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Processo nº 1005553-08.2025.8.26.0625

ID: 329984275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005553-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO DOS AMIGOS DAS CHACARAS CATAGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MARA LIMA PATTO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005553-08.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Associaçao dos Amigos das Chacaras Catagua - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Tr… Processo 1005553-08.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Associaçao dos Amigos das Chacaras Catagua - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de Cobrança movida por ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CHÁCARAS CATAGUÁ em face de CARLOS JOSÉ FERRAZ DE CAMPOS, estando a pretensão fundada no termo de acordo para recomposição das taxas associativas mensais segundo a cota de participação do réu no custeio dos serviços que são prestados pela associação, de acordo com as normas próprias que regem o residencial em questão. Afirma a autora que há inadimplemento das parcelas vencidas desde outubro/2024, além de taxa de água, totalizando um débito de R$9.154,51 indicado na planilha de fls.02/03. Postula tutela de urgência para autorização do corte de fornecimento de água na unidade (lote 10) localizada na Rua Projetada, Sítio Recreio, nesta cidade, de propriedade do réu. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos da pessoa jurídica, certidão da matrícula do imóvel, recibos, termo de acordo, atas de assembleia e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão de fls.83. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta antecipação do julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). ACOLHO as razões da parte autora às fls.87. De fato, CONFIGURADA a revelia. A citação se efetivou com a entrega do expediente no próprio loteamento em que está o lote de propriedade da parte ré e gerador do débito cobrado. Aplica-se o disposto no art. 248 do Código de Processo Civil, mesmo que a isso se agregue o risco por conta da parte autora em relação a eventual fato de que devesse ter conhecimento. A hipótese, portanto, é de PROCEDÊNCIA da pretensão, com ressalva. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos articulados pela parte autora na inicial são agora incontroversos. Nada obsta a que se produza esse efeito típico da revelia neste caso. Pois bem. Em suma: A cobrança de taxas de manutenção e conservação por associação de moradores exige a existência de vínculo associativo formalmente comprovado, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 492 da repercussão geral (Apelação n. 1000469-17.2024.8.26.0219 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; j: 29/04/2025). Não mais se discute que Carlos José Ferraz de Campos é o titular de direitos sobre o lote em questão. A certidão de fls.9/10 comprova sua titularidade dominial e, ainda, o instrumento de fls.17/18 atesta que o requerido assinou termo de acordo para recomposição das taxas associativas devidas à parte autora. Nessa linha, também é agora inquestionável que, aderindo à associação, surgiu para o réu o dever de contribuição mensal, em função do que ficou definido pelo C.STJ em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). A certidão da matrícula do imóvel e o termo de acordo evidenciam a propriedade da unidade objeto da cobrança, bem como a existência do vínculo associativo, consistindo, por conseguinte, nos principais pontos de relevância para a apreciação do pedido inicial. A cobrança, pois, é tida como legítima a partir do que ficou definido no julgamento do tema n. 492 no C.STF: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. A contrário senso, a tese estabelecida no tema n. 882 no C.STJ: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Na situação em análise, não se considera caracterizada uma situação em que a cobrança pudesse ser tomada como inconstitucional. Uma vez bem comprovado o vínculo associativo, a obrigação de pagamento das taxas é inquestionável. As parcelas decorrentes do termo assinado são igualmente devidas, por esses motivos e pela existência de anuência/assinatura do devedor. Por isso, e pela falta de contrariedade (revelia), são pontos também incontroversos agora. Eventual causa impeditiva/desconstitutiva do direito haveria de ser exposta de maneira clara e fundamentada. De resto, em função da revelia, também não houve impugnação quanto à planilha de cálculos anexada à inicial (fls.2/3). São obrigações positivas e com vencimentos determinados e, por isso, legalmente autorizadas a correção monetária e a inserção dos juros moratórios desde os respectivos vencimentos. Nada há, portanto, que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência. Fica desde já o registro de que a obrigação persistirá até que satisfeitas todas as prestações vencidas e vincendas, nos termos da Súmula n. 13 do Eg.TJSP: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Art. 290, do C.P.C.). Quanto à multa moratória incluída nos cálculos, entretanto, a consideração a ser feita é de que, Tratando-se de ação de cobrança promovida por Associação, não se admite a incidência de multa moratória sem previsão no Estatuto Social da entidade sem fins lucrativos ou em suas disposições assembleares (Apelação n. 1005793-30.2023.8.26.0281 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j:: 26/06/2025). Neste caso, a inserção desse encargo moratório pela associação autora se deu sem a indicação precisa das disposições dos atos estatutários/constitutivos que a previam. Daí a ressalva feita no início, embora sem repercussão na medida da sucumbência experimentada apenas pela parte ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação de Cobrança, o que faço para condenar a parte ré, CARLOS JOSÉ FERRAZ DE CAMPOS, a pagar à parte autora, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CHÁCARAS CATAGUÁ, os valores das contribuições/taxas associativas indicadas na planilha de fls.2/3, com correção monetária (IPCA) e juros legais de mora (Selic) desde os respectivos vencimentos, excluída a multa moratória como encargo não previsto no estatuto. Incidirá o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil, mantido o afastamento da multa de 2% por mora. Arcará a parte ré, ainda, com as despesas suportadas pela autora e com honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor do débito total atualizado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: ANDRÉA MARA LIMA PATTO CASTILHO (OAB 172772/SP)

