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Processo nº 1005838-70.2025.8.26.0020

ID: 321174528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005838-70.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAMEDA FREGUESIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-70.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alameda Freguesia - Fls. 121: Recebo a emenda à inicial. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)… Processo 1005838-70.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alameda Freguesia - Fls. 121: Recebo a emenda à inicial. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1014103-12.2025.8.11.0042

ID: 332942218

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1014103-12.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN LORHAN SOLIGO DAMIAN

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n° 1014103-12.2025.8.11.0042 Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão Polo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n° 1014103-12.2025.8.11.0042 Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão Polo ativo: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso Polo Passivo: KELVIN LORHAN SOLIGO DAMIAN Data e horário: Terça-feira, 22 de julho de 2025, às 18h50min. PRESENTES Juiz de Direito: Moacir Rogério Tortato Promotor de Justiça: Francisco Gomes de Souza Junior Advogado: Caio Lemes Lopes Nascimento - OAB/MT 32.956/O Autuado: Kelvin Lorhan Soligo Damian OCORRÊNCIAS Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, assim como em observância ao disposto no art. 19 da Resolução nº 329/2020-CNJ (com redação data pela Resolução nº 357/2020-CNJ) e decisão exarada no Pedido de Providências n. 4/2020 (CIA n. 0022501-67.2020.8.11.0000), o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, sendo conferido o custodiado prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor. Aberta a audiência, verificou-se a presença das pessoas acima nominadas. Em seguida, as partes se manifestaram conforme mídia audiovisual juntada aos autos. A seguir, pelo M.M. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos etc. observa-se que não se trata de prisão em flagrante a ser convertida, ou não, em preventiva. Trata-se, sim, do cumprimento de mandado de prisão preventiva anteriormente decretado. Embora o douto advogado traga elementos substanciais e argumentações de que, em tese, no momento do cumprimento do mandado, nada mais foi obtido além daquilo que já havia nos autos, a verdade é que a decretação da prisão preventiva se deu em momento anterior, ou seja, com base naquilo que já constava nos autos, muito antes do cumprimento, aliás, o cumprimento foi decorrência lógica daquela decisão anterior, e aquela decisão anterior, sem prejuízo de uma reanálise quanto a eventuais vícios ora arguidos pelo douto advogado, e que serão analisados em momento oportuno, não nesta audiência de custódia, baseou-se em uma investigação pré-existente que trouxe os suficientes elementos ali declinados, que demonstraram tanto os pressupostos quanto as circunstâncias da prisão preventiva, e estas não se alteraram pelo fato de eventualmente haver ou não complementação durante o cumprimento do mandado, aquelas circunstâncias já estão consolidadas e já deram base à decretação da prisão preventiva. Se houve ou não reforço, isso é questão a ser observada durante a investigação, se o Ministério Público irá ou não encontrar elementos para dar seguimento à ação penal. Mas a verdade é que o standard probatório que ensejou a decretação da prisão preventiva continua nos autos, é anterior a este cumprimento, e não tendo ocorrido nenhuma alteração na circunstância fática, não há motivos para alteração da circunstância jurídica. Assim, MANTENHO a prisão preventiva, DETERMINANDO o encaminhamento ao estabelecimento adequado. INTIME-SE a Autoridade Policial para indicar o número do procedimento investigatório no PJE. Com o aporte da numeração, determino, desde já a habilitação do douto advogado. Por fim, TRASLADEM-SE cópias do presente procedimento para cautelar n° 1005838-21.2025.8.11.0042, ARQUIVANDO-SE, após, este procedimento.” Observação: Dispensada a aposição de assinaturas, ao qual segue assinada digitalmente apenas pelo juiz (inteligência do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJCE). As respectivas presenças serão auferidas por meio diverso, a propósito. Nada mais, Tamylla Nogueira Ramos, Assessora de Gabinete, conferida e assinada digitalmente pelo MM. Juiz. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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Processo nº 1005838-70.2025.8.26.0020

ID: 335001973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005838-70.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAMEDA FREGUESIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-70.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alameda Freguesia - Fls. 121: Recebo a emenda à inicial. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)… Processo 1005838-70.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alameda Freguesia - Fls. 121: Recebo a emenda à inicial. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1005838-30.2024.8.26.0562

ID: 297847619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005838-30.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DALVA SEVERINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-30.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dalva Severina de Souza - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no ar… Processo 1005838-30.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dalva Severina de Souza - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Prefeitura Municipal de Santos a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela parte autora (quinquênio e sexta-parte - quando recebido), incluindo em sua base de cálculo a verba denominada "Referência Funcional R", incidindo ela também sobre 13.º salário, terço de férias, férias/licença prêmio indenizadas, com o respectivo apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, conforme períodos devidos apontados na planilha de fls. *, livre de atualizações, as quais deverão seguir os parâmetros abaixo, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP)

