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Paulo Henrique Szkelnik x Giovana Ribeiro Valério Bustamante e outros

ID: 327115673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003931-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SZKELNIK

Polo Passivo:

GIOVANA RIBEIRO VALéRIO BUSTAMANTE MARCELO AUGUSTO DE FARIA BUSTAMANTE

Intimação

Advogados:

PAULO BAUAB PUZZO

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 0003931-08.2025.8.26.0625 (processo principal 1005611-50.2021.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Szkelnik - Marcelo Augusto de … Processo 0003931-08.2025.8.26.0625 (processo principal 1005611-50.2021.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Szkelnik - Marcelo Augusto de Faria Bustamante - - Giovana Ribeiro Valério Bustamante - Vistos 1. Fls. 39/41: recebo os embargos como petição intermediária e afasto o pedido, posto que não há distinção legal para fins de recolhimento de taxa judiciária entre cumprimento provisório e definitivo de sentença. Ainda, ressalto que o presente processo é diverso da jurisprudência trazida pelo exequente, pois não se trata de tutela provisória. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Cumprimento provisório de sentença de honorários sucumbenciais. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais. Necessidade. Incidente que teve início em 1/11/2024, posterior a publicação da Lei Estadual n.º 17.785, de 3.10.2023, que acrescentou o inciso IV, no artigo 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Interpretação dada à norma jurídica pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, que não diferencia entre o cumprimento provisório ou definitivo de sentença para fins de isenção do pagamento da taxa judiciária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2371040-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Ainda: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024."(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) 2. Ante o exposto, comprove a exequente o recolhimento da taxa judiciária devida para instauração da fase de cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do incidente. 3. Int. - ADV: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Processo nº 1005611-15.2025.8.11.0015

ID: 259400298

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALMEIDA PEIXOTO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1005611-15.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 30/05/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LARISSA ALMEIDA PEIXOTO CARNEIRO CPF: 045.766.969-12, DOUGLAS FELIPE RODRIGUES CPF: 032.204.521-59 Endereço do promovente: Nome: LARISSA ALMEIDA PEIXOTO CARNEIRO Endereço: RUA MÁLAGA, 370, JARDIM BARCELONA II, SINOP - MT - CEP: 78555-359 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005611-15.2025.8.11.0015

ID: 259400300

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1005611-15.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 30/05/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LARISSA ALMEIDA PEIXOTO CARNEIRO CPF: 045.766.969-12, DOUGLAS FELIPE RODRIGUES CPF: 032.204.521-59 Endereço do promovente: Nome: LARISSA ALMEIDA PEIXOTO CARNEIRO Endereço: RUA MÁLAGA, 370, JARDIM BARCELONA II, SINOP - MT - CEP: 78555-359 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Janaina Araujo Duraes e outros x Greenbios Company Produtos Naturais Ltda e outros

ID: 330430513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004933-35.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARAUJO DURAES JANAINA ARAUJO DURAES 04310153682 – “JAD”

Polo Passivo:

GREENBIOS COMPANY PRODUTOS NATURAIS LTDA SCIENCE LIFE, COSMETICOS, COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSUE ELISEU ANTONIASSI

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JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI

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Processo 0004933-35.2025.8.26.0068 (processo principal 1005611-43.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0004933-35.2025.8.26.0068 (processo principal 1005611-43.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Janaina Araujo Duraes - - Janaina Araujo Duraes 04310153682 – “jad” - Science Life, Cosmeticos, Comercio e Intermediacao de Negocios Ltda - - Greenbios Company Produtos Naturais Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Observo que o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL (OAB 50659/PR), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL (OAB 50659/PR), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP)

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Processo nº 1005611-87.2025.8.26.0438

ID: 308762305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-87.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ROCHA DE BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1005611-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Rocha de Brito de Souza - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a… Processo 1005611-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Rocha de Brito de Souza - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1005611-33.2025.4.01.3311

