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"1005903-06.2022.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

B. C. C. S. A. x M. C. I.

ID: 321168576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-23.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C. S. A.

Polo Passivo:

M. C. I.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001206-23.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1005903-41.2023.8.26.0568) (processo principal 1005903-41.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C.C.S. - M.C.I. - … Processo 0001206-23.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1005903-41.2023.8.26.0568) (processo principal 1005903-41.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C.C.S. - M.C.I. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (C6 Consig e antigo Banco Ficsa S.A.) em face de MARIA CECÍLIA INÁCIO, visando ao recebimento da quantia de R$6.543,15. Com a inicial, planilha de débito às fls. 05. Requer: Com isto, requer a intimação da parte autora para proceder com o pagamento ao demandado do valor de R$ 6.543,15 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e quinze centavos), a título de devolução do valor do empréstimo o qual não reconheceu, sob pena de incidência de multa e honorários na base de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523 §1º do novo CPC; Dessa maneira, requer o pagamento do valor acima indicado na conta corporativa do C6, mediante o sistema RESGATEJUD ou alvará eletrônico de transferência automática (SISCONDJ), conforme dados que seguem (...) Por fim, o réu reitera que recebe toda e qualquer intimação na pessoa do advogado FELICIANO LYRA MOURA, inscrito na OAB/PE sob o n. 21.714, OAB/SP sob o nº 320.370 com endereço profissional constante do timbre. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Providencie a parte exequente o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da taxa de citação postal, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a taxa de citação postal, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), por meio de seu(s) procurador(es), para pagamento do débito (fls. 6.543,15 - fls.05), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP)

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Pátio De Marília Ltda Me x Canopus Administradora De Consórcios S/A

ID: 320953211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005160-53.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005160-53.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Vistos. Recebo os embargos de declar… Processo 1005160-53.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, contudo, deixo de acolhê-los, posto que inexiste a omissão apontada na decisão de fls. 265/267. Afirma-se isto por que em sede de Juizado Especial Cível não se aplica o art. 1007, parágrafo 2º do CPC, nos casos de recolhimento a menor do preparo, mesmo que irrisório o seu valor. Ademais não há como reaproveitar o valor pago a maior em uma guia a fim de se compensar valor não pago em outra guia. Assim, a deserção decretada está em consonância com a jurisprudência atual. Nesta esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos artigos 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil -Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com precedente da Excelsa Corte - PUIL n. 0000001-25.2023.8.26.9040 sequer conhecido - Recolhimento a menor, portanto, que implica deserção do recurso, sendo irrelevante a alegação de que a diferença é irrisória, consoante inúmeros precedentes desta Turma em igual sentido - A título de exemplo: (Recurso Inominado Cível 0005946-02.2023.8.26.0016; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Data do Julgamento: 23/02/2024) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005903-89.2023.8.26.0358; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116463-65.2024.8.26.9061; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Deserção reconhecida no recurso inominado - Insuficiência do preparo - Recolhimento a menor - Impossibilidade de complementação posterior - Artigo 1.007, § 2º, do CPC que não se aplica ao rito previsto na Lei 9.099/95 - PUILS nº 0000043-07.2017.8. 26.9001 e nº 0000001-25.2023.8.26.9040 - Enunciado 80 do FONAJE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103710-42.2025.8.26.9061; Relator (a): Luís Fernando Cardinale Opdebeeck; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Bauru - Vara Juizado Especial Cível Anexo Poupatempo; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, não é cabível a concessão de prazo para complementação do preparo recursal. Inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC. Recolhimento menor do que o devido. Deserção configurada. Recurso inominado não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022946-47.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS REMANESCENTES NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 42, § 1.º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N.º 0000001-25.2023.8.26.9040, RECLAMAÇÃO 4.278/RJ DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2.º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. SEM SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105906-19.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. NÃO RECOLHIMENTO DA GUIA GRD. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contraposto, determinando o cancelamento da comunicação de venda e condenando o recorrente ao pagamento de R$13.500,00 à parte autora. O recurso objetiva a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade, especificamente quanto ao recolhimento integral do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo do recurso deve abranger todas as despesas processuais, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. 4. A parte recorrente não realizou o recolhimento devido por meio da guia GRD, conforme certidão nos autos, configurando deserção do recurso. 5. O recolhimento a maior em guia diversa não supre a exigência do preparo regular, pois cada guia possui destinação específica, impossibilitando a compensação. 6. A concessão de prazo para regularização do preparo não se aplica aos recursos regidos pela Lei n. 9.099/95, conforme o princípio da especialidade e entendimento consolidado nos Procedimentos de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040. 7. A jurisprudência consolidada, inclusive com base no Enunciado 80 do FONAJE, estabelece que a ausência de preparo integral no prazo legal implica deserção imediata, sem possibilidade de complementação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O preparo recursal deve ser realizado de forma integral e correta, abrangendo todas as despesas processuais exigidas, sob pena de deserção. 2. O recolhimento a maior em guia diversa não supre a falta de recolhimento de guia específica, em razão da destinação distinta dos valores. 3. A concessão de prazo para regularização do preparo não se aplica aos recursos interpostos nos Juizados Especiais, conforme o princípio da especialidade e jurisprudência consolidada.". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único; CPC, art. 1.026, § 2º; Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, art. 698; Comunicado CG n. 1530/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1004698-70.2021.8.26.0010, Rel. Luís Eduardo Scarabelli, 2ª Turma Cível, j. 30.11.2022; TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1005839-59.2024.8.26.0224, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, 6ª Turma Recursal Cível, j. 04.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 0113165-65.2024.8.26.9061, Rel. Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 09.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0010584-10.2023.8.26.0071; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recorrente que apresentou recurso inominado em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento integral das despesas FEDTJ e GRD - Impossibilidade de "aproveitamento" entre guias distintas, vez que possuem naturezas diversas - Menção expressa, na R. Sentença, quanto à forma correta para pagamento das taxas e despesas processuais - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o correto recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados - Recolhimento a menor, portanto, que implica deserção do recurso - Precedente desta Turma - (Recurso Inominado Cível 0005946-02.2023.8.26.0016; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Data do Julgamento: 23/02/2024) - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil -Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com precedente da Excelsa Corte - Pretensão de interposição de novo recurso inominado, após a decretação de deserção, ainda que no prazo legal - Não cabimento - Preclusão consumativa configurada - Procedimento que implicaria burla à regra que afasta a possibilidade de complementação das custas - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104004-31.2024.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). Assim, REJEITO os embargos de declaração, mantida a decisão de fls. 265/267. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Processo nº 6059871-23.2024.8.09.0087

ID: 257737378

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 6059871-23.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA REGINO VIEIRA ORNELAS

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ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

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EDUARDO BOMFIM CABRAL

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SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

