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Processo nº 1005769-31.2024.8.11.0007

ID: 263124637

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005769-31.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. C. T. DAL BEM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS BARELLA

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TAYNE KAUANE PORPERIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005769-31.2024.8.11.0007 REQUERENTE: J. C. T. DAL BEM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005769-31.2024.8.11.0007 REQUERENTE: J. C. T. DAL BEM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I do CPC. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I - DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por J. C. T. DAL BEM em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, ambas as partes qualificadas. Alega o requerente na petição inicial, em síntese, que foi autuado e teve carga apreendida, tendo sido lavrados o Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria nº 1162718-3 e o Termo de Apreensão e Depósito nº 1162718-4, sob a justificativa de que a carga estaria desacompanhada do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). O requerente, todavia, sustenta que é apenas destinatário da mercadoria e tomador do serviço de transporte, não sendo transportador, e que contratou regularmente a empresa Pelissa e Dal Maso Ltda, que seria a responsável pela emissão do CT-e e pelo recolhimento do ICMS sobre o transporte. O requerente afirma que a autuação é nula, pois ocorreu erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e pela documentação fiscal era da transportadora. Ademais, alega que a base de cálculo utilizada para o ICMS transporte foi equivocada, uma vez que o valor efetivamente pago pelo frete diverge do valor considerado pelo fisco. Assim, a empresa pleiteia a nulidade dos referidos termos de infração, a restituição dos valores pagos indevidamente com juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados pela indevida apreensão de mercadorias. Em contestação, o ente público requerido defende a legalidade da autuação, argumentando que o destinatário da mercadoria também é responsável pela regularidade fiscal da operação e que a ausência de documentação obrigatória justifica a lavratura do auto de infração. Sustenta que o erro na identificação do sujeito passivo não ocorreu e que a base de cálculo aplicada é legítima. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, alega que a apreensão foi legítima e que o exercício regular do poder de polícia tributária não configura ato ilícito indenizável. Pois bem. Em que pese a fundamentação perpetrada pelo requerente, tenho que ela não merece prosperar, como será demonstrado. Sobre a idoneidade dos documentos fiscais, veja-se o disposto na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998: "Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado." - destaquei No caso em exame, constata-se que não há controvérsia quanto à ocorrência do fato tido por irregular, haja vista que a própria parte requerente não negou o ocorrido, tendo afirmado, contudo, que a responsabilidade pela infração é da empresa responsável pelo transporte da carga, de modo que não há que se falar em nulidade do crédito tributário, já que é legítima a lavratura do auto de infração quando é utilizado documento fiscal inidôneo. Destarte, afastada a alegada nulidade do crédito tributário, resta a análise da possibilidade de substituição do responsável pelo pagamento da multa. O Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade tributária, dispõe em seu artigo 128 que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. A Lei nº 2.212/2014, em sua redação vigente à época dos fatos, estabelecia: "Art. 37. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária: (...) IV - ao transportador, em relação à mercadoria: a) proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado no território mato-grossense; b) que for negociada no território mato-grossense durante o transporte; c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou com destino a contribuinte não identificado ou baixado no Cadastro de Contribuintes do ICMS; d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal; e) que transportar com documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito, quando exigido na legislação; f) ou ao bem objeto de remessa expressa internacional porta a porta que transportar na condição de empresa de courier;" - destaquei Dito isso, não vislumbro qualquer vício ou ilegalidade que importe na anulação dos Termos de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria nº 1162718-3 e de Apreensão e Depósito nº 1162718-4, já que lavrados com fundamento em ausência de nota fiscal vinculada à operação, situação irregular definida como infração material de cunho permanente prevista no art. 35-A e parágrafo único da Lei 7.364/00 c/c incisos II, X, e outros, do artigo 17 da Lei 7.098/98, bem como enquadrada como hipótese de apreensão legal, conforme previsão do IRDR - Tema 2, “a”, do TJMT. Ademais, é importante destacar que o requerido, na qualidade de tomador do serviço e destinatário da mercadoria, também detém responsabilidade tributária na operação, conforme disciplina a legislação aplicável, não podendo eximir-se de suas obrigações fiscais e acessórias diante da constatação de irregularidades que ensejam a exigência do tributo. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DOCUMENTO FISCAL REUTILIZADO - TERMO DE APREENSÃO DE DEPÓSITO - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRCIA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO TIDO POR IRREGULAR - SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DETERMINADA NA ORIGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A TEOR DO ART. 18-A DA LEI N.º 7.098/98 E ART . 136 DO CTN. 1. O transporte interestadual de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo. 2 . Conquanto a Empresa transportadora/Apelada tenha assumido o erro pela reutilização de documento fiscal que já havia tido sua passagem registrada pelos sistemas de controle do Fisco, revela-se equivocada a decisão que determina a substituição do sujeito passivo, excluindo a Empresa fornecedora para constar como responsável tão somente a Transportadora, tendo em vista a responsabilidade solidária de ambas (arts. 18-A da Lei n.º 7.098/98 e 136 do CTN). 3. Recurso de apelação provido. Sentença parcialmente desconstituída. (TJ-MT - AC: 10078134020188110037, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/11/2023) - destaquei Depreende-se que a mercadoria foi apreendida legitimamente pelo fisco, no exercício de seu poder-dever de fiscalização, em virtude do descumprimento da legislação tributária, em função de prática de infração material. Assim, não há ilegalidade praticada pela Administração Pública, sendo, portanto, devida a imputação do débito. No que se refere à alegação de possível equívoco na fixação da base de cálculo do tributo, observa-se que tanto a decisão administrativa quanto o Termo de Apreensão e Depósito nº 1162718-4 consignaram de forma expressa e detalhada o valor utilizado como fundamento para a exigência tributária, em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 11 da Lei Estadual nº 7.098/1998 (Id n. 160939526). Dessa maneira, verifica-se a partir do documento supracitado, que a penalidade ao caso se fundamenta no art. 47-E, inciso IV, “k”, da Lei estadual n. 7.098/98, a saber: "Art. 47-E. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas por meio de levantamento ou ação fiscal: (...) k) emissão ou recebimento de documento fiscal ou de documento auxiliar em que tenha sido consignada importância inferior ao valor da operação ou prestação - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do montante da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao fisco;" Como resultado, a base de cálculo foi formulada pelo custo de aquisição quantificado em R$ 104.699,28 (cento e quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), gerou tributo no valor de R$ 13.415,82 (treze mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) e multa baseada em 30% sobre o valor da operação, correspondente ao montante de R$ 4.024,75 (quatro mil e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos). Com efeito, o débito totalizou R$ 6.305,44 (seis mil trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) com a somatória da quantia de R$ 2.280,69 (dois mil duzentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Dessa forma, à luz dos elementos constantes nos autos e considerando que a base de cálculo utilizada para a exigência tributária foi expressamente indicada nos documentos fiscais correspondentes, em conformidade com o § 2º do artigo 11 da Lei Estadual nº 7.098/1998, não vislumbro qualquer equívoco na quantificação do tributo exigido, razão pela qual afasto a alegação de erro na base de cálculo. Não obstante, diante da inexistência de qualquer conduta ilícita por parte da Administração Tributária, devidamente amparada em legislação específica e no exercício regular do poder de polícia fiscal, não há que se cogitar em responsabilização civil do Estado, tampouco em indenização por danos morais. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE as pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº.9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº. 12.153/09. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Lara Taina De Jesus Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 282427621

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804596-83.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LARA TAINA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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HILZIANE LAYZA DE BRITO PEREIRA LIMA

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ANDREA YASMIN CARVALHO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804596-83.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: LARA TAINA DE JESUS SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS (ID n.º 60205208), proposta por LARA TAINÁ DE JESUS SILVA em face de ITAÚ SEGUROS S/A, ambos já devidamente qualificados no processo retro, onde se alega e requer o seguinte: A requerente é filha da Sra. FLORISE AURELINO DE JESUS NETA, que faleceu no dia 01/03/2024, em Brasília-DF e foi verificado pela autora que a falecida deixou um seguro de vida Itaú Viva Mais, no banco requerido, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (Proposta n.º 5754180; cotação n.º 572526914, data da cotação 06/03/2023). Porém, ao ser feito o pedido de liberação de valores pelo site do referido banco, não houve andamento no pedido do Seguro, alegando o réu “falta de documentação específica”, como Boletim de Ocorrência e outro documento que comprove que houve morte por acidente. Ocorre que, tais documentos não existem, pois não há boletim de ocorrência, apenas certidão de óbito e laudo do Instituto Médico Legal. Além disso, a demandante já tentou resolver tal situação amigavelmente, explicando sobre a inexistência desses documentos, contudo, sem sucesso. Ao final, a parte suplicante requereu a condenação da parte requerida ao pagamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da indenização securitária, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora; a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou procuração e documentos (ID's n.º 60205210, 60205206, 60205205, 60205209, 60348523). Despacho (ID n.º 62810287) determinando a intimação da parte autora para emendar a petição, devendo juntar a certidão de óbito da falecida, assim como, indicar a existência/inexistência de outros herdeiros. A parte requerente se manifestou no ID n.º 63249478 e juntou certidão de óbito no ID n.º 63249491. Despacho (ID n.º 64237725) determinando a intimação da parte suplicante para comprovar sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive juntando provas, entre outro material probatório, sob pena de indeferimento do pedido. A parte demandante se manifestou no ID n.º 65476975 e juntou documento de ID n.º 65476988. Despacho (ID n.º 65517784) concedendo os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré. Contestação (ID n.º 70638224) em que a parte ré aduz, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, a parte requerida alegou que a contratação do seguro foi necessária a digitação de senha, equiparada à assinatura, requisito essencial para a validade dos contratos eletrônicos e que demonstra a ausência de qualquer vício de vontade. Além disso, a parte demandada alegou que os contratos eletrônicos são legítimos e produzem efeitos jurídicos na mesma perspectiva de um contrato realizado por escrito ou verbalmente. Ademais, a parte suplicada afirmou que o seguro possui benefícios extensíveis a sua família, que envolvem morte acidental, invalidez permanente por acidente, diária por incapacidade temporária, dentre outros. Nesse sentido, a parte ré sustentou que a parte contratante tinha pleno conhecimento da cobertura e condições contratadas. Outrossim, o réu ressaltou que a parte autora não comprovou ter sofrido algum prejuízo ou dano que levassem a um abalo moral que justifique indenização e que não traz elementos comprobatórios que corroborem a sua narrativa. Por fim, a parte promovida requereu que sejam acolhidas as preliminares arguidas, com a extinção da ação; que a ação seja julgada improcedente. Juntou procuração e documentos (ID’s n.º 70638240, 70638242, 70638645, 70638646, 70638647, 70638649, 70638651, 70638652, 70638653, 70638654). Réplica à contestação (ID n.º 71479633). Despacho (ID n.º 72606969) o qual determinou a intimação das partes para dizerem se possuem provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. As partes se manifestaram nos ID’s n.º 73979254 e 74143310 e informaram que não possuíam mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa da ré quanto ao pagamento de prêmio contratado em seguro de vida, do qual é beneficiária a autora. Razão não lhe assiste. Inicialmente, importa esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, as disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser observadas em sintonia com as demais normas que regulamentam a matéria. Nos termos do art. 757 do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Cumpre registrar que a relação entre as partes é de cunho contratual, devendo ser observadas, para os efeitos de indenização, apenas as cláusulas pactuadas pelas partes. Em outras palavras, para que a indenização seja paga pela seguradora, deve haver a plena identificação entre o fato descrito pela beneficiária e a hipótese contratada pelo segurado. Nesse sentido é a lição de Pedro Alvim: “(...) uma das normas importantes para o contrato de seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente os termos convencionais, sobretudo com relação aos riscos cobertos. Há uma correlação estreita entre a cobertura e o prêmio. Forçar essa correlação por via de interpretação extensiva poderá falsear as condições técnicas do contrato, em que se repousa toda a garantia das operações de seguro. (...) Se as cláusulas da apólice estão regidas com clareza ao delimitar o risco coberto, não devem ser desvirtuadas sob pretexto de interpretação para incluir coberturas que não estavam previstas ou forma expressamente excluídas do contrato” (O Contrato de Seguro, 1ª ed., p. 175/176). Não se pode olvidar, ainda, que as seguradoras têm autonomia para estabelecer os riscos que cobrirão, podendo o consumidor aderir ou não ao que lhe está sendo ofertado. Firmada tal premissa, verifica-se, no caso em apreço, que o seguro foi contratado somente para as coberturas de morte acidental (ID n.º 60205209). Desse modo, considerando que a causa da morte da segurada de cujus decorreu de “MORTE POR EDE HORRAGIA PULMONAR DE ETIOLOGIA INDETERMINADA”, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito n.º 07828/24 (ID n.º 60348523). O que pode ser enquadrada como causa natural, tem-se que o risco afirmado pela autora não possui cobertura contratual, havendo, na verdade, exclusão expressa de cobertura, razão pela qual não há como deferir o pleito condenatório. Embora a morte da segurada se trate de questão delicada, versando a demanda sobre um contrato de seguro, a responsabilidade da seguradora ré circunscreve-se apenas aos danos oriundos de risco expressamente estipulado no pacto, ensejando assim uma interpretação que não pode ser extensiva. Não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, de forma literal, ou seja, nos exatos limites do que convencionaram as partes. No caso em exame, os riscos cobertos pelo contrato de seguro são limitados, não havendo qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor no conteúdo da cláusula que limita os riscos assumidos. A propósito: “APELAÇÕES. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA. COBERTURA EXCLUSIVA PARA ACIDENTE PESSOAL. FALECIMENTO DO SEGURADO. NÃO ENQUADRAMENTO DO EVENTO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRÊMIO. COBRANÇA PELA SEGURADORA APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNICA MÍNIMA DAS RÉS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus e pelos autores contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para: ‘1. DECLARAR a abusividade, de ofício, do contrato de seguro que exclui a cobertura de pagamento em casos de pandemia, aplicando a abusividade apenas para o caso de COVID-19. 2. CONDENAR as requeridas, de forma solidária [pertencente ao mesmo grupo econômico] ao pagamento de R$ 518.415,19 [quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e quinze reais e dezenove centavos], corrigido monetariamente conforme INPC desde a assinatura da apólice, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR as requeridas, de forma solidária [pertencente ao mesmo grupo econômico] ao pagamento de R$ 445,03 [quatrocentos e quarenta e cinco reais e três centavos] a título de repetição simples do indébito, corrigido monetariamente conforme INPC desde o desconto, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação’. 2. No recurso interposto pelas rés, discute-se a viabilidade de pagamento da indenização securitária aos herdeiros do segurado. No recurso da parte autora, controverte-se acerca da possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados, pela seguradora, a título de prêmio após o falecimento do segurado, bem como acerca da possibilidade de condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Nos termos do art. 757 do Código Civil, ‘pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados’. Assim, a seguradora se obriga a garantir somente riscos predeterminados, de maneira que é possível a exclusão de certos riscos, sem que tal fato descaracterize o contrato de seguro ou configure enriquecimento ilícito da seguradora. 4. Impende registrar que o contrato de seguro é fundado no risco, na mutualidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. Especificamente em relação ao risco, este se relaciona com os fatos e as situações da vida real que causam probabilidade de dano e com as características pessoais de cada um, aferidas no perfil do segurado e, ao fim e ao cabo, do próprio grupo segurável. 5. Na espécie, é incontroverso que o segurado, quando em vida, contratou dois seguros com cobertura exclusiva para morte ou invalidez permanente decorrentes de acidente pessoal. O produto securitário ‘ABS Total Premiável Bradesco’ foi contratado em 4/7/2018 e deu origem às apólices n. 18308037 e 19211049. 6. Em 10/6/2021, o segurado faleceu em razão de ‘Morte Súbita, Bacteremia, Pneumonia Viral, Doença Pulmonar Obstrutiva; Crônica, Covid-19 e Diabetes Mellitus’ (sic), conforme atesta a certidão de óbito de ID 30581293. 7. Como observado, é certo que a causa da morte do segurado não se encontra albergada pelo conceito de acidente pessoal constante da cláusula 3a do contrato de seguro, tampouco pelo art. 5º, inciso I, da Resolução/CNSP n. 117/2004, por não se tratar de evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento. 8. Aliás, o contrato, de forma destacada, expressamente excluiu do conceito de acidente pessoal a morte ou invalidez decorrente de ‘doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas’, conforme cláusula 3a, item 1.2, alínea a, das Condições Gerais do seguro contratado, cuja redação vai ao encontro do que prevê o art. 5º, inciso I, alínea ‘b.1’, da Resolução/CNSP n.º 117/2004. 9. Cumpre anotar que é assente na jurisprudência do c. STJ que ‘não se mostra recomendável eventual interpretação elastecida do risco assumido no qual se baseia o cálculo do prêmio, notadamente quando não vislumbrada quebra do dever de boa-fé contratual nem deficiência informacional na relação havida entre estipulante e seguradora’ (AgInt no REsp n.º 1877051/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). 10. Assim, à míngua de verificação de acidente pessoal na hipótese, não se afigura viável conferir ao contrato de seguro em análise interpretação que promova uma ampliação dos riscos assumidos pela seguradora, o que resultaria em reflexos inevitáveis ao negócio jurídico securitário, a exemplo do aumento do índice de sinistralidade, com consequências inevitáveis na precificação do serviço e, ainda, oneração dos custos de acesso ao produto pelos demais consumidores. Cabível, portanto, a reforma da r. sentença, para julgar improcedente o pedido de cobrança de indenização securitária formulado pelos herdeiros do segurado na petição inicial. 11. Avançando, se legítima a negativa de cobertura securitária pela seguradora, não há falar em prática de ato ilícito e, portanto, em indenização dos autores, herdeiros do segurado, por supostos danos morais decorrentes de tal fato. 12. Por outro lado, a r. sentença não merece reforma no que diz respeito à devolução dos valores cobrados pela seguradora a título de prêmio após o falecimento do segurado. Isso porque, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, configura engano justificável, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança, pela seguradora, do prêmio securitário no período compreendido entre o falecimento do segurado e a comunicação formal de sua morte. Assim, a devolução dos prêmios cobrados pela seguradora nesse período deve ocorrer de forma simples. 13. O art. 86, parágrafo único, do CPC, dispõe que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No aspecto, pondere-se que, dos pedidos deduzidos na petição inicial (ID 30581288), a saber, de cobrança do seguro contratado, de reparação por danos morais e de restituição em dobro dos valores cobrados a título de prêmio pela seguradora, a parte autora logrou êxito, de forma parcial, apenas em relação a este último, diante da condenação das rés à devolução dos valores referentes ao prêmio na modalidade simples. 14. Dessa forma, observada a sucumbência mínima das rés, revela-se viável que a parte autora seja condenada a custear integralmente as verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC. 15. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1393108, 07006336020218070002, Relator: SANDRA REVES, 2a Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 22/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) No mesmo sentido, confira-se: “Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte da segurada e recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Sinistro não coberto pela apólice. Ação julgada improcedente. Contratação de cobertura para morte e invalidez decorrentes de acidente. Seguradora que faleceu em razão de complicações oriundas da Covid-19. Não enquadramento como hipótese de morte acidental. Limites do sinistro segurado constantes do contrato, não sendo oponíveis à seguradora os riscos não ajustados. Indenização indevida. Sentença mantida. Gratuidade processual indeferida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. De início, pleiteiam os apelantes a concessão da gratuidade processual em sede recursal. Todavia, diante do recolhimento das custas iniciais, cabia aos interessados a exibição de elementos aptos a demonstrar, de forma objetiva, a alteração de sua situação econômica, providência não observada na hipótese, restando indeferido, portanto, o benefício perseguido. Compete aos interessados, assim, o recolhimento do preparo recursal, no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa. No mais, a cobertura contratada abrange apenas morte e invalidez decorrentes de acidente, não englobando o sinistro que vitimou a segurada, oriundo de complicações decorrentes da Covid-19. De tal modo, não há cobertura para o sinistro em discussão, inexistindo causa suficiente a justificar o pagamento de indenização securitária. A interpretação do contrato é estrita, não sendo oponíveis à seguradora os riscos que excedam aos contratados e que nortearam o cálculo do prêmio pago pela contratante.” (TJ-SP – AC: 1005769-32.2021.8.26.0132 SP, Relator: KIOITSI CHICUTA, Data de Julgamento: 23/05/2022, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, e fica suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Interposta a apelação, retornem-me os autos conclusos para Juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. PARNAÍBA-PI, 27 de maio de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Angelica Pereira Dos Santos x Camila Souza De Paula e outros

ID: 276968801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-97.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA DE PAULA WELLINGTON CAMILO NUNES WR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empre… ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empreendimentos Imobiliários, Wellington Camilo Nunes, Camila Souza de Paula - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais proposta por Angelica Pereira dos Santos em face de Wr Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME, Wellington Camilo Nunes e Maurício Ferreira alegando, em síntese, que no ido de 17 de dezembro de 2018 adquiriu dos requeridos, por meio de contrato de compra e venda de lote rural, a unidade de lote de terra rural de n. 11, da quadra n. B; na cidade de Restinga/SP, medindo 1.000 m², pelo valor de R$ 20.000,00 pagos a vista por transferência bancária em favor de Camila Souza de Paula. Algum tempo depois, precisou vender o imóvel, procurou os requeridos para que lhe fosse entregue a documentação para escritura, momento em que constatou que foi vítima de golpe e possível crime de estelionato. Sofreu danos materiais e morais. Assim, busca a anulação do negócio jurídico enfatizado, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00 e indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 15 usque 27. Os requeridos não foram localizados para citação pessoal, porquê citados por edital (fls. 229/248). Os requeridos Welligton Camilo Nunes, Camila Souza de Paula e WR Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me ofertaram contestação (fls. 229/248), aduziram preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula e no mérito sustentaram culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. O requerido Maurício Ferreira teve curador especial nomeado (artigo 72, II, do CPC) e ofertou contestação por negativa geral (fls. 265/267). Houve réplica a fls. 272/277, com juntada de documentos (fls. 278/369). Colheu-se a manifestação da parte contrária (fls. 512/514). Réplica repetida a fls. 526/544, com juntada de documentos (fsl. 545/886). Houve nova manifestação da parte contrária (fls. 892 e 893/895). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 907). É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Reporto-me a decisão proferida a fls. 517 item 2, que analisou a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula. Vejamos: "No mais, determino a exclusão do polo passivo desta ação juntamente no Sistema SAJ/PG5 em relação a Camila Souza de Paula, porque como constou da inicial ela é tão-somente representante legal da Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários. Assim, prejudicada a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva aduzida a fls. 230. Cumpra-se a Serventia após a publicação desta decisão e decurso de prazo para eventual recurso." Porquê preclusa a referida decisão, determino à Serventia o seu cumprimento. Do Mérito. A autora pretende a anulação do contrato de compra e venda de lote rural datado de 17 de dezembro de 2018, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00; e, indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Por outro lado, os réus WR Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME e Welligton Camilo Nunes admitiu os fatos narrados na inicial, porém, pautaram pela culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Já o requerido Maurício Ferreira contestou por negativa geral. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. São fatos incontroversos, porque não impugnados e admitidos em contestação (art. 374, incisos II e III, CPC): o negócio jurídico existente entre as partes (documento de fls. 21/23), o pagamento do valor estipulado no contrato de R$ 20.000,00 (documento de fls. 24) e a não entrega dos documentos necessários para realização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto do contrato juntado a fls. 21/23. Assim, resta perquirir sobre a culpa pela rescisão contratual e os eventuais danos materiais e morais sofridos bem como valores visados a título de reparação. Como mencionado anteriormente, a relação contratual entre as partes está devidamente comprovada pelo "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL", documento juntado a fls. 21/23, onde consta como vendedora a Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, e como compradora a autora Angelica Pereira dos Santos. Tem-se que houve descumprimento contratual por parte da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, que, com o pagamento - leia-se: quitação do contrato - deveria fornecer à compradora-autora os documentos necessários a escrituração e não fez. Tanto é que admite expressamente a impossibilidade de fazer diante da não concretização realizada entre ela (Empresa requerida) e o possíveis proprietários do imóvel que fora negociado à autora, conforme mencionaram a fls. 233: "O objeto é lícito, não obstante existir forte resistência do vendedor Wilson e Dinalva na manutenção da negociação anterior realizada com o Requerido Wellington, objeto de ação própria ainda em curso." (sic e destacado aqui). Tem-se que o imóvel descrito no contrato de fls. 21/23 foi vendido à autora de forma irregular, já que a vendedora não era proprietária do referido bem, tanto que ainda há discussão judicial sobre a propriedade, conforme alegado por ela em contestação. Diante da impossibilidade da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me em fornecer à autora a documentação necessária para transferência da propriedade, houve descumprimento contratual por sua culpa exclusiva, impondo a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, para evitar enriquecimento ilícito de uma das partes frente a outra. Assim, os requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários (na qualidade de vendedora) e Wellington Camilo Nunes (na qualidade de seu representante, já que assinou o contrato de compra e venda) deverão devolver à autora a quantia paga pela aquisição do imóvel no total de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Por tudo que foi dito anteriormente, tem-se que em decorrência da atitude dos requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes, surge para estes o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil, e também pelo fato de que não foram cautelosos e diligentes em cumpri o contrato de compra e venda como foi estipulado de forma livre e consciente entre as partes, principalmente, no tocante ao fornecimento da documentação para transferência da propriedade, acarretando à compradora-autora frustração e aumento de gastos já que teve que dispor de tempo e dinheiro para resolver a questão, que perdura por aproximadamente 04 (quatro) anos, já que mencionou ter procurado os requeridos em junho de 2021 (fls. 04), não refutado por eles (requeridos). Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da autora ou em culpa concorrente, pois foram os requeridos que deram causa à lesão. Assim, restou configurada a responsabilidade dos requeridos, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelos requeridos à autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a frustração na concretização do contrato de compra e venda por culpa exclusiva dos requeridos, a condição econômica da autora, o grau de culpa dos requeridos e a situação econômica destes. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Para que nada fique sem resposta, tem-se que em relação ao requerido Maurício Ferreira, os pedidos são improcedentes. É que seu nome não constou do contrato de compra e venda de fls. 21/23, não havendo qualquer documento demonstrando que ele participou da negociação como corretor de imóveis, nos termos alegados na inicial, nem que recebeu qualquer valor a título de serviço de corretagem prestado, cujo ônus da prova competia a autora por ser fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO: A) PROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes (documento de fls. 21/23); condeno os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos materiais à autora, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC); condeno os requeridos a indenizar à autora pelo importe de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data; e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requeridos), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. B) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de MAURÍCIO FERREIRA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência dos pedidos, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido: Maurício Ferreira), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 CPC. Não houve recurso da decisão de fls. 517, razão pela qual determino à Serventia o seu cumprimento (decisão de fls. 517 item 2). Providencie-se. Do Recurso. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Angelica Pereira Dos Santos x Camila Souza De Paula e outros

ID: 277749842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-97.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA DE PAULA WELLINGTON CAMILO NUNES WR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

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LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empre… ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empreendimentos Imobiliários, Wellington Camilo Nunes, Camila Souza de Paula - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais proposta por Angelica Pereira dos Santos em face de Wr Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME, Wellington Camilo Nunes e Maurício Ferreira alegando, em síntese, que no ido de 17 de dezembro de 2018 adquiriu dos requeridos, por meio de contrato de compra e venda de lote rural, a unidade de lote de terra rural de n. 11, da quadra n. B; na cidade de Restinga/SP, medindo 1.000 m², pelo valor de R$ 20.000,00 pagos a vista por transferência bancária em favor de Camila Souza de Paula. Algum tempo depois, precisou vender o imóvel, procurou os requeridos para que lhe fosse entregue a documentação para escritura, momento em que constatou que foi vítima de golpe e possível crime de estelionato. Sofreu danos materiais e morais. Assim, busca a anulação do negócio jurídico enfatizado, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00 e indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 15 usque 27. Os requeridos não foram localizados para citação pessoal, porquê citados por edital (fls. 229/248). Os requeridos Welligton Camilo Nunes, Camila Souza de Paula e WR Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me ofertaram contestação (fls. 229/248), aduziram preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula e no mérito sustentaram culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. O requerido Maurício Ferreira teve curador especial nomeado (artigo 72, II, do CPC) e ofertou contestação por negativa geral (fls. 265/267). Houve réplica a fls. 272/277, com juntada de documentos (fls. 278/369). Colheu-se a manifestação da parte contrária (fls. 512/514). Réplica repetida a fls. 526/544, com juntada de documentos (fsl. 545/886). Houve nova manifestação da parte contrária (fls. 892 e 893/895). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 907). É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Reporto-me a decisão proferida a fls. 517 item 2, que analisou a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula. Vejamos: "No mais, determino a exclusão do polo passivo desta ação juntamente no Sistema SAJ/PG5 em relação a Camila Souza de Paula, porque como constou da inicial ela é tão-somente representante legal da Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários. Assim, prejudicada a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva aduzida a fls. 230. Cumpra-se a Serventia após a publicação desta decisão e decurso de prazo para eventual recurso." Porquê preclusa a referida decisão, determino à Serventia o seu cumprimento. Do Mérito. A autora pretende a anulação do contrato de compra e venda de lote rural datado de 17 de dezembro de 2018, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00; e, indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Por outro lado, os réus WR Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME e Welligton Camilo Nunes admitiu os fatos narrados na inicial, porém, pautaram pela culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Já o requerido Maurício Ferreira contestou por negativa geral. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. São fatos incontroversos, porque não impugnados e admitidos em contestação (art. 374, incisos II e III, CPC): o negócio jurídico existente entre as partes (documento de fls. 21/23), o pagamento do valor estipulado no contrato de R$ 20.000,00 (documento de fls. 24) e a não entrega dos documentos necessários para realização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto do contrato juntado a fls. 21/23. Assim, resta perquirir sobre a culpa pela rescisão contratual e os eventuais danos materiais e morais sofridos bem como valores visados a título de reparação. Como mencionado anteriormente, a relação contratual entre as partes está devidamente comprovada pelo "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL", documento juntado a fls. 21/23, onde consta como vendedora a Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, e como compradora a autora Angelica Pereira dos Santos. Tem-se que houve descumprimento contratual por parte da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, que, com o pagamento - leia-se: quitação do contrato - deveria fornecer à compradora-autora os documentos necessários a escrituração e não fez. Tanto é que admite expressamente a impossibilidade de fazer diante da não concretização realizada entre ela (Empresa requerida) e o possíveis proprietários do imóvel que fora negociado à autora, conforme mencionaram a fls. 233: "O objeto é lícito, não obstante existir forte resistência do vendedor Wilson e Dinalva na manutenção da negociação anterior realizada com o Requerido Wellington, objeto de ação própria ainda em curso." (sic e destacado aqui). Tem-se que o imóvel descrito no contrato de fls. 21/23 foi vendido à autora de forma irregular, já que a vendedora não era proprietária do referido bem, tanto que ainda há discussão judicial sobre a propriedade, conforme alegado por ela em contestação. Diante da impossibilidade da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me em fornecer à autora a documentação necessária para transferência da propriedade, houve descumprimento contratual por sua culpa exclusiva, impondo a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, para evitar enriquecimento ilícito de uma das partes frente a outra. Assim, os requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários (na qualidade de vendedora) e Wellington Camilo Nunes (na qualidade de seu representante, já que assinou o contrato de compra e venda) deverão devolver à autora a quantia paga pela aquisição do imóvel no total de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Por tudo que foi dito anteriormente, tem-se que em decorrência da atitude dos requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes, surge para estes o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil, e também pelo fato de que não foram cautelosos e diligentes em cumpri o contrato de compra e venda como foi estipulado de forma livre e consciente entre as partes, principalmente, no tocante ao fornecimento da documentação para transferência da propriedade, acarretando à compradora-autora frustração e aumento de gastos já que teve que dispor de tempo e dinheiro para resolver a questão, que perdura por aproximadamente 04 (quatro) anos, já que mencionou ter procurado os requeridos em junho de 2021 (fls. 04), não refutado por eles (requeridos). Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da autora ou em culpa concorrente, pois foram os requeridos que deram causa à lesão. Assim, restou configurada a responsabilidade dos requeridos, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelos requeridos à autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a frustração na concretização do contrato de compra e venda por culpa exclusiva dos requeridos, a condição econômica da autora, o grau de culpa dos requeridos e a situação econômica destes. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Para que nada fique sem resposta, tem-se que em relação ao requerido Maurício Ferreira, os pedidos são improcedentes. É que seu nome não constou do contrato de compra e venda de fls. 21/23, não havendo qualquer documento demonstrando que ele participou da negociação como corretor de imóveis, nos termos alegados na inicial, nem que recebeu qualquer valor a título de serviço de corretagem prestado, cujo ônus da prova competia a autora por ser fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO: A) PROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes (documento de fls. 21/23); condeno os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos materiais à autora, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC); condeno os requeridos a indenizar à autora pelo importe de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data; e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requeridos), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. B) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de MAURÍCIO FERREIRA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência dos pedidos, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido: Maurício Ferreira), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 CPC. Não houve recurso da decisão de fls. 517, razão pela qual determino à Serventia o seu cumprimento (decisão de fls. 517 item 2). Providencie-se. Do Recurso. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 0801317-85.2021.8.15.2001

ID: 257371063

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801317-85.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MORICONI CORREA DE LUCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801317-85.2021.8.15.2001 [Tabelionatos, Registros, Cartórios, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anula… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801317-85.2021.8.15.2001 [Tabelionatos, Registros, Cartórios, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FLAVIA MORICONI CORREA DE LUCENA REU: EDUARDO HELIO SIMOES DE LUCENA, JOAO PESSOA CARTORIO 5 OFICIO DE NOTAS E TABELIONATO, JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de ação anulatória de escritura pública c/c pedido de danos morais ajuizada por FLÁVIA MOROCONI CORRÊA DE LUCENA em face de EDUARDO HÉLIO SIMÕES DE LUCENA e OUTROS, pelas razões a seguir resumidas. Conta a inicial que no dia 30/06/2010, a autora se tornou proprietária de 50% do imóvel localizado na Av. General Osório, nº 416, Centro, nesta Capital. Disse que, em 2015, na véspera de realizar uma cirurgia para retirada de um câncer, outorgou ao promovido, EDUARDO HÉLIO SIMÕES, seu então marido, uma procuração pública. Assevera que, diante do seu quadro de fragilidade, a procuração já estaria eivada de vício, pois não podia consentir de maneira clara os poderes outorgados. Disse que o promovido, já na época da outorga, vivia um caso extraconjugal e que utilizava da outorga concedida para movimentar o benefício previdenciário da demandante por vários anos. Nos idos de 2017, em período de recidiva da doença, decidiu revogar a procuração. No entanto, revela que o demandado procedeu com a venda do quinhão do imóvel pertencente a autora, já com a procuração revogada, em favor da segunda promovida, sua irmã, ILCIANE SIMÕES DE LUCENA MANZATTI MENDES. Aduz que os réus, de maneira ardilosa, reconheceram firma no contrato de compra e venda com data retroativa em 20/07/2015, tratando-se de simulação de venda. Disse que tanto a revogação da procuração como o registro da escritura pública do imóvel foram feitas no Cartório Monteiro da Franca, terceiro demandado. Diante disso, a argumenta que “maculada na origem a cadeia de transmissão do imóvel, por ter emergido de negócio jurídico viciado, consubstanciado na lavratura de instrumento público de procuração revogada, o negócio jurídico deve ser invalidado como forma de ser reposto o patrimônio da lesada, pois provado vício na lavratura da escritura pública, restando anulável o registro da escritura pública(…)”. Assim, pugna pela declaração de nulidade da escritura pública e a condenação dos réus em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citado, o CARTÓRIO MONTEIRO DA FRANCA apresentou contestação ao Id 50265089. Suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, considerando que a escritura de compra e venda foi lavrada em 15/12/2017 e sua ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que “a documentação foi apresentada em 27 de outubro de 2017 e ao ter sido verificada, nesta data e na data seguinte, momento em que a escritura fora minutada, a procuração estava válida. Resta evidente, contudo, a má-fé do Sr. Eduardo Hélio Simões de Lucena, que, mesmo tendo renunciado aos poderes que lhe foram outorgados, retornou ao cartório, dezoito dias após a renúncia, pedindo para ler a minuta da escritura e, dizendo estar conforme, solicitado a sua impressão para a devida assinatura”. Na sequência, o CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES apresentou contestação ao Id 59000635. Suscitou, igualmente, sua ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, aduz que não “compete ao registrador de imóveis re conferir os dados pessoais e de representação dos alienantes e adquirentes do bem, muito menos exigir novamente a documentação de identificação outrora apresentada e arquivada no cartório de notas”. E, ainda, “por óbvio, as informações pertinentes aos alienantes e adquirentes do bem imóvel não poderão ser confrontadas por que, até então, inexistentes na matrícula do imóvel. Elas são colhidas, conferidas, registradas no ato, e têm seus documentos comprobatórios arquivados lá no cartório de notas que a lavrou. O possível ato culposo se deu na lavratura da escritura pública de compra e venda do seu bem, porquanto, no momento da lavratura deste ato notarial, digo, lá nas notas do Cartório Monteiro da Franca”. Ao Id 59024980, o réu, EDUARDO HÉLIO SIMÕES DE LUCENA, apresentou sua contestação. Suscitou a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral, visto que tomou conhecimento da suposta fraude em 2018, passados mais de quatro anos até o ajuizamento da demanda e, preliminarmente a ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduz o réu que a venda do imóvel foi realizada em acordo pelos ex-cônjuges, em razão das dívidas da empresa que mantinham junto, além do tratamento pelo qual a autora estava sendo submetida à época da venda. Esclarece que a escrituração da compra e venda foi realizada em momento posterior à revogação da procuração por erro do cartório, uma vez que desde 27/10/2017, todas as taxas e emolumentos estavam pagos. Réplica às contestações – Id 60837860 e 60837861. Realizada audiência de instrução, foi reconhecida a ilegitimidade das serventias extrajudiciais, com a determinação de exclusão das partes do presente feito. Após, foram apresentadas razões finais aos Ids 100054968 e 100077299. É o resumo necessário. Passo a decisão. PRELIMINARMENTE 1) DA ILEGITIMIDADE DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA Inicialmente, convém rememorar que este Juízo, em sede de despacho saneador, proferido na audiência de instrução, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Cartórios EUNÁPIO TORRES e MONTEIRO DA FRANCA, reconhecendo a ausência de personalidade e capacidade jurídica das serventias extrajudiciais para responder aos feitos. Em suas razões finais, a parte autora protesta contra a ausência de legitimidade passiva e a ausência de oportunidade para emenda à inicial, destacando que será interposto agravo de instrumento, visando a reforma da decisão que excluiu os cartórios da lide. Contudo, razão não assiste à parte autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as serventias extrajudiciais, por não possuírem personalidade jurídica nem capacidade processual, não podem figurar como parte em processo judicial. Tal entendimento é consolidado, inclusive, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO INCONTROVERSA QUANDO PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PREJUÍZO CAUSADO POR FALHA EM REGISTRO. ATO DO TITULAR ANTERIOR. RESPONSABILIDADE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SERVENTIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO. RECOMENDÁVEL NOVO JULGAMENTO PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO PRINCIPAL. 1. Ação rescisória, ajuizada em 09/04/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 15/02/2021 e 25/03/2021, conclusos ao gabinete em 04/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se há violação manifesta de normas jurídicas relativas à legitimidade de serventia extrajudicial ou de seu titular para responder por ilícito praticado pelo titular antecessor da serventia apta a ensejar cabimento de ação rescisória. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. A violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) pressupõe que inexista controvérsia interpretativa nos tribunais à época em que proferida a decisão rescindenda Precedentes. 5. As normas dos arts. 22 da Lei 8.935/95 e 38 da Lei 9.492/97 já eram interpretadas sem controvérsia desde 2005, no sentido de se compreender pela ilegitimidade tanto da serventia (por ausência de personalidade jurídica) como do titular sucessor (investido na delegação posteriormente) para responder por prejuízo ocasionado por titular anterior da serventia. Precedentes. 6. Recurso em que ação indenizatória foi ajuizada contra a serventia- extrajudicial, ensejando cumprimento de sentença em desfavor da mesma e de seu titular, atribuindo responsabilização por ato praticado por titular antecessor à investidura do atual titular em plausível violação das normas que asseguram a responsabilização pessoal do agente delegado que causou o prejuízo consoante interpretação incontroversa desde a época em que proferida a decisão rescindenda. 7. A ilegitimidade de partes em sede de impugnação ao cumprimento da sentença tem a ação rescisória como única solução para conferir efetividade à interpretação das normas tidas como manifestamente violadas. 8. Necessária anulação do acórdão que indeferiu a petição inicial, devendo ocorrer a retomada da marcha processual na origem a partir da concessão de tutela para suspender cumprimento de sentença, de modo a apreciar preliminar suscitada em contestação e possibilitar alegações finais sob pena de supressão de instância. 9. O provimento do recurso especial principal torna prejudicado o recurso especial interposto na forma adesiva quando seu provimento revelar inócua a apreciação do adesivo. 10. Recurso especial principal conhecido e provido para determinar que o Tribunal de Origem prossiga no julgamento da ação rescisória nos termos delineados no presente acórdão. Recurso especial adesivo prejudicado. (REsp n. 1.946.779/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) (grifei). Trata-se de matéria de conhecimento notório no meio jurídico, sendo ônus do advogado diligente indicar corretamente a parte legítima para responder à ação. Ademais, em sua impugnação, a autora seguiu refutando a ausência de capacidade e personalidade jurídica, fomentando que os cartórios detinham personalidade para responder ao feito, deixando de indicar, ainda que alternativamente, a inclusão dos tabeliães no polo passivo, tal omissão revela a falta de diligência da parte em corrigir o vício oportunamente. Outrossim, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva foi analisada e expressamente enfrentada no despacho saneador, tendo sido reconhecida a ilegitimidade do cartório. A autora, todavia, deixou de interpor o recurso cabível contra tal decisão, operando-se, assim, a preclusão consumativa da matéria. Diante de tais elementos, não há que se falar em violação ao princípio da cooperação processual, tampouco em necessidade de nova intimação para emenda da inicial em momento posterior à estabilização da relação processual. A atuação judicial observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé processual. Assim, pelo exposto, mantenho o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos Cartórios MONTEIRO DA FRANCA e EUNÁPIO TORRES, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2) DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O pedido de indenização por danos morais, de natureza extracontratual, submete-se ao prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. No presente caso, ainda que se considere como marco inicial o momento da escrituração do imóvel, ocorrida em dezembro de 2017, verifica-se que a presente ação foi ajuizada apenas em janeiro de 2021, ou seja, mais de três anos após o suposto evento danoso. Assim, operou-se a prescrição do direito de ação quanto ao pedido de indenização por danos morais, estando prejudicado o exame do mérito nesse ponto. Quanto a decadência, no entanto, não há que se falar em sua ocorrência. O artigo 178 do Código Civil prevê que: “é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado (…)”. Portanto, o pedido de anulação não recai sobre a compra e venda ocorrida em 2015, mas da escrituração ocorrida em dezembro de 2017, após a revogação da procuração. Assim, considerando que o pedido de lavratura da escritura pública foi protocolado em cartório em outubro de 2017 (Id 50265093) com a escrituração efetivamente formalizada em dezembro de 2017, tendo a autora ajuizado a presente ação em janeiro de 2021, não há falar em decadência, uma vez que o prazo de quatro anos ainda não havia se esgotado. Rejeita-se, pois, a prejudicial de decadência. 3) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA Analisando a documentação trazida pela autora quando do ajuizamento do feito, este Juízo concedeu a gratuidade judiciária à promovente. Os prints trazidos pelo réu, em sua contestação, não se mostram suficientes à revogação do benefício, notadamente pelo fato de que não comprovam os gastos totais da parte, tampouco que o saldo final era destinado a liberalidade da parte. De outra banda, é importante asseverar que o valor da causa foi atribuído em R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), cujas custas alcançavam o patamar de R$ 1.455,00 (mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), o que, de fato, mostrou comprometer o orçamento e o sustento da parte autora. Assim, mantenho o benefício concedido a promovente. 4) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Analisando o teor da preliminar arguida, verifica-se que a matéria trazido pelo réu confunde-se com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual passo a decidi-la junto ao mérito. DO MÉRITO No mérito, a pretensão da autora não merece acolhimento. Explico. Restou comprovado nos autos que a negociação do imóvel ocorreu em agosto de 2015, quando ainda vigente a procuração concedida ao réu. Em que pese a narrativa autoral trazer à baila questões relacionadas à fragilidade da saúde da autora, o necessário e extenso tratamento realizado pela parte em vista do diagnóstico de câncer, em período anterior a outorga da procuração conferida ao promovido, não há discussão nos autos quanto à outorga do instrumento procuratório, não é este a que pretende a parte anular, mesmo porquê referido instrumento encontra-se revogado desde 2017. Diante disso, recordo que o cerne da questão trazida a julgamento consiste em perquirir a anulação da escrituração de compra e venda perfectibilizada em dezembro de 2017, após a revogação da procuração. A meu sentir, o fato relevante na decisão do caso em tela é que o pedido de lavratura da escritura pública foi protocolado no cartório de registro em outubro de 2017, antes da revogação do mandato, que se deu apenas em novembro daquele mesmo ano. A formalização da escritura em dezembro de 2017 foi mero desdobrameno do ato anteriormente requerido, cuja efetivação foi postergada por razões documentais — fato que, por si só, não descaracteriza a validade do negócio jurídico, tampouco torna ilegítima a conduta do réu. A procuração pública com poderes específicos para a venda de determinado imóvel é válida, tendo sido o negócio firmado em consonância com os poderes nela previstos, inexistindo quaisquer dos vícios apontados pela autora. Ademais, não restou demonstrado nos autos que a autora não tinha conhecimento da negociação desde o ano de 2015, o que seu estado de saúde teria lhe retirado a capacidade de compreensão, consciência ou lucidez. Nesse contexto, vê-se também que a parte sustenta em sua inicial, uma suposta simulação do negócio de compra e venda, aduzindo que este só teria sido realizado em 2017, com data simulada em 2015. Também nesse norte, não há nenhuma prova nos autos. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova, de modo que eventual arguição de tal questão deve ser sustentada por prova robusta. Assim, diante da ausência de prova de ocorrência de simulação no negócio jurídico, bem como de irregularidade na escritura pública, não há que se falar em nulidade do negócio. De outra banda, a alegação da autora de que não participou diretamente da negociação e de que não recebeu o valor da venda, não configura, por si só, causa para anulação do negócio, tampouco afeta a validade da escritura pública. Em outras palavras, as teses de que o valor não lhe foi repassado ou que não participou da negociação do preço e condições da venda não são hipóteses de invalidade do negócio jurídico, pois os poderes conferidos ao mandatário incluíam expressamente “administrar, comprar, vender, permutar, doar, dar em pagamento, adquirir, alienar e onerar quaisquer bens móveis e imóveis (…)” (Id 50265091). Nessa direção, mutatis mutandis: APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECÍFICOS – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA AUTORA – REJEIÇÃO – Inexistência de qualquer hipótese de invalidade do negócio jurídico - Escritura definitiva de compra e venda de imóvel realizada por procuração pública com poderes específicos de alienação do imóvel – Teses da mandante de que não participou da negociação e nem recebeu o preço não justificam a pretensão de anulação do registro imobiliário, em que se transferiu o domínio do imóvel – Mandatário com poderes para negociar o preço e efetivar a venda – Questão envolvendo o repasse do preço à mandante que está sendo discutida em ação de prestação de contas – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP – Apelação Cível 1005769-36.2019.8.26.0024; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina – 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022). Desse modo, reconhece-se a validade da venda realizada, bem como da respectiva escritura pública, afastando-se a pretensão anulatória. A autora, portanto, não provou o fato constitutivo do seu direito. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição quanto a pretensão indenizatória e, no mérito, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade estará suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Publicações e Registros eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801317-85.2021.8.15.2001

ID: 257371067

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801317-85.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HELIO SIMOES DE LUCENA

Sentença

Advogados:

GILVANDRO ASSIS NETO

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PATRICIA MAYER PINHEIRO LIMA FRANCA

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LUIZ ANTONIO ALMEIDA DE FREITAS

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ANA LUCIA PEDROSA GOMES

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EDUARDO HELIO SIMOES DE LUCENA

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DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO

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ANDERSON FERNANDO COUTINHO DA CUNHA

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FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801317-85.2021.8.15.2001 [Tabelionatos, Registros, Cartórios, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anula… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801317-85.2021.8.15.2001 [Tabelionatos, Registros, Cartórios, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FLAVIA MORICONI CORREA DE LUCENA REU: EDUARDO HELIO SIMOES DE LUCENA, JOAO PESSOA CARTORIO 5 OFICIO DE NOTAS E TABELIONATO, JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de ação anulatória de escritura pública c/c pedido de danos morais ajuizada por FLÁVIA MOROCONI CORRÊA DE LUCENA em face de EDUARDO HÉLIO SIMÕES DE LUCENA e OUTROS, pelas razões a seguir resumidas. Conta a inicial que no dia 30/06/2010, a autora se tornou proprietária de 50% do imóvel localizado na Av. General Osório, nº 416, Centro, nesta Capital. Disse que, em 2015, na véspera de realizar uma cirurgia para retirada de um câncer, outorgou ao promovido, EDUARDO HÉLIO SIMÕES, seu então marido, uma procuração pública. Assevera que, diante do seu quadro de fragilidade, a procuração já estaria eivada de vício, pois não podia consentir de maneira clara os poderes outorgados. Disse que o promovido, já na época da outorga, vivia um caso extraconjugal e que utilizava da outorga concedida para movimentar o benefício previdenciário da demandante por vários anos. Nos idos de 2017, em período de recidiva da doença, decidiu revogar a procuração. No entanto, revela que o demandado procedeu com a venda do quinhão do imóvel pertencente a autora, já com a procuração revogada, em favor da segunda promovida, sua irmã, ILCIANE SIMÕES DE LUCENA MANZATTI MENDES. Aduz que os réus, de maneira ardilosa, reconheceram firma no contrato de compra e venda com data retroativa em 20/07/2015, tratando-se de simulação de venda. Disse que tanto a revogação da procuração como o registro da escritura pública do imóvel foram feitas no Cartório Monteiro da Franca, terceiro demandado. Diante disso, a argumenta que “maculada na origem a cadeia de transmissão do imóvel, por ter emergido de negócio jurídico viciado, consubstanciado na lavratura de instrumento público de procuração revogada, o negócio jurídico deve ser invalidado como forma de ser reposto o patrimônio da lesada, pois provado vício na lavratura da escritura pública, restando anulável o registro da escritura pública(…)”. Assim, pugna pela declaração de nulidade da escritura pública e a condenação dos réus em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citado, o CARTÓRIO MONTEIRO DA FRANCA apresentou contestação ao Id 50265089. Suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, considerando que a escritura de compra e venda foi lavrada em 15/12/2017 e sua ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que “a documentação foi apresentada em 27 de outubro de 2017 e ao ter sido verificada, nesta data e na data seguinte, momento em que a escritura fora minutada, a procuração estava válida. Resta evidente, contudo, a má-fé do Sr. Eduardo Hélio Simões de Lucena, que, mesmo tendo renunciado aos poderes que lhe foram outorgados, retornou ao cartório, dezoito dias após a renúncia, pedindo para ler a minuta da escritura e, dizendo estar conforme, solicitado a sua impressão para a devida assinatura”. Na sequência, o CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES apresentou contestação ao Id 59000635. Suscitou, igualmente, sua ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, aduz que não “compete ao registrador de imóveis re conferir os dados pessoais e de representação dos alienantes e adquirentes do bem, muito menos exigir novamente a documentação de identificação outrora apresentada e arquivada no cartório de notas”. E, ainda, “por óbvio, as informações pertinentes aos alienantes e adquirentes do bem imóvel não poderão ser confrontadas por que, até então, inexistentes na matrícula do imóvel. Elas são colhidas, conferidas, registradas no ato, e têm seus documentos comprobatórios arquivados lá no cartório de notas que a lavrou. O possível ato culposo se deu na lavratura da escritura pública de compra e venda do seu bem, porquanto, no momento da lavratura deste ato notarial, digo, lá nas notas do Cartório Monteiro da Franca”. Ao Id 59024980, o réu, EDUARDO HÉLIO SIMÕES DE LUCENA, apresentou sua contestação. Suscitou a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral, visto que tomou conhecimento da suposta fraude em 2018, passados mais de quatro anos até o ajuizamento da demanda e, preliminarmente a ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduz o réu que a venda do imóvel foi realizada em acordo pelos ex-cônjuges, em razão das dívidas da empresa que mantinham junto, além do tratamento pelo qual a autora estava sendo submetida à época da venda. Esclarece que a escrituração da compra e venda foi realizada em momento posterior à revogação da procuração por erro do cartório, uma vez que desde 27/10/2017, todas as taxas e emolumentos estavam pagos. Réplica às contestações – Id 60837860 e 60837861. Realizada audiência de instrução, foi reconhecida a ilegitimidade das serventias extrajudiciais, com a determinação de exclusão das partes do presente feito. Após, foram apresentadas razões finais aos Ids 100054968 e 100077299. É o resumo necessário. Passo a decisão. PRELIMINARMENTE 1) DA ILEGITIMIDADE DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA Inicialmente, convém rememorar que este Juízo, em sede de despacho saneador, proferido na audiência de instrução, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Cartórios EUNÁPIO TORRES e MONTEIRO DA FRANCA, reconhecendo a ausência de personalidade e capacidade jurídica das serventias extrajudiciais para responder aos feitos. Em suas razões finais, a parte autora protesta contra a ausência de legitimidade passiva e a ausência de oportunidade para emenda à inicial, destacando que será interposto agravo de instrumento, visando a reforma da decisão que excluiu os cartórios da lide. Contudo, razão não assiste à parte autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as serventias extrajudiciais, por não possuírem personalidade jurídica nem capacidade processual, não podem figurar como parte em processo judicial. Tal entendimento é consolidado, inclusive, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO INCONTROVERSA QUANDO PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PREJUÍZO CAUSADO POR FALHA EM REGISTRO. ATO DO TITULAR ANTERIOR. RESPONSABILIDADE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SERVENTIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO. RECOMENDÁVEL NOVO JULGAMENTO PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO PRINCIPAL. 1. Ação rescisória, ajuizada em 09/04/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 15/02/2021 e 25/03/2021, conclusos ao gabinete em 04/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se há violação manifesta de normas jurídicas relativas à legitimidade de serventia extrajudicial ou de seu titular para responder por ilícito praticado pelo titular antecessor da serventia apta a ensejar cabimento de ação rescisória. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. A violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) pressupõe que inexista controvérsia interpretativa nos tribunais à época em que proferida a decisão rescindenda Precedentes. 5. As normas dos arts. 22 da Lei 8.935/95 e 38 da Lei 9.492/97 já eram interpretadas sem controvérsia desde 2005, no sentido de se compreender pela ilegitimidade tanto da serventia (por ausência de personalidade jurídica) como do titular sucessor (investido na delegação posteriormente) para responder por prejuízo ocasionado por titular anterior da serventia. Precedentes. 6. Recurso em que ação indenizatória foi ajuizada contra a serventia- extrajudicial, ensejando cumprimento de sentença em desfavor da mesma e de seu titular, atribuindo responsabilização por ato praticado por titular antecessor à investidura do atual titular em plausível violação das normas que asseguram a responsabilização pessoal do agente delegado que causou o prejuízo consoante interpretação incontroversa desde a época em que proferida a decisão rescindenda. 7. A ilegitimidade de partes em sede de impugnação ao cumprimento da sentença tem a ação rescisória como única solução para conferir efetividade à interpretação das normas tidas como manifestamente violadas. 8. Necessária anulação do acórdão que indeferiu a petição inicial, devendo ocorrer a retomada da marcha processual na origem a partir da concessão de tutela para suspender cumprimento de sentença, de modo a apreciar preliminar suscitada em contestação e possibilitar alegações finais sob pena de supressão de instância. 9. O provimento do recurso especial principal torna prejudicado o recurso especial interposto na forma adesiva quando seu provimento revelar inócua a apreciação do adesivo. 10. Recurso especial principal conhecido e provido para determinar que o Tribunal de Origem prossiga no julgamento da ação rescisória nos termos delineados no presente acórdão. Recurso especial adesivo prejudicado. (REsp n. 1.946.779/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) (grifei). Trata-se de matéria de conhecimento notório no meio jurídico, sendo ônus do advogado diligente indicar corretamente a parte legítima para responder à ação. Ademais, em sua impugnação, a autora seguiu refutando a ausência de capacidade e personalidade jurídica, fomentando que os cartórios detinham personalidade para responder ao feito, deixando de indicar, ainda que alternativamente, a inclusão dos tabeliães no polo passivo, tal omissão revela a falta de diligência da parte em corrigir o vício oportunamente. Outrossim, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva foi analisada e expressamente enfrentada no despacho saneador, tendo sido reconhecida a ilegitimidade do cartório. A autora, todavia, deixou de interpor o recurso cabível contra tal decisão, operando-se, assim, a preclusão consumativa da matéria. Diante de tais elementos, não há que se falar em violação ao princípio da cooperação processual, tampouco em necessidade de nova intimação para emenda da inicial em momento posterior à estabilização da relação processual. A atuação judicial observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé processual. Assim, pelo exposto, mantenho o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos Cartórios MONTEIRO DA FRANCA e EUNÁPIO TORRES, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2) DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O pedido de indenização por danos morais, de natureza extracontratual, submete-se ao prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. No presente caso, ainda que se considere como marco inicial o momento da escrituração do imóvel, ocorrida em dezembro de 2017, verifica-se que a presente ação foi ajuizada apenas em janeiro de 2021, ou seja, mais de três anos após o suposto evento danoso. Assim, operou-se a prescrição do direito de ação quanto ao pedido de indenização por danos morais, estando prejudicado o exame do mérito nesse ponto. Quanto a decadência, no entanto, não há que se falar em sua ocorrência. O artigo 178 do Código Civil prevê que: “é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado (…)”. Portanto, o pedido de anulação não recai sobre a compra e venda ocorrida em 2015, mas da escrituração ocorrida em dezembro de 2017, após a revogação da procuração. Assim, considerando que o pedido de lavratura da escritura pública foi protocolado em cartório em outubro de 2017 (Id 50265093) com a escrituração efetivamente formalizada em dezembro de 2017, tendo a autora ajuizado a presente ação em janeiro de 2021, não há falar em decadência, uma vez que o prazo de quatro anos ainda não havia se esgotado. Rejeita-se, pois, a prejudicial de decadência. 3) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA Analisando a documentação trazida pela autora quando do ajuizamento do feito, este Juízo concedeu a gratuidade judiciária à promovente. Os prints trazidos pelo réu, em sua contestação, não se mostram suficientes à revogação do benefício, notadamente pelo fato de que não comprovam os gastos totais da parte, tampouco que o saldo final era destinado a liberalidade da parte. De outra banda, é importante asseverar que o valor da causa foi atribuído em R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), cujas custas alcançavam o patamar de R$ 1.455,00 (mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), o que, de fato, mostrou comprometer o orçamento e o sustento da parte autora. Assim, mantenho o benefício concedido a promovente. 4) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Analisando o teor da preliminar arguida, verifica-se que a matéria trazido pelo réu confunde-se com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual passo a decidi-la junto ao mérito. DO MÉRITO No mérito, a pretensão da autora não merece acolhimento. Explico. Restou comprovado nos autos que a negociação do imóvel ocorreu em agosto de 2015, quando ainda vigente a procuração concedida ao réu. Em que pese a narrativa autoral trazer à baila questões relacionadas à fragilidade da saúde da autora, o necessário e extenso tratamento realizado pela parte em vista do diagnóstico de câncer, em período anterior a outorga da procuração conferida ao promovido, não há discussão nos autos quanto à outorga do instrumento procuratório, não é este a que pretende a parte anular, mesmo porquê referido instrumento encontra-se revogado desde 2017. Diante disso, recordo que o cerne da questão trazida a julgamento consiste em perquirir a anulação da escrituração de compra e venda perfectibilizada em dezembro de 2017, após a revogação da procuração. A meu sentir, o fato relevante na decisão do caso em tela é que o pedido de lavratura da escritura pública foi protocolado no cartório de registro em outubro de 2017, antes da revogação do mandato, que se deu apenas em novembro daquele mesmo ano. A formalização da escritura em dezembro de 2017 foi mero desdobrameno do ato anteriormente requerido, cuja efetivação foi postergada por razões documentais — fato que, por si só, não descaracteriza a validade do negócio jurídico, tampouco torna ilegítima a conduta do réu. A procuração pública com poderes específicos para a venda de determinado imóvel é válida, tendo sido o negócio firmado em consonância com os poderes nela previstos, inexistindo quaisquer dos vícios apontados pela autora. Ademais, não restou demonstrado nos autos que a autora não tinha conhecimento da negociação desde o ano de 2015, o que seu estado de saúde teria lhe retirado a capacidade de compreensão, consciência ou lucidez. Nesse contexto, vê-se também que a parte sustenta em sua inicial, uma suposta simulação do negócio de compra e venda, aduzindo que este só teria sido realizado em 2017, com data simulada em 2015. Também nesse norte, não há nenhuma prova nos autos. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova, de modo que eventual arguição de tal questão deve ser sustentada por prova robusta. Assim, diante da ausência de prova de ocorrência de simulação no negócio jurídico, bem como de irregularidade na escritura pública, não há que se falar em nulidade do negócio. De outra banda, a alegação da autora de que não participou diretamente da negociação e de que não recebeu o valor da venda, não configura, por si só, causa para anulação do negócio, tampouco afeta a validade da escritura pública. Em outras palavras, as teses de que o valor não lhe foi repassado ou que não participou da negociação do preço e condições da venda não são hipóteses de invalidade do negócio jurídico, pois os poderes conferidos ao mandatário incluíam expressamente “administrar, comprar, vender, permutar, doar, dar em pagamento, adquirir, alienar e onerar quaisquer bens móveis e imóveis (…)” (Id 50265091). Nessa direção, mutatis mutandis: APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECÍFICOS – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA AUTORA – REJEIÇÃO – Inexistência de qualquer hipótese de invalidade do negócio jurídico - Escritura definitiva de compra e venda de imóvel realizada por procuração pública com poderes específicos de alienação do imóvel – Teses da mandante de que não participou da negociação e nem recebeu o preço não justificam a pretensão de anulação do registro imobiliário, em que se transferiu o domínio do imóvel – Mandatário com poderes para negociar o preço e efetivar a venda – Questão envolvendo o repasse do preço à mandante que está sendo discutida em ação de prestação de contas – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP – Apelação Cível 1005769-36.2019.8.26.0024; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina – 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022). Desse modo, reconhece-se a validade da venda realizada, bem como da respectiva escritura pública, afastando-se a pretensão anulatória. A autora, portanto, não provou o fato constitutivo do seu direito. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição quanto a pretensão indenizatória e, no mérito, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade estará suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Publicações e Registros eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801317-85.2021.8.15.2001

ID: 257371069

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801317-85.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PESSOA CARTORIO 5 OFICIO DE NOTAS E TABELIONATO

Sentença

Advogados:

GILVANDRO ASSIS NETO

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PATRICIA MAYER PINHEIRO LIMA FRANCA

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LUIZ ANTONIO ALMEIDA DE FREITAS

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ANA LUCIA PEDROSA GOMES

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EDUARDO HELIO SIMOES DE LUCENA

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DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO

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ANDERSON FERNANDO COUTINHO DA CUNHA

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FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801317-85.2021.8.15.2001 [Tabelionatos, Registros, Cartórios, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anula… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801317-85.2021.8.15.2001 [Tabelionatos, Registros, Cartórios, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FLAVIA MORICONI CORREA DE LUCENA REU: EDUARDO HELIO SIMOES DE LUCENA, JOAO PESSOA CARTORIO 5 OFICIO DE NOTAS E TABELIONATO, JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de ação anulatória de escritura pública c/c pedido de danos morais ajuizada por FLÁVIA MOROCONI CORRÊA DE LUCENA em face de EDUARDO HÉLIO SIMÕES DE LUCENA e OUTROS, pelas razões a seguir resumidas. Conta a inicial que no dia 30/06/2010, a autora se tornou proprietária de 50% do imóvel localizado na Av. General Osório, nº 416, Centro, nesta Capital. Disse que, em 2015, na véspera de realizar uma cirurgia para retirada de um câncer, outorgou ao promovido, EDUARDO HÉLIO SIMÕES, seu então marido, uma procuração pública. Assevera que, diante do seu quadro de fragilidade, a procuração já estaria eivada de vício, pois não podia consentir de maneira clara os poderes outorgados. Disse que o promovido, já na época da outorga, vivia um caso extraconjugal e que utilizava da outorga concedida para movimentar o benefício previdenciário da demandante por vários anos. Nos idos de 2017, em período de recidiva da doença, decidiu revogar a procuração. No entanto, revela que o demandado procedeu com a venda do quinhão do imóvel pertencente a autora, já com a procuração revogada, em favor da segunda promovida, sua irmã, ILCIANE SIMÕES DE LUCENA MANZATTI MENDES. Aduz que os réus, de maneira ardilosa, reconheceram firma no contrato de compra e venda com data retroativa em 20/07/2015, tratando-se de simulação de venda. Disse que tanto a revogação da procuração como o registro da escritura pública do imóvel foram feitas no Cartório Monteiro da Franca, terceiro demandado. Diante disso, a argumenta que “maculada na origem a cadeia de transmissão do imóvel, por ter emergido de negócio jurídico viciado, consubstanciado na lavratura de instrumento público de procuração revogada, o negócio jurídico deve ser invalidado como forma de ser reposto o patrimônio da lesada, pois provado vício na lavratura da escritura pública, restando anulável o registro da escritura pública(…)”. Assim, pugna pela declaração de nulidade da escritura pública e a condenação dos réus em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citado, o CARTÓRIO MONTEIRO DA FRANCA apresentou contestação ao Id 50265089. Suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, considerando que a escritura de compra e venda foi lavrada em 15/12/2017 e sua ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que “a documentação foi apresentada em 27 de outubro de 2017 e ao ter sido verificada, nesta data e na data seguinte, momento em que a escritura fora minutada, a procuração estava válida. Resta evidente, contudo, a má-fé do Sr. Eduardo Hélio Simões de Lucena, que, mesmo tendo renunciado aos poderes que lhe foram outorgados, retornou ao cartório, dezoito dias após a renúncia, pedindo para ler a minuta da escritura e, dizendo estar conforme, solicitado a sua impressão para a devida assinatura”. Na sequência, o CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES apresentou contestação ao Id 59000635. Suscitou, igualmente, sua ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, aduz que não “compete ao registrador de imóveis re conferir os dados pessoais e de representação dos alienantes e adquirentes do bem, muito menos exigir novamente a documentação de identificação outrora apresentada e arquivada no cartório de notas”. E, ainda, “por óbvio, as informações pertinentes aos alienantes e adquirentes do bem imóvel não poderão ser confrontadas por que, até então, inexistentes na matrícula do imóvel. Elas são colhidas, conferidas, registradas no ato, e têm seus documentos comprobatórios arquivados lá no cartório de notas que a lavrou. O possível ato culposo se deu na lavratura da escritura pública de compra e venda do seu bem, porquanto, no momento da lavratura deste ato notarial, digo, lá nas notas do Cartório Monteiro da Franca”. Ao Id 59024980, o réu, EDUARDO HÉLIO SIMÕES DE LUCENA, apresentou sua contestação. Suscitou a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral, visto que tomou conhecimento da suposta fraude em 2018, passados mais de quatro anos até o ajuizamento da demanda e, preliminarmente a ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduz o réu que a venda do imóvel foi realizada em acordo pelos ex-cônjuges, em razão das dívidas da empresa que mantinham junto, além do tratamento pelo qual a autora estava sendo submetida à época da venda. Esclarece que a escrituração da compra e venda foi realizada em momento posterior à revogação da procuração por erro do cartório, uma vez que desde 27/10/2017, todas as taxas e emolumentos estavam pagos. Réplica às contestações – Id 60837860 e 60837861. Realizada audiência de instrução, foi reconhecida a ilegitimidade das serventias extrajudiciais, com a determinação de exclusão das partes do presente feito. Após, foram apresentadas razões finais aos Ids 100054968 e 100077299. É o resumo necessário. Passo a decisão. PRELIMINARMENTE 1) DA ILEGITIMIDADE DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA Inicialmente, convém rememorar que este Juízo, em sede de despacho saneador, proferido na audiência de instrução, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Cartórios EUNÁPIO TORRES e MONTEIRO DA FRANCA, reconhecendo a ausência de personalidade e capacidade jurídica das serventias extrajudiciais para responder aos feitos. Em suas razões finais, a parte autora protesta contra a ausência de legitimidade passiva e a ausência de oportunidade para emenda à inicial, destacando que será interposto agravo de instrumento, visando a reforma da decisão que excluiu os cartórios da lide. Contudo, razão não assiste à parte autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as serventias extrajudiciais, por não possuírem personalidade jurídica nem capacidade processual, não podem figurar como parte em processo judicial. Tal entendimento é consolidado, inclusive, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO INCONTROVERSA QUANDO PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PREJUÍZO CAUSADO POR FALHA EM REGISTRO. ATO DO TITULAR ANTERIOR. RESPONSABILIDADE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SERVENTIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO. RECOMENDÁVEL NOVO JULGAMENTO PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO PRINCIPAL. 1. Ação rescisória, ajuizada em 09/04/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 15/02/2021 e 25/03/2021, conclusos ao gabinete em 04/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se há violação manifesta de normas jurídicas relativas à legitimidade de serventia extrajudicial ou de seu titular para responder por ilícito praticado pelo titular antecessor da serventia apta a ensejar cabimento de ação rescisória. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. A violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) pressupõe que inexista controvérsia interpretativa nos tribunais à época em que proferida a decisão rescindenda Precedentes. 5. As normas dos arts. 22 da Lei 8.935/95 e 38 da Lei 9.492/97 já eram interpretadas sem controvérsia desde 2005, no sentido de se compreender pela ilegitimidade tanto da serventia (por ausência de personalidade jurídica) como do titular sucessor (investido na delegação posteriormente) para responder por prejuízo ocasionado por titular anterior da serventia. Precedentes. 6. Recurso em que ação indenizatória foi ajuizada contra a serventia- extrajudicial, ensejando cumprimento de sentença em desfavor da mesma e de seu titular, atribuindo responsabilização por ato praticado por titular antecessor à investidura do atual titular em plausível violação das normas que asseguram a responsabilização pessoal do agente delegado que causou o prejuízo consoante interpretação incontroversa desde a época em que proferida a decisão rescindenda. 7. A ilegitimidade de partes em sede de impugnação ao cumprimento da sentença tem a ação rescisória como única solução para conferir efetividade à interpretação das normas tidas como manifestamente violadas. 8. Necessária anulação do acórdão que indeferiu a petição inicial, devendo ocorrer a retomada da marcha processual na origem a partir da concessão de tutela para suspender cumprimento de sentença, de modo a apreciar preliminar suscitada em contestação e possibilitar alegações finais sob pena de supressão de instância. 9. O provimento do recurso especial principal torna prejudicado o recurso especial interposto na forma adesiva quando seu provimento revelar inócua a apreciação do adesivo. 10. Recurso especial principal conhecido e provido para determinar que o Tribunal de Origem prossiga no julgamento da ação rescisória nos termos delineados no presente acórdão. Recurso especial adesivo prejudicado. (REsp n. 1.946.779/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) (grifei). Trata-se de matéria de conhecimento notório no meio jurídico, sendo ônus do advogado diligente indicar corretamente a parte legítima para responder à ação. Ademais, em sua impugnação, a autora seguiu refutando a ausência de capacidade e personalidade jurídica, fomentando que os cartórios detinham personalidade para responder ao feito, deixando de indicar, ainda que alternativamente, a inclusão dos tabeliães no polo passivo, tal omissão revela a falta de diligência da parte em corrigir o vício oportunamente. Outrossim, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva foi analisada e expressamente enfrentada no despacho saneador, tendo sido reconhecida a ilegitimidade do cartório. A autora, todavia, deixou de interpor o recurso cabível contra tal decisão, operando-se, assim, a preclusão consumativa da matéria. Diante de tais elementos, não há que se falar em violação ao princípio da cooperação processual, tampouco em necessidade de nova intimação para emenda da inicial em momento posterior à estabilização da relação processual. A atuação judicial observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé processual. Assim, pelo exposto, mantenho o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos Cartórios MONTEIRO DA FRANCA e EUNÁPIO TORRES, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2) DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O pedido de indenização por danos morais, de natureza extracontratual, submete-se ao prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. No presente caso, ainda que se considere como marco inicial o momento da escrituração do imóvel, ocorrida em dezembro de 2017, verifica-se que a presente ação foi ajuizada apenas em janeiro de 2021, ou seja, mais de três anos após o suposto evento danoso. Assim, operou-se a prescrição do direito de ação quanto ao pedido de indenização por danos morais, estando prejudicado o exame do mérito nesse ponto. Quanto a decadência, no entanto, não há que se falar em sua ocorrência. O artigo 178 do Código Civil prevê que: “é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado (…)”. Portanto, o pedido de anulação não recai sobre a compra e venda ocorrida em 2015, mas da escrituração ocorrida em dezembro de 2017, após a revogação da procuração. Assim, considerando que o pedido de lavratura da escritura pública foi protocolado em cartório em outubro de 2017 (Id 50265093) com a escrituração efetivamente formalizada em dezembro de 2017, tendo a autora ajuizado a presente ação em janeiro de 2021, não há falar em decadência, uma vez que o prazo de quatro anos ainda não havia se esgotado. Rejeita-se, pois, a prejudicial de decadência. 3) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA Analisando a documentação trazida pela autora quando do ajuizamento do feito, este Juízo concedeu a gratuidade judiciária à promovente. Os prints trazidos pelo réu, em sua contestação, não se mostram suficientes à revogação do benefício, notadamente pelo fato de que não comprovam os gastos totais da parte, tampouco que o saldo final era destinado a liberalidade da parte. De outra banda, é importante asseverar que o valor da causa foi atribuído em R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), cujas custas alcançavam o patamar de R$ 1.455,00 (mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), o que, de fato, mostrou comprometer o orçamento e o sustento da parte autora. Assim, mantenho o benefício concedido a promovente. 4) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Analisando o teor da preliminar arguida, verifica-se que a matéria trazido pelo réu confunde-se com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual passo a decidi-la junto ao mérito. DO MÉRITO No mérito, a pretensão da autora não merece acolhimento. Explico. Restou comprovado nos autos que a negociação do imóvel ocorreu em agosto de 2015, quando ainda vigente a procuração concedida ao réu. Em que pese a narrativa autoral trazer à baila questões relacionadas à fragilidade da saúde da autora, o necessário e extenso tratamento realizado pela parte em vista do diagnóstico de câncer, em período anterior a outorga da procuração conferida ao promovido, não há discussão nos autos quanto à outorga do instrumento procuratório, não é este a que pretende a parte anular, mesmo porquê referido instrumento encontra-se revogado desde 2017. Diante disso, recordo que o cerne da questão trazida a julgamento consiste em perquirir a anulação da escrituração de compra e venda perfectibilizada em dezembro de 2017, após a revogação da procuração. A meu sentir, o fato relevante na decisão do caso em tela é que o pedido de lavratura da escritura pública foi protocolado no cartório de registro em outubro de 2017, antes da revogação do mandato, que se deu apenas em novembro daquele mesmo ano. A formalização da escritura em dezembro de 2017 foi mero desdobrameno do ato anteriormente requerido, cuja efetivação foi postergada por razões documentais — fato que, por si só, não descaracteriza a validade do negócio jurídico, tampouco torna ilegítima a conduta do réu. A procuração pública com poderes específicos para a venda de determinado imóvel é válida, tendo sido o negócio firmado em consonância com os poderes nela previstos, inexistindo quaisquer dos vícios apontados pela autora. Ademais, não restou demonstrado nos autos que a autora não tinha conhecimento da negociação desde o ano de 2015, o que seu estado de saúde teria lhe retirado a capacidade de compreensão, consciência ou lucidez. Nesse contexto, vê-se também que a parte sustenta em sua inicial, uma suposta simulação do negócio de compra e venda, aduzindo que este só teria sido realizado em 2017, com data simulada em 2015. Também nesse norte, não há nenhuma prova nos autos. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova, de modo que eventual arguição de tal questão deve ser sustentada por prova robusta. Assim, diante da ausência de prova de ocorrência de simulação no negócio jurídico, bem como de irregularidade na escritura pública, não há que se falar em nulidade do negócio. De outra banda, a alegação da autora de que não participou diretamente da negociação e de que não recebeu o valor da venda, não configura, por si só, causa para anulação do negócio, tampouco afeta a validade da escritura pública. Em outras palavras, as teses de que o valor não lhe foi repassado ou que não participou da negociação do preço e condições da venda não são hipóteses de invalidade do negócio jurídico, pois os poderes conferidos ao mandatário incluíam expressamente “administrar, comprar, vender, permutar, doar, dar em pagamento, adquirir, alienar e onerar quaisquer bens móveis e imóveis (…)” (Id 50265091). Nessa direção, mutatis mutandis: APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECÍFICOS – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA AUTORA – REJEIÇÃO – Inexistência de qualquer hipótese de invalidade do negócio jurídico - Escritura definitiva de compra e venda de imóvel realizada por procuração pública com poderes específicos de alienação do imóvel – Teses da mandante de que não participou da negociação e nem recebeu o preço não justificam a pretensão de anulação do registro imobiliário, em que se transferiu o domínio do imóvel – Mandatário com poderes para negociar o preço e efetivar a venda – Questão envolvendo o repasse do preço à mandante que está sendo discutida em ação de prestação de contas – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP – Apelação Cível 1005769-36.2019.8.26.0024; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina – 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022). Desse modo, reconhece-se a validade da venda realizada, bem como da respectiva escritura pública, afastando-se a pretensão anulatória. A autora, portanto, não provou o fato constitutivo do seu direito. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição quanto a pretensão indenizatória e, no mérito, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade estará suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Publicações e Registros eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801317-85.2021.8.15.2001

ID: 257371173

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801317-85.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE

Sentença

Advogados:

GILVANDRO ASSIS NETO

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PATRICIA MAYER PINHEIRO LIMA FRANCA

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LUIZ ANTONIO ALMEIDA DE FREITAS

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ANA LUCIA PEDROSA GOMES

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EDUARDO HELIO SIMOES DE LUCENA

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DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO

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ANDERSON FERNANDO COUTINHO DA CUNHA

