Resultados para "1005917-86.2022.8.26.0268" – Página 30 de 31

M. F. M. Da S. e outros x F. F. Da S.

ID: 293900363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004850-86.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S. T. K. DE S. M.

Polo Passivo:

F. F. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004850-86.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.S. - - T.K.S.M. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e alimentos proposta por TASSIA KAROLINE DE SOUZA M… Processo 1004850-86.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.S. - - T.K.S.M. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e alimentos proposta por TASSIA KAROLINE DE SOUZA MOTTA e MELYSSA FERNANDA MOTTA DA SILVA, menor representada por sua genitora, em face de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA, na qual alegam que a requerente Tassia manteve união estável com o réu por aproximadamente oito anos, do qual nasceu a filha Melyssa, atualmente com 07 anos. Narram que a relação sempre foi conturbada, culminando com a separação em novembro de 2020, após a autora sofrer agressões físicas, tendo sido registrado boletim de ocorrência e obtido medidas protetivas de urgência. Desde então, a menor permanece sob a guarda fática da genitora, estando totalmente adaptada e em segurança. Informam que o requerido possui histórico de dependência química e alcoolismo, além de ter praticado violência doméstica contra a genitora. Diante desses fatos, sustentam que se faz necessária a regularização da guarda unilateral em favor da genitora, considerando o melhor interesse da menor e sua proteção integral, bem como a inadequação da guarda compartilhada diante do histórico de violência e dependência química do genitor. Argumentam juridicamente com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o artigo 33, que estabelece que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, conferindo proteção integral à criança. Ao final, requereram a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e alimentos provisórios e definitivos no valor de 1/3 dos rendimentos do requerido ou 1/2 salário mínimo em caso de desemprego. Documentos acostados às fls. 09/18. Por meio da decisão proferida às fls. 28/29, foi concedida a guarda provisória da menor à requerente e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do réu, se estiver empregado, ou 1/3 do salário mínimo mensal em caso de desemprego. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 47/56, na qual assevera que encontra-se desempregado e possui outros dois filhos para os quais já paga pensão alimentícia no valor de R$ 300,00 mensais, o que comprometeria sua capacidade financeira. Sustenta que o valor fixado provisoriamente é excessivo, considerando sua situação econômica atual e o dever de sustentar outros filhos menores. Nega as alegações de violência e dependência química de forma absoluta, afirmando ser um bom pai que sempre contribuiu com o sustento da filha. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda, considerando que os alimentos devem observar o binômio necessidade-possibilidade previsto no artigo 1.694 do Código Civil. Apresenta reconvenção pleiteando a guarda compartilhada da menor, argumentando que esta modalidade atende melhor aos interesses da criança, permitindo convivência equilibrada com ambos os genitores. Requer ainda a regulamentação do direito de visitas em finais de semana alternados, feriados e período de férias escolares. Ao final, requereu a redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego, a concessão da guarda compartilhada e a regulamentação das visitas paternas. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral com oitiva de testemunhas e realização de entrevista com psicólogo e assistente social, enquanto o requerido manifestou interesse apenas nas provas documentais já juntadas e na realização de audiência de conciliação. Proferida decisão saneadora às fls. 111/112, na qual foi deferida a justiça gratuita ao réu, mantidos os alimentos provisórios e determinada a realização de estudo social para avaliar a modalidade de guarda mais adequada aos interesses da menor. Foi realizado estudo social apenas com a parte autora e a menor (fls. 148/152), tendo em vista que o requerido não foi localizado para intimação, estando internado para tratamento de dependência química conforme informado às fls. 136/138. O laudo social concluiu pela adequação da guarda unilateral materna, considerando que a criança encontra-se bem adaptada ao lar materno, recebendo cuidados, atenção e afeto adequados. Recomendou a regulamentação de visitas paternas assistidas, preferencialmente na residência da avó materna ou de familiar paterno idôneo. Ao final, a requerente apresentou manifestação às fls. 157/158, na qual conclui pela concordância com o laudo social no que tange à guarda unilateral, reiterando a necessidade de visitas assistidas considerando o histórico de dependência química do genitor. Destaca que não há como ter controle sobre a sobriedade do requerido, sendo imprescindível a supervisão durante os encontros com a menor para garantir sua segurança e bem-estar. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 177/178, na qual conclui que já se encontra em sua residência após o tratamento de dependência química, requerendo a realização de estudo social específico com sua pessoa. Sustenta ser um excelente pai, sem qualquer relato de agressividade ou conduta que coloque em risco a segurança da filha. Argumenta pela importância da figura paterna no desenvolvimento da criança e pela necessidade de convivência em ambiente paterno, incluindo passeios e encontros com os irmãos paternos. Questiona ainda o desconto de 1/3 do salário mínimo sobre o auxílio assistencial, considerando que possui outros dois filhos dependentes deste valor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 166/169, opinando pela procedência parcial dos pedidos autorais e reconvencionais, com fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego, manutenção da guarda unilateral materna e regulamentação de visitas assistidas. Cumpre registrar que a Caixa Econômica Federal informou o cumprimento da determinação de desconto dos alimentos do benefício assistencial do requerido conforme fls. 170/173, demonstrando a efetividade da medida adotada para garantir o sustento da menor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre a definição da modalidade de guarda mais adequada aos interesses da menor Melyssa e a fixação de alimentos paternos em patamar que observe o binômio necessidade-possibilidade. Pois bem. A regulamentação da guarda de filhos menores constitui matéria de ordem pública, regida pelos princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal) e pela doutrina da prioridade absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O artigo 1.584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014, estabelece a guarda compartilhada como regra geral, determinando que será aplicada sempre que não houver acordo entre os genitores e quando ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo ressalva que a guarda unilateral será decretada quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda compartilhada ou quando se verificar que um dos genitores não possui condições de exercer adequadamente o poder familiar. No caso em tela, diversos elementos demonstram a inadequação da guarda compartilhada e a necessidade de manutenção da guarda unilateral materna. Primeiramente, verifica-se que houve concessão de medidas protetivas de urgência em favor da genitora em razão de violência doméstica praticada pelo requerido, conforme mencionado nos autos e confirmado pela existência do processo nº 1501484-50.2020.8.26.0268. Este fato, por si só, já indica a presença de violência no relacionamento, circunstância que afasta a viabilidade da guarda compartilhada, uma vez que esta modalidade pressupõe capacidade de diálogo e cooperação entre os genitores. Ademais, restou amplamente demonstrado nos autos o histórico de dependência química do requerido, especificamente o alcoolismo crônico. A própria genitora narrou que durante a convivência marital chegou a internar o requerido em clínica de dependência química, evidenciando a gravidade do quadro. Posteriormente, conforme documentos de fls. 136/138, o requerido esteve novamente internado para tratamento de dependência química e transtorno comportamental pelo período de seis meses, com previsão até outubro de 2024. Embora o requerido alegue estar recuperado, a dependência química constitui doença crônica que demanda acompanhamento médico contínuo e não oferece garantias de estabilidade definitiva. O estudo social realizado pela assistente social judiciária Sandra Sueli Catarina David, profissional habilitada e imparcial, concluiu de forma categórica pela adequação da guarda unilateral materna. O laudo técnico evidenciou que a menor Melyssa encontra-se perfeitamente adaptada ao lar materno, onde recebe cuidados adequados, atenção, afeto e estabilidade emocional. A criança apresentou-se em excelentes condições gerais, demonstrando desenvolver-se de forma saudável sob os cuidados maternos. Por outro lado, a própria genitora, mesmo requerendo a guarda unilateral, não se opõe à manutenção do vínculo paterno-filial, concordando com a regulamentação de visitas assistidas. Esta postura demonstra maturidade e preocupação genuína com o bem-estar da menor, reconhecendo a importância da figura paterna, mas estabelecendo condições de segurança adequadas. Quanto aos alimentos, a obrigação parental de sustento dos filhos menores deriva diretamente do poder familiar, conforme estabelece o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.694 do mesmo diploma legal determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se assim o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade da menor é presumida em razão de sua idade (sete anos), sendo criança em desenvolvimento que demanda cuidados com alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e moradia. Não há necessidade de demonstração específica de gastos, pois as necessidades básicas de uma criança são evidentes e presumidas pela legislação. Quanto à possibilidade do alimentante, embora o requerido alegue dificuldades financeiras e a existência de outros filhos, verifica-se que recebe benefício assistencial (Bolsa Família) no valor de R$ 600,00 mensais, conforme informado nos autos. O fato de possuir outros filhos não exime sua responsabilidade para com a menor Melyssa, devendo os alimentos ser rateados proporcionalmente entre todos os dependentes. A fixação em 30% dos rendimentos líquidos (quando houver emprego formal) ou 1/3 do salário mínimo (em caso de desemprego) mostra-se adequada e proporcional, garantindo o sustento da menor sem inviabilizar a subsistência do alimentante. A determinação de desconto direto do benefício assistencial constitui medida necessária e eficaz para garantir o adimplemento da obrigação alimentar, considerando o histórico de inadimplência e a importância da regularidade dos pagamentos para o sustento da menor. Por fim, a regulamentação de visitas assistidas atende ao princípio do melhor interesse da criança, permitindo a manutenção do vínculo paterno-filial em ambiente seguro e controlado. As visitas deverão ocorrer na presença de familiar idôneo ou em local supervisionado, garantindo a proteção da menor enquanto preserva seu direito à convivência paterna. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para: a) CONFIRMAR a guarda unilateral da menor MELYSSA FERNANDA MOTTA DA SILVA em favor de sua genitora TASSIA KAROLINE DE SOUZA MOTTA, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil; b) FIXAR os alimentos definitivos em favor da menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, quando possuir vínculo empregatício formal, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e demais verbas de natureza salarial, ou no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente quando estiver desempregado ou exercer atividade informal; c) DETERMINAR que os alimentos sejam pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora ou através de desconto direto de benefícios assistenciais recebidos pelo alimentante; d) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor nos seguintes termos: Visitas assistidas aos sábados, das 09h00 às 17h00, em finais de semana alternados; Visitas durante a semana no período vespertino, mediante comunicação prévia à genitora; As visitas deverão ocorrer na residência da avó materna ou de familiar paterno idôneo, sempre com supervisão adequada; Revisão do regime de visitas após apresentação de comprovação médica de tratamento eficaz para dependência química; e) TORNAR DEFINITIVAS as medidas provisórias anteriormente deferidas; f) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. P.R.I.C. - ADV: DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 413218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amauri De Carvalho x Expresso Itamarati S.A. e outros

ID: 256152028

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A. SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ANA VIRGINIA BORGES QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMAURI DE CARVALHO REQUERIDAS: EXPRESSO ITAMARATI S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMAURI DE CARVALHO REQUERIDAS: EXPRESSO ITAMARATI S.A. E SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão de atraso no serviço de transporte terrestre. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Ilegitimidade passiva A ré Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE LTDA afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Verifica-se que a preliminar não foi impugnada. Além disso, a parte autora alegou falha na prestação do serviço por parte da empresa Expresso Itamarati. Por essa razão, considerando que não foi imputada qualquer conduta ilícita à empresa Sinart e que os supostos atrasos ocorreram no terminal de Cáceres e no transporte terrestre operado pela Expresso Itamarati, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à Sinart Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude do atraso no serviço de transporte terrestre. É fato incontroverso que o autor adquiriu bilhete de transporte terrestre para viajar de Cáceres a Cuiabá, no dia 2/1/2025, com previsão de partida às 17h30. Na petição inicial o autor relatou a ocorrência de um atraso de cinco horas até o destino, apontou ainda falta de assistência adequada. Na contestação, a segunda requerida, Expresso Itamarati, sustentou que o atraso foi de apenas duas horas, pois a finalização da viagem estava programada para às 21h, contudo, em razão do trânsito, chegaram a Cuiabá às 23h. Para tanto, apresentou o registro do tacógrafo do veículo, os quais atestam a narrativa. Na impugnação, o polo ativo deixou de impugnar o registro do tacógrafo e não contestou o itinerário final apresentado pela parte ré. Diante das provas, conclui-se que o atraso foi de apenas duas horas. Registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à reparação por danos morais, já que o atraso de somente duas horas não é suficiente para acarretar intensa violação aos direitos da personalidade da parte requerente. Outrossim, considerando que o atraso não superou três horas, a requerida não estava obrigada a prestar auxílio material, conforme a Resolução 4282/2014 da ANTT dispõe: Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação dada pela Resolução 4432/2014/DG/ANTT/MT). Portanto, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam a referida reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE VIA TERRESTRE – ATRASO NA PARTIDA INFERIOR A 3 HORAS – PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. O atraso de embarque em ônibus interestadual de menos de três horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. Ademais, a parte autora não demonstrou que de fato a festa de sua filha seria realizada no dia 07/05/2022, nem que o atraso lhe causou prejuízos . Situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037994-93 .2022.8.11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razões para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE LTDA e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá-MT, data no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ekko Group S/A e outros x Francisco Lebron Cabrera e outros

ID: 303258086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005917-92.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP S/A FAST LIVE LTDA SAO CAMILO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LEBRON CABRERA GRACIELA DO CARMO MINAMIZAWA

Despacho

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005917-92.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005917-92.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sao Camilo Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apelante: Ekko Group S/A - Apelante: Fast Live Ltda - Apelado: Francisco Lebron Cabrera - Apelada: Graciela do Carmo Minamizawa - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.765 Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré Extinção do mandato outorgado pela ré (apelante) aos advogados em virtude de renúncia, com comprovação de comunicação ao mandante, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Entretanto, ainda que cientificada, a recorrente deixou de regularizar sua representação processual. Perda superveniente de capacidade postulatória. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que deve estar presente durante toda a tramitação do processo, inclusive, na fase recursal. A inobservância superveniente desse requisito implica a impossibilidade de conhecimento do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. 1. Trata-se de apelação interposta por São Camilo II Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e outras contra a sentença de fls. 654/661, que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por Francisco Lebron Cabrera e outra, para a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes; e b) determinar que as requeridas restituam à parte autora, de forma solidária, a integralidade de todas as importâncias pagas, sendo R$ 145.141,23 a título de preço do imóvel, R$ 84.946,78 a título de serviços de reforma/acabamento e a comissão de corretagem no valor de R$ 48.010,55, em parcela única. Ante a sucumbência, as rés ainda foram condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação. Este recurso postula a concessão da justiça gratuita e a reforma do decisum argumentando pelo julgamento de total improcedência da ação, nos termos das razões de fls. 664/687. Contrarrazões a fls. 1.132/1.148. Antes mesmo da remessa dos autos a E. Tribunal de Justiça, os patronos da apelante protocolaram as petições de fls. 1.108 e 1.115, instruídas com documentos (fls. 1.109/1.111 e 1.116/1.129), informando que renunciaram aos poderes que lhes foram outorgados e esclarecendo que as outorgantes foram comunicadas da renúncia. 2. Primeiro, considerando o que a Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais e que a documentação de fls. 688/1.103 não é suficiente para esse fim, já que denota a existência de ativos em montante relevante, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita às apelantes. Passado isso, o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Como se verifica dos e-mails juntados a fls. 1.109/1.111 e comprovante de leitura de fls. 1.116, datados de abril e maio deste ano, as apelantes foram cientificadas (por meio de pessoa com poderes para tanto, conforme procuração de fls. 1.117/1.129) da renúncia ao mandato manifestada por seus advogados, ficando obrigadas a providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a contratação de novo profissional para patrocínio do processo. A partir da cientificação, abriu-se automaticamente o prazo para a constituição de novo procurador nos autos, o qual transcorreu in albis. Cumpre salientar que no caso de renúncia ao mandato não tem aplicação o artigo 76, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, pois a comunicação foi feita pelo próprio advogado renunciante (artigo 112 e parágrafos do aludido diploma processual), de modo que não há lugar para intimação por ordem do juízo. Tanto assim que, ao contrário do disposto expressamente no parágrafo único do artigo 111, deliberadamente não faz o artigo 112 nenhuma referência ao mencionado artigo 76. (As consequências ditadas pelo § 2º deste artigo, porém, devem ser aplicadas, pois ubi eadem ratio ibi idem jus, isto é, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito.) Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, diante da disciplina específica trazida pelo art. 111 do CPC, não se aplica aqui o procedimento para a regularização da representação da parte trazido no art. 76 do CPC, porquanto já foi comprovada ciência da parte a respeito da denúncia do mandato e ela teve um prazo para regularizar sua representação, não fazendo sentido, portanto, que se aplique o art. 76 para intimá-la a respeito da irregularidade de sua representação, com a concessão de um novo prazo para a regularização. (Comentários ao Código de Processo Civil. Coordenadores José Roberto F. Gouvêa. Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. Volume II, página 296). A capacidade postulatória é requisito formal que deve estar presente durante toda a tramitação do processo, inclusive na fase recursal, de sorte que a superveniente inobservância implica a impossibilidade de conhecimento do apelo, ainda que tenha sido interposto antes da renúncia. Importa ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para que a parte regularize sua representação processual nos autos corre independentemente de intimação pelo juízo, como se pode conferir neste precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (4ª Turma Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.935.280/RJ Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira Acórdão de 9 de maio de 2022, publicado no DJE de 15 de maio de 2022, sem grifo no original). Esse entendimento vem sendo observado por esta C. Corte, como atestam os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO PELO PATRONO DO APELANTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (3ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1024764-77.2017.8.26.0506 Relatora Maria do Carmo Honório Acórdão de 25 de março de 2021, publicado no DJE de 5 de abril de 2021, sem grifo no original). Apelação Cível. Embargos à execução. Confissão de dívida. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Comprovada a notificação pelo advogado da renúncia dos poderes, nos termos do art. 122 do CPC. Não constituição de novo advogado. Prescindível a intimação da parte. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido. (23ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1010432-76.2019.8.26.0008 Relator Hélio Nogueira Acórdão de 13 de outubro de 2020 publicado no DJE de 20 de outubro de 2020, sem grifo no original). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso que não vence o juízo de admissibilidade Advogados da apelante que a notificaram da renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC Apelante, porém, que não constituiu novo procurador Ausência de capacidade postulatória De rigor o não conhecimento do recurso, na esteira de iterativos julgados deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (37ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1115371-59.2018.8.26.0100 Relator Sérgio Gomes Acórdão de 5 de julho de 2019, publicado no DJE de 12 de julho de 2019, sem grifo no original). Este apelo, portanto, não pode ser conhecido. Por fim, a teor do disposto no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, os honorários devidos pelas apelantes ficam majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora), observando que o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que a incidência desse parágrafo pressupõe, dentre outras condições, o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente (3ª Turma Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n.;; 1.573.573/RJ Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze Acórdão de 4 de abril de 2017, publicado no DJE de 8 de maio de 2017 grifou-se). Chamo a atenção da apelante para o disposto no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, alertando-a, ainda, que o § 4º, do artigo 98, do mesmo diploma legal preceitua que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Por fim, determino aos apelantes que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprovem nestes autos o recolhimento da taxa judiciária devida a título de preparo desta apelação, no valor correspondente a 4% (quatro por cento) do valor atualizado de sua condenação. Anoto que o fato gerador do aludido tributo é a interposição do recurso, não tendo relevo que ele não tenha sido conhecido, como se colhe dos seguintes arestos desta C. Corte: (a) 12ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2223311-36.2022.8.26.0000 Relator Tasso Duarte de Melo Acórdão de 14 de fevereiro de 2023, publicado no DJE de 22 de fevereiro de 2023 ; (b) 9ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2179007-15.2023.8.26.0000 Relator Valentino Aparecido de Andrade Acórdão de 9 de abril de 2024, publicado no DJE de 11 de abril de 2024; e (c) 6ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2024841-30.2020.8.26.0000 Relator Alexandre Marcondes Acórdão de 8 de abril de 2021, publicado no DJE de 15 de abril de 2024. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço desta apelação, com determinação, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB: 268433/SP) - Jair Correia de Almeida (OAB: 423909/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Lucena De Oliveira Martins x Editora Mundo Dos Livros Ltda e outros

ID: 258332058

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-79.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUELI LUCENA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA FACULDADE PLAY LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA OTACILIA MALAGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDARIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005917-79.2023.8.11.0006. REPRESENTANTE: SUELI LUCENA DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTE: FACULDADE PLAY LTDA, EDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005917-79.2023.8.11.0006. REPRESENTANTE: SUELI LUCENA DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTE: FACULDADE PLAY LTDA, EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA Vistos. Cuida-se de ação de cancelamento de cobrança indevida c/c indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por SUELI LUCENA DE OLIVEIRA MARTINS em desfavor de FACULDADE PLAY LTDA ou FACULDADE ALFA AMÉRICA LTDA e EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA, todos qualificados. Narra a exordial que, em janeiro/2023 a autora recebeu uma ligação de um representante da requerida Faculdade Play ofertando-lhe cursos que despertaram seu interesse, no entanto precisou de um tempo para analisar se financeiramente teria condições de assumir o compromisso e se caso conseguisse, entraria em contato com a requerida. Informa ainda, que não realizou nenhuma matrícula ou contratou qualquer tipo de serviço, no entanto no final do referido mês recebeu foi contatada por uma atendente da requerida Faculdade Play que lhe informou ter adquirido um Programa de Educação Continuada e que os boletos já haviam sido gerados, no valor de R$ 199,19 e desde então vem sendo cobrada e ameaçada de ter seu nome protestado por um serviço que não contratou. Assevera que incluiu a segunda requerida no polo passivo, haja vista que se trata da beneficiária no boleto enviado à autora. Ante ao exposto requereu a concessão de liminar para determinar que as requeridas cessem imediatamente as cobranças, bem como fiquem impedidas de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Ao final requereu a procedência da ação para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 7.093,00, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pugnou pela inversão do ônus da prova e a concessão de assistência judiciária gratuita. Ao id 124980023 foi recebida a inicial, assim como deferida a justiça gratuita, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova. A requerida EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA ofereceu contestação ao id 131064887. Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. No mérito defende a legitimidade das cobranças; inexistência do dano moral. Requereu a improcedência da ação. A requerida FACULDADE ALFA AMÉRICA LTDA, por sua vez, ofertou contestação ao id 131080588. Argumentou pela regularidade da contratação verbal por telefone, não tendo havido de pedido de cancelamento; inexistência de dano moral. Requereu a improcedência da demanda e fez pedido reconvencional para que a autora seja condenada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Audiência de conciliação inexitosa ao id 131341594. Réplica às contestações ao id 134097024. Na fase de especificação de provas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (ids 135094351, 135486081 e 135487966). Ao id 155557884 restou oportunizado à requerida FACULDADE ALFA AMÉRICA LTDA a indicação do valor da reconvenção com o recolhimento das respectivas custas, no prazo de 15 (quinze) dias, todavia quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Fundamento e Decido. A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, mas a prova documental coligada aos autos se mostra suficiente, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. De proêmio, indefiro a peça reconvencional, com fulcro no artigo 290, parágrafo único, do CPC, porquanto a reconvinte FACULDADE ALFA AMÉRICA LTDA não promoveu o recolhimento das respectivas custas e taxas processuais. Nos termos do artigo 488 do CPC, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por seu turno, estabelece o § 2º, do artigo 282, do CPC que “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Os dispositivos legais em questão tratam do princípio da primazia no julgamento do mérito. Discorrendo sobre o aludido princípio, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que “O processo (ou fase) de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por essa razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. [...] Tendo sido o objetivo do legislador ao criar o processo ou fase de conhecimento um julgamento de mérito, naturalmente essa forma de final é preferível à anômala extinção sem julgamento, motivada por vícios formais. [...] A solução definitiva da crise jurídica, derivada da coisa julgada material, que dependerá de uma decisão de mérito transitada em julgado, é outra evidente vantagem no julgamento de mérito quando comparado com a sentença terminativa. Pelas óbvias razões apresentadas, cabe ao juiz fazer o possível para evitar a necessidade de prolatar uma sentença terminativa no caso concreto, buscando com todo esforço chegar a um julgamento do mérito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 28/29). Esse é o caso dos