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Precedentes. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.118.924/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). (destacou-se)AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.1. A litispendência ocorre quando são propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. CPC, art. 337, § 1º.2. Verificada hipótese de litispendência parcial entre demandas executivas - ambas objetivam a cobrança do resíduo de 3,17%, mas relativas a períodos diversos - devem ser excluídos apenas os períodos coincidentes, de forma a coibir o enriquecimento sem causa.3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022). (destacou-se)O Código de Processo Civil regula assim a matéria:Art. 57. "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito , caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."Art. 337 do CPC. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:(...)VI – litispendência;(...)§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.Caracterizada tal hipótese quanto a pretensão deduzida nestes autos, que é posterior àquela apresentada nos autos do processo principal, a consequência é a extinção do feito:Art. 485 do CPC. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;Nesse sentido:APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença que, reconhecendo a identidade de ações, extinguiu liminarmente o feito, sem resolução de mérito - Insurgência da parte autora - Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado evidentemente contido em ação anteriormente ajuizada pela requerente, cujo objeto é a impugnação da mesma relação contratual - Continência - Litispendência parcial - Inteligência do artigo 57 do Código de Processo Civil - Categórica extinção da ação pelo D. juízo sentenciante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10270664020218260506 SP 1027066-40 .2021.8.26.0506, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 22/02/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (destacou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. Deve ser reconhecida a litispendência parcial entre os pedidos contidos nos embargos à execução e aqueles existentes na ação anulatória ajuizada anteriormente, quando houver identidade de partes e de causa de pedir e repetição de pedidos cumulada com novo pedido. Diante da litispendência parcial, correta a decisão agravada que delibera a redução objetiva da lide, de maneira a impedir que pedido idêntico a outro já submetido ao crivo do Poder Judiciário seja alvo de nova apreciação judicial. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70070741038 RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 14/12/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2016) (destacou-se)Apelação – Locação de imóvel– Embargos à execução – Litispendência – Caracterização – Na primeira execução proposta estava contido o valor da multa objeto da segunda execução. Inexiste dúvida de que estava presente litispendência parcial, pois o objeto da segunda execução estava inteiramente contido no objeto da primeira execução. Yarshell, Setoguti e Rodrigues preconizam, aliás, que "é possível que haja litispendência parcial, quando a identidade se refere a apenas parcelas das demandas" ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, 2ª ed ., São Paulo: RT, 2018, pág. 144). Os exequentes não poderiam ter ajuizado a segunda execução sem ver definitivamente resolvida a questão atinente ao aditamento à inicial da primeira execução, no bojo da qual todo o objeto da segunda execução foi integralmente satisfeito pelo pagamento da multa prevista na cláusula nº 3.9 . Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10059034120178260248 SP 1005903-41.2017.8 .26.0248, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/05/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2020) (destacou-se)Destarte, caracterizada a litispendência, ainda que parcial, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. Afinal, a tramitação de duas ou mais ações idênticas, além de sobrecarregar o Poder Judiciário desnecessariamente, produz o risco processual de decisões conflitantes, tumultuando a resolução do conflito.Ante o exposto:I – JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Local e data da assinatura digital. Juiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Selma Regina Silva De Paula x Helvio De Paula Junior

ID: 256709739

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 6059871-23.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

HELVIO DE PAULA JUNIOR

Sentença

Advogados:

ELAINE APARECIDA SOUTO BATISTA

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ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