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Processo nº 1008229-75.2025.8.11.0000

ID: 306536853

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008229-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. A. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008229-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: P. M. D. A. C. AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRASNORTE Processo: Ação de Obrigação de Fazer nº 1005793-40.2025.8.11.0002 - Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT. DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto por P. M. D. A. C., nascida em 26.10.2017, representada por sua genitora MÁRCIA APARECIDA BORGES DO AMARAL, de decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido liminar de fornecimento pelo Município do sensor Freestyle Libre para tratamento da Diabetes Mellitus Tipo 1 da criança, hoje com 7 anos de idade. Explica que é portadora de Diabetes tipo 1 e necessita do uso do sensor Freestyle Libre para monitoramento contínuo da glicemia, permitindo um controle glicêmico mais eficaz e evitando complicações graves decorrentes de episódios de hipo e hiperglicemia. Afirma que o tratamento tradicional disponibilizado pelo SUS, consistente em frequentes punções capilares, é cruel, invasivo, doloroso e profundamente traumático e que tal situação representa um verdadeiro sofrimento físico e emocional, comprometendo gravemente o desenvolvimento e a dignidade da agravante. Alega que o sensor Freestyle Libre, insumo recomendado expressamente em laudo médico, representa uma necessidade urgente, absoluta e inadiável, sob pena de condenar a criança a riscos desnecessários e perfeitamente evitáveis. Aduz que o sensor Freestyle Libre, apesar de não constar na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), é uma tecnologia indispensável e altamente recomendada pela Sociedade Brasileira de Diabetes, sendo amplamente aceita e reconhecida na jurisprudência nacional como meio eficaz para prevenção de complicações graves à saúde. A par disso, sustenta a urgência e imprescindibilidade do tratamento com o referido sensor, apresentando laudo médico que recomenda expressamente o uso do equipamento. Ao final, requer o provimento do recurso a fim de determinar que o Município de Brasnorte forneça imediatamente o sensor Freestyle Libre à agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por este Tribunal. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida para determinar que o agravado forneça o sensor de glicemia (FreeStyle Libre) a fim de possibilitar a monitorização contínua da glicose intersticial da paciente (Id 275865891). O sensor foi entregue (Id 287492865). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id 287665889). A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso (Id 289519885). É o relatório. Decido. Agravo de instrumento interposto por P. M. D. A. C., nascida em 26.10.2017, representada por sua genitora MÁRCIA APARECIDA BORGES DO AMARAL, de decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido liminar de fornecimento pelo Município do sensor Freestyle Libre para tratamento da Diabetes Mellitus Tipo 1 da criança, hoje com 7 anos de idade. O recurso está em condições de julgamento monocrático, tendo em vista a consonância da matéria com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a aplicação do art. 932, IV e V, do CPC, o que autoriza o julgamento imediato em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”’ (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Extrai-se do Laudo Médico (Id 275150861, p. 17/18) que a criança acha-se em tratamento desde janeiro de 2024, porém ainda apresenta picos de hiperglicemia intercalados com episódios de hipoglicemia, sendo indicado o uso de sensor freestyle libre, de acordo com o protocolo e diretrizes terapêuticas da sociedade brasileira de diabetes (SBD), cujo insumo possibilitará um melhor controle da doença e, com certa margem de segurança, trará maiores benefícios e qualidade de vida para essa fase crucial de desenvolvimento da criança. Assim, o objeto da ação tem por objetivo providenciar o amparo necessário e urgente a Paolla, criança com 07 anos de idade. Pois bem. O direito à saúde, direito fundamental de índole constitucional (art. 196 e seguintes da CF), deve ser concretizado de forma prioritária quando envolver pessoas em condição peculiar de vulnerabilidade, especialmente crianças, sob pena de violação dos princípios da máxima prioridade absoluta (art. 227, CF) e da proteção integral (ECA). No caso, como anotado em exame liminar, verifica-se que a parte autora anexou aos autos documentos médicos que demonstram a imprescindibilidade do uso do insumo postulado durante o tratamento. Não se pode esquecer que as normas garantidoras dos direitos das crianças e adolescentes devem ter interpretação ampliativa (art. 6º do ECA), de modo a se evitar qualquer risco no pleno desenvolvimento físico, mental e social desses indivíduos em etapa peculiar e definitiva de formação. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito fundamental e que é dever do Estado garantir o acesso aos tratamentos necessários. Desse modo, a vida e a saúde, por serem bens inestimáveis necessitam ser preservadas, especialmente quando se trata de criança. Destaca que a demora na introdução de tais intervenções pode interferir negativamente no prognóstico da paciente, sem o sensor a criança não terá o controle necessário para diminuir suas disfuncionalidades. Desse modo, a probabilidade do direito resta patente nos autos, ou seja, há evidências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte autora encontra respaldo legal e jurídico, já que pautado o pedido no regramento legítimo e específico do direito à vida e à saúde, bem como, por meio dos documentos anexados, comprovou a necessidade e adequação do tratamento postulado. Verifica-se, portanto, haver indícios à saciedade do juízo no sentido da indispensabilidade de que a demandante tenha acesso ao produto pleiteado para a manutenção da vida e da integridade física. Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da repercussão geral (RE 855.178/SE), os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências estabelecidas. Assim, a negativa do custeio do tratamento, além de contrariar a legislação vigente, representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a ausência do controle da doença compromete o desenvolvimento global da criança. Logo, foi expressamente consignado que a ausência do insumo ocasionará sérios prejuízos ao desenvolvimento e bem-estar da criança. A relevância do uso do sensor de glicemia para pacientes pediátricos, especialmente em idades tão precoces, transcende a simples comodidade, pois permite o monitoramento contínuo e eficaz da glicemia, evitando complicações graves. Diferentemente do método tradicional, o sensor de glicemia proporciona um controle mais abrangente e menos invasivo, essencial para uma criança que requer monitoramento frequente e preciso. A documentação médica reforça que os tratamentos convencionais do SUS se mostraram insuficientes, e o uso do sensor é vital para manter a saúde e a qualidade de vida da paciente. A respeito nossa e. Câmara: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE. NECESSIDADE COMPROVADA DO USO DO SENSOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de sensor de glicemia Free Style Libre® a criança de seis anos diagnosticada com diabetes mellitus insulino-dependente, conforme laudo médico que atesta a necessidade do equipamento para controle eficaz da doença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão de insumos não incorporados formalmente ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando comprovada a imprescindibilidade clínica; e (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos, com direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, conforme a organização do SUS. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal assegura o direito à saúde e à prioridade no atendimento infantil (CF/1988, arts. 6º e 227), impondo ao Estado o dever de fornecer tratamentos essenciais. 4. O laudo médico atesta que o sensor de glicemia Free Style Libre® é necessário para o controle glicêmico eficaz, evitando complicações severas e irreversíveis, como cetoacidose diabética e neuropatias, além de apontar a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS para o quadro específico da paciente. 5. A responsabilidade pela assistência à saúde é solidária entre os entes federativos, podendo a obrigação ser direcionada ao Estado em observância à estrutura descentralizada do SUS e conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE nº 855178 ED/SE – Tema 793). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido em parte. Tese de julgamento: "É dever do Estado fornecer insumos essenciais para controle de diabetes em criança, mesmo se não integrados ao SUS, quando comprovada a necessidade clínica e a insuficiência dos tratamentos convencionais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 816982 ED/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., j. 10.10.2014; STF, RE nº 855178 ED/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Tema 793.” (N.U 1019375-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) (g.n) Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FORNECIMENTO DO APARELHO DE SENSOR DE GLICEMIA – NECESSIDADE COMPROVADA – TUTELA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a necessidade do uso do aparelho Freestyle Libre para o monitoramento de glicemia, imprescindível para o tratamento de saúde da paciente, é caso de manter a decisão impugnada que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento pelo SUS do insumo requisitado”. (N.U 1010027-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) (g.n) Por oportuno, colaciona-se fragmento do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 286291857): “(...) A autora da ação, ora agravante, P. M. D. A. C., nascida em 26 de outubro de 2017, atualmente com sete anos de idade, foi diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1. Desde janeiro de 2024, encontra-se em tratamento, porém apresenta episódios recorrentes de hiperglicemia e hipoglicemia. Diante desse quadro, foi indicado o uso do sensor FreeStyle Libre, conforme as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), por se tratar de tecnologia que permite um controle mais eficaz da glicemia, com maior segurança e qualidade de vida, especialmente relevante nesta fase crucial de desenvolvimento infantil. A solicitação foi formalizada pela médica Dra. Fernanda Nogueira (CRM-MT nº 8624), conforme demonstram os laudos e receitas médicas anexados aos autos. No tocante à probabilidade do direito, esta se revela evidente. O direito à saúde é assegurado como garantia fundamental pelo artigo 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação. Essa prerrogativa exige do Poder Público a adoção de medidas concretas para assegurar o tratamento adequado às condições clínicas do paciente, especialmente quando há comprovação médica da necessidade, sob pena de violação aos princípios constitucionais da vida e da dignidade da pessoa humana. Quanto ao perigo de dano, este também se encontra claramente configurado. A diabetes tipo 1, quando não controlada de forma eficaz, pode desencadear complicações graves, como crises hipoglicêmicas severas, cetoacidose diabética, danos neurológicos e até risco de morte. No caso em tela, a menor está exposta a essas consequências, o que torna urgente a adoção de medidas que assegurem o controle adequado da doença. Além disso, a rotina de punções digitais frequentes para aferição da glicemia é extremamente dolorosa e emocionalmente desgastante para uma criança de tenra idade, podendo gerar traumas e resistência ao tratamento. O uso do sensor, por ser menos invasivo e permitir monitoramento contínuo, representa uma alternativa mais segura, eficaz e humanizada, reduzindo significativamente o sofrimento físico e psicológico da paciente. Dessa forma, estão plenamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil — a probabilidade do direito e o perigo de dano —, os quais não apenas justificam, como autorizam a concessão da medida liminar pleiteada, como forma de resguardar o direito da menor e evitar prejuízos de difícil ou impossível reparação. Ante o exposto, o parecer é pelo recebimento, conhecimento e, no mérito, o provimento do recurso de agravo de instrumento. É o parecer.” Cabe lembrar que o direito à saúde, especialmente quando envolve crianças e adolescentes, está intimamente ligado ao direito à vida e ao princípio da proteção integral, consagrados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Posto isso, em consonância com a d. Procuradoria Geral de Justiça, dá-se provimento ao recurso. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000130-83.2025.8.11.0108

ID: 276647252

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000130-83.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDO MESSIAS

