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"1005902-73.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Dogival Januário Bezerra x Banco Bmg S/A

ID: 281841345

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700174-92.2025.8.02.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOGIVAL JANUáRIO BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERON ROCHA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700174-92.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dogival Januário Bezerra - Réu: Banco BMG S/A - I - REL… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700174-92.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dogival Januário Bezerra - Réu: Banco BMG S/A - I - RELATÓRIO DOGIVAL JANUÁRIO BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BMG S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Aduz o autor, em síntese, que quando foi verificar os seus extratos de pagamentos e de empréstimos consignados, percebeu, que estava sendo realizado no seu benefício se tratava de RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO, o que é muito diferente de um empréstimo consignado COMUM, o qual o Autor estava almejando. Com a inicial, juntou os documentos de págs. 21/28. Às págs. 29/31, foi proferida decisão deferindo o ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação às págs. 44/63, alegando em síntese, que a parte autora tinha ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado; defende a validade do contrato celebrado; a inexistência de indébito e de danos morais, em razão da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil; a compensação de valores diante dos empréstimos cedidos à parte autora em caso de procedência da ação; pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às págs. 64/178. Nota-se a juntada do contrato de adesão devidamente assinado pela parte autora (págs. 64/69). Réplica às págs. 182/204, onde a parte autora rebate os argumentos da contestação e reitera o pedido de procedência dos pedidos da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO Tenho por exercitável o julgamento da causa conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ab initio, cabe ressaltar a aplicação da legislação consumerista ao caso em tela. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, diz, explicitamente, que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos tribunais se os contratos com instituições financeiras estão regidos pelas normas da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição do enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao presente caso. Pois bem. Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso. Desta forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço, eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido. Doutra banda, o próprio Código de Defesa do Consumidor optou por trazer as hipóteses em que restam afastadas as responsabilidades dos fornecedores, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas tais considerações, observo que no caso dos autos não houve defeito no serviço prestado, sendo os descontos legítimos, inexistindo, assim, qualquer tipo de dano, consoante passo a explicar abaixo. Em sua inicial, argumenta o autor que nunca solicitou empréstimo com o réu. No entanto, ao analisar a contestação trazida pela parte ré, nota-se a juntada do contrato de adesão devidamente assinado pela parte autora (págs. 64/69) e que faz expressa referência à contratação do serviço de "Cartão de Crédito". Além disso, nas faturas acostadas às págs., 70/125 a título de exemplo, constata-se que houve Transferência Eletrônica Disponível (TED), não há como o autor negar a contratação de um serviço junto ao banco réu que usou plenamente. Desse modo, as provas dos autos trazem indícios suficientes acerca da vontade manifestada ao contratar, mormente quando o cliente faz uso do cartão contratado para pagamento de compras na modalidade crédito. Afinal, não há congruência argumentativa quando o consumidor afirma que não adquiriu cartão de crédito, mas faz uso deste para operações de compra ou recebe valores nesse sentindo. O Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial nº 1.551.181 - SP (2019/0218199-6), sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, concluiu neste mesmo sentido, conforme extraído do seguinte excerto com destaques: No caso vertente, o tribunal de origem concluiu que não houve víciona contratação, com base nos seguintes fundamentos: (...) Ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente, não se mostrou verossímil a alegação de que ela apenas contratou com o banco réu empréstimo consignado padrão, não tendo aderido a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável RCM (fl. 2).O banco réu, na fase de defesa (fls. 42/57), demonstrou que a autora contratou cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em seu benefício previdenciário. Para tanto, a instituição financeira juntou a 'Proposta de Adesão -Cartão de Crédito Consignado' (fls. 78/79), firmada por ela (fl.79), acompanhada pela 'Planilha de Proposta Simplificada' (fls.76/77), na qual foram especificados os encargos incidentes sobre aoperação em debate (fls. 76/77). Nessa proposta de adesão, no campo 'Autorização para Desconto', a autora autorizou o banco réu a: 'proceder à Reserva de Margem Consignável RMC em seu favor visando à realização de desconto mensal em sua remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente' (fl. 78). A autora, na mencionada proposta de adesão, declarou também: 'ter conhecimento de que a ausência de pagamento integral do valor dafatura na data de seu vencimento representa, de forma automática, o financiamento de meu saldo devedor, sobre o qual incidirão os encargos descritos no item III' (fl. 79). A proposta em questão (fls. 78/79) e a planilha que a acompanhou(fls. 76/77) foram claras sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor financiado (fl. 76), assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo da fatura do indigitado cartão de crédito (fl. 78). O banco réu comprovou que o valor do saque efetuado com o cartão de crédito consignado, R$ 1.636,18 em 19.12.2016 (fl. 76), foi disponibilizado na conta corrente de titularidade da autora, nº01010987-5, agência nº 0698 do 'Banco Santander S.A.' (fl. 78), via transferência eletrônica 'TED' (fl. 77), fato, por sinal, não negado por ela. Tendo a autora admitido o crédito em seu proveito do valor emprestado pelo banco réu via cartão de crédito consignado (fl. 2), mostra-se inviável o reconhecimento de serem indevidos os descontos efetuados a título de cartão de crédito consignado dentro da reservade margem consignável. Aliás, o art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 10.820, de 17.12.2003, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.172, de 21.10.2015, permitiu a liberação de 5% da margem consignável para uso exclusivo de cartãode crédito. Ademais, não ficou demonstrada a alegada má-fé do banco réu (fl.2). Os descontos da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora tiveram início em janeiro de 2017 (fl. 82), de acordo com o extrato de pagamento emitido pelo INSS, havendo ela os questionado apenas em 4.10.2017, quando ajuizou esta ação (fl.1). A idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor (fl. 7), por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental. O extrato emitido pelo INSS, juntado pela autora com a inicial (fls.33, 34), revelou que ela fez vários empréstimos consignados (fls.33, 34), a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado.() Em suma, não atestado vício de consentimento, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado pela autora legitimou a cobrança pelo banco réu dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, com amparo no citado art. 6º, § 5º, da LeiFederal nº 10.820, de 17.12.2003" (e-STJ fls. 174-181). Nesse contexto, a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dosautos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da viaeleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. Quanto ao conteúdo do contrato, nota-se que estão especificados todas as condições contratuais, inclusive a de que o empréstimo consignado seria através de um cartão de crédito, sendo até apontado o valor do mínimo que seria descontado no contracheque do autor. Desse modo, a alegação do autor de que nunca contratou os referidos servidos do réu é inverídico, haja vista a existência de contrato assinado pelo próprio autor e que, inclusive, na ocasião, forneceu cópia de seus documentos pessoais, adotando-se, o réu, as medidas de segurança pertinentes. Ademais, ao analisar os argumentos trazidos por ambas as partes, verifico que, em verdade, o que houve foi uma falta de atenção da parte autora ao contratar o empréstimo e não de informação pelo fornecedor do serviço (art. 6º, III, do CDC). Está no cabeçalho do documento assinado pelo autor, que se tratava de "TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA " (grifei). É cediço que é dever do cliente/consumidor ler as cláusulas contratuais, para assim ter plena ciência do que estaria contratando e, somente após, exarar sua assinatura. Frise-se que o contrato possui a rubrica do autor em suas páginas, dando a entender, ao menos, que lhe foi possibilitado ter pleno conhecimento do que estava contratando. O mero descuido ou falta de atenção não pode ensejar o dever de indenizar, tampouco invalidar o contrato firmado. Nesse ponto, o Código Civil, no art. 104, ao tratar do negócio jurídico, preceitua que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei; somente vindo a ser considerado anulável/nulo, quando presentes defeitos ou invalidades. Na espécie, o negócio jurídico preenche os requisitos do art. 104 do Código Civil, e não incide em quaisquer das situações descritas como defeitos ou invalidades. É, pois, válido. Destaco, ainda, que, em que pese tenha a autora reclamado a ilegalidade desse tipo de contratação, ressalto que há previsão legal na legislação estadual acerca das consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais, incluindo reserva de margem para cartão de crédito. Nesse sentido, confira-se o que dispõem os artigos 50 da Lei Estadual nº 5.247/1991 (que dispõe, dentre outras coisas, sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas), respectivamente: Art. 50. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Assim, resta afastada a ilegalidade aduzida pelo autor na exordial. Destarte, dispõe o art. 422 do Código Civil, que " Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé " (grifei). A boa-fé nos contratos é exigida tanto do mutuante quanto do mutuário. Não age com boa-fé o mutuário que na execução do contrato, em que pese devidamente ciente dos termos pactuados, busca acomodar o pacto exclusivamente ao seu próprio limite/interesse, e não ao equilíbrio das partes contratantes, e ainda pior, negar sua existência. Não se pode olvidar que a função social desses contratos é fazer circular as riquezas, fomentar a produção de bens, o incremento da indústria, etc. Desse modo, não é aceitável que a parte autora simplesmente pretenda a declaração de nulidade do contrato que aproveitou/serviu-se, em razão de que, ao que parece, preferiu primeiro contratar para depois tomar consciência do encargo que assumiu. Se teve possibilidade de conhecer dos termos contratados e o pacto não revela abusividade e/ou ilegalidade, deve o autor suportar o ônus que se compromissou. Ao analisar a contestação, faz-se entender como funciona o empréstimo consignado contratado pela parte autora: (I) as parcelas do empréstimo iriam vir na fatura do cartão de crédito; (II) automaticamente já seriam descontados o valor mínimo no seu contracheque, porém, ficaria a cargo do titular providenciar o restante do pagamento do valor da fatura, esta chegaria em sua residência; (III) ao pagar apenas o mínimo, no mês subsequente, seriam acrescidos os encargos dos juros do rotativo. Destaco, que os valores foram contratados não em sua forma parcelada, mas o valor seria integralmente lançado na próxima fatura do cartão. No entanto, ao ser lançada a fatura, o valor não foi integralmente quitado pelo autor ocasionando o lançamento de encargos. Assim, uma vez não pagando o valor integral da fatura, o cliente passaria a pagar os valores com juros todos os meses se tornando uma "dívida impagável". Esta "dívida impagável", no caso em apreço, é de culpa exclusiva da parte autora que não realizou o pagamento integral da fatura. Portanto, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos do cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação e utilização do referido serviço pelo autor, tampouco declarar inexistente o débito apontado. Destaco que não incorreu a parte ré em qualquer prática a caracterizar vantagem excessiva ou abusiva capaz de submeter o consumidor à situação de desvantagem exagerada ou de encerrar ilegalidade que mereça intervenção judicial. Dessa maneira, inexistente ato ilícito ou fato do serviço (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor) que sirvam de fundamento jurídico para a imposição de responsabilização civil ao réu, seja de qualquer natureza (material ou moral). A responsabilização civil surge da conjugação de 3 (três) requisitos, ato ilícito, dano e nexo causal. A culpa, conforme já esclarecido no início, em relação de consumo, se presume. Por sua vez, o Código Civil, trouxe regras jurídicas que disciplinam a indenização nos casos de cometimento de ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, não houve ato ilícito, uma vez que as cobranças realizadas foram regulares e estão acobertadas pelo exercício regular do direito, que afasta a configuração do ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido". Desse modo, verifica-se que, inexistente quaisquer dos requisitos, não se aperfeiçoa o instituto da responsabilidade civil, não podendo ser imputado à parte adversa qualquer interesse indenizatório. Nesse sentido, é a jurisprudência. Confira-se: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - pedido fundado na alegação de não contratação de cartão de crédito com "Reserva de Margem Consignável" - RMC, mas apenas de empréstimo consignado requerido que demonstrou a adesão e a vontade da autora em obter o cartão, além da expressa previsão contratual de desconto do "pagamento mínimo" no benefício previdenciário requerente que, inclusive, já havia comprometido 27,55% do benefício previdenciário com outros empréstimos consignados, restando-lhe, na prática, para novos recursos, apenas a contratação de cartão de crédito consignado lícita a operação bancária realizada - demanda improcedente recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005902-63.2019.8.26.0320; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APELADO NEGA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO APRESENTA O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA, REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL 1.Independentemente de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora questionar a autenticidade da assinatura aposta aos contratos trazidos pelo réu. Afinal, o fato extintivo do direito autoral se prova pela exibição do contrato assinado; infirmar tal contrato, todavia, caberá à parte interessada (art. 330 do Código de Processo Civil). Precedentes deste Eg. TJRJ 2. No caso concreto, em que pese a parte autora afirmar que não teria contratado o serviço de cartão de crédito com o réu, aduzindo que teria apenas contratado um empréstimo, o banco apresentou o termo de adesão assinado pela autora, referente ao contrato para utilização do cartão de crédito e débito BMG CARD 3. A parte autora sequer alegou a existência de qualquer vício de consentimento no ato da contratação, tampouco impugnou a assinatura constante do Termo de Adesão, apenas aduziu quando a transparência das cláusulas contratadas. Verifica-se, ainda, das faturas acostadas nos index 82/91 que o autor se utilizou do cartão de credito emitido para diversas transações financeiras 4. Descabimento dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da apelante 5. Provimento do recurso (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00157420820158190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CÍVEL) APELACÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VALOR MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE.Verifica-se pelas faturas juntadas aos autos, que a apelante se limitava a pagar o valor mínimo, qual seja R$190,00 (cento e noventa reais), em detrimento do valor integral de cada fatura, o que gerava o acréscimo de encargos financeiros e, consequentemente, aumentava o valor de seu débito.Nesse contexto, entendo que o débito é legítimo e, portanto, a dívida contraída e não paga é passível de cobrança.Dessa forma, constatando-se ter restado devidamente prevista na avença a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros, esta deve ser mantida. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342150002489001 MG) Assim, entendo que o banco réu não praticou ato ilícito, sendo legítimos os descontos no contracheque da autora e as cobranças realizadas, de modo que a improcedência do pleito se torna medida imperiosa. Por conseguinte, não há que se falar em restituição de qualquer valor, tampouco em dobro, bem como em indenização por danos morais, uma vez ter sido comprovada a legalidade da cobrança a autora, motivo pelo qual também são improcedentes os referidos pedidos. III DISPOSITIVO Ante o exposto, forte nos argumentos expendidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes que arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015), ficando a cobrança suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, oportunamente, observado o art. 484 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Jose Dos Santos Inacio x Banco Bmg S/A

ID: 257804262

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701567-25.2024.8.02.0043

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS INACIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0701567-25.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose dos Santos I… ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0701567-25.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose dos Santos Inacio - Réu: Banco BMG S/A - I - RELATÓRIO MARIA JOSE DOS SANTOS INACIO, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BMG S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Aduz a autora, em síntese, que quando foi verificar os seus extratos de pagamentos e de empréstimos consignados, percebeu, ao retirar o HISTÓRICO DE CRÉDITO CONSIGNADO, junto ao INSS verificou a existência de um empréstimo consignado com a nomenclatura Cartão de Crédito, que jamais celebrou contrato nesse sentido com a instituição ré. Com a inicial, juntou os documentos de págs. 10/19. Às págs. 20/21, foi proferida decisão deferindo o ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação às págs. 139/163, alegando em síntese, que a parte autora tinha ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado; defende a validade do contrato celebrado; a inexistência de indébito e de danos morais, em razão da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil; a compensação de valores diante dos empréstimos cedidos à parte autora em caso de procedência da ação; pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às págs. 164/326. Nota-se a juntada do contrato de adesão devidamente assinado pela parte autora (págs. 164/171). Réplica às págs. 331/339, onde a parte autora rebate os argumentos da contestação e reitera o pedido de procedência dos pedidos da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO Tenho por exercitável o julgamento da causa conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ab initio, cabe ressaltar a aplicação da legislação consumerista ao caso em tela. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, diz, explicitamente, que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos tribunais se os contratos com instituições financeiras estão regidos pelas normas da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição do enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao presente caso. Pois bem. Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso. Desta forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço, eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido. Doutra banda, o próprio Código de Defesa do Consumidor optou por trazer as hipóteses em que restam afastadas as responsabilidades dos fornecedores, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas tais considerações, observo que no caso dos autos não houve defeito no serviço prestado, sendo os descontos legítimos, inexistindo, assim, qualquer tipo de dano, consoante passo a explicar abaixo. Em sua inicial, argumenta a autora que nunca solicitou empréstimo com o réu. No entanto, ao analisar a contestação trazida pela parte ré, nota-se a juntada do contrato de adesão devidamente assinado pela parte autora (págs. 164/171) e que faz expressa referência à contratação do serviço de "Cartão de Crédito". Além disso, nas faturas acostadas às págs., 199/297 a título de exemplo, constata-se que houve Transferência Eletrônica Disponível (TED), não há como o autor negar a contratação de um serviço junto ao banco réu que usou plenamente. Desse modo, as provas dos autos trazem indícios suficientes acerca da vontade manifestada ao contratar, mormente quando o cliente faz uso do cartão contratado para pagamento de compras na modalidade crédito. Afinal, não há congruência argumentativa quando o consumidor afirma que não adquiriu cartão de crédito, mas faz uso deste para operações de compra ou recebe valores nesse sentindo. O Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial nº 1.551.181 - SP (2019/0218199-6), sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, concluiu neste mesmo sentido, conforme extraído do seguinte excerto com destaques: No caso vertente, o tribunal de origem concluiu que não houve víciona contratação, com base nos seguintes fundamentos: (...) Ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente, não se mostrou verossímil a alegação de que ela apenas contratou com o banco réu empréstimo consignado padrão, não tendo aderido a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável RCM (fl. 2).O banco réu, na fase de defesa (fls. 42/57), demonstrou que a autora contratou cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em seu benefício previdenciário. Para tanto, a instituição financeira juntou a 'Proposta de Adesão -Cartão de Crédito Consignado' (fls. 78/79), firmada por ela (fl.79), acompanhada pela 'Planilha de Proposta Simplificada' (fls.76/77), na qual foram especificados os encargos incidentes sobre aoperação em debate (fls. 76/77). Nessa proposta de adesão, no campo 'Autorização para Desconto', a autora autorizou o banco réu a: 'proceder à Reserva de Margem Consignável RMC em seu favor visando à realização de desconto mensal em sua remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente' (fl. 78). A autora, na mencionada proposta de adesão, declarou também: 'ter conhecimento de que a ausência de pagamento integral do valor dafatura na data de seu vencimento representa, de forma automática, o financiamento de meu saldo devedor, sobre o qual incidirão os encargos descritos no item III' (fl. 79). A proposta em questão (fls. 78/79) e a planilha que a acompanhou(fls. 76/77) foram claras sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor financiado (fl. 76), assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo da fatura do indigitado cartão de crédito (fl. 78). O banco réu comprovou que o valor do saque efetuado com o cartão de crédito consignado, R$ 1.636,18 em 19.12.2016 (fl. 76), foi disponibilizado na conta corrente de titularidade da autora, nº01010987-5, agência nº 0698 do 'Banco Santander S.A.' (fl. 78), via transferência eletrônica 'TED' (fl. 77), fato, por sinal, não negado por ela. Tendo a autora admitido o crédito em seu proveito do valor emprestado pelo banco réu via cartão de crédito consignado (fl. 2), mostra-se inviável o reconhecimento de serem indevidos os descontos efetuados a título de cartão de crédito consignado dentro da reservade margem consignável. Aliás, o art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 10.820, de 17.12.2003, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.172, de 21.10.2015, permitiu a liberação de 5% da margem consignável para uso exclusivo de cartãode crédito. Ademais, não ficou demonstrada a alegada má-fé do banco réu (fl.2). Os descontos da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora tiveram início em janeiro de 2017 (fl. 82), de acordo com o extrato de pagamento emitido pelo INSS, havendo ela os questionado apenas em 4.10.2017, quando ajuizou esta ação (fl.1). A idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor (fl. 7), por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental. O extrato emitido pelo INSS, juntado pela autora com a inicial (fls.33, 34), revelou que ela fez vários empréstimos consignados (fls.33, 34), a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado.() Em suma, não atestado vício de consentimento, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado pela autora legitimou a cobrança pelo banco réu dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, com amparo no citado art. 6º, § 5º, da LeiFederal nº 10.820, de 17.12.2003" (e-STJ fls. 174-181). Nesse contexto, a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dosautos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da viaeleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. Quanto ao conteúdo do contrato, nota-se que estão especificados todas as condições contratuais, inclusive a de que o empréstimo consignado seria através de um cartão de crédito, sendo até apontado o valor do mínimo que seria descontado no contracheque do autor. Desse modo, a alegação do autor de que nunca contratou os referidos servidos do réu é inverídico, haja vista a existência de contrato assinado pelo próprio autor e que, inclusive, na ocasião, forneceu cópia de seus documentos pessoais, adotando-se, o réu, as medidas de segurança pertinentes. Ademais, ao analisar os argumentos trazidos por ambas as partes, verifico que, em verdade, o que houve foi uma falta de atenção da parte autora ao contratar o empréstimo e não de informação pelo fornecedor do serviço (art. 6º, III, do CDC). Está no cabeçalho do documento assinado pelo autor, que se tratava de "TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA " (grifei). É cediço que é dever do cliente/consumidor ler as cláusulas contratuais, para assim ter plena ciência do que estaria contratando e, somente após, exarar sua assinatura. Frise-se que o contrato possui a rubrica do autor em suas páginas, dando a entender, ao menos, que lhe foi possibilitado ter pleno conhecimento do que estava contratando. O mero descuido ou falta de atenção não pode ensejar o dever de indenizar, tampouco invalidar o contrato firmado. Nesse ponto, o Código Civil, no art. 104, ao tratar do negócio jurídico, preceitua que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei; somente vindo a ser considerado anulável/nulo, quando presentes defeitos ou invalidades. Na espécie, o negócio jurídico preenche os requisitos do art. 104 do Código Civil, e não incide em quaisquer das situações descritas como defeitos ou invalidades. É, pois, válido. Destaco, ainda, que, em que pese tenha a autora reclamado a ilegalidade desse tipo de contratação, ressalto que há previsão legal na legislação estadual acerca das consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais, incluindo reserva de margem para cartão de crédito. Nesse sentido, confira-se o que dispõem os artigos 50 da Lei Estadual nº 5.247/1991 (que dispõe, dentre outras coisas, sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas), respectivamente: Art. 50. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Assim, resta afastada a ilegalidade aduzida pelo autor na exordial. Destarte, dispõe o art. 422 do Código Civil, que " Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé " (grifei). A boa-fé nos contratos é exigida tanto do mutuante quanto do mutuário. Não age com boa-fé o mutuário que na execução do contrato, em que pese devidamente ciente dos termos pactuados, busca acomodar o pacto exclusivamente ao seu próprio limite/interesse, e não ao equilíbrio das partes contratantes, e ainda pior, negar sua existência. Não se pode olvidar que a função social desses contratos é fazer circular as riquezas, fomentar a produção de bens, o incremento da indústria, etc. Desse modo, não é aceitável que a parte autora simplesmente pretenda a declaração de nulidade do contrato que aproveitou/serviu-se, em razão de que, ao que parece, preferiu primeiro contratar para depois tomar consciência do encargo que assumiu. Se teve possibilidade de conhecer dos termos contratados e o pacto não revela abusividade e/ou ilegalidade, deve o autor suportar o ônus que se compromissou. Ao analisar a contestação, faz-se entender como funciona o empréstimo consignado contratado pela parte autora: (I) as parcelas do empréstimo iriam vir na fatura do cartão de crédito; (II) automaticamente já seriam descontados o valor mínimo no seu contracheque, porém, ficaria a cargo do titular providenciar o restante do pagamento do valor da fatura, esta chegaria em sua residência; (III) ao pagar apenas o mínimo, no mês subsequente, seriam acrescidos os encargos dos juros do rotativo. Destaco, que os valores foram contratados não em sua forma parcelada, mas o valor seria integralmente lançado na próxima fatura do cartão. No entanto, ao ser lançada a fatura, o valor não foi integralmente quitado pelo autor ocasionando o lançamento de encargos. Assim, uma vez não pagando o valor integral da fatura, o cliente passaria a pagar os valores com juros todos os meses se tornando uma "dívida impagável". Esta "dívida impagável", no caso em apreço, é de culpa exclusiva da parte autora que não realizou o pagamento integral da fatura. Portanto, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos do cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação e utilização do referido serviço pelo autor, tampouco declarar inexistente o débito apontado. Destaco que não incorreu a parte ré em qualquer prática a caracterizar vantagem excessiva ou abusiva capaz de submeter o consumidor à situação de desvantagem exagerada ou de encerrar ilegalidade que mereça intervenção judicial. Dessa maneira, inexistente ato ilícito ou fato do serviço (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor) que sirvam de fundamento jurídico para a imposição de responsabilização civil ao réu, seja de qualquer natureza (material ou moral). A responsabilização civil surge da conjugação de 3 (três) requisitos, ato ilícito, dano e nexo causal. A culpa, conforme já esclarecido no início, em relação de consumo, se presume. Por sua vez, o Código Civil, trouxe regras jurídicas que disciplinam a indenização nos casos de cometimento de ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, não houve ato ilícito, uma vez que as cobranças realizadas foram regulares e estão acobertadas pelo exercício regular do direito, que afasta a configuração do ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido". Desse modo, verifica-se que, inexistente quaisquer dos requisitos, não se aperfeiçoa o instituto da responsabilidade civil, não podendo ser imputado à parte adversa qualquer interesse indenizatório. Nesse sentido, é a jurisprudência. Confira-se: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - pedido fundado na alegação de não contratação de cartão de crédito com "Reserva de Margem Consignável" - RMC, mas apenas de empréstimo consignado requerido que demonstrou a adesão e a vontade da autora em obter o cartão, além da expressa previsão contratual de desconto do "pagamento mínimo" no benefício previdenciário requerente que, inclusive, já havia comprometido 27,55% do benefício previdenciário com outros empréstimos consignados, restando-lhe, na prática, para novos recursos, apenas a contratação de cartão de crédito consignado lícita a operação bancária realizada - demanda improcedente recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005902-63.2019.8.26.0320; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APELADO NEGA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO APRESENTA O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA, REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL 1.Independentemente de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora questionar a autenticidade da assinatura aposta aos contratos trazidos pelo réu. Afinal, o fato extintivo do direito autoral se prova pela exibição do contrato assinado; infirmar tal contrato, todavia, caberá à parte interessada (art. 330 do Código de Processo Civil). Precedentes deste Eg. TJRJ 2. No caso concreto, em que pese a parte autora afirmar que não teria contratado o serviço de cartão de crédito com o réu, aduzindo que teria apenas contratado um empréstimo, o banco apresentou o termo de adesão assinado pela autora, referente ao contrato para utilização do cartão de crédito e débito BMG CARD 3. A parte autora sequer alegou a existência de qualquer vício de consentimento no ato da contratação, tampouco impugnou a assinatura constante do Termo de Adesão, apenas aduziu quando a transparência das cláusulas contratadas. Verifica-se, ainda, das faturas acostadas nos index 82/91 que o autor se utilizou do cartão de credito emitido para diversas transações financeiras 4. Descabimento dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da apelante 5. Provimento do recurso (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00157420820158190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CÍVEL) APELACÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VALOR MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE.Verifica-se pelas faturas juntadas aos autos, que a apelante se limitava a pagar o valor mínimo, qual seja R$190,00 (cento e noventa reais), em detrimento do valor integral de cada fatura, o que gerava o acréscimo de encargos financeiros e, consequentemente, aumentava o valor de seu débito.Nesse contexto, entendo que o débito é legítimo e, portanto, a dívida contraída e não paga é passível de cobrança.Dessa forma, constatando-se ter restado devidamente prevista na avença a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros, esta deve ser mantida. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342150002489001 MG) Assim, entendo que o banco réu não praticou ato ilícito, sendo legítimos os descontos no contracheque da autora e as cobranças realizadas, de modo que a improcedência do pleito se torna medida imperiosa. Por conseguinte, não há que se falar em restituição de qualquer valor, tampouco em dobro, bem como em indenização por danos morais, uma vez ter sido comprovada a legalidade da cobrança a autora, motivo pelo qual também são improcedentes os referidos pedidos. III DISPOSITIVO Ante o exposto, forte nos argumentos expendidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes que arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015), ficando a cobrança suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, oportunamente, observado o art. 484 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Evarsto Cordeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 257792174

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701577-69.2024.8.02.0043

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVARSTO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUCIMARA GONZAGA DOS SANTOS

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JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Lucimara Gonzaga dos Santos (OAB 20667/AL) Processo 0701577-69.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Evarsto Cordeiro da Silva - Réu: Banc… ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Lucimara Gonzaga dos Santos (OAB 20667/AL) Processo 0701577-69.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Evarsto Cordeiro da Silva - Réu: Banco BMG S/A - I - RELATÓRIO EVARISTO CORDEIRO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS em face do BANCO BMG S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Aduz o autor, em síntese, que quando foi verificar os seus extratos de pagamentos e de empréstimos consignados, percebeu, ao retirar o HISTÓRICO DE CRÉDITO CONSIGNADO, junto ao INSS verificou a existência de um empréstimo consignado com a nomenclatura Cartão de Crédito, que jamais celebrou contrato nesse sentido com a instituição ré. Com a inicial, juntou os documentos de págs. 17/49. Às págs. 50/52, foi proferida decisão deferindo o ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação às págs. 162/189, alegando em síntese, que a parte autora tinha ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado; defende a validade do contrato celebrado; a inexistência de indébito e de danos morais, em razão da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil; a compensação de valores diante dos empréstimos cedidos à parte autora em caso de procedência da ação; pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às págs. 190/336 Nota-se a juntada do contrato de adesão devidamente assinado conforme a legislação (assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas). (págs. 190/193). Réplica às págs. 342/359, onde a parte autora rebate os argumentos da contestação e reitera o pedido de procedência dos pedidos da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO Tenho por exercitável o julgamento da causa conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ab initio, cabe ressaltar a aplicação da legislação consumerista ao caso em tela. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, diz, explicitamente, que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos tribunais se os contratos com instituições financeiras estão regidos pelas normas da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição do enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao presente caso. Pois bem. Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso. Desta forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço, eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido. Doutra banda, o próprio Código de Defesa do Consumidor optou por trazer as hipóteses em que restam afastadas as responsabilidades dos fornecedores, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas tais considerações, observo que no caso dos autos não houve defeito no serviço prestado, sendo os descontos legítimos, inexistindo, assim, qualquer tipo de dano, consoante passo a explicar abaixo. Em sua inicial, argumenta o autor que nunca solicitou empréstimo com o réu. No entanto, ao analisar a contestação trazida pela parte ré, nota-se a juntada do contrato de adesão devidamente assinado conforme a legislação (assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas). (págs. 190/193). e que faz expressa referência à contratação do serviço de "Cartão de Crédito". No tocante a assinatura o STJ já se posicionou que o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil. O artigo 595 do Código Civil estabelece que, em determinados contratos, o documento deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas quando uma das partes não souber ler ou escrever, pois bem observo que a documentação acostada em fls. 190/199 cumpre os requisitos. O Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 439, 440 e 441, foi mais específico quanto à instrução probatória, principalmente no tocante aos documentos eletrônicos utilizados como meio de prova no processo civil, admitindo a validade de documentos eletrônicos e estipulando que o juiz os valorará, assegurado às partes o acesso ao seu teor. Além disso, nas faturas acostadas às págs., 201/317 a título de exemplo, constata-se que houve Transferência Eletrônica Disponível (TED), não há como o autor negar a contratação de um serviço junto ao banco réu que usou plenamente. Desse modo, as provas dos autos trazem indícios suficientes acerca da vontade manifestada ao contratar, mormente quando o cliente faz uso do cartão contratado para pagamento de compras na modalidade crédito. Afinal, não há congruência argumentativa quando o consumidor afirma que não adquiriu cartão de crédito, mas faz uso deste para operações de compra ou recebe valores nesse sentindo. O Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial nº 1.551.181 - SP (2019/0218199-6), sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, concluiu neste mesmo sentido, conforme extraído do seguinte excerto com destaques: No caso vertente, o tribunal de origem concluiu que não houve víciona contratação, com base nos seguintes fundamentos: (...) Ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente, não se mostrou verossímil a alegação de que ela apenas contratou com o banco réu empréstimo consignado padrão, não tendo aderido a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável RCM (fl. 2).O banco réu, na fase de defesa (fls. 42/57), demonstrou que a autora contratou cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em seu benefício previdenciário. Para tanto, a instituição financeira juntou a 'Proposta de Adesão -Cartão de Crédito Consignado' (fls. 78/79), firmada por ela (fl.79), acompanhada pela 'Planilha de Proposta Simplificada' (fls.76/77), na qual foram especificados os encargos incidentes sobre aoperação em debate (fls. 76/77). Nessa proposta de adesão, no campo 'Autorização para Desconto', a autora autorizou o banco réu a: 'proceder à Reserva de Margem Consignável RMC em seu favor visando à realização de desconto mensal em sua remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente' (fl. 78). A autora, na mencionada proposta de adesão, declarou também: 'ter conhecimento de que a ausência de pagamento integral do valor dafatura na data de seu vencimento representa, de forma automática, o financiamento de meu saldo devedor, sobre o qual incidirão os encargos descritos no item III' (fl. 79). A proposta em questão (fls. 78/79) e a planilha que a acompanhou(fls. 76/77) foram claras sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor financiado (fl. 76), assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo da fatura do indigitado cartão de crédito (fl. 78). O banco réu comprovou que o valor do saque efetuado com o cartão de crédito consignado, R$ 1.636,18 em 19.12.2016 (fl. 76), foi disponibilizado na conta corrente de titularidade da autora, nº01010987-5, agência nº 0698 do 'Banco Santander S.A.' (fl. 78), via transferência eletrônica 'TED' (fl. 77), fato, por sinal, não negado por ela. Tendo a autora admitido o crédito em seu proveito do valor emprestado pelo banco réu via cartão de crédito consignado (fl. 2), mostra-se inviável o reconhecimento de serem indevidos os descontos efetuados a título de cartão de crédito consignado dentro da reservade margem consignável. Aliás, o art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 10.820, de 17.12.2003, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.172, de 21.10.2015, permitiu a liberação de 5% da margem consignável para uso exclusivo de cartãode crédito. Ademais, não ficou demonstrada a alegada má-fé do banco réu (fl.2). Os descontos da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora tiveram início em janeiro de 2017 (fl. 82), de acordo com o extrato de pagamento emitido pelo INSS, havendo ela os questionado apenas em 4.10.2017, quando ajuizou esta ação (fl.1). A idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor (fl. 7), por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental. O extrato emitido pelo INSS, juntado pela autora com a inicial (fls.33, 34), revelou que ela fez vários empréstimos consignados (fls.33, 34), a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado.() Em suma, não atestado vício de consentimento, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado pela autora legitimou a cobrança pelo banco réu dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, com amparo no citado art. 6º, § 5º, da LeiFederal nº 10.820, de 17.12.2003" (e-STJ fls. 174-181). Nesse contexto, a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dosautos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da viaeleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. Quanto ao conteúdo do contrato, nota-se que estão especificados todas as condições contratuais, inclusive a de que o empréstimo consignado seria através de um cartão de crédito, sendo até apontado o valor do mínimo que seria descontado no contracheque do autor. Desse modo, a alegação do autor de que nunca contratou os referidos servidos do réu é inverídico, haja vista a existência de contrato assinado pelo próprio autor e que, inclusive, na ocasião, forneceu cópia de seus documentos pessoais, adotando-se, o réu, as medidas de segurança pertinentes. Ademais, ao analisar os argumentos trazidos por ambas as partes, verifico que, em verdade, o que houve foi uma falta de atenção da parte autora ao contratar o empréstimo e não de informação pelo fornecedor do serviço (art. 6º, III, do CDC). Está no cabeçalho do documento assinado pelo autor, que se tratava de "TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA " (grifei). É cediço que é dever do cliente/consumidor ler as cláusulas contratuais, para assim ter plena ciência do que estaria contratando e, somente após, exarar sua assinatura. Frise-se que o contrato possui a rubrica do autor em suas páginas, dando a entender, ao menos, que lhe foi possibilitado ter pleno conhecimento do que estava contratando. O mero descuido ou falta de atenção não pode ensejar o dever de indenizar, tampouco invalidar o contrato firmado. Nesse ponto, o Código Civil, no art. 104, ao tratar do negócio jurídico, preceitua que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei; somente vindo a ser considerado anulável/nulo, quando presentes defeitos ou invalidades. Na espécie, o negócio jurídico preenche os requisitos do art. 104 do Código Civil, e não incide em quaisquer das situações descritas como defeitos ou invalidades. É, pois, válido. Destaco, ainda, que, em que pese tenha a autora reclamado a ilegalidade desse tipo de contratação, ressalto que há previsão legal na legislação estadual acerca das consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais, incluindo reserva de margem para cartão de crédito. Nesse sentido, confira-se o que dispõem os artigos 50 da Lei Estadual nº 5.247/1991 (que dispõe, dentre outras coisas, sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas), respectivamente: Art. 50. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Assim, resta afastada a ilegalidade aduzida pelo autor na exordial. Destarte, dispõe o art. 422 do Código Civil, que " Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé " (grifei). A boa-fé nos contratos é exigida tanto do mutuante quanto do mutuário. Não age com boa-fé o mutuário que na execução do contrato, em que pese devidamente ciente dos termos pactuados, busca acomodar o pacto exclusivamente ao seu próprio limite/interesse, e não ao equilíbrio das partes contratantes, e ainda pior, negar sua existência. Não se pode olvidar que a função social desses contratos é fazer circular as riquezas, fomentar a produção de bens, o incremento da indústria, etc. Desse modo, não é aceitável que a parte autora simplesmente pretenda a declaração de nulidade do contrato que aproveitou/serviu-se, em razão de que, ao que parece, preferiu primeiro contratar para depois tomar consciência do encargo que assumiu. Se teve possibilidade de conhecer dos termos contratados e o pacto não revela abusividade e/ou ilegalidade, deve o autor suportar o ônus que se compromissou. Ao analisar a contestação, faz-se entender como funciona o empréstimo consignado contratado pela parte autora: (I) as parcelas do empréstimo iriam vir na fatura do cartão de crédito; (II) automaticamente já seriam descontados o valor mínimo no seu contracheque, porém, ficaria a cargo do titular providenciar o restante do pagamento do valor da fatura, esta chegaria em sua residência; (III) ao pagar apenas o mínimo, no mês subsequente, seriam acrescidos os encargos dos juros do rotativo. Destaco, que os valores foram contratados não em sua forma parcelada, mas o valor seria integralmente lançado na próxima fatura do cartão. No entanto, ao ser lançada a fatura, o valor não foi integralmente quitado pelo autor ocasionando o lançamento de encargos. Assim, uma vez não pagando o valor integral da fatura, o cliente passaria a pagar os valores com juros todos os meses se tornando uma "dívida impagável". Esta "dívida impagável", no caso em apreço, é de culpa exclusiva da parte autora que não realizou o pagamento integral da fatura. Portanto, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos do cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação e utilização do referido serviço pelo autor, tampouco declarar inexistente o débito apontado. Destaco que não incorreu a parte ré em qualquer prática a caracterizar vantagem excessiva ou abusiva capaz de submeter o consumidor à situação de desvantagem exagerada ou de encerrar ilegalidade que mereça intervenção judicial. Dessa maneira, inexistente ato ilícito ou fato do serviço (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor) que sirvam de fundamento jurídico para a imposição de responsabilização civil ao réu, seja de qualquer natureza (material ou moral). A responsabilização civil surge da conjugação de 3 (três) requisitos, ato ilícito, dano e nexo causal. A culpa, conforme já esclarecido no início, em relação de consumo, se presume. Por sua vez, o Código Civil, trouxe regras jurídicas que disciplinam a indenização nos casos de cometimento de ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, não houve ato ilícito, uma vez que as cobranças realizadas foram regulares e estão acobertadas pelo exercício regular do direito, que afasta a configuração do ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido". Desse modo, verifica-se que, inexistente quaisquer dos requisitos, não se aperfeiçoa o instituto da responsabilidade civil, não podendo ser imputado à parte adversa qualquer interesse indenizatório. Nesse sentido, é a jurisprudência. Confira-se: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - pedido fundado na alegação de não contratação de cartão de crédito com "Reserva de Margem Consignável" - RMC, mas apenas de empréstimo consignado requerido que demonstrou a adesão e a vontade da autora em obter o cartão, além da expressa previsão contratual de desconto do "pagamento mínimo" no benefício previdenciário requerente que, inclusive, já havia comprometido 27,55% do benefício previdenciário com outros empréstimos consignados, restando-lhe, na prática, para novos recursos, apenas a contratação de cartão de crédito consignado lícita a operação bancária realizada - demanda improcedente recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005902-63.2019.8.26.0320; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APELADO NEGA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO APRESENTA O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA, REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL 1.Independentemente de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora questionar a autenticidade da assinatura aposta aos contratos trazidos pelo réu. Afinal, o fato extintivo do direito autoral se prova pela exibição do contrato assinado; infirmar tal contrato, todavia, caberá à parte interessada (art. 330 do Código de Processo Civil). Precedentes deste Eg. TJRJ 2. No caso concreto, em que pese a parte autora afirmar que não teria contratado o serviço de cartão de crédito com o réu, aduzindo que teria apenas contratado um empréstimo, o banco apresentou o termo de adesão assinado pela autora, referente ao contrato para utilização do cartão de crédito e débito BMG CARD 3. A parte autora sequer alegou a existência de qualquer vício de consentimento no ato da contratação, tampouco impugnou a assinatura constante do Termo de Adesão, apenas aduziu quando a transparência das cláusulas contratadas. Verifica-se, ainda, das faturas acostadas nos index 82/91 que o autor se utilizou do cartão de credito emitido para diversas transações financeiras 4. Descabimento dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da apelante 5. Provimento do recurso (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00157420820158190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CÍVEL) APELACÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VALOR MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE.Verifica-se pelas faturas juntadas aos autos, que a apelante se limitava a pagar o valor mínimo, qual seja R$190,00 (cento e noventa reais), em detrimento do valor integral de cada fatura, o que gerava o acréscimo de encargos financeiros e, consequentemente, aumentava o valor de seu débito.Nesse contexto, entendo que o débito é legítimo e, portanto, a dívida contraída e não paga é passível de cobrança.Dessa forma, constatando-se ter restado devidamente prevista na avença a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros, esta deve ser mantida. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342150002489001 MG) Assim, entendo que o banco réu não praticou ato ilícito, sendo legítimos os descontos no contracheque da autora e as cobranças realizadas, de modo que a improcedência do pleito se torna medida imperiosa. Por conseguinte, não há que se falar em restituição de qualquer valor, tampouco em dobro, bem como em indenização por danos morais, uma vez ter sido comprovada a legalidade da cobrança a autora, motivo pelo qual também são improcedentes os referidos pedidos. III DISPOSITIVO Ante o exposto, forte nos argumentos expendidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes que arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015), ficando a cobrança suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, oportunamente, observado o art. 484 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1035263-34.2021.4.01.3700

ID: 283587762

