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Dayana Dias Soria Ferreira e outros x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus e outros

ID: 303157436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-33.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA DIAS SORIA FERREIRA GUSTAVO DIAS SORIA REGINA CéLIA DIAS SORIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL RIBEIRO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005757-33.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Célia Dias Soria - - Dayana Dias Soria Ferreira - - Gustavo Dias Soria - Fundo de Investimentos Em Direitos Credi… Processo 1005757-33.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Célia Dias Soria - - Dayana Dias Soria Ferreira - - Gustavo Dias Soria - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. 1) Fls. 512-519: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo requerido Fundo de Investimentos Creditórios - Creditas Tempus, no qual a parte requer a reconsideração da decisão de fls. 509, especificamente quanto ao recebimento da emenda à petição inicial que incluiu novos pedidos, com destaque para aquele referente à compensação por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Sustenta o requerido que a permissão para alteração da causa de pedir e modificação dos pedidos após a estabilização da demanda violaria o disposto no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando, ainda, que tal conduta estimularia a negligência processual da parte autora e acarretaria insegurança jurídica. Inicialmente, cumpre destacar ainda não houve o recebimento definitivo da petição inicial e o tumulto processual ocorreu, em boa parte, em razão da apresentação de contestação de forma inoportuna, vez que o requerido sequer havia sido citado. Como se sabe, até o momento da citação, a legislação processual permite que o autor promova a modificação ou aditamento da causa de pedir e dos pedidos, independentemente do consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do CPC. No presente caso, resta incontroverso que, até a presente data, não houve citação válida do réu, sendo, portanto, plenamente legítima a apresentação de emenda à petição inicial, inclusive com a inclusão de novos pedidos. A alegação de suposta estabilização da demanda, como pretende o requerido, não se sustenta, pois a estabilização processual, para os fins do art. 329, inciso II, do CPC, somente se opera após a citação válida do réu, o que inequivocamente não ocorreu nestes autos. A decisão de fls. 509 limitou-se a determinar a regularização do polo ativo, receber a emenda e oportunizar a adequada delimitação dos pedidos antes da citação da parte adversa. Diante disso, não há qualquer ilegalidade ou irregularidade a ser corrigida que justifique a reconsideração pretendida. Ademais, a opção do requerido por não interpor o recurso cabível, à época da prolação da decisão de fl. 509, impede, neste momento, a rediscussão dos fundamentos anteriormente estabelecidos, sob pena de indevida reanálise de decisão preclusa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo requerido, mantendo-se integralmente os termos da decisão de fl. 509. 2) Fls. 520-524: Dou por cumprido o item "2" da decisão de fls. 509. Anote-se. 3) Fls. 526-527: A autora cumpriu a decisão de fl. 509, atribuindo valor à causa e esclarecendo o conteúdo do pedido "e" constante da fl. 489, informando que se trata de restituição da quantia de R$ 46.486,20, correspondente ao valor pago no financiamento, bem como de todas as parcelas pagas ao longo do processo, com atualização monetária e incidência de juros legais. Embora apresentada fora do prazo estipulado, tal prazo é dilatório e não peremptório (STJ - AREsp: 2536625, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 24/05/2024). Portanto, ainda que a destempo, os autores cumpriram a referida deliberação judicial, extrapolando prazo dilatório. Nestas condições, deve ser admitido a extemporânea emenda da petição inicial, levando em conta princípios da economia processual, da instrumentalidade e da efetividade do processo. Assim, recebo a emenda da petição inicial que atribuiu à causa o valor de R$ 104.868,01, bem como para incluir o pedido de restituição da quantia de R$ 46.486,20, correspondente ao valor pago no financiamento, bem como de todas as parcelas pagas ao longo do processo, com atualização monetária e incidência de juros legais. Anote-se. 4) Para fins de apreciação dos benefícios da justiça gratuita, providenciem os autores Gustavo Dias Sória e Dayana Dias Sória Ferreira, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e das 02 (duas) últimas declarações de imposto renda prestadas à Receita Federal. A fim de verificar a existência de eventual declaração de IRPF, deverá a parte autora acessar o link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, preencher o ano correspondente, CPF e data de nascimento, bem como os caracteres mostrados; para o caso de não apresentação da DIRPF, haverá a mensagem "Atenção - não há informação para o exercício informado", devendo ser juntado nos autos os prints destas telas, ressaltando que a tela deve estar com a visualização em 75% para mostrar o ano pesquisado. Int. - ADV: THIAGO DANIEL RIBEIRO TAVARES (OAB 230422/SP), THIAGO DANIEL RIBEIRO TAVARES (OAB 230422/SP), THIAGO DANIEL RIBEIRO TAVARES (OAB 230422/SP), RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO (OAB 348327/SP), ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 29486/PR), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP)

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Processo nº 1005757-17.2025.4.01.4300

ID: 297775283

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005757-17.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TELMA LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005757-17.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005757-17.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TELMA LEANDRO DE SOUSA POLO PASSIVO: (INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TELMA LEANDRO DE SOUSA (CPF 328.267.102-49) contra omissão atribuída ao CHEFE DA CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para conclusão da análise do pedido administrativo de revisão de CTC (Protocolo 1143146432). 2. Em apertada síntese, aduz o(a) impetrante que requereu a revisão de CTC em 05/02/2025, mas até a distribuição desta ação, em 12/05/2025, a autoridade não havia sequer iniciado a análise do pedido. 3. Proferido despacho postergando o exame da liminar e deferindo a gratuidade da justiça (Id. 2186239420). 4. A impetrante manifestou adesão ao juízo 100% digital (Id. 2186382422). 5. O Ministério Público Federal – MPF optou por não intervir (Id. 2186900345). 6. Notificada (Id. 2186292938), a autoridade não prestou informações. 7. Intimado (Id. 2186292938), o INSS não se manifestou. 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 10. O(a) impetrante demonstra que aguarda há cerca de 04 (quatro) meses pela conclusão da análise do requerimento administrativo de revisão de CTC. 11. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 12. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 13. Este é o caso dos autos, em que a tramitação administrativa já se estende por cerca de 06 (seis) meses, sem que haja informação de que a análise sequer tenha sido iniciada pela autarquia ou tenham sido feitas exigências ao(à) impetrante. 14. Notificada, a autoridade permaneceu inerte. 15. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) para: (15.1) determinar que a autoridade finalize a análise do requerimento administrativo de revisão de CTC (protocolo 1143146432) ou comprove que fizera exigência não cumprida pelo(a) impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 16. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 17. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 18. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar todas as partes acerca desta sentença, exceto o MPF; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remeter os autos ao TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF1 após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes,arquivaros autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1005757-93.2019.4.01.3502

ID: 281034052

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005757-93.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR LEITE DO NASCIMENTO

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EDUARDO BATISTA ROCHA

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JESSICA DAFICO MOREIRA DA COSTA GOMES

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SILVIA JACKELINE BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1005757-93.2019.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1005757-93.2019.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ADRIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALMIR LEITE DO NASCIMENTO - GO52644-A, EDUARDO BATISTA ROCHA - GO11971-A, JESSICA DAFICO MOREIRA DA COSTA GOMES - GO51938-A, SILVIA JACKELINE BARROSO - GO41677-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com o objetivo de obter a recomposição das perdas inflacionárias em sua conta vinculada do FGTS, mediante a substituição da TR por índice inflacionário mais condizente com a realidade econômica, como o INPC ou outro que reflita a inflação real. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal examinava a matéria na ADI n.º 5090/DF, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema, por força de medida cautelar deferida pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 5090. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido nestes autos e passo, então, à aferição da admissibilidade recursal. No que tange à matéria discutida – utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) –, verifica-se que a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090/DF, oportunidade em que foi decidido o seguinte: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, da CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090/DF – Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO. Redator do acórdão: Min. FLÁVIO DINO. Julgamento: 12/06/2024. Publicação: 09/10/2024. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). O respectivo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. Verifica-se, portanto, que o Excelso Pretório admitiu que a remuneração do saldo das contas do FGTS tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) somente em relação aos saldos existentes e aos depósitos efetuados após a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024. No caso em apreço, observa-se que o acórdão hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao recurso extremo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a”, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 17 de maio de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1005757-31.2025.8.26.0438

ID: 323007103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-31.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