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000130-83.2025.8.11.0108 PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Promoto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000130-83.2025.8.11.0108 PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Promotor de Justiça: Dr. Marlon Pereira Rodrigues. Réu: Vando Messias. Advogada: Ana Carolina Belleze Silva OAB MT 9601-B. Testemunha: Elyeber Gabriel Walsburger Messias. Testemunha: Fábio José de Almeida Silva – Policial Militar. Testemunha: Geferson dos Santos Maria – Policial Militar. Testemunha: Sandra Walsburger Messias. Testemunha: Edenilia Walsburger. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. Iniciado o ato foi ouvida a testemunha Elyeber Gabriel Walsburger Messias. Na sequencia foi ouvida a testemunha Geferson dos Santos Maria – Policial Militar, o qual foi inquirido e prestou compromisso legal. Em seguida foi ouvida a testemunha Fábio José de Almeida Silva – Policial Militar. Após, foi ouvida a testemunha Sandra Walsburger Messias, a qual foi ouvida como informante. Por fim iniciou-se o interrogatório do réu Vando Messias. Informamos que a oitiva da testemunha Edenilia Walsburger foi dispensada, uma vez que a mesma teve acesso ao depoimento da testemunha Sandra Walsburger Messias. A Defesa requereu a revogação da prisão do réu. O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Vando Messias, devidamente qualificado na exordial, como incurso nas sanções penais do art. 121, caput, do Código Penal. Narra à denúncia, em síntese, que: “(...) No dia 26 de janeiro de 2025, por volta das 01h20min, no município de Itanhangá/MT, o denunciado VANDO MESSIAS, consciente e voluntariamente, imbuído de animus necandi (vontade de matar), matou a vítima Carlos Antônio Brixi, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vida, valendo-se de arma branca (faca). Na ocasião dos fatos, por volta das 6h da manhã, o acusado, acompanhado de seu sobrinho, apresentou-se espontaneamente à Polícia Militar de Itanhangá/MT para relatar a prática de um homicídio. O acusado, Vando Messias, relatou que, por volta das 2h30 da manhã do mesmo dia, teve um desentendimento com seu amigo, conhecido como Carlinhos. Durante a discussão, de posse de uma faca, desferiu alguns golpes na vítima e, em seguida, deixou o local, sem saber se ele estava vivo ou morto. Com base nas informações fornecidas pelo suspeito, a guarnição de serviço deslocou-se até o local indicado, onde encontrou a vítima, identificada como sendo Carlos Antônio Brixi, caída ao solo. Diante da situação, foi feito contato imediato com o plantão do CIS (Centro Integrado de Segurança), e a equipe médica de plantão compareceu ao local, onde constatou o óbito da vítima. Segundo Elyeber Gabriel, sobrinho do acusado, ele estava em sua residência quando seu tio chegou e confessou ter esfaqueado um indivíduo conhecido como "Polaco". O suspeito relatou que obteve a quantia de R$ 100,00 com cidadãos bolivianos para a compra de maconha, porém utilizou o valor para adquirir e consumir crack sozinho. Após o uso da substância, afirmou ter sido ameaçado pelos bolivianos, sendo que a vítima teria se aliado ao grupo para intimidá-lo, o que, segundo ele, motivou a prática do homicídio.(...)” Instruem os autos o inquérito policial (ID 182255078), os laudos de perícia papiloscópica (ID 182255081) local do crime (ID 184450604), APF (ID 182837176), Laudo da Necropsia (ID 194600562). Denúncia recebida em ID 183138015. Defesa preliminar colacionada em ID 185979381. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas e informantes indicados anteriormente em ata, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. Nenhuma diligência complementar foi requerida pelas partes. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público requereu a Pronúncia do acusado como incurso no art. 121, caput, do CP, ao passo em que a Defesa requereu É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal do acusado pela prática do fato delituoso narrado na denúncia, configurador do crime homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal). A materialidade delitiva restou comprovada no laudo pericial do local do crime, laudo de perícia papiloscópica e pelo laudo cadavérico, tendo este último atestado que da ação por instrumento perfuro-cortante resultou o falecimento da vítima por choque hipovolêmico. Em que pese à alegação de legitima defesa levantada pelo réu, nos procedimentos de competência do júri, a impronúncia do réu, por ocasião do reconhecimento da legítima defesa, só é possível mediante prova cabal da existência de injusta agressão pela vítima e do emprego de meio necessário e proporcional para repeli-la, o que não restou evidenciado nos autos. Deste modo, tem-se que a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabiliza a competência para o tribunal do júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2. A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. 3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal (AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 605748 PI 2020/0205087-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) Do mesmo modo, já julgou o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1005793-85.2021.8.11.0000 RECORRENTE: JUSCELINO PEREIRA DE AGUIAR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, CAPUT , C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA IMPRONÚNCIA – ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL – EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – INVIABILIDADE – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Nos procedimentos de competência do Júri, a impronúncia do réu, em razão da legítima defesa, somente é possível mediante prova cabal da existência de injusta agressão pela vítima e do emprego de meio necessário e proporcional para repeli-la, o que não restou evidenciado nos autos. Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. (TJ-MT 10057938520218110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 20/07/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/07/2021) Analisando os depoimentos das testemunhas, verifico que os indícios da autoria recaem sobre o acusado, sendo suficiente para levá-lo a julgamento pelo Conselho de Sentença, não cabendo, in casu, o instituto da impronúncia. É que, nesta fase do procedimento do Júri, também conhecida como Juízo de admissibilidade, sumário da culpa, juízo de acusação ou judicium acusationis, além de vigorar a regra do in dúbio pro societate, deve o Magistrado abster-se a uma fundamentação técnica, despida de valorações subjetivas em prol de qualquer das partes, limitando-se a fazer menção da viabilidade da imputação e da impossibilidade, se for o caso, de se acolher, ao menos neste momento, algumas teses da defesa. Assim, verificando, como na presente casuística, que os indícios da autoria recaem sobre o Réu, não há que se falar em dúvida razoável que enseje a impronúncia deste. Assim, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, como há no presente caso, faz-se necessária a remessa do processo ao Tribunal Popular através da Pronúncia, como expressão mais pura da aplicação da nossa Constituição. Cabe aos cidadãos da Comarca de Tapurah/MT, destarte, o julgamento deste crime, uma vez que, em sede de sumário de culpa, entendo presentes os requisitos para pronunciá-los. Dispositivo Ante as razões explanadas, com fundamento no art. 413, caput, do CPP, PRONUNCIO O RÉU VANDO MESSIAS, devidamente qualificado nos presentes autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela possível prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal). Considerando que o acusado foi preventivamente preso com fundamento na garantia da ordem pública, ressaltando-se ainda o histórico de envolvimentos do réu em crimes violentos, isto porque na comarca de Paranaíta/MT (autos n. 0001638-33.2019.8.11.0095), o réu igualmente responde por crime contra a vida, já em fase do artigo 422 do CPP, não há que se falar em responder em liberdade, ao menos por ora. De mesma sorte, quanto às declarações abonatórias de pessoas de boa índole, agrego que é assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os predicados pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, obstar a decretação e/ou a manutenção da prisão preventiva, mormente quando presentes os requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública, tal como na hipótese dos autos, conforme explanado na decisão que decretou a medida cautelar de natureza pessoal de restrição máxima. Nesse sentir, trago à baila o entendimento da Corte Cidadã, vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente "de posse de uma arma branca, por motivo fútil, desferiu vários golpes contra a vítima", "em local em que havia inúmeras pessoas". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021). De igual modo o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRETEXTOS – EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE SEU JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – DILAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA GRITANTE OU COM GÊNESE EM INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA – 09 (NOVE) ACUSADOS E COMPLEXIDADE DO FEITO – ATRASO JUSTIFICADO PELO ISOLAMENTO SOCIAL OCASIONADO PELA PANDEMIA DO COVID-19 – SUSPENSÃO DOS PRAZOS E ATOS PROCESSUAIS – FORÇA MAIOR – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA – HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA – EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – EXTENSÃO DOS EFEITOS DO WRIT CONCEDIDO A CORRÉ – ART. 580 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL – PACIENTE RENITENTE NA PRÁTICA DELITIVA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; b) resulte de inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal; ou c) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. Diante da situação da pandemia COVID-19 (coronavírus) que assola o país, ocorreu paralisação da regular tramitação de processos físicos e suspensão dos prazos processuais, audiências e sessões de julgamento, em face das providências tomadas, com o objetivo de prevenir e reduzir os riscos de contágio pela COVID-19. Em consonância com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, resta justificada a manutenção da prisão cautelar como forma de se resguardar a ordem pública, considerando a gravidade do delito, a imprescindibilidade de interromper a mercancia de entorpecentes e as circunstâncias que envolveram a conduta. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. Não basta, portanto, que a questão jurídica seja idêntica/semelhante; exige-se um liame subjetivo entre os réus. In casu, evidente a ausência de similitude entre a corré e o paciente, na medida em que aquela é primário, sem registros criminais, enquanto o beneficiário, possui registros criminais. Não restando comprovada a idêntica situação processual à dos corréus, não há direito à extensão dos efeitos da concessão da ordem, nos termos do art. 580 do CPP. Os predicados pessoais não afetam a segregação quando se verificarem presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Uma vez demonstrada concreta necessidade de se resguardar a ordem pública, torna-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código Processual Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes. (N.U 1027214-68.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). Destaca-se, ainda, o Enunciado Criminal n.º 43 deste E. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Como se sabe, a prisão preventiva, como espécie de medida cautelar, submete-se, naturalmente, à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista diante de alterações das circunstâncias fáticas que ensejaram a sua decretação, o que não é o caso dos autos. Confira-se, pois: “ (…) A prisão preventiva é medida processual que se submete à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, terá a sua permanência condicionada às circunstâncias ou condições em que tenha sido deferida, podendo ser cassada quando não mais presentes os motivos para que subsista, ou restabelecida quando sobrevierem os motivos que a justifique (CPP, art. 316)” (Habeas Corpus nº 0013935 - 25.2012.4.01.0000/MG, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Desª. Monica Sifuentes) Sabe-se que a garantia da ordem pública é uma locução de conteúdo genérico, vez que o que se pretende tutelar com o encarceramento preventivo, fundado na garantia da ordem pública, é a paz pública. Destaca-se o posicionamento do TRF da 3ª Região: “O conceito de ordem pública não está circunscrito ao de constituir fundamento necessário para se prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também engloba a ideia de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Repousa, principalmente, na necessidade de ser mantida a tranquilidade pública e assegurada a noção de que o ordenamento jurídico há de ser respeitado para que possa reinar a segurança no meio social” (TRF da 3ª Região, 5ª Turma, habeas corpus nº 