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IASMIN SOUSA SANTOS

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EDUARDO BOMFIM CABRAL

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SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661145"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZ PROCESSO: 6059871-23.2024.8.09.0087AUTOR(A): Selma Regina Silva De PaulaRÉ(U): Helvio De Paula Junior SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de incidente ao processo de inventário proposto por SELMA REGINA SILVA DE PAULA em face do ESPÓLIO DE HÉLVIO DE PAULA e HELVIO DE PAULA JÚNIOR.Examinando os autos, verifico que a pretensão deduzida pela parte autora neste incidente também é objeto da impugnação às primeiras declarações apresentada nos autos do processo de inventário nº. 5870865-94.2024.8.09.0087.Passo a decidir.O debate proposto nestes autos – reconhecimento do direito real de habitação da cônjuge sobrevivente do espólio de Helvio de Paula quanto ao imóvel matriculado sob o nº. 30.126 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás, foi instaurado primeiramente pela parte autora no processo de inventário nº. 5870865-94.2024.8.09.0087, quando da apresentação das primeiras declarações em 1º de novembro de 2024, no evento nº. 21 daqueles autos.O presente incidente, por sua vez, foi proposto em 19 de novembro de 2024, e embora seu objeto seja menos abrangente, tem todos seus pedidos coincidentes com parte daqueles da impugnação às primeiras declarações ofertadas nos autos do processo principal, que também abrangem as mesmas partes e causas de pedir daquela, sendo, portanto, parcialmente idênticas.É indiferente se o debate foi instaurado pela perspectiva da impugnação às primeiras declarações, ou incidente em processo de inventário, a circunstância preponderante é a de que há identidade parcial entre os pedidos deduzidos em cada um deles.Em outras palavras, como a pretensão da parte autora nos autos do processo nº. 5870865-94.2024.8.09.0087 é parcialmente idêntica a deste incidente, caracteriza-se a litispendência parcial entre ambas.A propósito:É entendimento consagrado por esta Corte que há litispendência ou, no caso, continência (também denominada de litispendência parcial) quando presente a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos -, sendo irrelevante o fato de as partes ocuparem polos processuais contrapostos nas duas ações. Precedentes. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.118.924/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). (destacou-se)AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.1. A litispendência ocorre quando são propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. CPC, art. 337, § 1º.2. Verificada hipótese de litispendência parcial entre demandas executivas - ambas objetivam a cobrança do resíduo de 3,17%, mas relativas a períodos diversos - devem ser excluídos apenas os períodos coincidentes, de forma a coibir o enriquecimento sem causa.3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022). (destacou-se)O Código de Processo Civil regula assim a matéria:Art. 57. "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito , caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."Art. 337 do CPC. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:(...)VI – litispendência;(...)§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.Caracterizada tal hipótese quanto a pretensão deduzida nestes autos, que é posterior àquela apresentada nos autos do processo principal, a consequência é a extinção do feito:Art. 485 do CPC. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;Nesse sentido:APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença que, reconhecendo a identidade de ações, extinguiu liminarmente o feito, sem resolução de mérito - Insurgência da parte autora - Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado evidentemente contido em ação anteriormente ajuizada pela requerente, cujo objeto é a impugnação da mesma relação contratual - Continência - Litispendência parcial - Inteligência do artigo 57 do Código de Processo Civil - Categórica extinção da ação pelo D. juízo sentenciante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10270664020218260506 SP 1027066-40 .2021.8.26.0506, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 22/02/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (destacou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. Deve ser reconhecida a litispendência parcial entre os pedidos contidos nos embargos à execução e aqueles existentes na ação anulatória ajuizada anteriormente, quando houver identidade de partes e de causa de pedir e repetição de pedidos cumulada com novo pedido. Diante da litispendência parcial, correta a decisão agravada que delibera a redução objetiva da lide, de maneira a impedir que pedido idêntico a outro já submetido ao crivo do Poder Judiciário seja alvo de nova apreciação judicial. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70070741038 RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 14/12/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2016) (destacou-se)Apelação – Locação de imóvel– Embargos à execução – Litispendência – Caracterização – Na primeira execução proposta estava contido o valor da multa objeto da segunda execução. Inexiste dúvida de que estava presente litispendência parcial, pois o objeto da segunda execução estava inteiramente contido no objeto da primeira execução. Yarshell, Setoguti e Rodrigues preconizam, aliás, que "é possível que haja litispendência parcial, quando a identidade se refere a apenas parcelas das demandas" ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, 2ª ed ., São Paulo: RT, 2018, pág. 144). Os exequentes não poderiam ter ajuizado a segunda execução sem ver definitivamente resolvida a questão atinente ao aditamento à inicial da primeira execução, no bojo da qual todo o objeto da segunda execução foi integralmente satisfeito pelo pagamento da multa prevista na cláusula nº 3.9 . Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10059034120178260248 SP 1005903-41.2017.8 .26.0248, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/05/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2020) (destacou-se)Destarte, caracterizada a litispendência, ainda que parcial, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. Afinal, a tramitação de duas ou mais ações idênticas, além de sobrecarregar o Poder Judiciário desnecessariamente, produz o risco processual de decisões conflitantes, tumultuando a resolução do conflito.Ante o exposto:I – JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Local e data da assinatura digital. Juiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 1005903-16.2025.8.13.0024

ID: 294180311

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1005903-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESAPROPRIAÇÃO Nº 1005903-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO LUIZ DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da classe … DESAPROPRIAÇÃO Nº 1005903-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO LUIZ DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da classe processual cadastrada erroneamente como “Desapropriação”, enquanto deveria ser “Procedimento Comum Ordinário”. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOÃO LUIZ DA COSTA JUNIOR contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG , o qual narra que sua residência foi gravemente afetada por obra pública realizada no entorno imediato de seu imóvel, localizado na Avenida Doutor Álvaro Camargos, no bairro São João Batista, casa n° 05, em Belo Horizonte/MG Narra o autor que, em razão de obras públicas executadas pela municipalidade nas imediações de sua residência, passa a conviver com graves riscos estruturais, notadamente trincas e fissuras em seu imóvel, que teriam sido acentuadas após escavações realizadas sem as devidas cautelas técnicas. Alega que a Defesa Civil e a SUDECAP teriam, inclusive, recomendado a desocupação imediata do imóvel, o que não foi viabilizado por ausência de assistência pública. Alega, ainda, que permanece residindo no local em situação de grave vulnerabilidade por ausência de meios econômicos para buscar alternativa habitacional. Requer a concessão da gratuidade de justiça e tutela de urgência para imposição ao réu do custeio de aluguel mensal no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). É o breve relatório. DECIDO . Inicialmente, esclareço a desnecessidade de intimação do Município para manifestar sobre o pedido liminar, tendo em vista que a presente ação é de caso idêntico à ação de n° 1000773-45.2025.8.13.0024, onde o Município já manifestou, sendo que nesta ação o autor mora na casa n° 5 e os autores daquela ação, moram nas casas 1, 2, 3 e 4, conforme laudo juntado no Evento 1, DOCCOMPROV13, fl. 38. Em continuação, verifica-se o cumprimento dos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício formal que justifique a necessidade de emenda à inicial. A concessão da tutela de urgência está condicionada à existência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que tais requisitos devem emergir simultaneamente quando do deferimento da medida. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni: “ A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.”1 No tocante ao perigo de dano, esclarece o mesmo autor: “ Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora: sem ‘tutela provisória’ capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ‘pericolo di tartività’ (‘periculum in mora’), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. (…) Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento”2. Em outros termos, tem-se que a tutela antecipada é medida que autoriza precariamente a execução provisória dos efeitos do pedido final do autor, destinada a preservar a segurança da parte que está sendo impedida de gozar de direito cuja probabilidade está o magistrado plenamente convencido. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do Município de Belo Horizonte/MG por supostos danos estruturais em imóveis vizinhos à obra de contenção e drenagem executada na Avenida Dr. Álvaro Camargos, obra pública de controle de cheias. O autor requer que o Município réu arque com o aluguel mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em razão da recomendação de desocupação emitida pela Defesa Civil, alegando risco à integridade física dos ocupantes. A Municipalidade, por sua vez, em ação idêntica a esta, opõe-se ao pedido liminar, invocando a vedação legal ao deferimento de medidas liminares que importem em pagamento de valores pelo ente público; a ausência de risco atual, ante a execução de obra de contenção; e a falta de prova do nexo causal entre os danos e a obra pública, apontando possíveis irregularidades e precariedade técnica das edificações dos autores. No que tange à probabilidade do direito, observo que o autor instruiu a inicial com laudo técnico particular, fotografias dos danos, bem como relatório da Defesa Civil que recomendou a desocupação imediata dos imóveis, por risco à segurança estrutural. A manifestação do Município réu informa que foi construído muro de contenção para mitigar os riscos, e que a obra foi concluída em dezembro de 2024. Contudo, não cuidou em juntar prova técnica imparcial que ateste a plena eliminação dos riscos identificados ou que invalide a atualidade dos alertas expedidos pela Defesa Civil. Ainda que o laudo particular tenha sido produzido unilateralmente, deve ser considerado em juízo de cognição sumária, em conjunto com documentos oficiais juntados, que apontam situação de vulnerabilidade real e concreta. A alegada ausência de alvará de construção ou de ART na edificação do autor é argumento que, embora juridicamente relevante, não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilidade objetiva do ente público por dano decorrente de obra pública, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. Como se vê, o perigo de dano é igualmente presente. O autor permanece residindo em imóvel que já foi objeto de recomendação de evacuação pela autoridade municipal de Defesa Civil. O risco é à integridade física e à vida, valores que se sobrepõem a disputas sobre regularidade construtiva ou aferição de responsabilidade final. A obra realizada pelo Município réu pode ter reduzido o risco, mas não há, neste momento, comprovação técnica inequívoca de sua eficácia plena, tampouco laudo atual que certifique a segurança dos imóveis. É temerário, portanto, presumir a cessação do perigo apenas com base em documento unilateral da SUDECAP. Lado outro, importante frisar que a concessão da tutela antecipada, nos moldes pleiteados, não apresenta risco de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, pois a medida apenas viabiliza o acesso à prestação de natureza alimentar (auxílio aluguel), cujo deferimento é excepcional, mas não é vedado per se pela jurisprudência consolidada, desde que fundamentado na urgência e em elementos objetivos de vulnerabilidade — o que ocorre no caso sob exame. A medida ora analisada não se confunde com antecipação do mérito indenizatório, pois visa garantir direito fundamental à moradia, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, enquanto não há solução definitiva do conflito. Outrossim, quanto ao modo de intimação, cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, “a intimação da Fazenda Pública é pessoal, feita na pessoa do respectivo representante judicial, com entrega dos autos com vista”. Assim, para a configuração da mora em caso de descumprimento da ordem judicial, impõe-se que a intimação do Município de Belo Horizonte/MG se dê de forma pessoal, na pessoa de seu Procurador-Geral, com a devida certificação nos autos. Pelo exposto, RECEBO a petição inicial , porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, e DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que o Município de Belo Horizonte/MG proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais ao autor, a título de auxílio aluguel, enquanto perdurar a situação de risco atestada pela Defesa Civil, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 200.000,00 (duzentos mil reais). CONCEDO ao autor o benefício da justiça gratuita . Dispenso a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil por ato do Poder Público, e diante da manifesta urgência e necessidade de tramitação célere do feito. DETERMINO a citação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente sua resposta a esta ação (arts. 335, 342 e/ou 343, todos do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte requerida, VISTA à parte autora : a) pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, se a parte requerida não tiver contestado esta ação , para que especifique a provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado e se for verificado a inocorrência dos efeitos da revelia, previsto no art. 344 do CPC, mais as hipóteses do art. 345 do CPC, tais como: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 348 do CPC), ou; b) pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, se a parte requerida tiver alegado fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) do(s) direito(s) da(s) parte(s) autora(s) , permitindo-lhe a produção de prova(s) (art. 350 do CPC), e ou; c) pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, se a parte requerida tiver alegado qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC : I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar e XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, permitindo-lhe(s) a produção de prova(s) (art. 351 do CPC). Se a parte autora requerer a juntada de documento(s) junto com as manifestações contidas nas alíneas “b” e ou “c”, a título de produção de prova(s), VISTA à(s) parte(s) requerida(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, adote qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC: I – impugnar a admissibilidade da prova documental; II – impugnar sua autenticidade; III – suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade e IV – manifestar-se sobre seu conteúdo (§ 1º, do art. 437, do CPC). Transcorridos todos os prazos acima e ocorrendo as hipóteses de intervenção ministerial previstas em lei ou na Constituição Federal , bem como se este processo envolver: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, VISTA ao Ministério Público , pelo prazo de trinta dias úteis, para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC). CUMPRA-SE as determinações acima , sem novas conclusões até que esgotadas todas as alternativas anteriormente previstas, exceto se houver manifestações urgentes ou que impliquem a desnecessidade de continuar o cumprimento ordenado . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005903-22.2025.8.26.0099