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Processo 1005757-31.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e M… Processo 1005757-31.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 01234849254357, firmado com o Banco Bradesco S.A., ativo, com averbação por refinanciamento em 23/08/2023, início dos descontos em 09/2023 e término previsto para 08/2030, em 84 parcelas de R$ 254,37 cada uma, valor emprestado R$ 10.318,51, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 22.984,84. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 1005757-98.2025.4.01.3400

ID: 309894082

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-98.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOCOES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005757-98.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MOCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005757-98.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MOCOES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANTONIO MOCOES DA COSTA, contra FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE, com pedido de tutela de urgência para afastar a aplicação do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93, que impõe a vedação de nova contratação temporária antes de transcorridos 24 meses do contrato anterior, possibilitando sua posse no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM). Ao final, requereu a confirmação do pleito liminar. Alega a parte autora que, apesar de ter ocupado anteriormente o cargo de Recenseador no IBGE, os cargos são distintos e não configuram renovação de contrato para a mesma função. Sustenta que a interpretação restritiva do dispositivo legal viola seu direito líquido e certo, especialmente diante de precedentes que afastam a vedação para cargos diferentes. Deu à causa o valor de R$ 2.676,24. Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade judiciária. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2168838232). AJG deferida. Citada, a partes ré apresentou sua contestação em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (ID 2179678177). Preliminarmente, o IBGE impugnou o pedido de gratuidade judiciária. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. Réplica apresentada pela parte demandante no ID 2186395167. Sem mais provas a produzir. É o relatório. II – Fundamentação: Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I). Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que esta não comprovou que a parte autora aufere renda superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Adentro ao mérito. Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que deferiu o pedido liminar, a saber: "A parte autora foi impedida de ocupar o cargo de APM no IBGE (ID 2168375056 - ev. 07), por ter exercido anteriormente o cargo de Recenseador no mesmo órgão (ID 2168375089 - ev. 10). A questão central envolve a aplicação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, que estabelece o prazo de quarentena de 24 meses entre contratos temporários no mesmo órgão público. Contudo, a interpretação majoritária da jurisprudência afasta essa restrição quando se trata de cargos distintos, ainda que no mesmo órgão contratante. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento de que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, visa impedir a perpetuidade de vínculos temporários para o mesmo cargo, não se aplicando em situações onde o cargo pretendido é diverso do anterior. Nesse sentido: TRF1: "A jurisprudência entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior." (AC 1041014-90.2021.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, 25/04/2022). STJ: "O art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93, não incide quando a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior." (REsp 503823/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/12/2007). Dessa forma, tem-se que o dispositivo invocado pela parte ré para obstar a contratação da parte autora no cargo em que fora aprovada não se aplica ao caso em apreço, devendo este fundamento ser afastado. O perigo de dano está demonstrado pela iminência de preterição do(a) demandante, uma vez que a vaga para a qual foi aprovado(a) pode ser preenchida por outro candidato, considerando o andamento do processo seletivo e o prazo de validade do certame. A perda da oportunidade de contratação comprometeria seu direito líquido e certo, gerando prejuízo irreparável. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que a parte ré afaste o óbice para viabilizar a posse e exercício na função de APM, pela parte autora, independente do exercício de outro cargo, pela Lei n. 8.745/93, no período de 24 meses, se outro motivo alheio ao discutido nos autos não houver. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita." A ser assim, a procedência do pedido é medida que se coaduna com a justiça do caso. III – Dispositivo: Ante o exposto, acolho o pedido (CPC, art. 487 I) para tornar definitiva a ordem judicial que determinou que a parte ré afaste o óbice para viabilizar a posse e exercício na função de APM, pela parte autora, independente do exercício de outro cargo, pela Lei n. 8.745/93, no período de 24 meses, se outro motivo alheio ao discutido nos autos não houver. Decisão liminar confirmada. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Deuzimar Teodoro Florencio x Diretor De Gestão De Pessoas Seap

ID: 311295736

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0806328-16.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEUZIMAR TEODORO FLORENCIO

Polo Passivo:

DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SEAP

Decisão

Advogados:

ELIEL SERRA CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0806328-16.2025.8.14.0051 IMPETRANTE: DEUZIMAR TEODORO FLORENCIO IMPETRADO: DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SEAP DE SANTARÉM/PA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de… PROCESSO: 0806328-16.2025.8.14.0051 IMPETRANTE: DEUZIMAR TEODORO FLORENCIO IMPETRADO: DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SEAP DE SANTARÉM/PA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência ajuizada por DEUZIMAR TEODORO FLORENCIO em face do DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SEAP DE SANTARÉM/PA. Em síntese, alega que é Policial Penal do Estado do Pará. Relata que trabalha nesta cidade Santarém/PA e foi removido arbitrariamente da unidade feminina para a unidade masculina e que tal ato administrativo se encontra eivado de ilegalidade, por desvio de finalidade. Diz que a unidade feminina é muito pretendida pelos nomeados, tendo em vista que possui uma estrutura física mais moderna e confortável, tornando o ambiente agradável e salutar para o desenvolvimento dos trabalhos. Conta que iniciou suas atividades na Casa Penal, realizando a fase de estágio probatório na Unidade de Reinserção Feminina, quando foi surpreendido com uma remoção para a Unidade de Custódia e Reinserção (masculina) de Santarém, sem qualquer motivação para o ato administrativo, sem observar a Portaria que rege o curso de formação. Aduz que, durante o curso de formação, na classificação final, ficou acima de alguns servidores que não foram removidos da Unidade Feminina, situação que denota falta de critério na remoção. Narra que a Administração Pública removeu 06 (seis) servidores da Unidade de Custódia e Reinserção Feminina para a Unidade de Custódia e Reinserção (masculina) de Santarém, causando desorganização e déficit de pessoal na Unidade Feminina, que passou a buscar substitutos para preencher a escala de serviço da Unidade, razão pela qual propõe a presente demanda. Requereu a tutela antecipada a suspensão do ato de remoção do autor, com imediato retorno as suas funções na unidade feminina de Santarém. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a declaração de nulidade do ato administrativo em questão, dentre outros pedidos. Acostou documentos. É cediço que para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança devem concorrer 02 (dois) requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial, presentes de forma singular o direito líquido e certo que se funda a demanda; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito (art.7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09). A ação mandamental apreciada não demonstra boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Explico. Inicialmente, friso que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo a parte adversa ilidir tal presunção. Vejamos: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, VENCÍVEL POR PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS, PORÉM, DO ADMINISTRADO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção. Ausência de prova pelo autor quanto à irregularidade apontada. Presença, ademais, de prova a reforçar o acerto do ato impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10057579520208260344 SP 1005757-95.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). Grifo nosso. Sabe-se que a relotação, apesar de ter como fundamento o interesse público e tratar-se de atividade discricionária da Administração Pública, não pode ser desprovida das exigências legais que estruturam o ato administrativo, sendo imprescindível a motivação, a fim de viabilizar o controle de legalidade e previne eventuais desvios de finalidade. De outro lado, tem-se o Ofício da Administração devidamente motivado na necessidade e no interesse público, documento este que goza de fé pública e de presunção de veracidade não ilidida pelo autor (ID Num. 140843263 - Pág. 1) Além disso, verifico que o ato administrativo questionado possui, aparentemente, motivo relevante a justificar a referida relotação, até porque a unidade que trata exclusivamente da custódia de homens exige maior contingente de policiais penais masculinos, a denotar necessidade do serviço e, por outro lado, os estabelecimentos prisionais femininos demandam policias do sexo feminino, dada as suas peculiaridades, nos termos da Lei de Execução Penal, art. 77, §2º. Além disso, ressalto que a movimentação na carreira policial, pela necessidade do serviço, é uma característica da própria da atividade e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado, respeitando os princípios legais do ato. Dessa forma, no caso dos autos, não há como excepcionar o regramento de plano, haja vista que se faz necessária dilação probatória, a fim de apurar o alegado desvio de finalidade do ato em questão, contudo, inviável na via estreita do mandado de segurança. Ante o exposto, pelos argumentos acima, INDEFIRO o pleito liminar. Dê-se ciência do feito ao ESTADO DO PARÁ, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº. 12.016/2009). Em seguida, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para parecer em 10 (dez) dias. Após, autos conclusos para sentença. SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO/ NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

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Processo nº 1005757-94.2025.8.26.0223

