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"1005904-43.2021.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 30 de 38

Antônio Lopes Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 319135410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-97.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILTO SANTANA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-97.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Lopes da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento aos recursos. Deverá o…

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Antônio Lopes Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 326080147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-97.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILTO SANTANA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-97.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Lopes da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento aos recursos. Deverá o…

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Fundação Instituto Tecnologico De Osasco - Fito x Carolina Leme Pereira

ID: 331104152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000319-19.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

CAROLINA LEME PEREIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

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FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES

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ELIS MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 0000319-19.2020.8.26.0405 (processo principal 1005904-11.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Instituto Tecnologico de Osasco - Fito - Carolina Leme … Processo 0000319-19.2020.8.26.0405 (processo principal 1005904-11.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Instituto Tecnologico de Osasco - Fito - Carolina Leme Pereira - Vistos. A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento. Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça. Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso). Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP), ELIS MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 324723/SP), FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES (OAB 223967/SP)

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Andreas Teixeira Alves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 337583664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-25.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREAS TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-25.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreas Teixeira Alves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos … Processo 1005904-25.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreas Teixeira Alves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. As partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo irregularidades processuais a serem sanadas neste momento. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários, tendo sido tempestivamente impugnada. A preliminar de retificação do polo passivo foi acolhida, com a regularização já promovida, não havendo outras questões pendentes de análise. A controvérsia central gira em torno da existência ou não de relação jurídica entre A.T.A. e a empresa GETNET, cedente do crédito que originou a negativação impugnada. O autor sustenta jamais ter contratado com a referida empresa, enquanto a ré afirma que o débito é legítimo e que houve fornecimento de dados bancários por parte do autor para recebimento de valores, o que demonstraria ciência da contratação. Diante desse contexto, entendo necessária, neste momento, a produção de prova documental complementar, a fim de melhor elucidar os fatos. Assim, determino a expedição de ofício ao Banco Santander, para que informe, no prazo de quinze dias, se a conta corrente nº 01041782-6, agência 0346, pertence ou pertenceu a A.T.A., bem como se houve vínculo formal com o CPF do autor, especificando a data de abertura e, se for o caso, de encerramento. A análise quanto à necessidade de colheita do depoimento pessoal de A.T.A. será realizada oportunamente, após o retorno do ofício acima determinado, de modo a permitir ao juízo avaliar com maior precisão a pertinência da prova oral pretendida. Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se sobre a prova determinada ou requeiram diligências complementares no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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G. B. G. x L. O. G.

ID: 311198778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005904-45.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

L. O. G.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ALESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-45.2023.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - L.O.G. - 1. Ciência às partes do V. Acórdão de retro, podendo/devendo requerer o prosseguindo do feito…

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Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda x Luiza Santos Gomes Rodrigues

ID: 310734240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005904-48.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Polo Passivo:

LUIZA SANTOS GOMES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENA MARQUES DE CASTRO E COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005904-48.2023.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005904-48.2023.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Embargda: Luiza Santos Gomes Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Rejeitaram os embargos. V. U. - LTDA.EMBARGADO: LUIZA SANTOS GOMES RODRIGUESDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO NAS RAZÕES DO VOTO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM BASE NOS INCISOS XXXVI, LIV E II, DO ARTIGO 5º DA CF/88. REQUER PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS E EVIDÊNCIAS DEDUZIDOS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO COLEGIADA APRECIOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, OBSERVANDO AS MATÉRIAS DEBATIDAS NA AÇÃO, SEM OMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O JULGADO DESCREVEU CLARAMENTE AS RAZÕES PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E SUA REDUÇÃO, SENDO A INSURGÊNCIA MERA RETOMADA DA MATÉRIA DEBATIDA.IV. DISPOSITIVO:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Helena Marques de Castro e Coelho (OAB: 147931/MG) - 5º andar

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Processo nº 1005904-59.2024.8.26.0481

ID: 320888057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1005904-59.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-59.2024.8.26.0481 - Adoção Fora do Cadastro - Por família extensa ou ampliada de criança - T.R.R. - Endereço atualizado da infante às fls. 46/47, em, comarca diversa desta. Como bem … Processo 1005904-59.2024.8.26.0481 - Adoção Fora do Cadastro - Por família extensa ou ampliada de criança - T.R.R. - Endereço atualizado da infante às fls. 46/47, em, comarca diversa desta. Como bem salientado pelo Ministério Público, é imperioso proceder a remessa dos autos à comarca de JUTI/MS, onde reside a família, com fundamento no princípio do Juízo Imediato, insculpido no art. 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, de acordo com o art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, denominado pela doutrina de princípio do juiz imediato, que garante maior interação do Juízo com o infante e a consequente preservação dos seus superiores interesses. Ademais, importante salientar que as regras de competência fixadas no ECA devem ser avaliadas em harmonia com os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse do menor, de acordo com os fins sociais a que ela se dirige (art. 227, caput da Constituição Federal e arts. 1º. e 6º. da Lei nº 8.069/90). Neste sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Procedimento instaurado para aplicação de medida protetiva. Decisão que indeferiu o pedido de retorno do adolescente, impondo seu acolhimento institucional. Insurgência do Ministério Público. Alegação de afronta ao princípio do melhor interesse do menor. Cabimento. Jovem acompanhado no Juízo de Jordânia/MG, local de residência da família, pelos órgãos de proteção e onde estava institucionalizado. Necessidade de observância do juízo imediato. Cabimento. Inteligência do art. 147 do ECA. Precedente. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20364588420208260000 SP 2036458-84.2020.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 09/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/06/2020). Portanto, considerando-se que atualmente o núcleo familiar reside na Estância Paraíso, na comarca de JUTI/MS, resta claro que o acompanhamento da medida excepcional de proteção deve ser ali realizada, razão pela qual determino a redistribuição do feito à Comarca de CAARAPÓ/MS. Ciência ao Ministério Público e ao Setor Técnico desta localidade. - ADV: THAINARA SILVA SANTANA (OAB 500313/SP)

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Processo nº 1005904-40.2025.4.01.4301

ID: 311123254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005904-40.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ALCANTARA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYLA CRISTINA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005904-40.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005904-40.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO DE ALCANTARA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAYLA CRISTINA RODRIGUES - TO9851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício previdenciário por incapacidade rural/aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando o(a) autor(a) preencher os requisitos legais para tanto. A petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada. Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; e b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria proceder a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, designe-se audiência de instrução e julgamento. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de outubro de 2014. Ressalte-se que o(a) perito(a) deve entregar o laudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. assinado digitalmente VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x José Angelo Bunhola

ID: 290959711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005904-24.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

JOSé ANGELO BUNHOLA

Intimação

Advogados:

REGILENE DA SILVA LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEMMON VEIGA GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-24.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - José Angelo Bunhola - Vistos. Fls. 364/365: Expeça-se mandado de levan… Processo 1005904-24.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - José Angelo Bunhola - Vistos. Fls. 364/365: Expeça-se mandado de levantamento, em favor da parte exequente, conforme formulário MLE de fls. 368. Fls. 369/371: Considerando que o feito tramita desde 2013 e as dificuldades do exequente na localização de bens a satisfazer a execução, defiro a penhora online reiterada(teimosinha) pelo período de 30 dias. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 17.427,49 (dezessete mil quatrocentos e vinte sete reais e quarenta e nove centavos), com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) EXECUTADA(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. Sem prejuízo, promova-se a consulta de bens da(s) executada(s) junto ao sistema RENAJUD, de cujo resultado fica também ciente a(s) exequente(s) para manifestação, notadamente diante de eventual resultado infrutífero do bloqueio de valores, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Int. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), REGILENE DA SILVA LONGO (OAB 220761/SP)

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Paulo Henrique Da Silva Lima x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 279727954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000461-45.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lucas Tadeu Pereira da Silva (OAB 428504/SP), Gustavo Henrique Galant Pereira (OAB 474208/SP) Processo 1000461-45.2025.8.26.0400 - Tutela … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lucas Tadeu Pereira da Silva (OAB 428504/SP), Gustavo Henrique Galant Pereira (OAB 474208/SP) Processo 1000461-45.2025.8.26.0400 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Paulo Henrique da Silva Lima - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 168/183: considerando que foi notificado a alienação do veículo objeto da liminar. A tutela cautelar foi concedida em 13/02/2025 e, até o presente momento, não houve a restituição do veículo. Ademais, diante dos documentos de fls.181/183, indicando a transferência da propriedade, vislumbro que a tutela não irá se efetivar. Dispõe o artigo 309 do CPC: Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: [...] II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias. Portanto, de rigor o reconhecimento de que cessou a eficácia da medida concedida às fls.72/73. 2. Nesse contexto, concedo o prazo de 30 dias, contado da publicação desta decisão, para a emenda da inicial, oportunidade em que a parte autora deverá formular o pedido principal, sob pena de extinção. Nesse sentido: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Extinção do processo sem resolução do mérito, ante a não apresentação do pedido principal. Inadmissibilidade. Trintídio legal previsto no artigo 308, "caput", do Código de Processo Civil, que somente tem início com a efetivação da tutela cautelar. No caso, com o indeferimento da tutela cautelar, não se aperfeiçoou a condição indispensável para o início da contagem do referido prazo, já que tal lapso temporal somente teria início com a efetivação da medida, o que não ocorreu. Para que ocorresse a extinção do processo, era necessária a concessão do prazo de 30 dias para oferecimento da pretensão principal. Ademais, remanesce, ainda, controvérsia quanto ao cumprimento pelo banco da determinação que lhe foi dirigida de juntada de documento que comprovasse a anuência do autor com a contratação. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1005904-36.2023.8.26.0597; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) 3. Com a emenda da inicial, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se.

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