ID: 312545487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-33.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEIJANIRA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZAILTON ALVES OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005611-33.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005611-33.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEIJANIRA DE JESUS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: IZAILTON ALVES OLIVEIRA - BA55035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1005611-45.2025.8.26.0161

ID: 276869377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-45.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1005611-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. C… ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1005611-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação de cobrança em face de FERNANDO CAMELO DE LACERDA, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, ser credora do requerido que não honrou com o pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico. Diante disso, requereu a condenação do requerido ao pagamento da dívida em aberto. Anexou documentos. Foi concedido prazo para o recolhimento das custas iniciais e juntada de documentos (fl. 44).Regularmente intimada (fl. 46), a autora não cumpriu o determinado.É o relatório. DECIDO. O processo deve ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, a requerente não efetuou o pagamento das custas iniciais, no prazo estabelecido no artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpria à requerente o pagamento das aludidas custas para o prosseguimento do processo, resultando, na hipótese de inércia, a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante disciplina o parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Nessas circunstâncias, tendo em vista a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do processo é medida que se impõe. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Extinção do processo Determinação para emenda da inicial a fim de recolher as custas iniciais necessárias e regularizar a representação processual - Inércia da parte no tocante à sua representação processual que culminou no indeferimento da inicial e extinção do processo - Manutenção do decisum - Descumprimento da ordem de emenda da inicial que implica no indeferimento da inicial - Disciplina do parágrafo único do art. 321 do CPC Além disso, configurada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência dos artigos 76 c.c. 485, inciso IV, ambos do CPC -. Desnecessidade de intimação pessoal, uma vez que não se trata de hipótese de abandono da causa - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10002477320228260654 Vargem Grande Paulista, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 25/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). Isto posto, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, condenando a requerente ao pagamento das despesas processuais. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de citação da ré.Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1005611-58.2019.4.01.9999

ID: 277887527

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005611-58.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA CONCEICAO MIRANDA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1005611-58.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : VANIA CONCEICAO MIRANDA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI… Apelação/Remessa Necessária Nº 1005611-58.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : VANIA CONCEICAO MIRANDA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI (OAB MG141115) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Caso dos autos: Sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença durante o período em que restou reconhecida a incapacidade da parte autora (27/01/2017 a 27/04/2017). Recurso do INSS sustenta o não cumprimento do requisito qualidade de segurado. 3. A incapacidade da parte autora durante o período de 27/01/2017 a 27/04/2017 é questão incontroversa. 4. Qualidade de segurada e carência. A parte autora possui período de contribuições tempestivas como segurado facultativo de baixa renda antes da DII fixada bem superior à carência exigida (contribuições vertidas desde 2013) e comprovou possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como a ausência de renda pessoal e renda familiar não superior a dois salários-mínimos. O INSS, por sua vez, embora tenha alegado suposta renda pessoal no período de 10/2015 a 04/2017, deixou injustificadamente de carrear aos autos provas neste sentido, conforme dispõe art. 373, II, do CPC, o que justificou a procedência do pedido em primeiro grau. Em seu recurso, a autarquia previdenciária limitou-se a reiterar os mesmos argumentos sem trazer provas que os amparassem. Dessa forma, à míngua de comprovação concreta pelo INSS de que a autora não se enquadra como segurada facultativa de baixa renda no período anterior ao surgimento da incapacidade, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido, em seus exatos termos. 5. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1014277-02.2025.4.01.3900

