvérsia suscitada quanto à efetiva transgressão do dever de lealdade, elemento crucial na celebração do contrato de seguro. Assim, cabe à parte que alega má-fé o ônus de demonstrá-la, pois a mera afirmação de que o segurado já era diagnosticado com a doença antes da celebração do contrato não é o bastante, pois requer-se a evidência no sentido de que ele tenha efetivamente agido com a intenção de obter vantagem. Partindo desse preceito, deve prevalecer o entendimento segundo o qual a seguradora, antes de celebrar o contrato, tem o dever de realizar todos os exames médicos no pretenso segurado, com o propósito de identificar quaisquer doenças preexistentes. Caso não os realize, não lhe é lícito alegar posteriormente omissão quanto à suposta enfermidade preexistente. A propósito, transcrevo precedente jurisprudencial do STJ – Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº. 1.919.305/SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021) – Grifei. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a seguradora somente pode ser exonerada da cobertura do seguro quando exigir exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado (Súmula 609): “Súmula 609 – STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Aliás, esse entendimento restou pacificado no âmbito do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a edição da Súmula 14. Confira-se: “Súmula 14 – TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” Na hipótese em análise, a empresa requerida sustenta que a segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa já apresentava patologias graves, como cirrose hepática e encefalopatia hepática, que teriam motivado a negativa de pagamento da indenização securitária em razão de suposta omissão dolosa de informações médicas relevantes. Contudo, do exame dos autos, especialmente da documentação médica carreada pelas partes, não se extrai prova robusta de que a segurada tinha ciência inequívoca do diagnóstico de tais doenças no momento da contratação do seguro ou de sua renovação automática. Pelo contrário, os documentos indicam que a descoberta da patologia ocorreu em período muito próximo ao óbito, sendo verossímil a alegação de que a contratante desconhecia o real estado de sua saúde, afastando-se, assim, a tese de má-fé. No mais, com relação à suposta má-fé da contratante, tenho que esta restou tão somente alegada, mas não suficientemente comprovada. É que a boa-fé é presumida e deve nortear a atuação dos contratantes à luz do art. 422 do Código Civil. Já a má-fé exige prova robusta de sua ocorrência e, por isso, mesmo que se considere que a doença que levou a parte segurada a óbito fosse preexistente à contratação – o que definitivamente não restou cabalmente demonstrado –, tal como afirmado pela seguradora requerida, tal circunstância não tem o condão de conduzir automaticamente à configuração de má-fé da parte contratante, diante da inafastável necessidade de prova da efetiva intenção de lesar a seguradora. Desse modo, com fulcro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à seguradora demandada comprovar a má-fé da parte segurada no momento da contratação do seguro, objetivando legitimar a exclusão de cobertura por ela alegada, o que, entretanto, não logrou fazer. Se assim ocorre, a seguradora requerida deverá pagar a indenização securitária nos termos da apólice contratada, que indica o valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), não havendo nos autos, repito, quaisquer elementos que possam afastar tal obrigação contratual. Sobre o tema, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova postulada pela parte, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sob pena de atentar contra o princípio da economia processual. 2. Demonstrado nos autos que os autores, além de não requererem a produção de prova específica, deixaram de apresentar os comprovantes de pagamento, bem como não mencionaram qual seria o valor pago e não justificaram a impossibilidade de juntá-los, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 3. Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento do seguro, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do mesmo (Súmulas 609/STJ e 14/TJGO). 4. Descabe falar em redução do valor dos honorários advocatícios, uma vez que estes já foram fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento). 5. Tendo em vista que a parte vencida na ação não se encontra sob o palio da Justiça Gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade da verba honorária fixada. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5774636-80.2022.8.09.0010, Relator Dr. Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609 DO STJ E 14 TJGO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, não determinar a realização de prova documental, quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. Logo, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (Súmula no 28 do TJGO). 2. A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado, nos termos da Súmula 609 do STJ. 3. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. 4. Diante do desprovimento do recurso, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004083-27.2020.8.09.0040, Relator Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) – Grifei. No que se refere ao pedido de reembolso das despesas com o funeral, entendo que este também merece acolhimento, nos limites contratualmente estabelecidos. Conforme amplamente demonstrado nos autos, especialmente pelos documentos anexados à petição inicial, restou comprovada a realização de gastos com o funeral da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, no valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), sendo inequívoca a correlação desses custos com o sinistro coberto pela apólice. De acordo com as condições gerais do contrato, consta expressamente a cobertura específica para assistência funeral, até o valor de R$ 5.288,50 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo, portanto, obrigação da seguradora proceder ao pagamento da referida quantia. Registre-se, ainda, que eventual distinção entre os institutos da “assistência funeral” (prestação direta do serviço pela seguradora) e do “auxílio funeral” (reembolso das despesas pelo beneficiário) não pode servir de subterfúgio para frustrar a legítima expectativa de cobertura securitária, sobretudo quando os gastos realizados pela família mostram-se compatíveis com a natureza do serviço contratado e estão devidamente comprovados nos autos (evento 01). A interpretação contratual deve ser feita à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), em consonância com os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a confiança legítima do segurado quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora. Nessa direção, tem-se a jurisprudência: “EMENTA: SEGURO DE VIDA – COBRANÇA – AUXÍLIO FUNERAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE PARA A HIPÓTESE DE AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REEMBOLSO DE VALORES – Análise da controvérsia deve ser feita à luz do código de defesa do consumidor. Prova dos autos a demonstrar que, no ato da contratação, o segurado não foi cientificado da cláusula restritiva envolvendo diferença entre auxilio funeral e assistência funeral – Dever de informar deve anteceder a celebração do contrato. Ônus do qual a recorrente não se desincumbiu . Logo, a conclusão que se impõe é a de que não houve, quando da contratação do seguro, informação clara e adequada acerca da cláusula limitativa dos riscos cobertos pelo seguro, notadamente assistência funeral. Inobservância ao disposto no art. 6º,inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Despesas gastas com sepultamento ou cremação devidamente comprovadas. Reembolso devido, limitado ao capital segurado, tal como constou da r. sentença. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação Cível nº. 1005567-59.2018.8.26.0003, Relatora Des.(a) Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva, 4ª Turma Recursal Cível, julgado em 05/02/2019, DJe de 05/02/2019) – Grifei. No que se refere ao pedido de repetição do indébito, não vislumbro elementos suficientes para seu acolhimento. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos somente é devida quando demonstrada a cobrança indevida acompanhada de má-fé do credor. No caso concreto, a parte autora pleiteia a restituição em dobro de parcelas pagas a título de prêmio securitário, sob o argumento de que houve descumprimento contratual por parte da seguradora. No entanto, ainda que se reconheça a obrigação da requerida em adimplir a indenização securitária, tal circunstância, por si só, não configura conduta dolosa ou fraudulenta, tampouco evidencia a intenção de locupletamento ilícito, mas sim controvérsia interpretativa acerca da existência de cobertura em razão de suposta doença preexistente. Ademais, o pagamento do prêmio decorreu do exercício regular de um contrato válido e eficaz durante sua vigência, inexistindo prova de que a seguradora agiu com abuso ou má-fé ao recusar o pagamento da indenização, sobretudo diante da alegação — ainda que afastada — de violação de cláusula contratual relacionada à boa-fé da segurada. Assim, ausente o requisito subjetivo exigido para a repetição em dobro, eventual devolução dos valores pagos não se justifica, tampouco a sua devolução em dobro, razão pela qual o pedido deve ser integralmente rejeitado. Por último, no tocante aos danos extrapatrimoniais, tenho que o pedido formulado pelos demandantes a este título deve ser julgado improcedente, haja vista que a apontada e possível conduta ilícita teve como fato gerador o inadimplemento contratual (negativa de cobertura securitária) o que, por si só, não autoriza a compensação moral. É bem verdade, que os autores sofreram transtornos e perturbações pela negativa de pagamento da indenização securitária no momento adequado, contudo, tais desconfortos não podem ser considerandos violadores dos direitos da personalidade. Logo, não há que se falar em compensação moral. Nessa direção, oportuno transcrever julgado do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A seguradora somente pode negar a cobertura securitária, em caso de seguro prestamista com óbito do segurado, mediante a realização de prévio exame médico para atestar existência de doença preexistente ou prova inequívoca de má-fé. Inteligência da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Na hipótese, à míngua da comprovação dessas circunstâncias, não há que se falar em excludente da obrigação assumida na apólice constante dos autos. 3. A simples negativa de pagamento da indenização securitária, amparada em cláusula contratual, não dá direito à reparação por ausência de ato ilícito, tratando-se de mera divergência acerca da interpretação das normas contratuais entre fornecedor e consumidor. 4. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do provimento parcial do recurso (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5720545-47.2019.8.09.0074, Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida nº. 51.1391.182467, no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), referente à cobertura por morte da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do sinistro, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. b) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento (reembolso) do valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de assistência funeral, conforme comprovantes de despesas juntados aos autos, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. Condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

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Processo nº 5624276-39.2024.8.09.0051

ID: 327204288

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5624276-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILENNE MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA XAVIER LIMA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Zosivar Moreira Da Costa Requerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais SENTENÇA ZOSIVAR MOREIRA DA COSTA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, ingressaram em juízo com a presente Ação de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida c/c Danos Morais em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada. Em síntese, narram os autores que a falecida Terezinha Aparecida da Silva Costa contratou apólice de seguro de vida junto à requerida Porto Seguro em maio de 2022, quando se encontrava em plenas condições de saúde. No entanto, após o óbito da segurada, ocorrido em decorrência de cirrose hepática posteriormente diagnosticada, a seguradora negou o pagamento da indenização securitária sob a alegação de omissão de informações preexistentes na declaração de saúde. Sustentam que a contratante desconhecia a doença no momento da contratação, que a apólice foi automaticamente renovada pela seguradora, sendo que não houve qualquer impedimento legal ou contratual à celebração do contrato. Alegam, ainda, que a negativa de cobertura foi abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual pleiteiam: (i) o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais); (ii) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iii) reembolso de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais) a título de despesas com funeral; e (iv) restituição em dobro de R$ 4.347,76 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), além da condenação da empresa requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Acompanham a inicial os documentos de evento 01. No evento 07, foi proferida decisão concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Na sequência, determinou-se a citação da parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Em contestação apresentada no evento 14, a seguradora requerida alega que a contratante, Sra. Terezinha Aparecida da Silva Costa, agiu de má-fé ao omitir informações relevantes sobre seu estado de saúde no momento da contratação do seguro. Sustenta que, conforme documentação médica e laudos anexados, a segurada já apresentava quadro clínico grave de cirrose hepática e encefalopatia hepática antes da celebração do contrato, o que configuraria doença preexistente e ensejaria a perda do direito à indenização, conforme as cláusulas contratuais e as condições gerais da apólice. Defende a legalidade da negativa de cobertura, ressaltando que não houve qualquer ilícito ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato foi redigido de forma clara e transparente, com cláusulas limitativas de responsabilidade devidamente destacadas. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos contidos na exordial, inclusive quanto aos danos morais e materiais, por ausência de ato ilícito e de nexo causal. Subsidiariamente, pleiteia a fixação moderada de eventual indenização, nos termos do princípio da eventualidade. Impugnação à contestação coligida em evento 20. Decisão proferida no evento 22, determinando a intimação das partes para especificarem provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, todavia nada requereram (eventos 23/25). A empresa requerida, por sua vez, apresentou petição no evento 27, solicitando a expedição de ofícios aos hospitais onde a segurada falecida recebeu tratamentos médicos em razão da doença que ocasionou seu óbito. Requereu, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento. No evento 29, foi proferida decisão determinando a expedição de ofícios aos hospitais indicados no evento 27, a fim de obter os prontuários e exames médicos da segurada falecida, com o objetivo de averiguar a existência de eventual doença preexistente. Por fim, indeferiu-se a produção de prova oral requerida, por considerá-la desnecessária à formação do convencimento neste estágio processual. Documentos carreados no evento 37. Em manifestação aos documentos médicos juntados aos autos, a requerida reitera que a segurada já era portadora de cirrose hepática desde março de 2022, ou seja, antes da contratação do seguro, e que tinha ciência do grave estado de saúde, configurando má-fé na contratação. Com base nisso, requereu a improcedência da ação (evento 52). Os demandantes, em petição carreada no evento 53, esclarecem que o contrato de seguro não foi firmado em 17 de maio de 2023, mas apenas renovado automaticamente nessa data, sem exigência de exames ou formalidades. Alegam que, na contratação original, a falecida não tinha conhecimento da doença que a acometia, o que afasta a tese de má-fé. Rebateram os argumentos da seguradora com base no fato de que a descoberta da enfermidade ocorreu apenas nos últimos dias de vida, e reiteram a validade dos pedidos iniciais. No evento 54, foi proferido despacho determinar a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Termo de audiência de conciliação em evento 76. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Pois bem. No caso em liça, importante destacar que a relação contratual pactuada entre as partes se subordina aos preceitos da legislação consumerista, conforme estipulado no art. 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, demandando que as disposições contratuais sejam interpretadas à luz dos princípios regentes do referido diploma legal. Consoante dispõe o art. 757, do Código Civil “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Quanto à natureza jurídica do contrato de seguro, Flávio Tartuce ensina que “se trata de um contrato bilateral, pois apresenta direitos e deveres proporcionais, de modo a estar presente o sinalagma.” (Manual de Direito Civil, 12 ed., Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 1867). Acrescente-se, ainda, que o contrato de seguro repousa fundamentalmente sobre o princípio da boa-fé, impondo às partes a obrigação de lealdade no que concerne tanto ao conteúdo do contrato quanto aos riscos envolvidos, conforme estabelecido no art. 765 do Código Civil, in verbis: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Desta forma, caso seja alegada a má-fé, com fundamento em omissão da parte segurada quanto ao seu estado de saúde, torna-se imperativo examinar minuciosamente a controvérsia suscitada quanto à efetiva transgressão do dever de lealdade, elemento crucial na celebração do contrato de seguro. Assim, cabe à parte que alega má-fé o ônus de demonstrá-la, pois a mera afirmação de que o segurado já era diagnosticado com a doença antes da celebração do contrato não é o bastante, pois requer-se a evidência no sentido de que ele tenha efetivamente agido com a intenção de obter vantagem. Partindo desse preceito, deve prevalecer o entendimento segundo o qual a seguradora, antes de celebrar o contrato, tem o dever de realizar todos os exames médicos no pretenso segurado, com o propósito de identificar quaisquer doenças preexistentes. Caso não os realize, não lhe é lícito alegar posteriormente omissão quanto à suposta enfermidade preexistente. A propósito, transcrevo precedente jurisprudencial do STJ – Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº. 1.919.305/SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021) – Grifei. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a seguradora somente pode ser exonerada da cobertura do seguro quando exigir exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado (Súmula 609): “Súmula 609 – STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Aliás, esse entendimento restou pacificado no âmbito do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a edição da Súmula 14. Confira-se: “Súmula 14 – TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” Na hipótese em análise, a empresa requerida sustenta que a segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa já apresentava patologias graves, como cirrose hepática e encefalopatia hepática, que teriam motivado a negativa de pagamento da indenização securitária em razão de suposta omissão dolosa de informações médicas relevantes. Contudo, do exame dos autos, especialmente da documentação médica carreada pelas partes, não se extrai prova robusta de que a segurada tinha ciência inequívoca do diagnóstico de tais doenças no momento da contratação do seguro ou de sua renovação automática. Pelo contrário, os documentos indicam que a descoberta da patologia ocorreu em período muito próximo ao óbito, sendo verossímil a alegação de que a contratante desconhecia o real estado de sua saúde, afastando-se, assim, a tese de má-fé. No mais, com relação à suposta má-fé da contratante, tenho que esta restou tão somente alegada, mas não suficientemente comprovada. É que a boa-fé é presumida e deve nortear a atuação dos contratantes à luz do art. 422 do Código Civil. Já a má-fé exige prova robusta de sua ocorrência e, por isso, mesmo que se considere que a doença que levou a parte segurada a óbito fosse preexistente à contratação – o que definitivamente não restou cabalmente demonstrado –, tal como afirmado pela seguradora requerida, tal circunstância não tem o condão de conduzir automaticamente à configuração de má-fé da parte contratante, diante da inafastável necessidade de prova da efetiva intenção de lesar a seguradora. Desse modo, com fulcro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à seguradora demandada comprovar a má-fé da parte segurada no momento da contratação do seguro, objetivando legitimar a exclusão de cobertura por ela alegada, o que, entretanto, não logrou fazer. Se assim ocorre, a seguradora requerida deverá pagar a indenização securitária nos termos da apólice contratada, que indica o valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), não havendo nos autos, repito, quaisquer elementos que possam afastar tal obrigação contratual. Sobre o tema, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova postulada pela parte, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sob pena de atentar contra o princípio da economia processual. 2. Demonstrado nos autos que os autores, além de não requererem a produção de prova específica, deixaram de apresentar os comprovantes de pagamento, bem como não mencionaram qual seria o valor pago e não justificaram a impossibilidade de juntá-los, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 3. Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento do seguro, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do mesmo (Súmulas 609/STJ e 14/TJGO). 4. Descabe falar em redução do valor dos honorários advocatícios, uma vez que estes já foram fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento). 5. Tendo em vista que a parte vencida na ação não se encontra sob o palio da Justiça Gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade da verba honorária fixada. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5774636-80.2022.8.09.0010, Relator Dr. Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609 DO STJ E 14 TJGO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, não determinar a realização de prova documental, quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. Logo, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (Súmula no 28 do TJGO). 2. A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado, nos termos da Súmula 609 do STJ. 3. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. 4. Diante do desprovimento do recurso, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004083-27.2020.8.09.0040, Relator Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) – Grifei. No que se refere ao pedido de reembolso das despesas com o funeral, entendo que este também merece acolhimento, nos limites contratualmente estabelecidos. Conforme amplamente demonstrado nos autos, especialmente pelos documentos anexados à petição inicial, restou comprovada a realização de gastos com o funeral da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, no valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), sendo inequívoca a correlação desses custos com o sinistro coberto pela apólice. De acordo com as condições gerais do contrato, consta expressamente a cobertura específica para assistência funeral, até o valor de R$ 5.288,50 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo, portanto, obrigação da seguradora proceder ao pagamento da referida quantia. Registre-se, ainda, que eventual distinção entre os institutos da “assistência funeral” (prestação direta do serviço pela seguradora) e do “auxílio funeral” (reembolso das despesas pelo beneficiário) não pode servir de subterfúgio para frustrar a legítima expectativa de cobertura securitária, sobretudo quando os gastos realizados pela família mostram-se compatíveis com a natureza do serviço contratado e estão devidamente comprovados nos autos (evento 01). A interpretação contratual deve ser feita à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), em consonância com os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a confiança legítima do segurado quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora. Nessa direção, tem-se a jurisprudência: “EMENTA: SEGURO DE VIDA – COBRANÇA – AUXÍLIO FUNERAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE PARA A HIPÓTESE DE AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REEMBOLSO DE VALORES – Análise da controvérsia deve ser feita à luz do código de defesa do consumidor. Prova dos autos a demonstrar que, no ato da contratação, o segurado não foi cientificado da cláusula restritiva envolvendo diferença entre auxilio funeral e assistência funeral – Dever de informar deve anteceder a celebração do contrato. Ônus do qual a recorrente não se desincumbiu . Logo, a conclusão que se impõe é a de que não houve, quando da contratação do seguro, informação clara e adequada acerca da cláusula limitativa dos riscos cobertos pelo seguro, notadamente assistência funeral. Inobservância ao disposto no art. 6º,inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Despesas gastas com sepultamento ou cremação devidamente comprovadas. Reembolso devido, limitado ao capital segurado, tal como constou da r. sentença. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação Cível nº. 1005567-59.2018.8.26.0003, Relatora Des.(a) Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva, 4ª Turma Recursal Cível, julgado em 05/02/2019, DJe de 05/02/2019) – Grifei. No que se refere ao pedido de repetição do indébito, não vislumbro elementos suficientes para seu acolhimento. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos somente é devida quando demonstrada a cobrança indevida acompanhada de má-fé do credor. No caso concreto, a parte autora pleiteia a restituição em dobro de parcelas pagas a título de prêmio securitário, sob o argumento de que houve descumprimento contratual por parte da seguradora. No entanto, ainda que se reconheça a obrigação da requerida em adimplir a indenização securitária, tal circunstância, por si só, não configura conduta dolosa ou fraudulenta, tampouco evidencia a intenção de locupletamento ilícito, mas sim controvérsia interpretativa acerca da existência de cobertura em razão de suposta doença preexistente. Ademais, o pagamento do prêmio decorreu do exercício regular de um contrato válido e eficaz durante sua vigência, inexistindo prova de que a seguradora agiu com abuso ou má-fé ao recusar o pagamento da indenização, sobretudo diante da alegação — ainda que afastada — de violação de cláusula contratual relacionada à boa-fé da segurada. Assim, ausente o requisito subjetivo exigido para a repetição em dobro, eventual devolução dos valores pagos não se justifica, tampouco a sua devolução em dobro, razão pela qual o pedido deve ser integralmente rejeitado. Por último, no tocante aos danos extrapatrimoniais, tenho que o pedido formulado pelos demandantes a este título deve ser julgado improcedente, haja vista que a apontada e possível conduta ilícita teve como fato gerador o inadimplemento contratual (negativa de cobertura securitária) o que, por si só, não autoriza a compensação moral. É bem verdade, que os autores sofreram transtornos e perturbações pela negativa de pagamento da indenização securitária no momento adequado, contudo, tais desconfortos não podem ser considerandos violadores dos direitos da personalidade. Logo, não há que se falar em compensação moral. Nessa direção, oportuno transcrever julgado do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A seguradora somente pode negar a cobertura securitária, em caso de seguro prestamista com óbito do segurado, mediante a realização de prévio exame médico para atestar existência de doença preexistente ou prova inequívoca de má-fé. Inteligência da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Na hipótese, à míngua da comprovação dessas circunstâncias, não há que se falar em excludente da obrigação assumida na apólice constante dos autos. 3. A simples negativa de pagamento da indenização securitária, amparada em cláusula contratual, não dá direito à reparação por ausência de ato ilícito, tratando-se de mera divergência acerca da interpretação das normas contratuais entre fornecedor e consumidor. 4. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do provimento parcial do recurso (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5720545-47.2019.8.09.0074, Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida nº. 51.1391.182467, no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), referente à cobertura por morte da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do sinistro, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. b) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento (reembolso) do valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de assistência funeral, conforme comprovantes de despesas juntados aos autos, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. Condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

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Processo nº 5624276-39.2024.8.09.0051

ID: 327204296

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5624276-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA XAVIER LIMA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Zosivar Moreira Da Costa Requerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais SENTENÇA ZOSIVAR MOREIRA DA COSTA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, ingressaram em juízo com a presente Ação de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida c/c Danos Morais em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada. Em síntese, narram os autores que a falecida Terezinha Aparecida da Silva Costa contratou apólice de seguro de vida junto à requerida Porto Seguro em maio de 2022, quando se encontrava em plenas condições de saúde. No entanto, após o óbito da segurada, ocorrido em decorrência de cirrose hepática posteriormente diagnosticada, a seguradora negou o pagamento da indenização securitária sob a alegação de omissão de informações preexistentes na declaração de saúde. Sustentam que a contratante desconhecia a doença no momento da contratação, que a apólice foi automaticamente renovada pela seguradora, sendo que não houve qualquer impedimento legal ou contratual à celebração do contrato. Alegam, ainda, que a negativa de cobertura foi abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual pleiteiam: (i) o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais); (ii) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iii) reembolso de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais) a título de despesas com funeral; e (iv) restituição em dobro de R$ 4.347,76 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), além da condenação da empresa requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Acompanham a inicial os documentos de evento 01. No evento 07, foi proferida decisão concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Na sequência, determinou-se a citação da parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Em contestação apresentada no evento 14, a seguradora requerida alega que a contratante, Sra. Terezinha Aparecida da Silva Costa, agiu de má-fé ao omitir informações relevantes sobre seu estado de saúde no momento da contratação do seguro. Sustenta que, conforme documentação médica e laudos anexados, a segurada já apresentava quadro clínico grave de cirrose hepática e encefalopatia hepática antes da celebração do contrato, o que configuraria doença preexistente e ensejaria a perda do direito à indenização, conforme as cláusulas contratuais e as condições gerais da apólice. Defende a legalidade da negativa de cobertura, ressaltando que não houve qualquer ilícito ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato foi redigido de forma clara e transparente, com cláusulas limitativas de responsabilidade devidamente destacadas. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos contidos na exordial, inclusive quanto aos danos morais e materiais, por ausência de ato ilícito e de nexo causal. Subsidiariamente, pleiteia a fixação moderada de eventual indenização, nos termos do princípio da eventualidade. Impugnação à contestação coligida em evento 20. Decisão proferida no evento 22, determinando a intimação das partes para especificarem provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, todavia nada requereram (eventos 23/25). A empresa requerida, por sua vez, apresentou petição no evento 27, solicitando a expedição de ofícios aos hospitais onde a segurada falecida recebeu tratamentos médicos em razão da doença que ocasionou seu óbito. Requereu, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento. No evento 29, foi proferida decisão determinando a expedição de ofícios aos hospitais indicados no evento 27, a fim de obter os prontuários e exames médicos da segurada falecida, com o objetivo de averiguar a existência de eventual doença preexistente. Por fim, indeferiu-se a produção de prova oral requerida, por considerá-la desnecessária à formação do convencimento neste estágio processual. Documentos carreados no evento 37. Em manifestação aos documentos médicos juntados aos autos, a requerida reitera que a segurada já era portadora de cirrose hepática desde março de 2022, ou seja, antes da contratação do seguro, e que tinha ciência do grave estado de saúde, configurando má-fé na contratação. Com base nisso, requereu a improcedência da ação (evento 52). Os demandantes, em petição carreada no evento 53, esclarecem que o contrato de seguro não foi firmado em 17 de maio de 2023, mas apenas renovado automaticamente nessa data, sem exigência de exames ou formalidades. Alegam que, na contratação original, a falecida não tinha conhecimento da doença que a acometia, o que afasta a tese de má-fé. Rebateram os argumentos da seguradora com base no fato de que a descoberta da enfermidade ocorreu apenas nos últimos dias de vida, e reiteram a validade dos pedidos iniciais. No evento 54, foi proferido despacho determinar a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Termo de audiência de conciliação em evento 76. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Pois bem. No caso em liça, importante destacar que a relação contratual pactuada entre as partes se subordina aos preceitos da legislação consumerista, conforme estipulado no art. 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, demandando que as disposições contratuais sejam interpretadas à luz dos princípios regentes do referido diploma legal. Consoante dispõe o art. 757, do Código Civil “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Quanto à natureza jurídica do contrato de seguro, Flávio Tartuce ensina que “se trata de um contrato bilateral, pois apresenta direitos e deveres proporcionais, de modo a estar presente o sinalagma.” (Manual de Direito Civil, 12 ed., Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 1867). Acrescente-se, ainda, que o contrato de seguro repousa fundamentalmente sobre o princípio da boa-fé, impondo às partes a obrigação de lealdade no que concerne tanto ao conteúdo do contrato quanto aos riscos envolvidos, conforme estabelecido no art. 765 do Código Civil, in verbis: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Desta forma, caso seja alegada a má-fé, com fundamento em omissão da parte segurada quanto ao seu estado de saúde, torna-se imperativo examinar minuciosamente a controvérsia suscitada quanto à efetiva transgressão do dever de lealdade, elemento crucial na celebração do contrato de seguro. Assim, cabe à parte que alega má-fé o ônus de demonstrá-la, pois a mera afirmação de que o segurado já era diagnosticado com a doença antes da celebração do contrato não é o bastante, pois requer-se a evidência no sentido de que ele tenha efetivamente agido com a intenção de obter vantagem. Partindo desse preceito, deve prevalecer o entendimento segundo o qual a seguradora, antes de celebrar o contrato, tem o dever de realizar todos os exames médicos no pretenso segurado, com o propósito de identificar quaisquer doenças preexistentes. Caso não os realize, não lhe é lícito alegar posteriormente omissão quanto à suposta enfermidade preexistente. A propósito, transcrevo precedente jurisprudencial do STJ – Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº. 1.919.305/SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021) – Grifei. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a seguradora somente pode ser exonerada da cobertura do seguro quando exigir exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado (Súmula 609): “Súmula 609 – STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Aliás, esse entendimento restou pacificado no âmbito do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a edição da Súmula 14. Confira-se: “Súmula 14 – TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” Na hipótese em análise, a empresa requerida sustenta que a segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa já apresentava patologias graves, como cirrose hepática e encefalopatia hepática, que teriam motivado a negativa de pagamento da indenização securitária em razão de suposta omissão dolosa de informações médicas relevantes. Contudo, do exame dos autos, especialmente da documentação médica carreada pelas partes, não se extrai prova robusta de que a segurada tinha ciência inequívoca do diagnóstico de tais doenças no momento da contratação do seguro ou de sua renovação automática. Pelo contrário, os documentos indicam que a descoberta da patologia ocorreu em período muito próximo ao óbito, sendo verossímil a alegação de que a contratante desconhecia o real estado de sua saúde, afastando-se, assim, a tese de má-fé. No mais, com relação à suposta má-fé da contratante, tenho que esta restou tão somente alegada, mas não suficientemente comprovada. É que a boa-fé é presumida e deve nortear a atuação dos contratantes à luz do art. 422 do Código Civil. Já a má-fé exige prova robusta de sua ocorrência e, por isso, mesmo que se considere que a doença que levou a parte segurada a óbito fosse preexistente à contratação – o que definitivamente não restou cabalmente demonstrado –, tal como afirmado pela seguradora requerida, tal circunstância não tem o condão de conduzir automaticamente à configuração de má-fé da parte contratante, diante da inafastável necessidade de prova da efetiva intenção de lesar a seguradora. Desse modo, com fulcro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à seguradora demandada comprovar a má-fé da parte segurada no momento da contratação do seguro, objetivando legitimar a exclusão de cobertura por ela alegada, o que, entretanto, não logrou fazer. Se assim ocorre, a seguradora requerida deverá pagar a indenização securitária nos termos da apólice contratada, que indica o valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), não havendo nos autos, repito, quaisquer elementos que possam afastar tal obrigação contratual. Sobre o tema, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova postulada pela parte, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sob pena de atentar contra o princípio da economia processual. 2. Demonstrado nos autos que os autores, além de não requererem a produção de prova específica, deixaram de apresentar os comprovantes de pagamento, bem como não mencionaram qual seria o valor pago e não justificaram a impossibilidade de juntá-los, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 3. Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento do seguro, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do mesmo (Súmulas 609/STJ e 14/TJGO). 4. Descabe falar em redução do valor dos honorários advocatícios, uma vez que estes já foram fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento). 5. Tendo em vista que a parte vencida na ação não se encontra sob o palio da Justiça Gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade da verba honorária fixada. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5774636-80.2022.8.09.0010, Relator Dr. Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609 DO STJ E 14 TJGO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, não determinar a realização de prova documental, quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. Logo, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (Súmula no 28 do TJGO). 2. A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado, nos termos da Súmula 609 do STJ. 3. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. 