ID: 309353764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005903-22.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-22.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicr… Processo 1005903-22.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de TORO NEGRO STEAKHOUSE RESTAURANTE LTDA. (emitente), LEONARDO FAGNER DE SOUZA e ANA CAROLINA SCHITTINE JOANILHO (avalistas), por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 714.255,79, oriundo de cédula de crédito bancário (nº C42232645-0) firmada entre as partes (fls. 56/73), cujas parcelas, vencidas a partir do dia 17 de janeiro de 2025, não foram quitadas pela parte executada. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se os endereços eletrônicos e os números de WhatsApp da parte executada, indicados na petição inicial (fl. 1) e no contrato (fl. 56). Cadastre-se, no sistema SAJ, o Dr. Jorge André Ritzmann de Oliveira - OAB/SC 11.985 e a sociedade de advogados Oliveira Antunes Advogados Associados - OAB/SC 318/98, patronos da exequente, a fim de que as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome de ambos. No prazo de 5 (cinco) dias, a parte exequente deverá: 1) comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, no valor de R$ 555,30 (R$ 111,06 por endereço), para expedição de mandados de citação. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º CPC; 2) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a vinda do e-mail, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. I- Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte executada por: i) mandado nos endereços indicados na petição inicial (Executado Toro Negro: alameda Horizonte nº 100, bairro Condomínio Residencial e Comercial Fazenda Santa Petronilla, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.916-411; Executado Leonardo: a. rua Vicente Guilherme nº 153, Vila Municipal, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.912-080; b. avenida Francisca de Paula Pereira nº 450, Jardim São Lourenço, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.908- 535; Executada Ana Carolina: a. alameda Finlândia nº 102, Jardim Europa, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.919-180; b. rua Santa Clara nº 69, Centro, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.900-470); ii) e-mail (Executado Toro Negro: anacarolina@grupotoronegro.com.br; Executado Leonardo: leonardo@grupotoronegro.com.br; Executada Ana Carolina: ninhaschittine@gmail.com) e WhatsApp (Executado Toro Negro: 11-97311-8861 / 94521-3832 / 93057-2891 / 93773-0709; Executado Leonardo: 11-99501-6969 / 99899-6503; Executada Ana Carolina: 11-97311-8861 / 97181-1472), ficando consignado que tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. No momento da diligência, o oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o número de whatsapp da parte executada. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte executada com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Caso a parte executada seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. I.i- Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) após a comprovação do recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, encaminhar à Central de Mandados para cumprimento; b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte executada tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte executada e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. II- Parte executada falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte executada é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. III- Penhora e constatação de bens Após a citação, com o mandado ainda em mãos, o oficial de justiça deverá proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade aos próprios devedores, ao deixarem de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805 CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 CPC). 1) Caso frutífera a citação do executado, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas on-line, no prazo de cinco dias, no valor de R$ 703,38, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 703,38, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs equivalente à declaração de imposto de renda da pessoa jurídica - ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. 1.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada TORO NEGRO STEAKHOUSE RESTAURANTE LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o n° 30.311.578/0001-20, e/ou LEONARDO FAGNER DE SOUZA, portador do RG nº 29.717.716-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 320.588.168-03, e/ou ANA CAROLINA SCHITTINE JOANILHO, portadora do RG nº 38.038.350-0-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 521.880.168-23, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Se o executado não vier a ser localizado para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Para tanto, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente, no valor de 3 UFESPs (R$ 111,06 x 3 = R$ 333,18), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, no prazo de 05 (cinco) dias, caso opte pela realização da pesquisa na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). a) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizado o executado, defiro a pesquisa de endereços, pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, cabendo ao assessor fazer as pesquisas. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 444,24 (R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Se a pesquisa resultar em algum endereço ainda não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, expeça-se carta AR (se fora do Estado de São Paulo)/mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. 3) Se o executado não vier a ser localizado pessoalmente, não obstante as diligências realizadas: a) fica deferida a citação editalícia (prazo 20 dias), caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objeto de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper). Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias (R$ 37,02 por pesquisa, para cada CPF/CNPJ). Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital (prazo 20 dias) para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de 5 dias, fornecer a minuta do edital, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo dos caracteres pela serventia) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as pesquisas de endereços para localização pessoal da parte executada, retornem-se os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já, defiro: 1) a inclusão dos nomes dos devedores TORO NEGRO STEAKHOUSE RESTAURANTE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 30.311.578/0001-20, e/ou LEONARDO FAGNER DE SOUZA, portador do RG nº 29.717.716-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 320.588.168-03, e/ou ANA CAROLINA SCHITTINE JOANILHO, portadora do RG nº 38.038.350-0-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 521.880.168-23, com endereço na alameda Horizonte nº 100, bairro Condomínio Residencial e Comercial Fazenda Santa Petronilla, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.916-411, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 714.255,79 (setecentos e quatorze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), corrigido até o mês de junho de 2025 (fls. 74/77), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 2) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens da parte executada sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e o valor da causa, nos termos do art. 828 do CPC; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título extrajudicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão dos nomes dos devedores no CNIB. Int. - ADV: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 31898/SC)

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Processo nº 1005903-22.2025.8.26.0099