ID: 294602527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-94.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SOAVE MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005757-94.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Fernando Santos de Oliveira - Vistos, 1 - Defiro a gratuidade da justiça à requerente. 2 - INDEFIRO o pleito de TUTELA DE UR… Processo 1005757-94.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Fernando Santos de Oliveira - Vistos, 1 - Defiro a gratuidade da justiça à requerente. 2 - INDEFIRO o pleito de TUTELA DE URGÊNCIA, diante da falta de elementos de convicção aptos a probabilidade do direito exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. É preciso cautela na análise e concessão de liminares, sob pena de graves violações à segurança jurídica das relações civis. A análise judicial deve ser criteriosa no atestado das premissas legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Com a devida venia a entendimentos contrários, a precipitação na concessão destas medidas tem banalizado o instituto. Como bem ressalvado pelo Eminente Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS: "Não se pode prodigalizar a tutela provisória de urgência e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida pretendida. Tratando do impedimento a improdigalidade, ANDRADE MARQUES bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Neste sentido: "Nada há de ilegal na determinação judicial de exame de pedido liminar - seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz". (Al 684.886.00/5-1a Câm. - Rei. Des. RENATO SARTORELLI - J. 14.03.01)." (TJSP - Agravo de instrumento nº2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) - grifos do Relator. E, no mesmo julgado, citando o saudoso Ministro TEORI SAVASCKI, ao indicar o risco de precipitação com a unilateralidade: " Esse é o entendimento esposado pelo reconhecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118)." (trecho do julgado do TJSP Agravo de instrumento nº 2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) No caso dos autos, não ficou esclarecida de forma convincente (pelo menos no nível apto à concessão da medida antecipatória lembrar que o artigo 300 do CPC fala em "probabilidade do direito") a tese esposada pelo combativo patrono, sendo de rigor aguardar-se, pois, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de eventual reavaliação após apresentação de contestação. 3 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide (relação de consumo - bancários). Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Destaca-se que se o próprio autor já indica expressamente o seu desinteresse é evidente a ausência da premissa fundamental de qualquer acordo (convergência de interesses, dúplice consenso), por ora e neste momento processual. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 4 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MURILO SOAVE MARCONDES (OAB 337842/SP), CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP)

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Olina Patricia Dos Santos Caetano x Municipio De Belterra e outros

ID: 262684050

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804109-30.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OLINA PATRICIA DOS SANTOS CAETANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELTERRA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Decisão

Advogados:

RAYANE LUZIA FEIJAO BATISTA

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LAURIENE MOREIRA BATISTA

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PROCESSO: 0804109-30.2025.8.14.0051 IMPETRANTE: OLINA PATRÍCIA DOS SANTOS CAETANO RÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE BELTERRA e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMEB DECISÃO Trata-se de ação mandad… PROCESSO: 0804109-30.2025.8.14.0051 IMPETRANTE: OLINA PATRÍCIA DOS SANTOS CAETANO RÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE BELTERRA e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMEB DECISÃO Trata-se de ação mandado de segurança com pedido liminar ajuizada por OLINA PATRÍCIA DOS SANTOS CAETANO em face do PREFEITO MUNICIPAL DE BELTERRA e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMEB. Alega que é servidora pública efetiva do Município de Belterra, no cargo de professora da educação base. Relata que, conforme praxe administrativa, no início de cada ano letivo os professores da rede municipal são lotados em unidades escolares para o desempenho de suas funções. Diz, no entanto, que, ao iniciar o ano de 2025, não recebeu qualquer comunicação oficial sobre sua lotação, diferentemente dos anos anteriores. Conta que a ausência de informações motivou reiteradas tentativas de contato junto à direção da escola, onde atuou até dezembro de 2024 e Secretaria Municipal de Educação. Expõe que, após diversas tentativas de contato, a impetrante foi finalmente informada, de maneira vaga e sem qualquer formalização, de que deveria comparecer a uma reunião na Secretaria de Educação, momento em que foi surpreendida com a notícia de que não retornaria à sala de aula, em razão de reclamações de alguns pais de alunos, passando a trabalhar na Biblioteca Municipal, desempenhando atividades incompatíveis com o seu cargo. Narra que tal ato foi realizado de forma arbitrária e ilegal, por não respeitar a regra constitucional do contraditório e da ampla defesa. Requereu a tutela antecipada para que o impetrado proceda, de imediata, à lotação da impetrante em sala de aula, na escola mais próxima de sua residência, compatível com suas atribuições de Professora da Educação Básica, cessando qualquer desvio de função e impedindo a continuidade da remoção arbitrária para a Biblioteca Municipal, nos moldes do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No mérito, a confirmação da liminar, dentre outros pedidos. Juntou documentos. É o relatório. Decido. É cediço que para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança devem concorrer 02 (dois) requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial, presentes de forma singular o direito líquido e certo que se funda a demanda; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito (art.7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09). A ação mandamental apreciada demonstra boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Explico. Inicialmente, friso que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo a parte adversa ilidir tal presunção. Vejamos: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, VENCÍVEL POR PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS, PORÉM, DO ADMINISTRADO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção. Ausência de prova pelo autor quanto à irregularidade apontada. Presença, ademais, de prova a reforçar o acerto do ato impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - RI: 10057579520208260344 SP 1005757-95.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). Grifo nosso. Ademais, sabe-se que a mudança da lotação dos servidores públicos insere-se na seara dos atos administrativos discricionários, os quais, desde que pautados na legalidade, não devem ser alterados pelo Poder Judiciário. Não obstante, no caso dos autos, a mudança de lotação da autora se deu por ato administrativo sem motivação e sem qualquer demonstração de finalidade pública do ato, a fim de viabilizar o controle de legalidade, até porque, aparentemente, foi lotada em atividade diversa do cargo de professora. De tal modo, caberia o impetrado demonstrar que observou o devido processo legal, garantindo o contraditório e ampla defesa à servidora, por ser prova negativa, contudo, não o fez, ainda que oportunizado por este juízo (ID Num. 139551107 - Pág. 1). Além disso, registro que a garantia dos direitos fundamentais em questão é necessária para que os administrados possam tentar demover os motivos do ato, situação que não vislumbro, por ora, respeitada no presente caso. Sendo assim, enxergo presente a probabilidade do direito vindicado, por ausência do devido processo legal, nos moldes do art. 5°, LIV, da CF/88. O perigo na demora, por sua vez, também ficou demonstrado já que se encontra trabalhando em função diversa da docência, o que, possivelmente, pode prejudicar sua carreira funcional, bem como sua futura aposentadoria como professora. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para determinar o retorno da servidora para exercer o cargo de professora anteriormente ocupado, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao Município de Belterra, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº. 12.016/2009). Em seguida, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para parecer em 10 (dez) dias. Após, conclusos para julgamento. SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO/ NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO. Santarém, datado e asindo digitalmente ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito Respondendo pela Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

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Processo nº 0804853-25.2025.8.14.0051

ID: 301235120

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804853-25.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARIO MORAIS DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIEL SERRA CHAGAS

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PROCESSO: 0804853-25.2025.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DARIO MORAIS DE OLIVEIRA MELO RÉU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação comum com pedido de tutela de urgência ajuizada … PROCESSO: 0804853-25.2025.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DARIO MORAIS DE OLIVEIRA MELO RÉU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação comum com pedido de tutela de urgência ajuizada por DARIO MORAIS DE OLIVEIRA MELO em face do ESTADO DO PARÁ. Em síntese, alega que é Policial Penal do Estado do Pará. Relata que trabalha nesta cidade Santarém/PA e foi removido arbitrariamente da unidade feminina para a unidade masculina e que tal ato administrativo se encontra eivado de ilegalidade, por desvio de finalidade. Diz que a unidade feminina é muito pretendida pelos nomeados, tendo em vista que possui uma estrutura física mais moderna e confortável, tornando o ambiente agradável e salutar para o desenvolvimento dos trabalhos. Conta que iniciou suas atividades na Casa Penal, realizando a fase de estágio probatório na Unidade de Reinserção Feminina, quando foi surpreendido com uma remoção para a Unidade de Custódia e Reinserção (masculina) de Santarém, sem qualquer motivação para o ato administrativo, sem observar a Portaria que rege o curso de formação. Aduz que, durante o curso de formação, na classificação final, ficou acima de alguns servidores que não foram removidos da Unidade Feminina, situação que denota falta de critério na remoção. Narra que a Administração Pública removeu 06 (seis) servidores da Unidade de Custódia e Reinserção Feminina para a Unidade de Custódia e Reinserção (masculina) de Santarém, causando desorganização e déficit de pessoal na Unidade Feminina, que passou a buscar substitutos para preencher a escala de serviço da Unidade, razão pela qual propõe a presente demanda. Requereu a tutela antecipada a suspensão do ato de remoção do autor, com imediato retorno as suas funções na unidade feminina de Santarém. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a declaração de nulidade do ato administrativo em questão, dentre outros pedidos. Acostou documentos. Após análise dos autos, verifico que a medida liminar deve ser indeferida, uma vez que ausente um dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do NCPC, qual seja, a probabilidade do direito invocado, senão vejamos. Inicialmente, friso que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo a parte adversa ilidir tal presunção. Vejamos: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, VENCÍVEL POR PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS, PORÉM, DO ADMINISTRADO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção. Ausência de prova pelo autor quanto à irregularidade apontada. Presença, ademais, de prova a reforçar o acerto do ato impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10057579520208260344 SP 1005757-95.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). Grifo nosso. Sabe-se que relotação, apesar de ter como fundamento o interesse público e tratar-se de atividade discricionária da Administração Pública, não pode ser desprovida das exigências legais que estruturam o ato administrativo, sendo imprescindível a motivação, a fim de viabilizar o controle de legalidade e previne eventuais desvios de finalidade. De outro lado, tem-se o Ofício da Administração devidamente motivado na necessidade e no interesse público, documento este que goza de fé pública e de presunção de veracidade não ilidida pelo autor de plano (ID Num. 139249433 - Pág. 1) Além disso, verifico que o ato administrativo questionado possui, aparentemente, motivo relevante a justificar a referida relotação, até porque a unidade que trata exclusivamente da custódia de homens demanda maior contingente de policiais penais masculinos, a denotar necessidade do serviço, levando em consideração também que não houve mudança de cidade. Ademais, ressalto que a movimentação na carreira policial, pela necessidade do serviço, é uma característica/peculiaridade da própria da atividade e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado, respeitando os princípios legais do ato. Dessa forma, no caso dos autos, não há como excepcionar o regramento de plano, haja vista que se faz necessária dilação probatória, por meio do contraditório, a fim de apurar o alegado desvio de finalidade do ato em questão. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. ATO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na angusta via do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, não podem ser levadas em conta alegações não amparadas pelo acervo probatório previamente constituído, a ser apresentado já com a inicial. 2. A verificação de eventual "necessidade de serviço" requer, indubitavelmente, dilação probatória, o que é incompatível com o mandado de segurança. 3. Apresentadas, pela autoridade impetrada, as razões de fato e de direito que justificaram a edição do ato atacado, não há falar em ausência de motivação. 4. Oportunamente apresentada nos próprios autos do processo administrativo, não se faz necessário que a motivação conste também da Portaria de remoção. Precedente: AgInt no RMS 56.886/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2019; AgInt no RMS 57.821/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 66.162/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021. Grifo nosso. Ante o exposto, pelos argumentos acima, INDEFIRO o pleito liminar. Intime-se a requerente para se manifestar, em réplica, acerca da contestação acostada aos autos no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes para que informem, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, se ainda pretendem produzir provas, especificando-as, ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito. Posteriormente, autos conclusos para saneador ou julgamento. SERVIRÁ O PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA / MANDADO / OFÍCIO. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

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Processo nº 0804858-47.2025.8.14.0051

ID: 301235164

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804858-47.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIEL SERRA CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0804858-47.2025.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DIEGO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES RÉU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação comum com pedido de tutela de urgência ajuiz… PROCESSO: 0804858-47.2025.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DIEGO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES RÉU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação comum com pedido de tutela de urgência ajuizada por DIEGO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES em face do ESTADO DO PARÁ. Em síntese, alega que é Policial Penal do Estado do Pará. Relata que trabalha nesta cidade Santarém/PA e foi removido arbitrariamente da unidade feminina para a unidade masculina e que tal ato administrativo se encontra eivado de ilegalidade, por desvio de finalidade. Diz que a unidade feminina é muito pretendida pelos nomeados, tendo em vista que possui uma estrutura física mais moderna e confortável, tornando o ambiente agradável e salutar para o desenvolvimento dos trabalhos. Conta que iniciou suas atividades na Casa Penal, realizando a fase de estágio probatório na Unidade de Reinserção Feminina, quando foi surpreendido com uma remoção para a Unidade de Custódia e Reinserção (masculina) de Santarém, sem qualquer motivação para o ato administrativo, sem observar a Portaria que rege o curso de formação. Aduz que, durante o curso de formação, na classificação final, ficou acima de alguns servidores que não foram removidos da Unidade Feminina, situação que denota falta de critério na remoção. Narra que a Administração Pública removeu 06 (seis) servidores da Unidade de Custódia e Reinserção Feminina para a Unidade de Custódia e Reinserção (masculina) de Santarém, causando desorganização e déficit de pessoal na Unidade Feminina, que passou a buscar substitutos para preencher a escala de serviço da Unidade, razão pela qual propõe a presente demanda. Requereu a tutela antecipada a suspensão do ato de remoção do autor, com imediato retorno as suas funções na unidade feminina de Santarém. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a declaração de nulidade do ato administrativo em questão, dentre outros pedidos. Acostou documentos. Após análise dos autos, verifico que a medida liminar deve ser indeferida, uma vez que ausente um dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do NCPC, qual seja, a probabilidade do direito invocado, senão vejamos. Inicialmente, friso que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo a parte adversa ilidir tal presunção. Vejamos: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, VENCÍVEL POR PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS, PORÉM, DO ADMINISTRADO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção. Ausência de prova pelo autor quanto à irregularidade apontada. Presença, ademais, de prova a reforçar o acerto do ato impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10057579520208260344 SP 1005757-95.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). Grifo nosso. Sabe-se que relotação, apesar de ter como fundamento o interesse público e tratar-se de atividade discricionária da Administração Pública, não pode ser desprovida das exigências legais que estruturam o ato administrativo, sendo imprescindível a motivação, a fim de viabilizar o controle de legalidade e previne eventuais desvios de finalidade. De outro lado, tem-se o Ofício da Administração devidamente motivado na necessidade e no interesse público, documento este que goza de fé pública e de presunção de veracidade não ilidida pelo autor de plano (ID Num. 139264890 - Pág. 1) Além disso, verifico que o ato administrativo questionado possui, aparentemente, motivo relevante a justificar a referida relotação, até porque a unidade que trata exclusivamente da custódia de homens demanda maior contingente de policiais penais masculinos, a denotar necessidade do serviço, levando em consideração também que não houve mudança de cidade. Ademais, ressalto que a movimentação na carreira policial, pela necessidade do serviço, é uma característica/peculiaridade da própria da atividade e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado, respeitando os princípios legais do ato. Dessa forma, no caso dos autos, não há como excepcionar o regramento de plano, haja vista que se faz necessária dilação probatória, por meio do contraditório, a fim de apurar o alegado desvio de finalidade do ato em questão. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. ATO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na angusta via do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, não podem ser levadas em conta alegações não amparadas pelo acervo probatório previamente constituído, a ser apresentado já com a inicial. 2. A verificação de eventual "necessidade de serviço" requer, indubitavelmente, dilação probatória, o que é incompatível com o mandado de segurança. 3. Apresentadas, pela autoridade impetrada, as razões de fato e de direito que justificaram a edição do ato atacado, não há falar em ausência de motivação. 4. Oportunamente apresentada nos próprios autos do processo administrativo, não se faz necessário que a motivação conste também da Portaria de remoção. Precedente: AgInt no RMS 56.886/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2019; AgInt no RMS 57.821/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 66.162/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021. Grifo nosso. Ante o exposto, pelos argumentos acima, INDEFIRO o pleito liminar. Intime-se a requerente para se manifestar, em réplica, acerca da contestação acostada aos autos no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes para que informem, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, se ainda pretendem produzir provas, especificando-as, ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito. Posteriormente, autos conclusos para saneador ou julgamento. SERVIRÁ O PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA / MANDADO / OFÍCIO. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

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