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FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801317-85.2021.8.15.2001 [Tabelionatos, Registros, Cartórios, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anula… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801317-85.2021.8.15.2001 [Tabelionatos, Registros, Cartórios, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FLAVIA MORICONI CORREA DE LUCENA REU: EDUARDO HELIO SIMOES DE LUCENA, JOAO PESSOA CARTORIO 5 OFICIO DE NOTAS E TABELIONATO, JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de ação anulatória de escritura pública c/c pedido de danos morais ajuizada por FLÁVIA MOROCONI CORRÊA DE LUCENA em face de EDUARDO HÉLIO SIMÕES DE LUCENA e OUTROS, pelas razões a seguir resumidas. Conta a inicial que no dia 30/06/2010, a autora se tornou proprietária de 50% do imóvel localizado na Av. General Osório, nº 416, Centro, nesta Capital. Disse que, em 2015, na véspera de realizar uma cirurgia para retirada de um câncer, outorgou ao promovido, EDUARDO HÉLIO SIMÕES, seu então marido, uma procuração pública. Assevera que, diante do seu quadro de fragilidade, a procuração já estaria eivada de vício, pois não podia consentir de maneira clara os poderes outorgados. Disse que o promovido, já na época da outorga, vivia um caso extraconjugal e que utilizava da outorga concedida para movimentar o benefício previdenciário da demandante por vários anos. Nos idos de 2017, em período de recidiva da doença, decidiu revogar a procuração. No entanto, revela que o demandado procedeu com a venda do quinhão do imóvel pertencente a autora, já com a procuração revogada, em favor da segunda promovida, sua irmã, ILCIANE SIMÕES DE LUCENA MANZATTI MENDES. Aduz que os réus, de maneira ardilosa, reconheceram firma no contrato de compra e venda com data retroativa em 20/07/2015, tratando-se de simulação de venda. Disse que tanto a revogação da procuração como o registro da escritura pública do imóvel foram feitas no Cartório Monteiro da Franca, terceiro demandado. Diante disso, a argumenta que “maculada na origem a cadeia de transmissão do imóvel, por ter emergido de negócio jurídico viciado, consubstanciado na lavratura de instrumento público de procuração revogada, o negócio jurídico deve ser invalidado como forma de ser reposto o patrimônio da lesada, pois provado vício na lavratura da escritura pública, restando anulável o registro da escritura pública(…)”. Assim, pugna pela declaração de nulidade da escritura pública e a condenação dos réus em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citado, o CARTÓRIO MONTEIRO DA FRANCA apresentou contestação ao Id 50265089. Suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, considerando que a escritura de compra e venda foi lavrada em 15/12/2017 e sua ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que “a documentação foi apresentada em 27 de outubro de 2017 e ao ter sido verificada, nesta data e na data seguinte, momento em que a escritura fora minutada, a procuração estava válida. Resta evidente, contudo, a má-fé do Sr. Eduardo Hélio Simões de Lucena, que, mesmo tendo renunciado aos poderes que lhe foram outorgados, retornou ao cartório, dezoito dias após a renúncia, pedindo para ler a minuta da escritura e, dizendo estar conforme, solicitado a sua impressão para a devida assinatura”. Na sequência, o CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES apresentou contestação ao Id 59000635. Suscitou, igualmente, sua ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, aduz que não “compete ao registrador de imóveis re conferir os dados pessoais e de representação dos alienantes e adquirentes do bem, muito menos exigir novamente a documentação de identificação outrora apresentada e arquivada no cartório de notas”. E, ainda, “por óbvio, as informações pertinentes aos alienantes e adquirentes do bem imóvel não poderão ser confrontadas por que, até então, inexistentes na matrícula do imóvel. Elas são colhidas, conferidas, registradas no ato, e têm seus documentos comprobatórios arquivados lá no cartório de notas que a lavrou. O possível ato culposo se deu na lavratura da escritura pública de compra e venda do seu bem, porquanto, no momento da lavratura deste ato notarial, digo, lá nas notas do Cartório Monteiro da Franca”. Ao Id 59024980, o réu, EDUARDO HÉLIO SIMÕES DE LUCENA, apresentou sua contestação. Suscitou a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral, visto que tomou conhecimento da suposta fraude em 2018, passados mais de quatro anos até o ajuizamento da demanda e, preliminarmente a ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduz o réu que a venda do imóvel foi realizada em acordo pelos ex-cônjuges, em razão das dívidas da empresa que mantinham junto, além do tratamento pelo qual a autora estava sendo submetida à época da venda. Esclarece que a escrituração da compra e venda foi realizada em momento posterior à revogação da procuração por erro do cartório, uma vez que desde 27/10/2017, todas as taxas e emolumentos estavam pagos. Réplica às contestações – Id 60837860 e 60837861. Realizada audiência de instrução, foi reconhecida a ilegitimidade das serventias extrajudiciais, com a determinação de exclusão das partes do presente feito. Após, foram apresentadas razões finais aos Ids 100054968 e 100077299. É o resumo necessário. Passo a decisão. PRELIMINARMENTE 1) DA ILEGITIMIDADE DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA Inicialmente, convém rememorar que este Juízo, em sede de despacho saneador, proferido na audiência de instrução, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Cartórios EUNÁPIO TORRES e MONTEIRO DA FRANCA, reconhecendo a ausência de personalidade e capacidade jurídica das serventias extrajudiciais para responder aos feitos. Em suas razões finais, a parte autora protesta contra a ausência de legitimidade passiva e a ausência de oportunidade para emenda à inicial, destacando que será interposto agravo de instrumento, visando a reforma da decisão que excluiu os cartórios da lide. Contudo, razão não assiste à parte autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as serventias extrajudiciais, por não possuírem personalidade jurídica nem capacidade processual, não podem figurar como parte em processo judicial. Tal entendimento é consolidado, inclusive, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO INCONTROVERSA QUANDO PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PREJUÍZO CAUSADO POR FALHA EM REGISTRO. ATO DO TITULAR ANTERIOR. RESPONSABILIDADE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SERVENTIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO. RECOMENDÁVEL NOVO JULGAMENTO PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO PRINCIPAL. 1. Ação rescisória, ajuizada em 09/04/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 15/02/2021 e 25/03/2021, conclusos ao gabinete em 04/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se há violação manifesta de normas jurídicas relativas à legitimidade de serventia extrajudicial ou de seu titular para responder por ilícito praticado pelo titular antecessor da serventia apta a ensejar cabimento de ação rescisória. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. A violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) pressupõe que inexista controvérsia interpretativa nos tribunais à época em que proferida a decisão rescindenda Precedentes. 5. As normas dos arts. 22 da Lei 8.935/95 e 38 da Lei 9.492/97 já eram interpretadas sem controvérsia desde 2005, no sentido de se compreender pela ilegitimidade tanto da serventia (por ausência de personalidade jurídica) como do titular sucessor (investido na delegação posteriormente) para responder por prejuízo ocasionado por titular anterior da serventia. Precedentes. 6. Recurso em que ação indenizatória foi ajuizada contra a serventia- extrajudicial, ensejando cumprimento de sentença em desfavor da mesma e de seu titular, atribuindo responsabilização por ato praticado por titular antecessor à investidura do atual titular em plausível violação das normas que asseguram a responsabilização pessoal do agente delegado que causou o prejuízo consoante interpretação incontroversa desde a época em que proferida a decisão rescindenda. 7. A ilegitimidade de partes em sede de impugnação ao cumprimento da sentença tem a ação rescisória como única solução para conferir efetividade à interpretação das normas tidas como manifestamente violadas. 8. Necessária anulação do acórdão que indeferiu a petição inicial, devendo ocorrer a retomada da marcha processual na origem a partir da concessão de tutela para suspender cumprimento de sentença, de modo a apreciar preliminar suscitada em contestação e possibilitar alegações finais sob pena de supressão de instância. 9. O provimento do recurso especial principal torna prejudicado o recurso especial interposto na forma adesiva quando seu provimento revelar inócua a apreciação do adesivo. 10. Recurso especial principal conhecido e provido para determinar que o Tribunal de Origem prossiga no julgamento da ação rescisória nos termos delineados no presente acórdão. Recurso especial adesivo prejudicado. (REsp n. 1.946.779/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) (grifei). Trata-se de matéria de conhecimento notório no meio jurídico, sendo ônus do advogado diligente indicar corretamente a parte legítima para responder à ação. Ademais, em sua impugnação, a autora seguiu refutando a ausência de capacidade e personalidade jurídica, fomentando que os cartórios detinham personalidade para responder ao feito, deixando de indicar, ainda que alternativamente, a inclusão dos tabeliães no polo passivo, tal omissão revela a falta de diligência da parte em corrigir o vício oportunamente. Outrossim, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva foi analisada e expressamente enfrentada no despacho saneador, tendo sido reconhecida a ilegitimidade do cartório. A autora, todavia, deixou de interpor o recurso cabível contra tal decisão, operando-se, assim, a preclusão consumativa da matéria. Diante de tais elementos, não há que se falar em violação ao princípio da cooperação processual, tampouco em necessidade de nova intimação para emenda da inicial em momento posterior à estabilização da relação processual. A atuação judicial observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé processual. Assim, pelo exposto, mantenho o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos Cartórios MONTEIRO DA FRANCA e EUNÁPIO TORRES, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2) DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O pedido de indenização por danos morais, de natureza extracontratual, submete-se ao prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. No presente caso, ainda que se considere como marco inicial o momento da escrituração do imóvel, ocorrida em dezembro de 2017, verifica-se que a presente ação foi ajuizada apenas em janeiro de 2021, ou seja, mais de três anos após o suposto evento danoso. Assim, operou-se a prescrição do direito de ação quanto ao pedido de indenização por danos morais, estando prejudicado o exame do mérito nesse ponto. Quanto a decadência, no entanto, não há que se falar em sua ocorrência. O artigo 178 do Código Civil prevê que: “é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado (…)”. Portanto, o pedido de anulação não recai sobre a compra e venda ocorrida em 2015, mas da escrituração ocorrida em dezembro de 2017, após a revogação da procuração. Assim, considerando que o pedido de lavratura da escritura pública foi protocolado em cartório em outubro de 2017 (Id 50265093) com a escrituração efetivamente formalizada em dezembro de 2017, tendo a autora ajuizado a presente ação em janeiro de 2021, não há falar em decadência, uma vez que o prazo de quatro anos ainda não havia se esgotado. Rejeita-se, pois, a prejudicial de decadência. 3) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA Analisando a documentação trazida pela autora quando do ajuizamento do feito, este Juízo concedeu a gratuidade judiciária à promovente. Os prints trazidos pelo réu, em sua contestação, não se mostram suficientes à revogação do benefício, notadamente pelo fato de que não comprovam os gastos totais da parte, tampouco que o saldo final era destinado a liberalidade da parte. De outra banda, é importante asseverar que o valor da causa foi atribuído em R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), cujas custas alcançavam o patamar de R$ 1.455,00 (mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), o que, de fato, mostrou comprometer o orçamento e o sustento da parte autora. Assim, mantenho o benefício concedido a promovente. 4) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Analisando o teor da preliminar arguida, verifica-se que a matéria trazido pelo réu confunde-se com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual passo a decidi-la junto ao mérito. DO MÉRITO No mérito, a pretensão da autora não merece acolhimento. Explico. Restou comprovado nos autos que a negociação do imóvel ocorreu em agosto de 2015, quando ainda vigente a procuração concedida ao réu. Em que pese a narrativa autoral trazer à baila questões relacionadas à fragilidade da saúde da autora, o necessário e extenso tratamento realizado pela parte em vista do diagnóstico de câncer, em período anterior a outorga da procuração conferida ao promovido, não há discussão nos autos quanto à outorga do instrumento procuratório, não é este a que pretende a parte anular, mesmo porquê referido instrumento encontra-se revogado desde 2017. Diante disso, recordo que o cerne da questão trazida a julgamento consiste em perquirir a anulação da escrituração de compra e venda perfectibilizada em dezembro de 2017, após a revogação da procuração. A meu sentir, o fato relevante na decisão do caso em tela é que o pedido de lavratura da escritura pública foi protocolado no cartório de registro em outubro de 2017, antes da revogação do mandato, que se deu apenas em novembro daquele mesmo ano. A formalização da escritura em dezembro de 2017 foi mero desdobrameno do ato anteriormente requerido, cuja efetivação foi postergada por razões documentais — fato que, por si só, não descaracteriza a validade do negócio jurídico, tampouco torna ilegítima a conduta do réu. A procuração pública com poderes específicos para a venda de determinado imóvel é válida, tendo sido o negócio firmado em consonância com os poderes nela previstos, inexistindo quaisquer dos vícios apontados pela autora. Ademais, não restou demonstrado nos autos que a autora não tinha conhecimento da negociação desde o ano de 2015, o que seu estado de saúde teria lhe retirado a capacidade de compreensão, consciência ou lucidez. Nesse contexto, vê-se também que a parte sustenta em sua inicial, uma suposta simulação do negócio de compra e venda, aduzindo que este só teria sido realizado em 2017, com data simulada em 2015. Também nesse norte, não há nenhuma prova nos autos. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova, de modo que eventual arguição de tal questão deve ser sustentada por prova robusta. Assim, diante da ausência de prova de ocorrência de simulação no negócio jurídico, bem como de irregularidade na escritura pública, não há que se falar em nulidade do negócio. De outra banda, a alegação da autora de que não participou diretamente da negociação e de que não recebeu o valor da venda, não configura, por si só, causa para anulação do negócio, tampouco afeta a validade da escritura pública. Em outras palavras, as teses de que o valor não lhe foi repassado ou que não participou da negociação do preço e condições da venda não são hipóteses de invalidade do negócio jurídico, pois os poderes conferidos ao mandatário incluíam expressamente “administrar, comprar, vender, permutar, doar, dar em pagamento, adquirir, alienar e onerar quaisquer bens móveis e imóveis (…)” (Id 50265091). Nessa direção, mutatis mutandis: APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECÍFICOS – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA AUTORA – REJEIÇÃO – Inexistência de qualquer hipótese de invalidade do negócio jurídico - Escritura definitiva de compra e venda de imóvel realizada por procuração pública com poderes específicos de alienação do imóvel – Teses da mandante de que não participou da negociação e nem recebeu o preço não justificam a pretensão de anulação do registro imobiliário, em que se transferiu o domínio do imóvel – Mandatário com poderes para negociar o preço e efetivar a venda – Questão envolvendo o repasse do preço à mandante que está sendo discutida em ação de prestação de contas – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP – Apelação Cível 1005769-36.2019.8.26.0024; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina – 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022). Desse modo, reconhece-se a validade da venda realizada, bem como da respectiva escritura pública, afastando-se a pretensão anulatória. A autora, portanto, não provou o fato constitutivo do seu direito. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição quanto a pretensão indenizatória e, no mérito, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade estará suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Publicações e Registros eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1044909-67.2024.8.11.0041

ID: 280739472

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044909-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044909-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044909-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA - CPF: 442.259.621-72 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), ARIANE GOMES PAVEZI - CPF: 026.555.471-36 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por aposentada, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado. O juízo a quo reconheceu a inexistência da contratação, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por dano moral em R$ 8.000,00, com compensação dos eventuais valores creditados à parte autora. A parte ré apelante alegou, preliminarmente, litigância predatória, prescrição e decadência, e no mérito defendeu a regularidade da contratação, ausência de dano moral, e impossibilidade de devolução em dobro ante ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação de empréstimo consignado foi regularmente formalizada; (ii) saber se a falha na prestação do serviço bancário configura responsabilidade civil da instituição financeira; e (iii) saber se há dano moral indenizável diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR As preliminares de litigância predatória, prescrição e decadência não foram conhecidas por configurarem inovação recursal, em afronta ao princípio da eventualidade (CPC, art. 336). A relação jurídica é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), sendo responsabilidade da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. As provas dos autos indicam divergência entre a assinatura constante do contrato e aquela dos documentos pessoais da autora, bem como inconsistências cadastrais, o que evidencia fraude. A instituição financeira não comprovou a legalidade da contratação nem o repasse do valor ao consumidor, descumprindo o dever de segurança inerente ao serviço prestado (CDC, art. 14). Configurado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado pela autora, restou evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A restituição do valor descontado indevidamente deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé (Súmula 479/STJ; AgInt no REsp 1.640.506/RJ). O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por contratação fraudulenta de empréstimo consignado. 2. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de verificação da autenticidade da contratação, autoriza a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais. 3. A restituição de valores indevidamente descontados em virtude de fraude deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano material e moral, ajuizada por Maria dos Anjos de Oliveira, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo objeto da controvérsia, bem como dos débitos dele decorrentes. Além disso, condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser compensado com eventuais valores creditados à parte autora. Determinou, ainda, a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Por fim, impôs ao réu o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a instituição bancária interpõe recurso, alegando, em sede preliminar, a ocorrência de litigância predatória, ausência de prova mínima, além das prejudiciais de prescrição quinquenal e decadência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação originária com o Banco PAN, posteriormente cedida ao Banco Bradesco, juntando aos autos contrato contendo assinatura e impressão digital da autora. Argumenta que houve anuência tácita da parte autora quanto à contratação, sendo os descontos efetuados decorrentes do exercício regular de direito. Requer o afastamento da condenação por danos morais, sob o fundamento de inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Pleiteia, ainda, a restituição dos valores de forma simples, por não se verificar má-fé, bem como a possibilidade de compensação dos valores efetivamente recebidos. Por fim, impugna o termo inicial dos juros moratórios, sustentando que devem incidir a partir da sentença. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 283277894), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria dos Anjos de Oliveira propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por dano material e moral contra o Banco Bradesco S.A., alegando ser aposentada e pensionista por morte, percebendo mensalmente o valor correspondente a um salário-mínimo. Sustenta que, desde fevereiro de 2021, vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado de nº 341228550-8, no valor de R$ 4.638,00, dividido em 84 parcelas mensais de R$ 52,00. Afirma que não houve qualquer depósito do referido valor em sua conta bancária, o que indica, segundo a autora, a ocorrência de fraude, resultando da utilização indevida de seus dados pessoais por terceiros. Informa, ainda, que tentou resolver administrativamente a questão juntos ao banco, conforme protocolo nº 197331337, contudo, sem obter êxito. Diante disso, ajuizou a presente demanda, postulando a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por dano material e moral. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo objeto da controvérsia, bem como dos débitos dele decorrentes. Além disso, condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser compensado com eventuais valores creditados à parte autora. Determinou, ainda, a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Por fim, impôs ao réu o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a instituição bancária interpõe recurso, alegando, em sede preliminar, a ocorrência de litigância predatória, ausência de prova mínima, além das prejudiciais de prescrição quinquenal e decadência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação originária com o Banco PAN, posteriormente cedida ao Banco Bradesco, juntando aos autos contrato contendo assinatura e impressão digital da autora. Argumenta que houve anuência tácita da parte autora quanto à contratação, sendo os descontos efetuados decorrentes do exercício regular de direito. Requer o afastamento da condenação por danos morais, sob o fundamento de inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Pleiteia, ainda, a restituição dos valores de forma simples, por não se verificar má-fé, bem como a possibilidade de compensação dos valores efetivamente recebidos. Por fim, impugna o termo inicial dos juros moratórios, sustentando que devem incidir a partir da sentença. Pois bem. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelo apelante. As alegações relativas à suposta litigância predatória, bem como as de prescrição e decadência, foram suscitadas exclusivamente em sede recursal, configurando inovação processual vedada. Isso porque não foram oportunamente apresentadas na peça de contestação, atraindo, assim, a preclusão consumativa. Tais matérias deveriam ter sido oportunamente deduzidas como defesas processuais ou preliminares de mérito, no momento processual adequado. A sua formulação apenas em grau recursal revela inadmissível inovação, em manifesta afronta ao princípio da eventualidade e à estabilização da demanda. Diante disso, as referidas alegações não devem ser conhecidas, por se tratarem de inovação recursal manifesta. Avançando-se na análise do mérito da controvérsia, impende salientar que se revela plenamente aplicável, ao caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor, diante da inequívoca existência de relação de consumo entre as partes envolvidas. Nesse contexto, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão expressa do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, medida esta que se impõe diante da verossimilhança das alegações do consumidor e da sua reconhecida hipossuficiência técnica e econômica em face da parte demandada. Tal inversão visa assegurar o equilíbrio processual e a efetiva proteção do consumidor, princípio basilar do microssistema consumerista. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. No presente caso, a instituição bancária não apresentou documentação idônea que comprove a regularidade das contratações dos empréstimos consignados em questão, sendo esse o seu ônus, conforme já mencionado. Ainda que tenha sido juntada cópia do suposto contrato, é evidente que a assinatura nele aposta não corresponde à da parte autora, divergindo da constante em seus documentos pessoais e na procuração acostada aos autos. Verificam-se, ademais, outras inconsistências, como o endereço constante no contrato e os dados cadastrais pessoais. Destaca-se que compete à instituição financeira demonstrar a lisura da contratação, sendo que as discrepâncias nos dados essenciais indicam a ocorrência de fraude. Portanto, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação do empréstimo consignado, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, II, do CPC, razão pela qual correta à sentença que reconheceu a inexistência da contratação. Logo, reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo aos descontos efetuados indevidamente diretamente no beneficio da apelada, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, com a declaração de inexigibilidade do débito, e por corolário, o dever da instituição de restituir os valores pagos de forma indevida pela parte, após a necessária apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples, não merecendo retoque a sentença neste ponto. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples”. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). No que se refere ao pedido de compensação de valores, entendo que a pretensão não merece prosperar, uma vez que a autora comprovou, por meio de extratos bancários, que não recebeu os valores. Avançando na resolução da celeuma, verificada e inexistência do débito, ante a contratação do empréstimo mediante fraude, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. É cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pela instituição financeira, configurada na fragilidade do seu sistema, ante a não averiguação da legitimidade dos dados da autora, via que se mostra absolutamente insegura facilitando negociação mediante fraude e os transtornos gerados em decorrência dessa conduta, como os descontos indevidos realizados na conta bancaria. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora. Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade do Banco quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão de não ter sido diligente no momento de firmar o contrato de empréstimo consignado, sem assegurar a legalidade da transação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ARGUIÇÃO INFUNDADA –DEVER DE CAUTELA –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ABATIMENTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. É evidente a legitimidade passiva do Banco que autoriza a realização de descontos de contrato de seguro em conta-corrente sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a má-fé do credor, deve ser afastada a condenação à repetição em dobro do indébito.” (RAC n. 1005769-34.2021.8.11.0040, 4ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 14.09.22) No mais, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente, vez que não se olvide que a contratação fraudulenta com o uso de dados pessoais da consumidora lhe acarretou abalo psíquico. Logo, há de se concluir pela responsabilidade da instituição bancária quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nesta trilha, vislumbro que a indenização fixada no ato sentencial em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo dano moral, cumprirá a finalidade de inibir a instituição financeira à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro, se mostrando justo e proporcional, não havendo que se falar em excesso ou modicidade como advogam as partes. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi o desconto indevido de dívida inexistente em nome do consumidor. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço em parte do recurso e nessa lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1044909-67.2024.8.11.0041

ID: 280739479

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044909-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044909-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044909-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA - CPF: 442.259.621-72 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), ARIANE GOMES PAVEZI - CPF: 026.555.471-36 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por aposentada, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado. O juízo a quo reconheceu a inexistência da contratação, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por dano moral em R$ 8.000,00, com compensação dos eventuais valores creditados à parte autora. A parte ré apelante alegou, preliminarmente, litigância predatória, prescrição e decadência, e no mérito defendeu a regularidade da contratação, ausência de dano moral, e impossibilidade de devolução em dobro ante ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação de empréstimo consignado foi regularmente formalizada; (ii) saber se a falha na prestação do serviço bancário configura responsabilidade civil da instituição financeira; e (iii) saber se há dano moral indenizável diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR As preliminares de litigância predatória, prescrição e decadência não foram conhecidas por configurarem inovação recursal, em afronta ao princípio da eventualidade (CPC, art. 336). A relação jurídica é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), sendo responsabilidade da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. As provas dos autos indicam divergência entre a assinatura constante do contrato e aquela dos documentos pessoais da autora, bem como inconsistências cadastrais, o que evidencia fraude. A instituição financeira não comprovou a legalidade da contratação nem o repasse do valor ao consumidor, descumprindo o dever de segurança inerente ao serviço prestado (CDC, art. 14). Configurado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado pela autora, restou evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A restituição do valor descontado indevidamente deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé (Súmula 479/STJ; AgInt no REsp 1.640.506/RJ). O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por contratação fraudulenta de empréstimo consignado. 2. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de verificação da autenticidade da contratação, autoriza a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais. 3. A restituição de valores indevidamente descontados em virtude de fraude deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano material e moral, ajuizada por Maria dos Anjos de Oliveira, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo objeto da controvérsia, bem como dos débitos dele decorrentes. Além disso, condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser compensado com eventuais valores creditados à parte autora. Determinou, ainda, a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Por fim, impôs ao réu o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a instituição bancária interpõe recurso, alegando, em sede preliminar, a ocorrência de litigância predatória, ausência de prova mínima, além das prejudiciais de prescrição quinquenal e decadência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação originária com o Banco PAN, posteriormente cedida ao Banco Bradesco, juntando aos autos contrato contendo assinatura e impressão digital da autora. Argumenta que houve anuência tácita da parte autora quanto à contratação, sendo os descontos efetuados decorrentes do exercício regular de direito. Requer o afastamento da condenação por danos morais, sob o fundamento de inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Pleiteia, ainda, a restituição dos valores de forma simples, por não se verificar má-fé, bem como a possibilidade de compensação dos valores efetivamente recebidos. Por fim, impugna o termo inicial dos juros moratórios, sustentando que devem incidir a partir da sentença. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 283277894), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria dos Anjos de Oliveira propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por dano material e moral contra o Banco Bradesco S.A., alegando ser aposentada e pensionista por morte, percebendo mensalmente o valor correspondente a um salário-mínimo. Sustenta que, desde fevereiro de 2021, vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado de nº 341228550-8, no valor de R$ 4.638,00, dividido em 84 parcelas mensais de R$ 52,00. Afirma que não houve qualquer depósito do referido valor em sua conta bancária, o que indica, segundo a autora, a ocorrência de fraude, resultando da utilização indevida de seus dados pessoais por terceiros. Informa, ainda, que tentou resolver administrativamente a questão juntos ao banco, conforme protocolo nº 197331337, contudo, sem obter êxito. Diante disso, ajuizou a presente demanda, postulando a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por dano material e moral. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo objeto da controvérsia, bem como dos débitos dele decorrentes. Além disso, condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser compensado com eventuais valores creditados à parte autora. Determinou, ainda, a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Por fim, impôs ao réu o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a instituição bancária interpõe recurso, alegando, em sede preliminar, a ocorrência de litigância predatória, ausência de prova mínima, além das prejudiciais de prescrição quinquenal e decadência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação originária com o Banco PAN, posteriormente cedida ao Banco Bradesco, juntando aos autos contrato contendo assinatura e impressão digital da autora. Argumenta que houve anuência tácita da parte autora quanto à contratação, sendo os descontos efetuados decorrentes do exercício regular de direito. Requer o afastamento da condenação por danos morais, sob o fundamento de inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Pleiteia, ainda, a restituição dos valores de forma simples, por não se verificar má-fé, bem como a possibilidade de compensação dos valores efetivamente recebidos. Por fim, impugna o termo inicial dos juros moratórios, sustentando que devem incidir a partir da sentença. Pois bem. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelo apelante. As alegações relativas à suposta litigância predatória, bem como as de prescrição e decadência, foram suscitadas exclusivamente em sede recursal, configurando inovação processual vedada. Isso porque não foram oportunamente apresentadas na peça de contestação, atraindo, assim, a preclusão consumativa. Tais matérias deveriam ter sido oportunamente deduzidas como defesas processuais ou preliminares de mérito, no momento processual adequado. A sua formulação apenas em grau recursal revela inadmissível inovação, em manifesta afronta ao princípio da eventualidade e à estabilização da demanda. Diante disso, as referidas alegações não devem ser conhecidas, por se tratarem de inovação recursal manifesta. Avançando-se na análise do mérito da controvérsia, impende salientar que se revela plenamente aplicável, ao caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor, diante da inequívoca existência de relação de consumo entre as partes envolvidas. Nesse contexto, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão expressa do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, medida esta que se impõe diante da verossimilhança das alegações do consumidor e da sua reconhecida hipossuficiência técnica e econômica em face da parte demandada. Tal inversão visa assegurar o equilíbrio processual e a efetiva proteção do consumidor, princípio basilar do microssistema consumerista. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. No presente caso, a instituição bancária não apresentou documentação idônea que comprove a regularidade das contratações dos empréstimos consignados em questão, sendo esse o seu ônus, conforme já mencionado. Ainda que tenha sido juntada cópia do suposto contrato, é evidente que a assinatura nele aposta não corresponde à da parte autora, divergindo da constante em seus documentos pessoais e na procuração acostada aos autos. Verificam-se, ademais, outras inconsistências, como o endereço constante no contrato e os dados cadastrais pessoais. Destaca-se que compete à instituição financeira demonstrar a lisura da contratação, sendo que as discrepâncias nos dados essenciais indicam a ocorrência de fraude. Portanto, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação do empréstimo consignado, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, II, do CPC, razão pela qual correta à sentença que reconheceu a inexistência da contratação. Logo, reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo aos descontos efetuados indevidamente diretamente no beneficio da apelada, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, com a declaração de inexigibilidade do débito, e por corolário, o dever da instituição de restituir os valores pagos de forma indevida pela parte, após a necessária apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples, não merecendo retoque a sentença neste ponto. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples”. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). No que se refere ao pedido de compensação de valores, entendo que a pretensão não merece prosperar, uma vez que a autora comprovou, por meio de extratos bancários, que não recebeu os valores. Avançando na resolução da celeuma, verificada e inexistência do débito, ante a contratação do empréstimo mediante fraude, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. É cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pela instituição financeira, configurada na fragilidade do seu sistema, ante a não averiguação da legitimidade dos dados da autora, via que se mostra absolutamente insegura facilitando negociação mediante fraude e os transtornos gerados em decorrência dessa conduta, como os descontos indevidos realizados na conta bancaria. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora. Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade do Banco quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão de não ter sido diligente no momento de firmar o contrato de empréstimo consignado, sem assegurar a legalidade da transação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ARGUIÇÃO INFUNDADA –DEVER DE CAUTELA –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ABATIMENTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. É evidente a legitimidade passiva do Banco que autoriza a realização de descontos de contrato de seguro em conta-corrente sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a má-fé do credor, deve ser afastada a condenação à repetição em dobro do indébito.” (RAC n. 1005769-34.2021.8.11.0040, 4ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 14.09.22) No mais, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente, vez que não se olvide que a contratação fraudulenta com o uso de dados pessoais da consumidora lhe acarretou abalo psíquico. Logo, há de se concluir pela responsabilidade da instituição bancária quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nesta trilha, vislumbro que a indenização fixada no ato sentencial em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo dano moral, cumprirá a finalidade de inibir a instituição financeira à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro, se mostrando justo e proporcional, não havendo que se falar em excesso ou modicidade como advogam as partes. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi o desconto indevido de dívida inexistente em nome do consumidor. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço em parte do recurso e nessa lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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