Resultados para "1005770-91.2023.8.26.0408" – Página 30 de 33

Master Prev Clube De Benefícios x Onofre Luciano Alves

ID: 309407149

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-88.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

ONOFRE LUCIANO ALVES

Despacho

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005770-88.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005770-88.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelado: Onofre Luciano Alves - Vistos. Cuida-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça recursal formulado pela ré, sob o fundamento de insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais sem comprometer sua própria subsistência. Contudo, a análise dos elementos constantes nos autos não corrobora a pretensão deduzida. Intimada a apresentar documentos comprobatórios quanto à alegada insuficiência de recursos (fls. 167/169), o prazo decorreu in albis, conforme certificado (fls. 171). É a síntese necessária. Em que pese ser possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, na hipótese dos autos, a apelante não comprovou, de forma hábil, encontrar-se em estado de hipossuficiência, deixando de trazer aos autos documentação contábil apta para tanto, de forma a demonstrar que sua atual situação econômica é realmente precária a ponto de não poder arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. A concessão do benefício às pessoas jurídicas é excepcional, mediante produção probatória convincente da impossibilidade financeira. A propósito, confira-se o teor da súmula 481 editada pelo e. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ainda, neste sentido, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça vem adotando idêntica linha de raciocínio, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE ORÇAMENTÁRIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2197510-94.2017.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Erickson Gravazza Marques - j. 24/01/2018). Assim, em razão da ausência de comprovação da situação econômica da apelante, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado, determinando o recolhimento em dobro das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Diego Augusto de Camargo (OAB: 331306/SP) - Sala 702 – 7º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-84.2025.8.26.0032

ID: 314547596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-84.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INGRID KONICHI JELALETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR JOSÉ FORTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005770-84.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ingrid Konichi Jelaleti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido a… Processo 1005770-84.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ingrid Konichi Jelaleti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 17.535,35, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do menor orçamento (pag. 31), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: IGOR JOSÉ FORTIN (OAB 444046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Douglas Reis Zanini x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 320286698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-65.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS REIS ZANINI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTIANE PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005770-65.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Reis Zanini - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago Instit… Processo 1005770-65.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Reis Zanini - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - VISTOS. Intime-se o requerido, por carta com emissão de AR para que, em dez dias, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Decorridos, sem a devida manifestação do interessado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DANIELE CRISTIANE PAULINO (OAB 226532/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000792-11.2022.8.26.0348

ID: 321114751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-11.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ETORE EMILIO REINATO LUCIANA CRISTINA DE SOUZA REINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000792-11.2022.8.26.0348 (processo principal 1005770-82.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Etore Emilio Reinato - - Luciana Cristina… Processo 0000792-11.2022.8.26.0348 (processo principal 1005770-82.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Etore Emilio Reinato - - Luciana Cristina de Souza Reinato - Vistos. 1. Em reiteração ao ofício de fls. 1426, recebida pelo destinatário em 10/01/2025 (cf. fls. 1432), DETERMINO a WAW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SÃO PAULO as providências necessárias para proceder ao imediato bloqueio e transferência de valores que recebe em nome da devedora SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - CNPJ:16.950.936/0001-13 para conta vinculada a este Juízo, até o limite da dívida executada, no valor de R$ 29.076,38 (atualizado até 19/11/2024), devendo comunicar o cumprimento da ordem nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional maua4cv@tjsp.jus.br, em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Providencie o patrono da parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício, instruindo com cópias de fls. 1431/1432, comprovando-se o envio/protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O descumprimento da presente determinação judicial acarretará a aplicação da multa (artigo 380, parágrafo único do CPC) e apuração do crime de desobediência/remessa de ofício à Corregedoria/Ouvidoria, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias que se fizerem necessárias. 2. Em atenção à nota devolutiva de fls. 1451/1452, esclarece-se que é objeto da penhora de fls. 1391/1392 a integralidade (100%) do imóvel a seguir descrito, de propriedade de SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - CNPJ:16.950.936/0001-13: Matrícula n.° 60.032 do Oficial de Registro de Imóveis de Olímpia SP, representado por fração ideal correspondente a 1/13 (um-treze) avos do apartamento comercial, com característica hoteleiras, sob n.° 1.705, localizado no 19° pavimento (17° andar), da Torre A, do Condomínio Olímpia Park Resort, designada cota 07 (sete), que tem frente para a Avenida Aurora Forti Neves, n.° 1.030, no Jardim Santa Efigênia, cidade de Olímpia SP. O débito executado equivale a R$ 29.076,38 (atualizado até 19/11/2024). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Providencie o patrono da parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício, instruindo com cópias de fls. 1391/1392 e 1451/1452, comprovando-se o envio/protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 169464/SP), CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 169464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000792-11.2022.8.26.0348

