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Processo nº 1005569-10.2025.8.26.0609

ID: 302725599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005569-10.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-10.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - I.G.L. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela antecipada. A … Processo 1005569-10.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - I.G.L. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela antecipada. A exoneração dos alimentos em razão da maioridade civil não é automática, havendo necessidade do contraditório, estando a questão, atualmente sumulada pelo STJ (Sumula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos). A produção de prova torna-se indispensável para o desate da questão. Os alimentos anteriormente estabelecidos vigorarão durante o correr deste processo, até que sejam eventualmente exonerados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do requerido. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ISRAEL DA SILVA FILHO (OAB 379437/SP)

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Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. x Paulo Americo Pugim

ID: 306436161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004077-05.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Polo Passivo:

PAULO AMERICO PUGIM

Intimação

Advogados:

BENEDITO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004077-05.2023.8.26.0048 (processo principal 1005569-25.2017.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. - Paul… Processo 0004077-05.2023.8.26.0048 (processo principal 1005569-25.2017.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. - Paulo Americo Pugim - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para arresto ou penhora em nome da parte executada. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo OFÍCIO JUDICIAL providenciando a serventia a sua expedição e cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicadosbens livres e desimpedidos da parte executada. O ofício judicial vinculado é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se. - ADV: BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Processo nº 1005569-54.2025.8.26.0077

ID: 298234909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES

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Processo 1005569-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.V.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À luz do art. 300 do CPC, enten… Processo 1005569-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.V.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À luz do art. 300 do CPC, entendo, em análise de cognição sumária, estarem evidenciados, no presente momento, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano: os documentos colacionados sugerem inatividade de movimentação bancária, tornando duvidosa a legalidade das tarifas. O risco de dano é patente, considerando a iminente majoração do débito e o risco de negativação indevida. Por conseguinte, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao Banco Réu que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Cesse imediatamente qualquer débito a título de tarifas, cestas de serviços ou encargos na conta corrente do autor; b) Proceda ao estorno imediato do saldo devedor ora constituído, zerando o balanço da conta. Arbitro multa diária de R$ 250,00, limitada inicialmente ao período de 20 dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES (OAB 466002/SP)

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Processo nº 1005569-67.2024.4.01.4200

ID: 298137498

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005569-67.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KETHLEEN KAYANNE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANDERSON ESTEVAO CAVALCANTE Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANDERSON ESTEVAO CAVALCANTE Advogado do(a) RECORRENTE: KETHLEEN KAYANNE DA SILVA OLIVEIRA - RR1520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005569-67.2024.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Nicholas De Siqueira Melo x Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria E Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 324038657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005569-51.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DE SIQUEIRA MELO

Polo Passivo:

DETTA L PART PARTICIPAçõES, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL FACILITY MãO DE OBRA TEMPORáRIA LTDA JAIR VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON DE PAULA TOLEDO

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KELLY CAROLINA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TOGNOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO LACINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-51.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-51.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Nicholas de Siqueira Melo (Incapaz) - Embargdo: Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Embargdo: Jair Vieira - Embargdo: Facility Mão de Obra Temporária Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Acolheram parcialmente os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO DE CATADOR DE LIXO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELAÇÃO MANEJADA POR AMBAS AS PARTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A TEMA JÁ DECIDIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. QUANTIA PAGA PELOS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS NA AÇÃO TRABALHISTA QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONFORME DETERMINADO NO V.ACÓRDÃO. CONCLUSÃO QUE DEVE REFLETIR NO DISPOSITIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Batalha Junior (OAB: 331494/SP) - Marcelo Dias Freitas Oliveira (OAB: 346744/SP) - Sandra Aparecida de Siqueir

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Processo nº 1005569-09.2025.8.26.0189

ID: 328327405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Cite-se Elektro Redes S.A. (por Portal Eletrônico) sobr… Processo 1005569-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Cite-se Elektro Redes S.A. (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, expeça-se o ato ordinatório cód. 709571 intimando-se o polo ativo para recolhimento das despesas de citação postal. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Fabio Augusto Brugnoli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294251286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011971-73.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO BRUGNOLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011971-73.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011971-73.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Fabio Augusto Brugnoli - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA AUSENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXTINÇÃO DA AÇÃO NOVO PLEITO PRECLUSÃO - I SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO APELO DO AUTOR II - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, ORA APELANTE, APÓS INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM SEU FAVOR, DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO NCPC - III RENOVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, O QUAL FOI ANTERIORMENTE INDEFERIDO, ATRAVÉS DE DECISÃO PRECLUSA - O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO E FASE PROCESSUAL, NÃO ESTANDO SUJEITO À PRECLUSÃO - CONTUDO, FORMULADO E INDEFERIDO O PEDIDO, POR DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA IRRECORRIDA, SOMENTE A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE AUTORIZA NOVO PLEITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA A DAR ENSEJO A NOVO PEDIDO - MATÉRIA PRECLUSA - DESCABIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