autos, porquanto, no mérito, a pretensão formulada pela autora é improcedente. Assim, deixo de analisar as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito. O pedido inicial é improcedente. Está configurada a relação de consumo, já que a requerida atua como prestadora de serviços figurando na posição de fornecedoras, ao passo em que a parte autora utiliza os serviços das rés como destinatária final, amoldando-se perfeitamente ao conceito de consumidor previsto na legislação específica. Incumbia às requeridas, então, desconstituírem as alegações e provas trazidas pela parte autora, sendo que assim fizeram, conforme elementos de prova constantes nos autos. Há prova cabal da contratação, conforme gravação constante no link constante no corpo da peça contestatória de id 131080588 – pág. 03, onde a atendente/tutora solicita confirmação de informações como endereço, nome completo, idade, nomes dos pais, os três primeiros dígitos do CPF, e-mail, telefone de contato, tendo a parte requerente participado ativamente durante toda a gravação de quase 30 minutos, inclusive informando que é técnica de enfermagem há 05 anos. A atendente, ainda, prossegue com a contratação, informando que toda a plataforma de cursos já estava liberada para a autora ofertando formas de negociação com vias a conceder descontos, descrevendo, de maneira detalhada, as formas de pagamento, sendo que por fim restou mais conveniente à autora o pagamento de 12 parcelas iniciais de R$247,00 via cartão de crédito com início em 30/03/2023 e mais 12 parcelas mensais de 247,00 via boleto, após vencidas as 12 primeiras parcelas, que também poderiam ser convertidas no pagamento via cartão de crédito posteriormente, caso a contratante tivesse interesse, recebendo resposta afirmativa da autora. Infere-se ao final que, por não estar com o cartão de crédito em mãos no momento da ligação, retornaria no dia seguinte para promover o pagamento via cartão de crédito, restando consignado pela atendente que independente do pagamento via cartão de crédito, ficaria pactuado a princípio o pagamento via boleto de 28 parcelas de R$ 249,00 (21min58seg do áudio) e que seriam enviados os boletos via e-mail. Tal informação de que o pagamento ficaria previamente acordado via boleto ainda foi reiterada na sequência pela atendente. A atendente também informa sobre a possibilidade de arrependimento no prazo de 07 dias. Ou seja, insustentáveis as alegações constantes na inicial e réplica. A requerida comprovou que o negócio jurídico existiu e foi devidamente contratado pela parte requerente. Assim, comprovada a origem da dívida e a regularidade do débito, não existente ato ilícito imputável à requerida. Ressalta-se, ainda, que a autora não comprovou qualquer solicitação de cancelamento dentro do prazo de arrependimento de 7 dias e, embora sustente que não efetuou a contratação, não nega ter participado da ligação telefônica, cujo teor consta no link disponibilizado na contestação de id 131080588 – pág. 03. Assim, inegável, pois, a força obrigatória do contrato, especialmente tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade das partes quando de sua celebração, sendo medida de rigor a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito veiculado na inicial. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PLEITO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO – DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU O DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO – ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA CONTRAÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA – COBRANÇAS LEGÍTIMAS – AUSÊNCIA DE LESÃO MORAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020688420208110045, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de seguro de vida cabe ao réu demonstrar a regularidade da formalização da avença apta a legitimar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Comprovada relação negocial licitamente mantida pelas partes, realizada via ligação telefônica, cuja gravação não contestada foi juntada aos autos, julgam-se improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da dívida e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000718-68.2023.8.13 .0647 1.0000.24.153465-0/001, Relator.: Des .(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024)Por consequência lógica, à míngua de ato ilícito, também não há como se cogitar de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO. PLANO ODONTOLÓGICO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. ÁUDIO DA LIGAÇÃO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA . DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00054622620218160148 Rolândia, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2023) No mais, não conheço do pedido contraposto, porquanto não recolhidas as respectivas custas. Por derradeiro, deixo de condenar a autora nas penas de litigância de má-fé, pois não vislumbro deslealdade processual em sua conduta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, em consequência, declaro extinto o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do advogado da parte adversa que, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia fica suspensa a exigibilidade, eis que litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017277-58.2025.8.11.0000