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Maxwell Dos Santos Cezario Da Silva x Via Pagseguro S/A

ID: 314197063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005838-97.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL DOS SANTOS CEZARIO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1005838-97.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maxwell dos Santos Cezario da Silva - Via Pagseguro S/A - Vistos. MAXWELL DOS SANTOS CEZARIO DA SILVA ajuizou pedido de o… Processo 1005838-97.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maxwell dos Santos Cezario da Silva - Via Pagseguro S/A - Vistos. MAXWELL DOS SANTOS CEZARIO DA SILVA ajuizou pedido de obrigação de fazer c.c indenizatório em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A alegando, em síntese, que ostenta conta digital perante a Ré, a qual utiliza para suas atividades cotidianas. Ocorre que, no dia 31/03/2025, a Ré, sem justificativa, realizou o bloqueio indevido de sua conta, alcançando a quantia aproximada de R$ 4.463,41. Afirma não ter recebido qualquer notificação sobre problemas ou irregularidades em sua conta, ao entrar em contato com a Ré foi informado de que sua conta seria encerrada. Alega ter sofrido danos morais, pois ficou impossibilitado de acessar seu numerário. Requereu, a liberação do valor bloqueado, inclusive em tutela provisória, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Postulou pela justiça gratuita. Juntou documentos. Por decisão de fl. 51, houve o deferimento da gratuidade da justiça e o indeferimento da tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando que a parte autora não trouxe aos autos documentos que comprovem o envio dos documentos solicitados para a efetivação do desbloqueio. Alega não haver qualquer falha no serviço prestado, uma vez que foi realizado o bloqueio temporário pela análise de risco, como mecanismo de segurança, a fim de proteger o vendedor e o comprador, evitando a aprovação de transações potencialmente fraudulentas, nos termos do contrato entabulado entre as partes. Impugnou os pressupostos do dever de indenizar. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. A discussão dos autos versa sobre a regularidade de bloqueio de conta de titularidade do autor efetivada pela ré. Para a análise da conduta da requerida devem ser observadas as cláusulas do contrato celebrado entre as partes. A requerida justifica o bloqueio do saldo a ela vinculada, alegando que o fez em decorrência de irregularidade, com suspeita de fraude. Por sua vez, o autor se limita a dizer que o bloqueio por ordem unilateral foi indevido. Em que pese o alegado pela requerente, o contrato permite a suspensão de movimentações por medida de segurança, de modo que, a princípio, a regularidade da conduta da requerida restou demonstrada. Por outro lado, o bloqueio da conta da parte autora perdurou por meses, sem que a requerida tenha apresentado prova que demostre irregularidade ou fraude. Ressalto que a requerida não apresentou qualquer prova de solicitações encaminhadas à parte autora para que esclarecesse as irregularidades impugnadas, demonstrando que ela corroborou com a manutenção do bloqueio da conta. Assim, de rigor o restabelecimento da conta da parte autora, nos termos pretendidos. No que se refere ao pedido indenizatório, patente que o bloqueio indevido da verba destinada à subsistência da parte lhe causou danos morais. Com efeito, o dano moral indenizável consiste em dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que se verifica na situação narrada pela parte autora. Assim, a indenização por dano moral, considerando a extensão do dano (art. 944,CC), relativamente intenso, a gravidade da culpa da Ré (art. 944,§único,CC), a situação financeira das partes (caráter punitivo-educativo), deve ser fixada em R$ 5.000,00, que representa uma quantia capaz de compensar o abalo suportado pelo Autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por MAXWELL DOS SANTOS CEZARIO DA SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, para condenar a Ré no desbloqueio do saldo da conta da parte autora, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, pela tabela prática do TJSP, e juros moratórios mensal nos termos do artigo 406, §1º, do CC, a partir da citação. Sucumbente, arcará a Ré com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em que fixo em R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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Processo nº 1005838-07.2022.4.01.3900

ID: 293770028

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005838-07.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE SOUZA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005838-07.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005838-07.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: EDNA MARIA DE SOUZA SOARES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1005838-86.2025.8.26.0047

ID: 334742046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005838-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-86.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tram… Processo 1005838-86.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tramitação do processo sob segredo de justiça, até a efetivação da medida. O depósito do BEM A SER APREENDIDO se dará nas mãos da parte requerente: Marca YAMAHA Modelo XTZ 250 LANDER 249CC Ano 2022 Cor BEGE Placa GAQ7G46 Chassi 9C6DG3320N0069436 Efetivada a medida, cite-se, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar), intimando-se ainda o devedor fiduciante a respeito da faculdade prevista no § 2º do mesmo artigo (o devedor fiduciante poderá pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente), com a redação dada pela lei nº 10.931, de 03 de agosto de 2004, entendendo-se por dívida pendente AQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - totalidade das prestações VENCIDAS E VINCENDAS do financiamento (purgação da mora), cf. decisão de mérito já proferida nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, que teve seu trâmite pelo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Recurso de Apelação nº 1007280-03.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo. Desde já fica ressaltado que no prazo previsto para purgação da mora, não poderá a instituição financeira se desfazer do bem. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Saliento que compete à parte autora, na pessoa de seu representante legal, tomar a iniciativa de manter contato com o Oficial de Justiça, a fim de acompanhar a diligência e providenciar meios para o seu efetivo cumprimento. Servirá este despacho, digitalmente assinado, como MANDADO, em caráter URGENTE, para ser encaminhado à Central de Mandados, precedido da FOLHA DE ROSTO. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): Requerido: VINICIUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, CPF 54518543866, com endereço à R Pedro Carricondo 536 Casa, 536, Vila Independencia, CEP 19802-201, Assis - SP ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assis, 23 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogado: Dr(a). Fabio Frasato Caires Telefone Comercial: (19)31122200 GUIA Nº30806VALOR: R$ 222,12 Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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A. E. M. B. e outros x R. M. B.

ID: 306404930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0009626-96.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. E. M. B. D. M. B.

Polo Passivo:

R. M. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009626-96.2024.8.26.0068 (processo principal 1005838-28.2022.8.26.0068) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - D.M.B. - - D.M.B. - - A.E.M.B. - R.M.B. - Vistos. Consoante … Processo 0009626-96.2024.8.26.0068 (processo principal 1005838-28.2022.8.26.0068) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - D.M.B. - - D.M.B. - - A.E.M.B. - R.M.B. - Vistos. Consoante menciona antiga jurisprudência sobre o assunto, a remoção de inventariante não tem natureza punitiva, tampouco se confunde com o juízo de valor sobre a pessoa do inventariante. Trata-se de instrumento processual destinado a assegurar a regularidade da condução do inventário, removendo do encargo aquele que, por ação ou omissão, compromete os deveres que lhe são legalmente atribuídos. A finalidade maior é a preservação do bom andamento do feito, a proteção do patrimônio hereditário e o atendimento aos princípios da boa-fé, diligência e probidade processual. O art. 622 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais em que se admite a remoção do inventariante e, deste dispositivo, colhe-se que a remoção somente poderá ser decretada se comprovada a existência de fato grave, devidamente tipificado nas hipóteses legais, e que prejudique ou coloque em risco a administração da herança ou os interesses dos sucessores. Nesse diapasão, no momento de decidir, cabe ao julgador observar criteriosamente a presença de motivo grave e juridicamente relevante, baseado em prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva do inventariante que justifique sua substituição. É fundamental ponderar que a mera existência de conflitos entre os herdeiros e o inventariante, ou entre os próprios herdeiros, não se presta, por si só, como fundamento suficiente para a medida extrema da remoção. Divergências e beligerâncias são comuns em processos sucessórios, e não constituem, isoladamente, ofensa aos deveres legais do inventariante. Assim, o julgador deve agir com temperança e imparcialidade, evitando transformar o inventário em um campo de disputas subjetivas. A remoção exige não apenas o descontentamento das partes, mas a demonstração objetiva de que o inventariante está inabilitado a exercer com eficiência, lisura e zelo a função que lhe foi confiada. Pois bem, com tais lições presentes, não se verifica, na espécie, elementos suficientemente hábeis a justificar a remoção da inventariante. Conquanto muito fale a autora sobre a inércia da inventariante, verifico que ela prestou os devidos esclarecimentos nos autos principais quanto à impossibilidade de apresentar as primeiras declarações. Tal impossibilidade decorreu do risco de arrematação em hasta pública do imóvel pertencente ao espólio, o que motivou a suspensão do inventário pelo prazo de 30 (trinta) dias. No que se refere ao suposto prejuízo aos herdeiros em razão da morosidade do feito (fls. 07/08), registro que a alegação carece de fundamento. Conforme o disposto no art. 314 do Código de Processo Civil, é vedada a prática de atos processuais durante o período de suspensão, salvo se houver expressa autorização judicial para a realização de medidas urgentes, com o intuito de evitar dano irreparável. Assim, não se poderia exigir da inventariante a prática de atos processuais no período mencionado. Ressalte-se, ainda, que os herdeiros também possuem legitimidade para colaborar com o regular andamento do inventário, por meio da apresentação de documentos e fornecimento de informações pertinentes nos autos. Não há razoabilidade em condicionar tal colaboração à assunção do cargo de inventariante. Quanto à atuação da inventariante em outras ações judiciais, não foram apresentados nos autos elementos probatórios ou indícios de que ela tenha deixado de adotar as medidas necessárias à preservação de direitos do espólio ou que tenha ensejado, por sua culpa, danos ou dilapidação aos bens herdados (art. 622, incisos III e IV, do Código de Processo Civil). No mesmo sentido, ainda que a prestação de contas seja obrigação personalíssima da inventariante (art. 618, VIII, do CPC), não há nos autos qualquer evidência de ocultação ou descumprimento de ordem judicial para que a inventariante comprove qualquer questão sobre a administração patrimonial exercida. Assim, a mera alegação genérica de ausência de prestação de contas, desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para ensejar sua destituição do encargo. Não se verifica, no mais, outros fatos relevantes hábeis a justificar a remoção, senão por conflitos familiares existente entre os herdeiros. Ex positis, porque ausentes os requisitos legais do art. 622 do CPC, INDEFIRO o pedido de remoção de inventariante, que fica mantida em seu encargo. Tendo em vista a natureza incidental deste feito, não há custas processuais e/ou honorários advocatícios. Preclusa esta decisão, arquivem-se este autos, prosseguindo-se no inventário, até seus ulteriores termos, devendo a inventariante, no prazo de 15 dias, apresentar as primeiras declarações, visto que a ação anulatória, por si só, não impede o prosseguimento do inventário, mas, tão somente, eventual partilha, não existindo mais a iminência de perda do imóvel no qual reside a inventariante. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA (OAB 477483/SP), RODRIGO FERREIRA (OAB 477483/SP), RODRIGO FERREIRA (OAB 477483/SP), MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP), EDSON JOSÉ FERREIRA (OAB 262990/SP), EDSON JOSÉ FERREIRA (OAB 262990/SP), EDSON JOSÉ FERREIRA (OAB 262990/SP)