ID: 280373891

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014277-02.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOENA GABRIELA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYLA LAURIE SILVA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1014277-02.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOENA GABRIELA SILVA MORAIS Advogado do(a) IMPETR… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1014277-02.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOENA GABRIELA SILVA MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: NAYLA LAURIE SILVA MORAIS - PA40042 IMPETRADO: DIRETOR DO PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - CEPS/UFPA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ-UFPA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA AUTORIDADE COATORA: Nome: Diretor do Processo Seletivo da Universidade Federal do Pará - CEPS/UFPA Endereço: Rua Augusto Corrêa, 01, - até 937 - lado ímpar, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 Nome: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ-UFPA Endereço: Rua Augusto Corrêa, 01, Prédio da Reitoria - 3 andar, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 Nome: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOENA GABRIELA SILVA MORAIS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, contra ato praticado pela autoridade coatora o DIRETOR DO CENTRO DE PROCESSOS SELETIVOS DA UFPA, objetivando, liminarmente: 2. Pelo receio da consumação de prejuízos irreparáveis à esfera profissional da impetrante, REQUER A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a fim de determinar aos impetrados que suspendam de imediato a reclassificação indevida da candidata e garantam a permanência da impetrante na vaga que regularmente ocupa, sob pena de multa diária no importe mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. A impetrante narra, em síntese, que se inscreveu no Processo Seletivo de Residência Multiprofissional em Área de Saúde, enfermagem, concorrendo na modalidade de ampla concorrência, nos termos do Edital nº 1 – COREMU/UFPA, de 26/09/2024, tendo ficado na 3ª colocação, conforme documento acostado, mas não foi chamada pois o programa de Enfermagem – Saúde do Idoso dispunha de apenas 2 vagas de acordo com o edital em anexo. A impetrante diz que no dia 11/03/2025, na 5ª repescagem, foi chamada para ocupar a vaga destinada à primeira colocada que havia desistido. Informa que o Centro de Processos Seletivos (CEPS) da UFPA alterou a classificação, reclassificando a candidata Monique Magno da 4ª para a 3ª colocação, em razão de liminar concedida no processo nº 1005611-12.2025.4.01.3900, em tramitação na 5ª Vara Federal Cível, tendo sido informada da decisão pela entidade administrativa no dia 28/03/2025. A decisão suspendeu a exclusão das cotas raciais da UFPA da candidata sub judice, determinando sua reclassificação devido à suposta falta de critérios claros na heteroidentificação. Alega que a alteração na classificação ocorreu sem qualquer notificação prévia, o que modificou a ordem classificatória de forma abrupta e irregular. Aduz que como consequência dessa reclassificação, foi deslocada para a 4ª colocação, e a vaga que originalmente lhe cabia na repescagem passaria para candidata que passou a ocupar a 3ª posição. Aduz que a jurisprudência em casos como este dos autos tem determinado uma lista autônoma de candidatos sub judice com o fito de não prejudicar candidatos aprovados de forma regular. Alega que a reclassificação da candidata decorreu de decisão judicial liminar que contrariou decisão administrativa já firmada pelo órgão competente e que a candidata foi inicialmente eliminada do processo seletivo após a heteroidentificação realizada pelo comitê avaliador, que concluiu que ela não possuía as características fenotípicas exigidas para concorrência nas cotas raciais, conforme documento em anexo. Posteriormente, a candidata interpôs recurso administrativo, que foi novamente indeferido. Aduz que a reclassificação da candidata desconsiderou regras fundamentais do certame e que o Centro de Processos Seletivos (CEPS) procedeu à sua reclassificação de forma totalmente irregular, sem submeter a decisão ao comitê de heteroidentificação que inicialmente excluiu a aludida candidata. Portanto, diante das supostas ilegalidades vem requerer a tutela jurisdicional Juntou documentos. Brevemente relatado. Decido. O Edital nº 1 – COREMU/UFPA, 26 de setembro de 2024, o qual transcreve-se, prevê, em seu item 2 - DAS VAGAS DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM SAÚDE, alínea b, duas vagas para profissionais da área de enfermagem para o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde (PRMS) – Área de Concentração: Atenção à Saúde do Idoso/HUJBB/Belém/PA. Pois bem, a Lei nº 12.990/2014, no § 3º de seu art. 3º preceitua que: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). Como se vê, a lei de regência prevê que as vagas destinadas à cota racial só serão implementadas em concursos com número de vagas igual ou superior a 3 (três), o que flagrantemente não é a hipótese dos autos como dito alhures. Assinale-se ainda, que a decisão proferida nos autos do processo nº 1005611-12.2025.4.01.3900, não foi descriteriosa, ao revés, somente foi concedida a tutela de urgência após audiência de justificação. Portanto, ainda que gere aparente insegurança para a parte autora, a avaliação feita por este juízo foi realizada de forma a garantir que todos sejam tratados de forma equânime. Assim, em um juízo sumário, próprio desta fase de cognição, não vejo caracterizada a plausibilidade jurídica do direito vindicado, devendo ser indeferido o pedido liminar. Ante o exposto: a) indefiro o pedido liminar; b) defiro o pedido de gratuidade da Justiça; c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) dê-se ciência à PROCURADORIA FEDERAL, órgão de representação judicial da UFPA para que, querendo, ingresse no feito; e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Belém-PA, 26 de maio de 2025. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25040320471707000000020250772 Procuracao_joena_assinado Procuração 25040320471734700000020250848 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA.pdf_Joena_assinado Declaração de hipossuficiência/pobreza 25040320471746900000020250914 MeuNis Documento Comprobatório 25040320471756800000020250982 RG Carteira de identidade 25040320471773800000020251015 comprovante de residência Comprovante de residência 25040320471840800000020251164 lista aprovados UFPA dia 31_01 Documento Comprobatório 25040320471862600000020251204 Lista repescagem QUINTA_CONVOCACAO_PSRMPS_2025_cópia Documento Comprobatório 25040320471877000000020251250 lista aprovação Cesupa Documento Comprobatório 25040320471895900000020251289 termo de desistência CESUPA pdf Documento Comprobatório 25040320471921600000020251332 comprovante de matrícula da UFPA Documento Comprobatório 25040320471936800000020251357 comprovante matrícula Documento Comprobatório 25040320471954700000020251371 foto da impetrante já exercendo a residência Documento Comprobatório 25040320471978300000020251387 lista reclassificação pós liminar Documento Comprobatório 25040320471998400000020251418 mensagem e ligação da Coremu informando sobre a reclassificação Documento Comprobatório 25040320472012500000020251438 e-mail com resposta do Ceps Documento Comprobatório 25040320472025300000020251453 lista de aprovação da UEPA Documento Comprobatório 25040320472054700000020251476 Edital_PSRMPS_2025_abertura Documento Comprobatório 25040320472069800000020251505 ANEXO-III-TABELA_ORIENTADORA_CONVOCACAO_PSRM_PS_2025 Documento Comprobatório 25040320472092000000020251527 PARECER_INDEFERIDOS DA HETEROIDENTIFICAÇÃO DA CANDIDATA MONIQUE-COMISSAO_RECURSAL_cópia Documento Comprobatório 25040320472103900000020251586 resultado_preliminar_pertencimento_heteroidentificacao_PSRMPS 2025 (1)_cópia_compressed Documento Comprobatório 25040320472118800000020252676 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25040412013932500000020275673 Despacho Despacho 25042309502807800000022979177 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25042309502956200000023155735 Emenda à inicial Emenda à inicial 25042619061275200000023928369 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Processo nº 1005611-28.2024.4.01.3906

ID: 305191467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-28.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-28.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-28.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LUCAS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226 e MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (26/09/2023), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. A parte autora já possuía ao tempo da DER 60 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: declaração da associação dos produtores rurais, emitida no ano de 2021; ficha de matricula escolar do filho. Ademais, o INSS em contestação colecionou aos autos prova em sentido contrário a pretensão da parte autora, a saber: vínculo urbano no período de carência do benefício com o Município de Ulianópoles/PA, conforme imagem: O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Dos documentos colacionados, bem como das provas produzidas pelo INSS, denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência necessária ao benefício. As provas apresentadas são demasiadamente frágeis e perdem valor probatório diante do vínculo urbano existente no CNIS. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura eletrônica Juíza Federal

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