4. Diante do desprovimento do recurso, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004083-27.2020.8.09.0040, Relator Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) – Grifei. No que se refere ao pedido de reembolso das despesas com o funeral, entendo que este também merece acolhimento, nos limites contratualmente estabelecidos. Conforme amplamente demonstrado nos autos, especialmente pelos documentos anexados à petição inicial, restou comprovada a realização de gastos com o funeral da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, no valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), sendo inequívoca a correlação desses custos com o sinistro coberto pela apólice. De acordo com as condições gerais do contrato, consta expressamente a cobertura específica para assistência funeral, até o valor de R$ 5.288,50 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo, portanto, obrigação da seguradora proceder ao pagamento da referida quantia. Registre-se, ainda, que eventual distinção entre os institutos da “assistência funeral” (prestação direta do serviço pela seguradora) e do “auxílio funeral” (reembolso das despesas pelo beneficiário) não pode servir de subterfúgio para frustrar a legítima expectativa de cobertura securitária, sobretudo quando os gastos realizados pela família mostram-se compatíveis com a natureza do serviço contratado e estão devidamente comprovados nos autos (evento 01). A interpretação contratual deve ser feita à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), em consonância com os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a confiança legítima do segurado quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora. Nessa direção, tem-se a jurisprudência: “EMENTA: SEGURO DE VIDA – COBRANÇA – AUXÍLIO FUNERAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE PARA A HIPÓTESE DE AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REEMBOLSO DE VALORES – Análise da controvérsia deve ser feita à luz do código de defesa do consumidor. Prova dos autos a demonstrar que, no ato da contratação, o segurado não foi cientificado da cláusula restritiva envolvendo diferença entre auxilio funeral e assistência funeral – Dever de informar deve anteceder a celebração do contrato. Ônus do qual a recorrente não se desincumbiu . Logo, a conclusão que se impõe é a de que não houve, quando da contratação do seguro, informação clara e adequada acerca da cláusula limitativa dos riscos cobertos pelo seguro, notadamente assistência funeral. Inobservância ao disposto no art. 6º,inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Despesas gastas com sepultamento ou cremação devidamente comprovadas. Reembolso devido, limitado ao capital segurado, tal como constou da r. sentença. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação Cível nº. 1005567-59.2018.8.26.0003, Relatora Des.(a) Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva, 4ª Turma Recursal Cível, julgado em 05/02/2019, DJe de 05/02/2019) – Grifei. No que se refere ao pedido de repetição do indébito, não vislumbro elementos suficientes para seu acolhimento. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos somente é devida quando demonstrada a cobrança indevida acompanhada de má-fé do credor. No caso concreto, a parte autora pleiteia a restituição em dobro de parcelas pagas a título de prêmio securitário, sob o argumento de que houve descumprimento contratual por parte da seguradora. No entanto, ainda que se reconheça a obrigação da requerida em adimplir a indenização securitária, tal circunstância, por si só, não configura conduta dolosa ou fraudulenta, tampouco evidencia a intenção de locupletamento ilícito, mas sim controvérsia interpretativa acerca da existência de cobertura em razão de suposta doença preexistente. Ademais, o pagamento do prêmio decorreu do exercício regular de um contrato válido e eficaz durante sua vigência, inexistindo prova de que a seguradora agiu com abuso ou má-fé ao recusar o pagamento da indenização, sobretudo diante da alegação — ainda que afastada — de violação de cláusula contratual relacionada à boa-fé da segurada. Assim, ausente o requisito subjetivo exigido para a repetição em dobro, eventual devolução dos valores pagos não se justifica, tampouco a sua devolução em dobro, razão pela qual o pedido deve ser integralmente rejeitado. Por último, no tocante aos danos extrapatrimoniais, tenho que o pedido formulado pelos demandantes a este título deve ser julgado improcedente, haja vista que a apontada e possível conduta ilícita teve como fato gerador o inadimplemento contratual (negativa de cobertura securitária) o que, por si só, não autoriza a compensação moral. É bem verdade, que os autores sofreram transtornos e perturbações pela negativa de pagamento da indenização securitária no momento adequado, contudo, tais desconfortos não podem ser considerandos violadores dos direitos da personalidade. Logo, não há que se falar em compensação moral. Nessa direção, oportuno transcrever julgado do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A seguradora somente pode negar a cobertura securitária, em caso de seguro prestamista com óbito do segurado, mediante a realização de prévio exame médico para atestar existência de doença preexistente ou prova inequívoca de má-fé. Inteligência da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Na hipótese, à míngua da comprovação dessas circunstâncias, não há que se falar em excludente da obrigação assumida na apólice constante dos autos. 3. A simples negativa de pagamento da indenização securitária, amparada em cláusula contratual, não dá direito à reparação por ausência de ato ilícito, tratando-se de mera divergência acerca da interpretação das normas contratuais entre fornecedor e consumidor. 4. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do provimento parcial do recurso (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5720545-47.2019.8.09.0074, Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida nº. 51.1391.182467, no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), referente à cobertura por morte da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do sinistro, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. b) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento (reembolso) do valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de assistência funeral, conforme comprovantes de despesas juntados aos autos, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. Condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

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Processo nº 5624276-39.2024.8.09.0051

ID: 327204303

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5624276-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

SIMONE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5624276-39.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Zosivar Moreira Da Costa Requerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais SENTENÇA ZOSIVAR MOREIRA DA COSTA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, ingressaram em juízo com a presente Ação de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida c/c Danos Morais em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada. Em síntese, narram os autores que a falecida Terezinha Aparecida da Silva Costa contratou apólice de seguro de vida junto à requerida Porto Seguro em maio de 2022, quando se encontrava em plenas condições de saúde. No entanto, após o óbito da segurada, ocorrido em decorrência de cirrose hepática posteriormente diagnosticada, a seguradora negou o pagamento da indenização securitária sob a alegação de omissão de informações preexistentes na declaração de saúde. Sustentam que a contratante desconhecia a doença no momento da contratação, que a apólice foi automaticamente renovada pela seguradora, sendo que não houve qualquer impedimento legal ou contratual à celebração do contrato. Alegam, ainda, que a negativa de cobertura foi abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual pleiteiam: (i) o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais); (ii) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iii) reembolso de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais) a título de despesas com funeral; e (iv) restituição em dobro de R$ 4.347,76 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), além da condenação da empresa requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Acompanham a inicial os documentos de evento 01. No evento 07, foi proferida decisão concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Na sequência, determinou-se a citação da parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Em contestação apresentada no evento 14, a seguradora requerida alega que a contratante, Sra. Terezinha Aparecida da Silva Costa, agiu de má-fé ao omitir informações relevantes sobre seu estado de saúde no momento da contratação do seguro. Sustenta que, conforme documentação médica e laudos anexados, a segurada já apresentava quadro clínico grave de cirrose hepática e encefalopatia hepática antes da celebração do contrato, o que configuraria doença preexistente e ensejaria a perda do direito à indenização, conforme as cláusulas contratuais e as condições gerais da apólice. Defende a legalidade da negativa de cobertura, ressaltando que não houve qualquer ilícito ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato foi redigido de forma clara e transparente, com cláusulas limitativas de responsabilidade devidamente destacadas. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos contidos na exordial, inclusive quanto aos danos morais e materiais, por ausência de ato ilícito e de nexo causal. Subsidiariamente, pleiteia a fixação moderada de eventual indenização, nos termos do princípio da eventualidade. Impugnação à contestação coligida em evento 20. Decisão proferida no evento 22, determinando a intimação das partes para especificarem provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, todavia nada requereram (eventos 23/25). A empresa requerida, por sua vez, apresentou petição no evento 27, solicitando a expedição de ofícios aos hospitais onde a segurada falecida recebeu tratamentos médicos em razão da doença que ocasionou seu óbito. Requereu, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento. No evento 29, foi proferida decisão determinando a expedição de ofícios aos hospitais indicados no evento 27, a fim de obter os prontuários e exames médicos da segurada falecida, com o objetivo de averiguar a existência de eventual doença preexistente. Por fim, indeferiu-se a produção de prova oral requerida, por considerá-la desnecessária à formação do convencimento neste estágio processual. Documentos carreados no evento 37. Em manifestação aos documentos médicos juntados aos autos, a requerida reitera que a segurada já era portadora de cirrose hepática desde março de 2022, ou seja, antes da contratação do seguro, e que tinha ciência do grave estado de saúde, configurando má-fé na contratação. Com base nisso, requereu a improcedência da ação (evento 52). Os demandantes, em petição carreada no evento 53, esclarecem que o contrato de seguro não foi firmado em 17 de maio de 2023, mas apenas renovado automaticamente nessa data, sem exigência de exames ou formalidades. Alegam que, na contratação original, a falecida não tinha conhecimento da doença que a acometia, o que afasta a tese de má-fé. Rebateram os argumentos da seguradora com base no fato de que a descoberta da enfermidade ocorreu apenas nos últimos dias de vida, e reiteram a validade dos pedidos iniciais. No evento 54, foi proferido despacho determinar a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Termo de audiência de conciliação em evento 76. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Pois bem. No caso em liça, importante destacar que a relação contratual pactuada entre as partes se subordina aos preceitos da legislação consumerista, conforme estipulado no art. 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, demandando que as disposições contratuais sejam interpretadas à luz dos princípios regentes do referido diploma legal. Consoante dispõe o art. 757, do Código Civil “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Quanto à natureza jurídica do contrato de seguro, Flávio Tartuce ensina que “se trata de um contrato bilateral, pois apresenta direitos e deveres proporcionais, de modo a estar presente o sinalagma.” (Manual de Direito Civil, 12 ed., Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 1867). Acrescente-se, ainda, que o contrato de seguro repousa fundamentalmente sobre o princípio da boa-fé, impondo às partes a obrigação de lealdade no que concerne tanto ao conteúdo do contrato quanto aos riscos envolvidos, conforme estabelecido no art. 765 do Código Civil, in verbis: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Desta forma, caso seja alegada a má-fé, com fundamento em omissão da parte segurada quanto ao seu estado de saúde, torna-se imperativo examinar minuciosamente a controvérsia suscitada quanto à efetiva transgressão do dever de lealdade, elemento crucial na celebração do contrato de seguro. Assim, cabe à parte que alega má-fé o ônus de demonstrá-la, pois a mera afirmação de que o segurado já era diagnosticado com a doença antes da celebração do contrato não é o bastante, pois requer-se a evidência no sentido de que ele tenha efetivamente agido com a intenção de obter vantagem. Partindo desse preceito, deve prevalecer o entendimento segundo o qual a seguradora, antes de celebrar o contrato, tem o dever de realizar todos os exames médicos no pretenso segurado, com o propósito de identificar quaisquer doenças preexistentes. Caso não os realize, não lhe é lícito alegar posteriormente omissão quanto à suposta enfermidade preexistente. A propósito, transcrevo precedente jurisprudencial do STJ – Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº. 1.919.305/SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021) – Grifei. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a seguradora somente pode ser exonerada da cobertura do seguro quando exigir exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado (Súmula 609): “Súmula 609 – STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Aliás, esse entendimento restou pacificado no âmbito do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a edição da Súmula 14. Confira-se: “Súmula 14 – TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” Na hipótese em análise, a empresa requerida sustenta que a segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa já apresentava patologias graves, como cirrose hepática e encefalopatia hepática, que teriam motivado a negativa de pagamento da indenização securitária em razão de suposta omissão dolosa de informações médicas relevantes. Contudo, do exame dos autos, especialmente da documentação médica carreada pelas partes, não se extrai prova robusta de que a segurada tinha ciência inequívoca do diagnóstico de tais doenças no momento da contratação do seguro ou de sua renovação automática. Pelo contrário, os documentos indicam que a descoberta da patologia ocorreu em período muito próximo ao óbito, sendo verossímil a alegação de que a contratante desconhecia o real estado de sua saúde, afastando-se, assim, a tese de má-fé. No mais, com relação à suposta má-fé da contratante, tenho que esta restou tão somente alegada, mas não suficientemente comprovada. É que a boa-fé é presumida e deve nortear a atuação dos contratantes à luz do art. 422 do Código Civil. Já a má-fé exige prova robusta de sua ocorrência e, por isso, mesmo que se considere que a doença que levou a parte segurada a óbito fosse preexistente à contratação – o que definitivamente não restou cabalmente demonstrado –, tal como afirmado pela seguradora requerida, tal circunstância não tem o condão de conduzir automaticamente à configuração de má-fé da parte contratante, diante da inafastável necessidade de prova da efetiva intenção de lesar a seguradora. Desse modo, com fulcro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à seguradora demandada comprovar a má-fé da parte segurada no momento da contratação do seguro, objetivando legitimar a exclusão de cobertura por ela alegada, o que, entretanto, não logrou fazer. Se assim ocorre, a seguradora requerida deverá pagar a indenização securitária nos termos da apólice contratada, que indica o valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), não havendo nos autos, repito, quaisquer elementos que possam afastar tal obrigação contratual. Sobre o tema, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova postulada pela parte, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sob pena de atentar contra o princípio da economia processual. 2. Demonstrado nos autos que os autores, além de não requererem a produção de prova específica, deixaram de apresentar os comprovantes de pagamento, bem como não mencionaram qual seria o valor pago e não justificaram a impossibilidade de juntá-los, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 3. Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento do seguro, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do mesmo (Súmulas 609/STJ e 14/TJGO). 4. Descabe falar em redução do valor dos honorários advocatícios, uma vez que estes já foram fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento). 5. Tendo em vista que a parte vencida na ação não se encontra sob o palio da Justiça Gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade da verba honorária fixada. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5774636-80.2022.8.09.0010, Relator Dr. Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609 DO STJ E 14 TJGO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, não determinar a realização de prova documental, quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. Logo, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (Súmula no 28 do TJGO). 2. A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado, nos termos da Súmula 609 do STJ. 3. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. 4. Diante do desprovimento do recurso, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004083-27.2020.8.09.0040, Relator Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) – Grifei. No que se refere ao pedido de reembolso das despesas com o funeral, entendo que este também merece acolhimento, nos limites contratualmente estabelecidos. Conforme amplamente demonstrado nos autos, especialmente pelos documentos anexados à petição inicial, restou comprovada a realização de gastos com o funeral da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, no valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), sendo inequívoca a correlação desses custos com o sinistro coberto pela apólice. De acordo com as condições gerais do contrato, consta expressamente a cobertura específica para assistência funeral, até o valor de R$ 5.288,50 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo, portanto, obrigação da seguradora proceder ao pagamento da referida quantia. Registre-se, ainda, que eventual distinção entre os institutos da “assistência funeral” (prestação direta do serviço pela seguradora) e do “auxílio funeral” (reembolso das despesas pelo beneficiário) não pode servir de subterfúgio para frustrar a legítima expectativa de cobertura securitária, sobretudo quando os gastos realizados pela família mostram-se compatíveis com a natureza do serviço contratado e estão devidamente comprovados nos autos (evento 01). A interpretação contratual deve ser feita à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), em consonância com os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a confiança legítima do segurado quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora. Nessa direção, tem-se a jurisprudência: “EMENTA: SEGURO DE VIDA – COBRANÇA – AUXÍLIO FUNERAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE PARA A HIPÓTESE DE AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REEMBOLSO DE VALORES – Análise da controvérsia deve ser feita à luz do código de defesa do consumidor. Prova dos autos a demonstrar que, no ato da contratação, o segurado não foi cientificado da cláusula restritiva envolvendo diferença entre auxilio funeral e assistência funeral – Dever de informar deve anteceder a celebração do contrato. Ônus do qual a recorrente não se desincumbiu . Logo, a conclusão que se impõe é a de que não houve, quando da contratação do seguro, informação clara e adequada acerca da cláusula limitativa dos riscos cobertos pelo seguro, notadamente assistência funeral. Inobservância ao disposto no art. 6º,inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Despesas gastas com sepultamento ou cremação devidamente comprovadas. Reembolso devido, limitado ao capital segurado, tal como constou da r. sentença. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação Cível nº. 1005567-59.2018.8.26.0003, Relatora Des.(a) Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva, 4ª Turma Recursal Cível, julgado em 05/02/2019, DJe de 05/02/2019) – Grifei. No que se refere ao pedido de repetição do indébito, não vislumbro elementos suficientes para seu acolhimento. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos somente é devida quando demonstrada a cobrança indevida acompanhada de má-fé do credor. No caso concreto, a parte autora pleiteia a restituição em dobro de parcelas pagas a título de prêmio securitário, sob o argumento de que houve descumprimento contratual por parte da seguradora. No entanto, ainda que se reconheça a obrigação da requerida em adimplir a indenização securitária, tal circunstância, por si só, não configura conduta dolosa ou fraudulenta, tampouco evidencia a intenção de locupletamento ilícito, mas sim controvérsia interpretativa acerca da existência de cobertura em razão de suposta doença preexistente. Ademais, o pagamento do prêmio decorreu do exercício regular de um contrato válido e eficaz durante sua vigência, inexistindo prova de que a seguradora agiu com abuso ou má-fé ao recusar o pagamento da indenização, sobretudo diante da alegação — ainda que afastada — de violação de cláusula contratual relacionada à boa-fé da segurada. Assim, ausente o requisito subjetivo exigido para a repetição em dobro, eventual devolução dos valores pagos não se justifica, tampouco a sua devolução em dobro, razão pela qual o pedido deve ser integralmente rejeitado. Por último, no tocante aos danos extrapatrimoniais, tenho que o pedido formulado pelos demandantes a este título deve ser julgado improcedente, haja vista que a apontada e possível conduta ilícita teve como fato gerador o inadimplemento contratual (negativa de cobertura securitária) o que, por si só, não autoriza a compensação moral. É bem verdade, que os autores sofreram transtornos e perturbações pela negativa de pagamento da indenização securitária no momento adequado, contudo, tais desconfortos não podem ser considerandos violadores dos direitos da personalidade. Logo, não há que se falar em compensação moral. Nessa direção, oportuno transcrever julgado do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A seguradora somente pode negar a cobertura securitária, em caso de seguro prestamista com óbito do segurado, mediante a realização de prévio exame médico para atestar existência de doença preexistente ou prova inequívoca de má-fé. Inteligência da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Na hipótese, à míngua da comprovação dessas circunstâncias, não há que se falar em excludente da obrigação assumida na apólice constante dos autos. 3. A simples negativa de pagamento da indenização securitária, amparada em cláusula contratual, não dá direito à reparação por ausência de ato ilícito, tratando-se de mera divergência acerca da interpretação das normas contratuais entre fornecedor e consumidor. 4. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do provimento parcial do recurso (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5720545-47.2019.8.09.0074, Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida nº. 51.1391.182467, no valor de R$ 158.655,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), referente à cobertura por morte da segurada Terezinha Aparecida da Silva Costa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do sinistro, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. b) CONDENAR a parte requerida – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – ao pagamento (reembolso) do valor de R$ 2.649,90 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de assistência funeral, conforme comprovantes de despesas juntados aos autos, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), ressalvada a aplicação da taxa SELIC conforme alterações da Lei 14.905/2024. Condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

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Processo nº 5624276-39.2024.8.09.0051

Processo nº 5624276-39.2024.8.09.0051

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