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Carlos Rogerio Da Cruz e outros x José Vanildo Brunelli

ID: 317497968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1003920-73.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO DA CRUZ DEVANIR TORESIN BRUNELLI JOSé VANILDO BRUNELLI JOSé VANILDO BRUNéLLI LAíDE APARECIDA BRUNELLI SOARES MARIA ELIDIA BRUNELLI DA CRUZ MARILENE APARECIDA DA CRUZ COSTA ODALICIO BRUNELLI ROSELI APARECIDA SOARES DE LIMA SANTINA MAURICE BRUNELLI DA CRUZ TATIANA TORESIN BRUNELLI ZIGOMAR SOARES

Polo Passivo:

JOSé VANILDO BRUNELLI

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ SOUTO

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DENISE CRISTINA DE PAIVA

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BOLIVAR DE CARVALHO GATO

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Processo 1003920-73.2024.8.26.0664 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - José Vanildo Brunélli - - Maria Elidia Brunelli da Cruz - - Marilene Aparecida da Cruz Costa - - Carlos Roger… Processo 1003920-73.2024.8.26.0664 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - José Vanildo Brunélli - - Maria Elidia Brunelli da Cruz - - Marilene Aparecida da Cruz Costa - - Carlos Rogerio da Cruz - - Laíde Aparecida Brunelli Soares - - Santina Maurice Brunelli da Cruz - - Devanir Toresin Brunelli - - Tatiana Toresin Brunelli - - Zigomar Soares - - Roseli Aparecida Soares de Lima - - Odalicio Brunelli - José Vanildo Brunelli - José Vanildo Brunelli e outros - Fls. 354: Manifeste-se requerente acerca da certidão do oficial de justiça. - ADV: BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), DENISE CRISTINA DE PAIVA (OAB 142794/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP)

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Carlos Rogerio Da Cruz e outros x José Vanildo Brunelli

ID: 323177829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1003920-73.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO DA CRUZ DEVANIR TORESIN BRUNELLI JOSé VANILDO BRUNELLI JOSé VANILDO BRUNéLLI LAíDE APARECIDA BRUNELLI SOARES MARIA ELIDIA BRUNELLI DA CRUZ MARILENE APARECIDA DA CRUZ COSTA ODALICIO BRUNELLI ROSELI APARECIDA SOARES DE LIMA SANTINA MAURICE BRUNELLI DA CRUZ TATIANA TORESIN BRUNELLI ZIGOMAR SOARES

Polo Passivo:

JOSé VANILDO BRUNELLI

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ SOUTO

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DENISE CRISTINA DE PAIVA

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BOLIVAR DE CARVALHO GATO

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Processo 1003920-73.2024.8.26.0664 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - José Vanildo Brunélli - - Maria Elidia Brunelli da Cruz - - Marilene Aparecida da Cruz Costa - - Carlos Roger… Processo 1003920-73.2024.8.26.0664 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - José Vanildo Brunélli - - Maria Elidia Brunelli da Cruz - - Marilene Aparecida da Cruz Costa - - Carlos Rogerio da Cruz - - Laíde Aparecida Brunelli Soares - - Santina Maurice Brunelli da Cruz - - Devanir Toresin Brunelli - - Tatiana Toresin Brunelli - - Zigomar Soares - - Roseli Aparecida Soares de Lima - - Odalicio Brunelli - José Vanildo Brunelli - José Vanildo Brunelli e outros - Manifestem-se os requeridos sobre a certidão do oficial de justiça à pg.354. - ADV: BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), DENISE CRISTINA DE PAIVA (OAB 142794/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP)

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Processo nº 1005569-67.2025.8.26.0008

ID: 301852890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VANESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DELIBERALI AMIN

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Processo 1005569-67.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vanessa - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta co… Processo 1005569-67.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vanessa - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 09/04/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ R$ 908,55 NOVECENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DANIELLE DELIBERALI AMIN (OAB 346476/SP)

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