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Processo nº 1005838-38.2025.4.01.3500

ID: 320341229

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005838-38.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOBSON FERRAZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005838-38.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005838-38.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOBSON FERRAZ RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA - GO52814 e HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA - GO72154 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação por meio da qual Jobson Ferraz Ribeiro pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, depreende-se do laudo médico que a parte autora apresenta quadro clínico causador de impedimento considerado de longo prazo (sequela de fratura do calcâneo direito, CID S92.0). Presente o primeiro requisito, cabe, em passo seguinte, averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Da leitura do laudo social extrai-se que a parte autora reside com os pais em casa própria. O imóvel possui três quartos, banheiro, sala, cozinha e área. O piso é de cerâmica, não há forro e os móveis e eletrodomésticos foram considerados simples e sem luxo. A renda familiar declarada é de R$ 3.000,00, auferidos pelos pais, aposentados. As despesas com medicamentos, energia, água, alimentação, gás e internet alcançam cerca de R$ 2.050,00. Ainda, o autor possui veículo Uno, ano 2007. Registre-se que o veículo de propriedade do requerente é antigo e possui baixo valor de mercado, não sendo capaz de infirmar a baixa condição econômica do grupo familiar. Considerando a situação vivenciada e a jurisprudência do STJ relativa à exclusão de benefício previdenciário de um salário mínimo auferido por membro diverso da família, está satisfeito o requisito constitucional de miserabilidade exigido para a concessão do benefício. Pelo exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (DER: 24/7/2024). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido e o fato de haver pedido neste sentido, impõe-se a concessão da tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º da Lei 10.259/01 e 300 e seguintes do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo aludido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1005838-82.2020.8.26.0590

ID: 331252121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005838-82.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSTINO PASSOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-82.2020.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.M.C. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensua… Processo 1005838-82.2020.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.M.C. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 11 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Intime-se pessoalmente o requerido, no endereço indicado às fls. 300/301, fazendo constar no mandado os contatos fornecidos pela parte. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, os requerentes e sua patrona deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que a requerente preste as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 2 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Ciência Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: JUSTINO PASSOS JUNIOR (OAB 142124/SP)

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