ID: 321114752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-11.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ETORE EMILIO REINATO LUCIANA CRISTINA DE SOUZA REINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000792-11.2022.8.26.0348 (processo principal 1005770-82.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Etore Emilio Reinato - - Luciana Cristina… Processo 0000792-11.2022.8.26.0348 (processo principal 1005770-82.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Etore Emilio Reinato - - Luciana Cristina de Souza Reinato - Vistos. 1. Em reiteração ao ofício de fls. 1426, recebida pelo destinatário em 10/01/2025 (cf. fls. 1432), DETERMINO a WAW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SÃO PAULO as providências necessárias para proceder ao imediato bloqueio e transferência de valores que recebe em nome da devedora SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - CNPJ:16.950.936/0001-13 para conta vinculada a este Juízo, até o limite da dívida executada, no valor de R$ 29.076,38 (atualizado até 19/11/2024), devendo comunicar o cumprimento da ordem nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional maua4cv@tjsp.jus.br, em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Providencie o patrono da parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício, instruindo com cópias de fls. 1431/1432, comprovando-se o envio/protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O descumprimento da presente determinação judicial acarretará a aplicação da multa (artigo 380, parágrafo único do CPC) e apuração do crime de desobediência/remessa de ofício à Corregedoria/Ouvidoria, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias que se fizerem necessárias. 2. Em atenção à nota devolutiva de fls. 1451/1452, esclarece-se que é objeto da penhora de fls. 1391/1392 a integralidade (100%) do imóvel a seguir descrito, de propriedade de SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - CNPJ:16.950.936/0001-13: Matrícula n.° 60.032 do Oficial de Registro de Imóveis de Olímpia SP, representado por fração ideal correspondente a 1/13 (um-treze) avos do apartamento comercial, com característica hoteleiras, sob n.° 1.705, localizado no 19° pavimento (17° andar), da Torre A, do Condomínio Olímpia Park Resort, designada cota 07 (sete), que tem frente para a Avenida Aurora Forti Neves, n.° 1.030, no Jardim Santa Efigênia, cidade de Olímpia SP. O débito executado equivale a R$ 29.076,38 (atualizado até 19/11/2024). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Providencie o patrono da parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício, instruindo com cópias de fls. 1391/1392 e 1451/1452, comprovando-se o envio/protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 169464/SP), CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 169464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-23.2025.8.26.0020

ID: 260874859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005770-23.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

F. L. R. B. L. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina da Silva Xavier (OAB 363627/SP) Processo 1005770-23.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. F. , F. L. R. B. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de g… ADV: Karina da Silva Xavier (OAB 363627/SP) Processo 1005770-23.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. F. , F. L. R. B. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e regime de convivência com fixação de alimentos. I- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. II- Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre a requerente e o requerido (fls. 18). Em cognição superficial, considerando-se que se trata de uma alimentanda e que a autora comprovou rendimentos do alimentante, através de pessoa jurídica, no importe de R$ 10.960,00 (fls. 23/45), no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em um salário-mínimo (hum mil, quinhentos e dezoito reais), que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora da alimentanda. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, conforme requerido à fl. 12, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da autora. III- Não obstante a manifestação do Ministério Público (fls. 50/52), deixo de apreciar pedido de regulamentação de guarda e regime de convivência provisórios, pois não houve requerimento em tutela de urgência. IV- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). V- Cite-se e intime-se o réu, por carta, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do AR aos autos, para apresentação da contestação. Valerá a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-67.2025.8.26.0361

ID: 323372887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005770-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005770-67.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.R. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a condenar o réu ao pagamento… Processo 1005770-67.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.R. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia para à autora, no caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/empresarial, condeno o réu ao pagamento de 70% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se de imediato à Empregadora para desconto da pensão alimentícia definitiva em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido. Não há custas nem despesas processuais, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios à patrona da parte autora que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Inclua-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto se for o caso. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI (OAB 482419/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005789-52.2025.8.26.0077