2000.03.00.020550- 1/SP. Rel. Des. Fed. Suzana Camargo, j. 15/08/2000, DJU, p. 584 em 29.08.2000). Sendo assim, os elementos de informação que constam dos autos evidenciam o risco que eventual libertação do réu representa para a garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que foi cometido o delito em exame. Dessarte, aflora dos autos indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva a ser imputados ao implicado, comprovando deste modo, o fumus commissi delicti. Em relação ao pericullun libertatis, inegavelmente, a segregação preventiva se mostra necessária, visando à manutenção da ordem pública. É de se considerar que o fato em si é suficientemente grave para causar repulsa e preocupação para todo o corpo social. Assim, não tendo havido modificação ou extinção dos motivos que ensejaram a sua decretação, MANTENHO a prisão preventiva decretada em seu desfavor, devendo aquele aguardar o julgamento pelo Plenário do Júri segregado, na forma do art. 413, §3º do CPP. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Intimem-se, na forma prevista pelo artigo 420 do CPP. Preclusa a presente decisão, volvam-me os autos conclusos, nos termos do art. 421 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tapurah/MT, (datado e assinado digitalmente). PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1002986-53.2025.8.11.0000

ID: 261655549

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002986-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI TORRES

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002986-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Rescisão, Planos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002986-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Rescisão, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), DARCI TORRES - CPF: 006.920.779-87 (AGRAVADO), JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA - CPF: 543.708.331-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - MÉRITO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM – PACIENTE EM TRATAMENTO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO – EM RESPEITO AO ART. 8º, §3º, ALÍNEA ‘B’ DA LEI Nº. 9.656/1998 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "o fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável (...)" (REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 23/2/2018). Embora a rescisão imotivada seja permitida em contratos na modalidade coletiva empresarial, torna-se abusiva a interrupção para beneficiários que estão em tratamento e/ou internados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002986-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: DARCI TORRES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, lançada nos autos da Tutela de Urgência de Natureza Cautelar nº 1079066-66.2024.8.11.0041, ajuizada por DARCI TORRES, que deferiu a tutela antecipada em caráter antecedente, para determinar que a Unimed Cuiabá mantenha, ou, caso já tenha cancelado, reative, no prazo de 5 (cinco) dias, o plano de saúde da parte autora, com a finalidade de garantir o acesso aos serviços médicos disponibilizados pelo plano, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem. Inconformada, a agravante suscita em preliminar que o agravado não possui legitimidade ativa, já que seu contrato foi firmado entre a Unimed Cuiabá e o Atacadão S/A, de modo que está evidentemente fazendo pedido em nome de outrem, referente a direito material do qual não é titular. No mérito, alega em suas razões que “para o deferimento da tutela de urgência, deve haver o perigo do dano ou risco de resultado útil ao processo, o que não há na demanda originária, vez que foi oportunizado ao agravado, o prazo superior a 30 (trinta) dias para migrar para outro plano” (sic). Assevera que “o fato de o autor ser pessoa idosa, bem como o estado clínico da parte agravada atestado pelo relatório médico, não determinam situação de urgência/emergência a justificar o deferimento da tutela provisória pretendida” (sic). Argumenta que “o cancelamento do contrato não implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, visto que foi notificado com antecedência, em prazo suficiente para realizar a migração para outro plano, sem prazos de carência a cumprir” (sic). Afirma que, “se nem mesmo é possível aferir a condição clínica do agravado em relação ao grau de urgência/emergência do seu tratamento, não há como subsistir a manutenção da tutela de urgência” (sic). Dessa forma, enfatiza que “não restam configurados os requisitos de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo que justifiquem a concessão da tutela de urgência, consequentemente, resta afastada também a necessidade imediata de impor o restabelecimento do contrato solicitado pela parte agravada, ao arrepio da lei e do contrato” (sic). Também assevera que “a parte agravada era beneficiária da agravante através do plano coletivo firmado pelo Atacadão S/A, e este contrato em que a parte agravada era aderente foi cancelado, nos termos que permite a legislação e o contrato entre as partes” (sic). Alega que “diante da rescisão contratual, foi oportunizado a seus filiados a migração do plano de saúde, conforme determina a Resolução n. 438/2018 da ANS, em seu art. 8º, que prevê que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo foi notificado com 60 dias de antecedência, prazo suficiente para realizar a migração para outro plano, sem prazos de carência a cumprir” (sic). Afiança que “os planos coletivos são apenas oferecidos às pessoas jurídicas e entidades de classes, tendo em vista o valor mais baixo do plano, pelo período de contratação de mais beneficiários, havendo, inclusive, um reajuste específico de sinistralidade”. Assim, insta esclarecer que não há mais uma relação entre as partes de Pessoa Jurídica para Pessoa Jurídica, e sim, de Pessoa Jurídica para Pessoa Física, sendo impossível a sua contratação por meio de um plano coletivo” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo para cessar os efeitos da liminar deferida, até o deslinde da demanda, mormente pelo fato de não haver demonstração de prejuízo ao agravado, mas sim à agravante, e no mérito, pugna pelo provimento do recurso (Id. 266635793). O efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 24/02/2025, conforme Id. 270193893. O agravado não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 277543860. Preparo devidamente recolhido no Id. 267043796. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inconformada, a agravante suscita em preliminar de ilegitimidade ativa do agravado, já que seu contrato foi firmado entre a Unimed Cuiabá e o Atacadão S/A, de modo que está evidentemente fazendo pedido em nome de outrem, referente a direito material do qual não é titular. Todavia, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "o fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável (...)" (REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 23/2/2018). Assim, no caso em análise, o autor, ora agravado, era titular do plano de saúde através do contrato coletivo e que após o encerramento de suas atividades junto à empresa, continuou utilizando o plano de saúde oferecido pela agravante, por isso, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, para pleitear eventual cumprimento de obrigação pelo plano de saúde, logo, a preliminar merece ser rejeitada. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) – TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – RECUSA INDEVIDA – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "o fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável (...)" (REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 23/2/2018). Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (STJ - AgInt no AREsp: 2092427 SC 2022/0083001-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Verificando que o tratamento realizado pela paciente é contínuo, pertinente que o fornecimento medicamentoso seja realizado enquanto perdurar sua enfermidade. Encontrando-se o feito estabilizado, impossível a retificação do valor da causa. Inteligência do art. 329 do CPC” (N.U 1002264-20.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) Quanto ao mérito, a agravante se insurge contra a decisão do togado a quo que, acolhendo a tutela de urgência vindicada nos autos da ação de origem, deferiu a tutela antecipada em caráter antecedente, para determinar que a Unimed Cuiabá mantenha, ou, caso já tenha cancelado, reative, no prazo de 5 (cinco) dias, o plano de saúde da parte autora, com a finalidade de garantir o acesso aos serviços médicos disponibilizados pelo plano, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “(...) Para o deferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 305 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) Inicialmente, cumpre salientar que a lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado, arts. 46, 47, 51, inc. IV, e 54, §4º do CDC, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Esse entendimento está sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Portanto, o ônus da prova recai sobre a parte requerida, visto que é responsável pela gestão dos serviços prestados, possuindo todos os elementos necessários para a elucidação da lide (art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, extrai-se do texto constitucional, portanto, que o direito à saúde ocupa posição de destaque dentre aqueles que os indivíduos ostentam (artigo 5º da CF). Assim, consequentemente, sua proteção também se demonstra diferenciada, haja vista que sua tutela deficitária pode ensejar severos prejuízos ao necessitado, até mesmo a morte. Desta forma, entendo que ao caso se deve primar pela observância dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, com interpretação voltada a preservar e restabelecer, se necessário, o equilíbrio contratual em uma situação que, normalmente, pesa em desfavor do consumidor, por ser notadamente à parte hipossuficiente e vulnerável do negócio jurídico. Relevante pontuar que os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais, logo, o seu aspecto negocial (liberdade de contratar) deve estar compatibilizada com a natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade do consumido. A peculiaridade do contrato de assistência à saúde recomenda a relativização da força obrigatória dos contratos, especialmente no que diz respeito ao seu cancelamento. Isso impede, inclusive, a interrupção do custeio de tratamento médico que afete a integridade física do paciente, conforme jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1082 (STJ): A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Apesar de ser direito da Requerida a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, pela inaplicabilidade do art. 13, II da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), é fundamental resguardar os direitos dos beneficiários, especialmente aqueles em tratamento médico contínuo. O autor comprova nos autos que, devido à sua idade avançada, encontra-se em acompanhamento médico, uma vez que é portador de hipertensão arterial sistêmica, hipercolesterolemia mista, aterosclerose subclínica e hiperplasia benigna (Id. 178743084). Por consequência, diante da súmula do E. STJ e das provas presentes nos autos, verifico ser indispensável a manutenção da autora no contrato de saúde disponibilizado pela ré, até a prolação de sentença ou eventual revogação da decisão por este juízo. (...) Ademais, também verifico a probabilidade do direito acerca da existência da impossibilidade de a cooperativa exercer o cancelamento do plano de saúde do autor pelo instituto da "Supressio", já que decorreram aproximadamente 8 (oito) anos entre o cancelamento do plano do empregador (Atacadão), ao qual o autor havia aderido, e a notificação de cancelamento encaminhada ao autor (Id. 178743079). (...) Ainda em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fica evidenciado, além de tudo, o risco decorrente da ausência de acesso do autor ao plano de saúde. Deve prevalecer, neste momento processual, o direito incondicional à saúde, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente considerando a idade avançada do autor. No que tange ao perigo da irreversibilidade, destaco que a sua inexistência no caso em tela é evidente, sendo certo que eventuais prejuízos de natureza pecuniária suportados pela Requerida em decorrência do reestabelecimento do plano de saúde da autora poderão ser recompostos a posteriori pelos seus próprios meios. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, por preenchimento dos requisitos legais dos arts. 300 c/c 303, ambos do CPC, para: (i) DETERMINAR que a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, MANTENHA, ou, caso já tenha cancelado, REATIVE, no prazo de 5 (cinco) dias, o plano de saúde da parte autora Darci Torres, com a finalidade de garantir o acesso aos serviços médicos disponibilizados pelo plano, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais (Id. 179101859 – autos de origem). Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, aponta que não houve qualquer irregularidade no cancelamento do contrato, alegando que a parte agravada era beneficiária da agravante através do plano coletivo firmado pelo Atacadão S/A, e este contrato em que a parte agravada era aderente foi cancelado, nos termos que permite a legislação e o contrato entre as partes. Informa que diante da rescisão contratual, foi oportunizado a seus filiados a migração do plano de saúde, conforme determina a Resolução n. 438/2018 da ANS, em seu art. 8º, que prevê que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo foi notificado com 60 dias de antecedência, prazo suficiente para realizar a migração para outro plano, sem prazos de carência a cumprir. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Quanto a possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo, é sabido que o posicionamento jurisprudencial da Corte Superior é no sentido de ser "possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares” (STJ - AgInt no REsp: 1964033 PE 2021/0319672-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022). Contudo, a interrupção do contrato de assistência à saúde recomenda a relativização da força obrigatória dos contratos, especialmente, no que diz respeito ao seu cancelamento, isso impede, inclusive, a interrupção do custeio de tratamento médico que afete a integridade física do paciente, como sói o caso. Nessa linha de entendimento, segue jurisprudência do Superior Tribunal médio de Justiça, a respeito da matéria: Tema 1082 STJ: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão contratual de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida” (sic). Isso porque, a princípio, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da parte agravada. Isto porque, infere-se dos autos que o agravado é portador de hipertensão arterial sistêmica, hipercolesterolemia mista, aterosclerose subclínica e hiperplasia benigna (Id. 178743084 – autos de origem). Neste sentindo, em que pese às alegações da agravante quanto a possiblidade de rescisão do plano de saúde, verifica-se, no caso, o risco de dano grave e de difícil reparação ao agravado, mormente porque, qualquer nova contratação de plano de saúde com outra empresa importará na necessidade de cumprimento de período de carência, em prejuízo ao seu tratamento. Além disso, o art. 8º, §3º, alínea ‘b’ da Lei nº. 9.656/1998, garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, conforme transcrevo, litteris: “Art. 8º Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (...) § 3º As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento”; Assim, em razão dessas particularidades, impõe-se obstar a resolução do contrato em relação a parte autora durante o tratamento que se submetia quando da interrupção dos serviços, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei nº. 9.656/98, in verbis: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular”. Cumpre dizer, de outro lado, que apesar de, em tese, não haver incidência da regra do art. 13 da legislação retromencionada nos contratos coletivos de plano de saúde, o entendimento jurisprudencial privilegia que as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, com o cancelamento promovido no momento em que o segurado necessita manter a cobertura. Nesse trilhar é o entendimento do STJ em caso análogo: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. EMPRESA COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. FATO JURÍDICO RELEVANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. VULNERABILIDADE. RECONHECIDA. BOA-FÉ E MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. 1. Ação ajuizada em 27/10/15. Recurso especial interposto em 24/05/17 e concluso ao gabinete em 24/11/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em definir se a operadora está autorizada a rescindir unilateral e imotivadamente contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado em favor de pessoa jurídica com 13 beneficiários. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê que se aplicam subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo e individual/familiar (art. 35-G). 7. Apenas em relação aos contratos individuais/familiares é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, nos termos do art. 13, II, LPS. 8. Há expressa autorização concedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a operadora do plano de saúde rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo (empresarial ou por adesão), desde que observado o seguinte: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. 9. Contudo, a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.” (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.317 - RS (2017/0288065-5) - MINISTRA NANCY ANDRIGHI - 17.04.2018) Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL – PACIENTES EM TRATAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR (ART. 300 DO CPC) – DECISÃO REFORMADA - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a antecipação da tutela de urgência quando demonstrados elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. (N.U 1005793-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM – PACIENTE EM TRATAMENTO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO – EM RESPEITO AO ART. 8º, §3º, ALÍNEA ‘B’ DA LEI Nº. 9.656/1998 – MULTA COMINATÓRIA – VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. “Embora seja possível a resilição contratual imotivada nos contratos com a modalidade coletivo empresarial, revela-se abusiva a interrupção em relação aos beneficiários que estão em tratamento e/ou internados”. (TJ-MT - AI: 10117708720238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023). A multa cominatória fixada pelo juiz tem a finalidade de compelir o cumprimento de ordem judicial, observando-se os pressupostos da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. In casu, a aplicação da astreinte se deu nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de modo que não há empecilho para sua manutenção na forma e valor fixados” (TJ-MT 10029669620248110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Desse modo, se verifica o risco de dano grave e de difícil reparação ao agravado, mormente porque, qualquer nova contratação de plano de saúde que não seja com a agravante, deverá/poderá ser cumprido período de carência pela parte agravada. Portanto, não vislumbro desacerto na decisão invectivada, que deve ser mantida pelos mesmos fundamentos lançados. Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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