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Processo nº 0004827-38.2023.8.26.0361

ID: 304418081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004827-38.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004827-38.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1020581-71.2021.8.26.0361) (processo principal 1020581-71.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gastaldello, Turco… Processo 0004827-38.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1020581-71.2021.8.26.0361) (processo principal 1020581-71.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Vistos. 1- Defiro a renovação da pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade de repetição programada, denominada teimosinha, com reiteração da ordem pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), até o limite da execução. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema), nos termos do art. 836 do CPC. 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos, liberando-se eventual excedente, na forma do art. 854, §1.º do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Para tanto, comprove a parte exequente o recolhimento das despesas postais. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 0004827-38.2023.8.26.0361

ID: 304418083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004827-38.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0004827-38.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1020581-71.2021.8.26.0361) (processo principal 1020581-71.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gastaldello, Turco… Processo 0004827-38.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1020581-71.2021.8.26.0361) (processo principal 1020581-71.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Vistos. 1- Defiro a renovação da pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade de repetição programada, denominada teimosinha, com reiteração da ordem pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), até o limite da execução. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema), nos termos do art. 836 do CPC. 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos, liberando-se eventual excedente, na forma do art. 854, §1.º do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Para tanto, comprove a parte exequente o recolhimento das despesas postais. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 0004827-38.2023.8.26.0361

ID: 304418085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004827-38.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0004827-38.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1020581-71.2021.8.26.0361) (processo principal 1020581-71.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gastaldello, Turco… Processo 0004827-38.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1020581-71.2021.8.26.0361) (processo principal 1020581-71.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Vistos. 1- Defiro a renovação da pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade de repetição programada, denominada teimosinha, com reiteração da ordem pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), até o limite da execução. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema), nos termos do art. 836 do CPC. 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos, liberando-se eventual excedente, na forma do art. 854, §1.º do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Para tanto, comprove a parte exequente o recolhimento das despesas postais. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 1001987-38.2023.8.26.0361

ID: 300055666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001987-38.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CREDITO MUTUO EMPREGADOS DA EMBRAER COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1001987-38.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa Credito Mutuo Empregados da Embraer Cooperembraer - Vistos. 1. A parte autora deve comprovar o esgotamento do… Processo 1001987-38.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa Credito Mutuo Empregados da Embraer Cooperembraer - Vistos. 1. A parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção do endereço da parte ré ou executada (por exemplo, pesquisas junto à Embratel, Telefonica e outras operadoras, como Tim, Claro, Vivo e Oi; Sabesp. Semae, Enel, CPFL e EDP, além de Ifood, Rappi, 99táxi, Uber e, por fim, Sem Parar - marca registrada por Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A., Mercado Livre, Shopee, SHEIN, Goomer, Rappi, Netflix, Amazon, Dafiti. Enjoei, Magalu, Lojas Americanas, Aliexpress e OLX,), Secretaria de Saúde de São Paulo, Secretaria de Saúde de Mogi das Cruzes. É dizer, há diversos meios de localização do endereço da parte ré ou executada, a considerar que tal ônus é da parte autora. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.Br. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A providência será cumprida pela serventia somente quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou requisição ministerial. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Liliane De Jesus Barbosa x Hbr 35 – Investimentos Imobiliários Ltda

ID: 316331124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014112-38.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

HBR 35 – INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ALEX ARAUJO BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014112-38.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014112-38.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Liliane de Jesus Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Hbr 35 – Investimentos Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CPC, PERMITINDO O SEU CONHECIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS PELO USO DO ESPAÇO (CDU - RES SPERATA), BEM COMO DE PAGAMENTO DA MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. VALOR PACTUADO PELA CESSÃO DE USO DE ESPAÇO COMERCIAL, QUALQUER QUE SEJA A DENOMINAÇÃO - LUVAS, RES SPERATA, DIREITO DE RESERVA, TAXA DE ADESÃO, DE CESSÃO DE USO, DE INTEGRAÇÃO OU DE UTILIZAÇÃO, QUE ADMITE A SUA COBRANÇA. COMPREENSÃO DO ART. 54 DA LEI 8.245/91. DECRETO Nº 24.150/34 QUE FOI REVOGADO PELA ATUAL LEI DO INQUILINATO. COMPREENSÃO DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. PACTO SUNT SERVANDA QUE DEVE SER OBSERVADO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL PELAS APELADAS, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Araujo Borges (OAB: 496914/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - 5º andar

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Processo nº 0008694-39.2023.8.26.0361

ID: 327240451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008694-39.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HS MATERIAIS DE CONSTRUçãO E ACABAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS

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ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO

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Processo 0008694-39.2023.8.26.0361 (processo principal 1004800-38.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hs Materiais de Construção e Acabamento - Alef Gabriel d… Processo 0008694-39.2023.8.26.0361 (processo principal 1004800-38.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hs Materiais de Construção e Acabamento - Alef Gabriel de Oliveira Souza - - Anna Christina Santana Santos - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 5.593,46, em face do executado Marcos Paulo de Oliveira. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO (OAB 453095/SP), GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS (OAB 398471/SP), ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO (OAB 453095/SP)

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Greice Castro Da Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293167459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000657-86.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GREICE CASTRO DA SILVA RICHARD CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCELO FERNANDES DA ROCHA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000657-86.2024.8.26.0361 (processo principal 1015276-38.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Richard Castro da Silva - - Greice Castro da Si… Processo 0000657-86.2024.8.26.0361 (processo principal 1015276-38.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Richard Castro da Silva - - Greice Castro da Silva - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - 1 - Tendo em vista que a executada se quedou inerte quanto ao pagamento da multa fixadas no item 3, da decisão de fl. 123/125, defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 15.000,00, no prazo de 10 (dez) dias. Consignando-se que o levantamento da quantia somente será deferido com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, conforme regra do art. 537, §3º, do Código de Processo Civil. Observe-se. 2 Fls. 211/213: No mais, observa-se que a executada se quedou inerte quanto ao pagamento dos valores convertidos em perdas e danos do item 4, da decisão de fls. 123/125, tendo o exequente demonstrado os gastos dispendidos com o tratamento médico no período de setembro de 2023 a novembro de 2023, no valor de R$ 55.042,24, e pugnando pelo pagamento dos tratamentos no período de junho de 2024 até setembro de 2025, no valor de R$ 165.000,00. Assim defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 220.042,24, no prazo de 10 (dez) dias. Tradando-se de valores devidos em razão da conversão em perdas e danos, a autorização para o levantamento de valores pelo exequente não está vinculado ao trânsito em julgado da sentença. 3 Fls. 214/215: Assiste razão à executada, uma vez que a multa recolhida às fls. 177/178 se refere à multa fixada por ato atentatório à dignidade da Justiça e não às astreintes fixadas em favor do exequente. Assim, observa-se que houve o devido adimplemento pela executada quanto ao pagamento da multa pelo ato atentatório à dignidade da Justiça, não havendo que se falar em inscrição na Dívida Ativa. 4 - Proceda-se a z. serventia o quanto necessário para reversão dos valores depositados de fls. 177/178 em favor do Estado. Atente-se. Intime-se. - ADV: MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP), MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Greice Castro Da Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293169469

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000657-86.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GREICE CASTRO DA SILVA RICHARD CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000657-86.2024.8.26.0361 (processo principal 1015276-38.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Richard Castro da Silva - - Greice Castro da Si… Processo 0000657-86.2024.8.26.0361 (processo principal 1015276-38.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Richard Castro da Silva - - Greice Castro da Silva - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - 1 - Tendo em vista que a executada se quedou inerte quanto ao pagamento da multa fixadas no item 3, da decisão de fl. 123/125, defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 15.000,00, no prazo de 10 (dez) dias. Consignando-se que o levantamento da quantia somente será deferido com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, conforme regra do art. 537, §3º, do Código de Processo Civil. Observe-se. 2 Fls. 211/213: No mais, observa-se que a executada se quedou inerte quanto ao pagamento dos valores convertidos em perdas e danos do item 4, da decisão de fls. 123/125, tendo o exequente demonstrado os gastos dispendidos com o tratamento médico no período de setembro de 2023 a novembro de 2023, no valor de R$ 55.042,24, e pugnando pelo pagamento dos tratamentos no período de junho de 2024 até setembro de 2025, no valor de R$ 165.000,00. Assim defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 220.042,24, no prazo de 10 (dez) dias. Tradando-se de valores devidos em razão da conversão em perdas e danos, a autorização para o levantamento de valores pelo exequente não está vinculado ao trânsito em julgado da sentença. 3 Fls. 214/215: Assiste razão à executada, uma vez que a multa recolhida às fls. 177/178 se refere à multa fixada por ato atentatório à dignidade da Justiça e não às astreintes fixadas em favor do exequente. Assim, observa-se que houve o devido adimplemento pela executada quanto ao pagamento da multa pelo ato atentatório à dignidade da Justiça, não havendo que se falar em inscrição na Dívida Ativa. 4 - Proceda-se a z. serventia o quanto necessário para reversão dos valores depositados de fls. 177/178 em favor do Estado. Atente-se. Intime-se. - ADV: MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP), MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1005867-36.2025.4.01.3000

ID: 308843874

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-36.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TELSON DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005867-36.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005867-36.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO TELSON DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Decreto a tramitação em segredo de justiça em relação aos presentes autos, com base no art. 189, III, do CPC, c/c art. 2º, VI, e art. 5º, da Lei n. 14.289/2022. Muito embora a Lei n. 14.289/2022 não determine de maneira expressa a tramitação em segredo de justiça, impõe seja mantido o sigilo das informações para que não haja identificação e correlação da parte com determinadas patologias, o que só pode ser atingido de maneira prática por meio da decretação de segredo de justiça, principalmente quando se trata de ação para obtenção de benefício por incapacidade ou assistencial, cuja causa de pedir necessariamente perpassa pela (in)existência de incapacidade laborativa e/ou deficiência decorrentes do acometimento pela(s) doenças(s) referida(s) na lei. INDEFIRO a medida de urgência requerida pela parte autora, consistente na concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, porquanto inexistente, no presente momento, probabilidade do direito (artigo 300, I, do NCPC) hábil a justificá-la antes do julgamento do mérito da própria demanda. Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico. Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, que não se confunde propriamente com a incapacidade laborativa. Assim, não há, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem que a autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Encaminhe-se para a Central de Perícias para a realização de perícias médica e socioeconômica. O pedido de tutela de urgência será analisado por ocasião da sentença, após o estabelecimento do contraditório. Cite-se. Intimem-se.

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Francisco Camargos Ferreira

ID: 296057011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

FRANCISCO CAMARGOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

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LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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Processo 1005867-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Francisco Camargos Ferreira - Vistos, Trata-se … Processo 1005867-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Francisco Camargos Ferreira - Vistos, Trata-se de ação de cobrança na qual aduz a parte autora que é credora da parte ré em razão de multas oriundas de infrações de trânsito lavradas contra automóvel de propriedade da ré. Pugnou pela procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor indicado. Juntou documentos. Citada, a parte ré ingressou no feito juntando comprovante de quitação do valor apontado na inicial acrescido das custas despendidas pela parte autora, requerendo a extinção do feito. Instada pelo Juízo, a parte requerente pleiteou o levantamento do depósito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é procedente. Na hipótese houve reconhecimento do pedido pela parte requerida, que simultaneamente cumpriu integralmente a prestação reconhecida, comprovando o depósito do valor cobrado acrescido das custas processuais. Digno de nota que a parte requerente não impugnou o montante depositado que, portanto, é reputado incontroverso na espécie, prestando-se à quitação do montante principal e das custas judiciais suportadas pela parte autora. Atento ao princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a redução prevista no art. 90, § 4º do CPC. Posto isso, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, III, "a" do CPC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte requerente que arbitro em 5% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º e do art. 90, § 4º, ambos do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de levantamento da quantia depositada nos autos em favor da parte requerente, salientando-se que deverão ser retidos os valores referentes às custas e despesas processuais cuja diferimento foi concedido. P.R.I.C. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA (OAB 95455/SP)

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