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035263-34.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THATYLLENNI GONCALVES MACAU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO AMORA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035263-34.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035263-34.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THATYLLENNI GONCALVES MACAU POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por THATYLLENNI GONÇALVES MAÇAU em face da UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o fornecimento do medicamento BENLYSTA® (BELIMUMABE), para tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), patologia autoimune de natureza crônica. A parte autora sustenta, com base em relatório médico e prescrição juntados aos autos, que o fármaco pleiteado é imprescindível ao seu quadro clínico, diante da ineficácia dos tratamentos até então oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na petição inicial, a parte autora requereu tutela de urgência, para viabilizar de forma imediata o fornecimento da medicação. Argumentou haver fundado receio de agravamento do quadro clínico, com risco à saúde e à vida, caso o tratamento não fosse iniciado com celeridade. Afirmou que o medicamento, embora não padronizado pelo SUS, possui registro junto à ANVISA e que preenche todos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106, especialmente quanto à imprescindibilidade da medicação, à ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS e à hipossuficiência da parte demandante. A petição inicial foi instruída com relatório médico detalhado, exames, prescrição e declaração de hipossuficiência financeira. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por não identificar, naquele momento processual, elementos suficientes que autorizassem a concessão antecipada do provimento. A União ofereceu contestação na qual arguiu preliminar de ausência de interesse processual, sob a alegação de que o SUS disponibiliza tratamento adequado para o Lúpus, sendo desnecessária a judicialização da questão. No mérito, defendeu que o fornecimento do medicamento pleiteado encontra obstáculos legais e administrativos, por não estar incorporado ao SUS de forma ampla, mas apenas em situações específicas e dentro das diretrizes estabelecidas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Argumentou ainda que eventual concessão judicial do pleito comprometeria o princípio da isonomia, ao conferir à parte autora privilégio em detrimento dos demais usuários do sistema público. O Estado do Maranhão, citado, não presentou defesa. Intimada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora apresentou réplica, ocasião em que rebateu a preliminar arguida, afirmando que o interesse processual resta configurado pela necessidade de tratamento específico, não contemplado pelas opções padronizadas no SUS. No mérito, reiterou os fundamentos já apresentados na inicial, reafirmando a imprescindibilidade do medicamento prescrito, com base em parecer técnico e relatório médico que atestam a ineficácia dos tratamentos anteriores. A parte autora destacou ainda a existência de registro do fármaco na ANVISA, bem como a ausência de condições financeiras para arcar com o custo do tratamento, posicionando-se em total aderência aos requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106. Diante das alegações das partes, o juízo rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, por entender que se confunde com o mérito da controvérsia. Verificando que a discussão central do feito diz respeito à necessidade e à eficácia do medicamento Belimumabe em face da moléstia apresentada, e considerando os requerimentos formulados pelas partes, determinou a solicitação de subsídios técnicos à plataforma E-NATJUS, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça. Após o recebimento do laudo, determinou-se a intimação das partes para manifestação, com a devida remessa do parecer ao relator do Agravo de Instrumento nº 1029026-26.2021.4.01.0000, conforme requerido nos autos. Na sequência, a União apresentou manifestação expressando ciência quanto ao parecer técnico anexado. Na mesma oportunidade, reiterou os argumentos constantes de sua contestação, reforçando o pedido de improcedência da ação. Ressaltou que o sistema público de saúde, embora deva assegurar tratamento adequado, não tem a obrigação de garantir o melhor ou mais moderno tratamento existente, sobretudo quando não incorporado formalmente ao SUS. Sustentou que a concessão judicial de medicamentos não padronizados fere o princípio da igualdade previsto no art. 7º, IV, da Lei nº 8.080/1990, ao privilegiar uma parcela da população em detrimento do coletivo. Alegou ainda que decisões judiciais isoladas, baseadas em relatórios técnicos particulares, comprometem o planejamento das políticas públicas de saúde, que devem ser regidas por critérios científicos e de custo efetividade previamente definidos por órgãos especializados. Os autos vieram conclusos para sentença. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, decreto a revelia do Estado do Maranhão, contudo, sem aplicar-lhe os efeitos materiais, nos termos do art. 345, I e II do CPC. De efeito, a Constituição Federal consagra expressamente o dever do Estado à concretização do direito à saúde, através de “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (CF 196). Assim, a referida norma assegura à saúde o perfil de direito fundamental, decorrendo dessa constatação, para fins de sua exegese, a necessidade de sua plena efetivação, sob pena de o Direito não se realizar, frustrar-se diante de sua função social. Sob esse enfoque, a regra inserta na CF 196 deve ser interpretada levando em consideração o princípio da efetividade que possibilita “a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social” (Luís Roberto Barroso, Interpretação e Aplicação da Constituição, São Paulo, Editora Saraiva, 1996, p. 220). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a regra do art. 196 da CRFB, assim pronunciou: A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF” (AI 452312, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 31/05/2004, publicado em DJ 23/06/2004 PP-00019). Em relação ao fornecimento de medicamento não ofertado pelo SUS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1657156/RJ (Tema n. 106), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a seguinte tese jurídica: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência" Observe-se, ainda, as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 (decisão da Corte Especial no Agravo Regimental respectivo proferida em 17 de março de 2010, Relator o Ministro Gilmar Mendes), quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. À espécie, entendo estar comprovado os requisitos estabelecidos pela tese repetitiva para acolhimento do pleito autoral. Com efeito, o laudo médico acostado pela parte autora (Id. 659739970) e a nota técnica n. 125065 da e-NatJus (Id. 1565162425), revelam que os tratamentos oferecidos pelo SUS não obtiveram êxito, sendo recomendável a indicação do tratamento requerido na inicial para a paciente (BELIMUMABE), veja-se: “Conclusão: - CONSIDERANDO que a paciente encontra-se em atividade da doença apesar do uso otimizado de outras medicações imunomoduladoras. - CONSIDERANDO que o Belimumabe demostrou ser efetivo nas manifestações cutâneas, a anemia hemolítica e serosites; - CONCLUI-SE que o Belimumabe é uma boa alternativa terapêutica para ser associado ao tratamento atual desta paciente.” Demais disso, a hipossuficiência da parte autora é presumida, ante o valor do tratamento pretendido, bem como os seus atendimentos realizados em hospitais públicos. Por fim, o medicamento possui registro na ANVISA, conforme informado pela própria União. Portanto, encontram-se satisfeitos todos os requisitos impostos pela jurisprudência para deferimento do pleito. Na mesma linha de intelecção, colha-se recente julgado do Tribunal Regional da Primeira Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 175 AGR/CE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.657.156/RJ. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pelo Distrito Federal contra a sentença que determinou o fornecimento ao autor do medicamento BELIMUMABE, de forma gratuita, nos quantitativos que se fizerem necessários e enquanto se comprovar seja necessário, ou outro substituto legal (genérico ou não) que venha a ser incorporado nos Protocolos do SUS. 2. Todos os entes federativos têm legitimidade para compor o polo passivo de ações relativas a tratamento médico ou fornecimento de medicamentos, isolada ou conjuntamente. 3. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Poder Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, de modo que não se pode falar em violação ao princípio da separação dos Poderes. 4. Com fundamento no art. 196 da Constituição, que estabeleceu ser a saúde direito de todos e dever do Estado, e na Lei n. 8.080/90, que estruturou o Sistema Único de Saúde (SUS), foi implementada, pelo Ministério da Saúde, a Política Nacional de Medicamentos (Portaria n. 3.916/98), passando os entes federal e municipal a divulgar, a cada dois anos, a Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), elencando os considerados essenciais e também os excepcionais que seriam fornecidos gratuitamente à população pelo Poder Público. 5. O Supremo Tribunal Federal fixou, em regime de repercussão geral, que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federativos, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente (RE 855.178/SE RG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, DJe 16/03/2015). 6. Para este relator, a utilização maciça das vias jurisdicionais para obtenção de tratamento de melhor qualidade que o oferecido pelo Sistema Único de Saúde desequilibra a oferta dos serviços, pois finda por dividir a população entre os que obtêm tratamento direto, segundo a ordem de chegada e da capacidade de atendimento das entidades e órgão de prestação de serviços de saúde, e os que obtêm esses mesmos serviços por determinação judicial, que evidentemente ignora e desconsidera todo e qualquer óbice, traduzindo-se em atendimento preferencial e segundo o que prescrito pelo médico assistente do interessado. 7. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Poder Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, de modo que, em casos tais, não se pode falar em violação ao princípio da separação dos Poderes. (AgRg no REsp 1.136.549/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe de 21.06.2010). 