ID: 307443125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005789-52.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005789-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Josefa Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto ao sistema inform… Processo 1005789-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Josefa Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto ao sistema informatizado (SAJ) o ajuizamento de várias demandas envolvendo as mesmas partes, da qual se constata o fracionamento artificial de pretensões em relação a vários contratos ou contratos sucessivos. Assim, diante da publicação dos enunciados aprovados e constantes no Comunicado CG nº 424/2024, determino o apensamento dos presentes autos ao feito nº. 1005770-46.2025.8.26.0077, prosseguindo-se este até o encerramento da fase de instrução processual, para ulterior julgamento conjunto. 2. Observo que o(a) I. Procurador(a) constituído(a) pela parte autora, usa a mesma procuração genérica em outro(s) processo(s) distribuído(s) nesta Comarca. O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche o requisito previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Assim, nos termos do dispositivo suso mencionado, bem como nas recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, regularize o autor sua representatividade processual, com a juntada de novo instrumento particular, específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise que a determinação acima, deverá ser estritamente cumprida dentro do prazo concedido e, não será dilatado, já que em inúmeras ações da mesma natureza em que determinada tal providência, está havendo pedido de prorrogação do prazo, o que gera grande números de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados. Ressalte-se, que o não atendimento da determinação acima, implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. 3. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Defiro a gratuidade processual. 6. Indefiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, eis que não evidenciada nos autos as hipóteses previstas no artigo 1.048, inciso I do CPC, ou seja, não atingiu,ainda, a parte autora, a idade mínima exigida por lei. Intimem-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-40.2025.8.26.0079

ID: 300244870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005770-40.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULINE MORENA MINETTI SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005770-40.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pauline Morena Minetti Santos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se … Processo 1005770-40.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pauline Morena Minetti Santos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de execução instaurada para cobrança de honorários advocatícios. Nos termos da recente Lei 15.109/2025, o patrono está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrícia De Campos Cassineli Gonçalves x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 311628621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-11.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE CAMPOS CASSINELI GONçALVES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CESENA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005770-11.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Patrícia de Campos Cassineli Gonçalves - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outro… Processo 1005770-11.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Patrícia de Campos Cassineli Gonçalves - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outro - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar anteriormente concedida, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes e, por conseguinte, para determinar a restituição das partes ao estado anterior ao contrato. Como consequência da rescisão, (ii) as requeridas deverão restituir à parte autora, de uma só vez, 75% (setenta e cinco por cento) do montante comprovadamente pago. As parcelas pagas devem ser atualizadas desde os respectivos desembolsos pelo índice de correção do contrato (IPCA+0,5%). Sobre o valor a restituído incidirá juros de mora a partir do trânsito em julgado, ante a inocorrência de mora. Até 27/08/2024, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 28/08/2024 (inclusive), os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). (iii) A parte autora também deverá pagar a parte requerida o percentual de 0,5% (meio por cento) por mês sobre o valor atualizado do contrato, calculado proporcionalmente considerando os dias que o imóvel foi efetiva e comprovadamente utilizado pela parte autora. Para fins de cálculo da taxa de fruição, o valor do contrato deverá ser atualizado pelo mesmo índice e mesmo critérios utilizados para atualização do valor das parcelas pagas pelo consumidor, de forma linear, sem utilização da tabela Price. Nos termos acima, (iv) a parte autora é responsável pelo pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel, considerando exclusivamente o seu percentual (inclusive despesas de água, luz, IPTU, condomínio, etc) durante o período que permaneceu na posse do imóvel. A parte requerida poderá, portanto, cobrar da parte autora e mesmo deduzir do saldo a ser restituído os valores comprovadamente pagos a título de impostos, taxas e despesas relacionadas ao uso do imóvel até a data da intimação da requerida da liminar deferida nos autos. (v) Ainda como consequência da rescisão contratual, reconheço a inexigibilidade das parcelas do contrato, que, portanto, não poderão ser cobradas da parte autora nem ensejar eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Fica, desde logo, expressamente autorizada a compensação de créditos e débitos referidos nestes autos. Considerando que houve rescisão do compromisso de compra e venda, a ação é também procedente para determinar a suspensão da cobrança das taxas condominiais da parte autora a partir da liminar deferida nos autos, ficando as taxas condominiais devidas exclusivamente pela requerida Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários a partir dessa data. Nos termos acima, julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total e atualizado da condenação. P.I.C. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: RAPHAEL CESENA GUTIERREZ (OAB 311419/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes