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Processo nº 1005670-81.2025.8.26.0048

ID: 335794477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005670-81.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PINOTTI BRUNELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE

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Processo 1005670-81.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alexandre Pinotti Brunelli - I - Ciência à parte autora da contestação e documentos…

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Emylli Gabrieli Rodrigeus Frezarin x P&R Confecção Ltda.

ID: 328587932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006958-74.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMYLLI GABRIELI RODRIGEUS FREZARIN

Polo Passivo:

P&R CONFECçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAROLINE CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006958-74.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Emylli Gabrieli Rodrigeus Frezarin - P&r Confecção Ltda. e outro - Vistos. O Sr. Paulo … Processo 1006958-74.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Emylli Gabrieli Rodrigeus Frezarin - P&r Confecção Ltda. e outro - Vistos. O Sr. Paulo Roberto Nery da Silva, que consta como sócio administrador da requerida, em sua contestação, alegou que jamais teve participação ou ciência sobre a constituição da empresa PR Confecção Ltda. Diante disso, solicitou a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para que sejam apresentados os documentos listados à fl. 62. Na decisão de fl. 219, proferi a seguinte determinação: "[...] É absolutamente possível que o réu tenha acesso aos documentos mencionados, seja na perante a Receita Federal, seja perante a Junta Comercial, não se tratando dos casos em que há necessidade de ordem judicial. Assim, em atenção ao disposto nos arts. 10 e 370 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré apresente os documentos que entender necessários. Fica indeferido, desde logo, o pedido de expedição de ofícios para apresentação de documentos que podem ser providenciados pela própria parte". Na sequência, o requerido peticionou às fls. 221-223, informando que ajuizou ação visando a anulação de registros empresariais, sendo o processo autuado sob o número 1005670-23.2025.8.26.0229, em trâmite na comarca de Hortolândia. A parte autora, instada, manifestou-se às fls. 286-289, pugnando pelo prosseguimento do feito, argumentando, em resumo, que a suposta fraude não afasta a responsabilidade do réu. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO No caso dos autos, a despeito dos argumentos lançados pela parte autora, é o caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Paulo Roberto. Isso porque Paulo Roberto, em verdade, não é réu, tendo sido indicado somente como representante da pessoa jurídica (fl. 54). Caso haja reconhecimento judicial de que o réu Paulo foi vítima de fraude, que não teve qualquer participação na constituição da pessoa jurídica ou na realização do negócio discutido no presente feito, estar-se-á diante de situação apta a afastar a responsabilidade civil, que somente seria a ele atribuída em caso de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de o CNPJ constar como ativo desde o ano de 2023 não conduz à conclusão necessária de que o réu sabia de sua existência, tampouco que tinha a obrigação de fazer o monitoramento e impedir os fatos narrados na inicial. O nome e o CPF do réu sequer constam no Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da pessoa jurídica (fl. 17), de modo que, se houvesse uma pesquisa exclusivamente pelo CPF do requerido, não seria apontada, de plano, a existência da empresa. Referido raciocínio é aplicável no caso de utilização de documentos e registros de empresas, corporações, ou de ciência prévia e inequívoca, situação que ainda será apurada judicialmente em outro processo. Dessa forma, o reconhecimento, ou não, de eventual responsabilidade do réu em relação aos atos de constituição da pessoa jurídica PR Confecção Ltda depende do desfecho da ação anulatória autuada sob o nº 1005670-23.2025.8.26.0229. No entanto, como mencionado, o réu (pessoa natural) não é parte no presente feito. Assim, em caso de procedência, se não houver nenhum bem registrado no CNPJ da empresa e não forem encontrados outros ativos, a parte autora poderá opor incidente de desconsideração da personalidade jurídica, situação que dependerá da apuração, ou não, da responsabilidade do réu em relação aos atos de constituição da empresa. Em resumo: (a) o negócio jurídico descrito na inicial existiu e foi entabulado com a empresa PR Confecção Ltda; (b) Paulo Roberto Nery da Silva não é parte no processo, sendo indicado apenas como representante da pessoa jurídica; (c) embora haja alegação de fraude, a citação da empresa foi válida, uma vez que ocorrida na pessoa indicada como administradora perante a Junta Comercial (fl. 58); (d) eventual responsabilidade de Paulo Roberto, em sede de Cumprimento de Sentença, somente será possível depois do julgamento de mérito da ação 1005670-23.2025.8.26.0229, o que não impede o prosseguimento do presente processo, que corre contra a pessoa jurídica e não possui o condão de responsabilizar automaticamente a pessoa apontada como sócio-administrador. Ante o exposto, considerando que Paulo Roberto Nery da Silva não é parte no processo, RECONHEÇO sua ilegitimidade passiva. A empresa PR Confecção Ltda não apresentou contestação, uma vez que a peça de fls. 59-64 refere-se exclusivamente a Paulo Roberto. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC (prazo de 5 dias). Proceda-se à exclusão do Dr. Fabrício Helvys Pedroso como advogado da PR Confecção Ltda, uma vez que ele representa Paulo Roberto Nery da Silva, que não é parte no feito. Após, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP), GABRIELA CAROLINE CREMA (OAB 513592/SP)

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Gustavo Ponte Ferreira Zaccarelli Barreira x Administradora Geral De Estacionamentos S.A e outros

ID: 323376591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011199-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PONTE FERREIRA ZACCARELLI BARREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE CASSIANO MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011199-11.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Ponte Ferreira Zaccarelli Barreira - Movida Locação de Veículos…

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Processo nº 0007945-13.2025.8.26.0309

ID: 326559488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007945-13.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINE HAAS UVINHA MICHELLI CAROLINA PANIS TAKAHASHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 0007945-13.2025.8.26.0309 (processo principal 1019832-11.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Kelly Cristine Haas Uvinha - - MICHELLI CARO…

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Henrique Hiroshi Figueiredo Pereira x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 333458545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011614-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE HIROSHI FIGUEIREDO PEREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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AMANDA BORGES POHL

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Processo 0011614-11.2024.8.26.0309 (processo principal 1013876-14.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Henrique Hiroshi Figueiredo Pereira - Sul Amér…

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Processo nº 1005670-86.2023.8.26.0554

ID: 306336275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005670-86.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PANNUNZIO MARIA LUCIA PANNUNZIO MIRIAN PANNUNZIO DOMINGUES NEIZE BARBIERI CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-86.2023.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Neize Barbieri Castro - - Mirian Pannunzio Domingues - - Maria Lucia Pannunzio - - Marcia Pannunzio - Vis…

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Processo nº 1005670-97.2025.8.26.0269

ID: 306508824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005670-97.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO SIMõES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA WEY ROSSETTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-97.2025.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alvaro Simões Gomes - Vistos. Nos termos do item 1.2 do Comunicado CG nº 438/2016, o cumprim…

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Processo nº 1005670-88.2025.4.01.4000

ID: 307873071

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-88.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DO REGO MONTEIRO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005670-88.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1005670-21.2021.4.01.4100

ID: 292678894

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-21.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POVO INDIGENA KARIPUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005670-21.2021.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: POVO INDI…

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Processo nº 1005670-23.2022.4.01.3603

ID: 314379370

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-23.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005670-23.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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