8. O deferimento, pelo Judiciário, de pedido de fornecimento de medicação ou de tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175 AgR/CE, na redação do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: a) a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello); b) a falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999); c) o Estado não pode ser condenado ao fornecimento de fármaco em fase experimental. 9. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, ocorrido em 21/09/2018, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), atribuindo-lhe efeito infringente, estabeleceu os requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a saber: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 10. No caso dos autos, de acordo com relatórios médicos, o autor necessita do medicamento BELIMUMABE, uma vez que é portador de Lúpus Eritematoso Sistêmico, com acometimento cutâneo, articular e hematológico. O relatório atesta que o paciente precisa do fármaco para controle da atividade da doença e para redução de corticoide, pois já seguiu todos os tratamentos previstos no PCDT, mas sem sucesso. 11. O laudo pericial judicial confirma a doença e atesta que: a) se não submetido ao tratamento o autor corre risco de vida em razão do agravamento da doença; b) trata-se de paciente com Lúpus com atividade, que pode agravar a qualquer momento, além dos riscos do corticoide, como infecção grave e choque séptico; c) o paciente já fez uso dos medicamentos disponíveis pelo SUS, mas ainda assim vem evoluindo com descompensação da doença; d) a doença faz com que seja imprescindível que a parte autora necessite do medicamento; e) não se trata de superioridade do Belimumabe, mas sim de falha terapêutica a todas as demais drogas disponíveis e já utilizadas. 12. Demonstrada a imprescindibilidade do fármaco, seu registro na ANVISA e a impossibilidade de custeio pela parte autora, deve ser mantida a sentença que assegurou o recebimento do medicamento prescrito. 13. Honorários recursais fixados. 14. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 1005902-38.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Por fim, “comprovada a existência de evidências científicas suficientes à concessão da tutela de urgência, através de Nota Técnica NatJus, deve ser judicialmente deferida a dispensação do fármaco requerido.” (TRF4, AG 5010206-33.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 29/06/2023). Colham-se, ainda, os fundamentos do Desembargador Federal, Rafael Paulo Soares Pinto, que ao analisar o agravo de instrumento interposto pela parte autora, deferiu a tutela requerida: “O direito a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e tendo como respaldo a previsão constitucional, em seu artigo 196, as cortes superiores concluíram que a obrigação de fornecer medicamentos ou tratamentos para aqueles que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com os respectivos custos, deve ser atribuída solidariamente aos três entes envolvidos (município, estado e União). Este fato resultou na construção da jurisprudência firme dos nossos tribunais, no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, há solidariedade entre estes entes na obrigação de fornecimento de medicamentos e de tratamentos médicos, podendo qualquer deles figurar no polo passivo dessas demandas (Tema 793 - RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe -050 16/03/2015). Além disso, há precedente do STF, no sentido de que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada como justificativa para a inércia governamental no adimplemento de uma prestação positiva imposta ao poder público pela Constituição Federal, como é o caso do fornecimento de fármacos, sob pena de se comprometer a própria eficácia da norma constitucional. Na mesma linha, a cláusula da reserva do possível se ressente de higidez diante da necessidade de atendimento de direitos inerentes ao chamado mínimo existencial, ao que se agrega sua insubsistência nas hipóteses em que o poder público não comprovar a impossibilidade orçamentária de cumprir com sua obrigação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 500): “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União” (STF, RE 657.718, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Pleno, julgado em 22/05/2019, DJe-267 de 09/11/2020). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese repetitiva (Tema 106): “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento” (STJ,REsp 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1S, julgado em 25/04/2018, DJe de 04/05/2018). Observe-se, a propósito, que o entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria é no sentido de que a comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença é feita por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado do médico que assiste o paciente. Registre-se, ainda, que o laudo médico, emitido por profissional público ou privado, atestando a necessidade do tratamento é aceito para a dispensação do fármaco, tendo em vista que a legislação de regência (Lei 8.080/90) não exige que a prescrição do medicamento seja realizada exclusivamente por médico vinculado ao SUS. Dentro desse contexto, deve prevalecer a garantia constitucional do direito à saúde, principalmente ao paciente que não tem condições de custeá-lo, devendo a União, Estados, Município e o Distrito Federal disponibilizar o medicamento mais eficaz e adequado. No caso, sobreveio nos autos perícia favorável ao tratamento proposto (DOC ID 301622111), da qual extraem-se as seguintes informações: a) a paciente é portadora de Lupus Eritematoso Sistêmico; b) a doença ocasiona a produção de anticorpos contra tecidos próprios, levando ao acometimento possível de múltiplos órgãos, e se apresenta desde formas cutâneas isoladas, passando por acometimento articular variado até formas sistêmicas de maior gravidade, com acometimento da função renal, cardiovascular, gastrointestinal, podendo acometer diversos outros órgãos e sistemas; c) o medicamento prescrito possui registro perante a ANVISA e mostrou benefício em alguns cenários no tratamento de manifestações cutâneas de lúpus, articulares e hematológicas, como a anemia hemolítica e serosite, com evidências científicas favoráveis; d) o medicamento não está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS; e) a paciente encontra-se em atividade da doença, apesar do uso otimizado de outras medicações imunomoduladoras, sendo o Belimumabe uma boa alternativa terapêutica para ser associado ao tratamento atual da paciente. Em consulta ao sítio eletrônico da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351699419201015/?nomeProduto=BENLYSTA), tem-se que o medicamento pleiteado já se encontra, hoje, devidamente registrado sob o nº. 101070295. Além disso, estão presentes os demais requisitos mencionados pelo Supremo Tribunal Federal (Tese 500) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tese 106), ante o alto custo do medicamento, que, por si, pressupõe a hipossuficiência da autora, demonstrada também por meio de documento juntado (DOC ID 306141055), bem como a necessidade de utilização do fármaco, atestada por relatórios médicos (ID’s 146022554 e 146022555), que justificam o acolhimento da pretensão autoral. Saliento ainda que a intervenção do Judiciário voltada para garantir a prestação de direitos sociais, como a tutela do direito à saúde com a determinação de distribuição de medicamentos, não viola o princípio da separação dos poderes, sem prejuízo da constatação de que a atuação do Estado-juiz deve ser pautada pela prudência e moderação, limitando-se a garantir a implementação de um direito fundamental posto em risco em decorrência da omissão ou ineficiência estatal. Presente, portanto, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. Por outro lado, evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ante o descontrole da doença e a ineficácia do tratamento proposto, em prejuízo à integridade física e à própria vida da parte agravante. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência vindicada para determinar que as agravadas, solidariamente, forneçam o fármaco BENLYSTA (BELIMUMABE), no formato de caneta injetora, conforme a prescrição médica.” Dessa forma, não há como se negar o pedido encartado na inicial sob o risco de erosão à consciência constitucional, desencadeada a partir do não cumprimento do comando normativo eficaz que emana do princípio fundamental do direito à saúde. Esse o quadro, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I do CPC), e, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar a União e o Estado do Maranhão, solidariamente, a disponibilizar à parte autora o medicamento BENLYSTA (BELIMUMABE) ou genérico registrado na ANVISA, na dosagem indicada por seu médico assistente (Id. 659739971), enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Diante do princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada réu, nos termos do art. 85, § 8º. Sem custas processuais a ressarcir. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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