ID: 331013540

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017277-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017277-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017277-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (AGRAVANTE), RUBENS RODRIGUES ROCHA - CPF: 064.817.361-53 (AGRAVADO), ELDER PEREIRA DA SILVA - CPF: 990.647.581-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO DURANTE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de exame de angiotomografia arterial e venosa de membro superior esquerdo, prescrito durante internação hospitalar em unidade de terapia intensiva. O agravado é paciente renal crônico, internado em estado grave e com indicação médica de exame urgente, cuja cobertura foi negada sob fundamento de ausência no rol da ANS. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde pode se recusar a custear exame prescrito durante internação de urgência, sob o argumento de que o procedimento não consta no rol da ANS, mesmo diante da demonstração de necessidade médica imediata e da existência de cobertura para a doença. III. Razões de decidir A saúde é direito fundamental assegurado pela CF/1988 (art. 196), e, ao prestador privado que atua em substituição ao Estado, impõem-se os mesmos deveres constitucionais, especialmente diante de situações de urgência. O exame foi prescrito por médico responsável, durante internação hospitalar, em contexto emergencial e com riscos à vida do paciente. A negativa de cobertura é manifestamente abusiva e contrária aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde deve custear exame prescrito por profissional habilitado em contexto de urgência, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que haja cobertura para a doença. A negativa de cobertura, nesses casos, configura prática abusiva, passível de controle judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 6º e 196; CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréo, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move Rubens Rodrigues Rocha, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorize o autor a submeter-se ao exame de “Agiotomografia arterial e venosa MSE” em estabelecimento pertencente à rede credenciada, devendo custear todo o tratamento, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00. Inconformada, sustenta a agravante, em suma, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. Alega a inexistência de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, que, segundo a tese defendida, é taxativo. Defende a inexistência de violação contratual ou ilegalidade, visto que o procedimento não consta no rol normativo regulador, nem foi pactuado como cobertura adicional. Além disso, aduz risco de grave desequilíbrio econômico-financeiro, caso se mantenha a obrigação de custeio de procedimentos fora do rol. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação imposta. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 290621881). Comunicação entre instâncias (id. 290723866). A agravante interpôs agravo interno (id. 296316866). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 299115868). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Rubens Rodrigues Rocha propôs ação de obrigação de fazer contra a Hapvida Assistência Médica Ltda., em razão da negativa de cobertura de exame médico urgente enquanto se encontrava internada na UTI. Alega que é paciente renal crônico, com fístula arteriovenosa recém-implantada, e que está internado no CTI do Hospital São Lucas desde a madrugada de 20.03.2025. Requereu a realização de angioTC arterial e venosa de MSE, exame indicado com urgência pelos médicos assistentes, conforme guia de serviço e relatório médico anexados. Sustenta que, apesar do caráter emergencial do procedimento, a operadora do plano negou a cobertura do exame sob o argumento de que ele não consta no rol obrigatório da ANS. Além disso, não indicou qualquer hospital ou alternativa viável para sua realização, colocando em risco a sua vida e violando a boa-fé contratual, o dever de cobertura em casos de urgência (Lei nº 9.656/1998, art. 35-C) e os direitos do consumidor. O douto magistrado a quo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorize o autor a submeter-se ao exame de “Agiotomografia arterial e venosa MSE” em estabelecimento pertencente à rede credenciada, devendo custear todo o tratamento, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00. Inconformada, sustenta a agravante, em suma, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. Alega a inexistência de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, que, segundo a tese defendida, é taxativo. Defende a inexistência de violação contratual ou ilegalidade, visto que o procedimento não consta no rol normativo regulador, nem foi pactuado como cobertura adicional. Além disso, aduz risco de grave desequilíbrio econômico-financeiro, caso se mantenha a obrigação de custeio de procedimentos fora do rol. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação imposta. Pois bem. A matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos e materiais necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobrem técnicas mais eficientes. No caso em pauta, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado, porquanto os relatórios médicos acostados no id. 188012157 – autos de origem, consignam a gravidade do quadro do agravado e a necessidade da realização do exame, em razão da patologia que a acomete, aliada a piora do quadro, de sorte que se mostra indevida a demora injustificada ou a negativa da operadora de saúde em autorizar o procedimento. Assim, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento e insumos na busca do tratamento do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019). Logo, tenho que não se pode negar a necessidade e urgência do exame complementar, visto que tal medida, além de se mostrar desumana, poderá ocasionar o agravamento do quadro clínico do paciente. Com efeito, é obrigatória a cobertura de atendimento e procedimentos em casos de emergência e urgência pelos planos de saúde, independentemente de estarem ou não previstos no rol da ANS. A negativa de cobertura do exame Angiotomografia arterial e venosa de membro superior esquerdo, prescrito durante a internação em UTI, revela-se manifestamente abusiva, por colocar em risco a vida do paciente e violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo vedada a recusa de tratamento essencial devidamente prescrito por profissional habilitado. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal em caso análogo, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE RECÉM NASCIDO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA E DE ALTO CUSTO – COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE E EMERGÊNCIA– DECISÃO MANTIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio seja considerado de alto custo e fora da área de abrangência da prestadora.” (RAI n. 1005917-42.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 20.04.2022 - negritei). Em adição, quanto a necessidade do exame complementar a ser empregado para a melhora do paciente, isso será debatido no decorrer do processo, diante disso, ao menos nessa seara inicial, o perigo de dano ao agravado é latente, sob pena de prejudicar sobremaneira o quadro de saúde da autora caso não seja submetido ao exame de forma imediata. Sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízo, pois, caso negado o pleito da autora, ora agravada, poderá a ré, ora agravante, buscar a indenização pelo dano que, porventura, vier a sofrer. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, o agravo interno interposto restou prejudicado. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017277-58.2025.8.11.0000

ID: 331013551

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017277-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES ROCHA

Acórdão

Advogados:

ELDER PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017277-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017277-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (AGRAVANTE), RUBENS RODRIGUES ROCHA - CPF: 064.817.361-53 (AGRAVADO), ELDER PEREIRA DA SILVA - CPF: 990.647.581-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO DURANTE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de exame de angiotomografia arterial e venosa de membro superior esquerdo, prescrito durante internação hospitalar em unidade de terapia intensiva. O agravado é paciente renal crônico, internado em estado grave e com indicação médica de exame urgente, cuja cobertura foi negada sob fundamento de ausência no rol da ANS. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde pode se recusar a custear exame prescrito durante internação de urgência, sob o argumento de que o procedimento não consta no rol da ANS, mesmo diante da demonstração de necessidade médica imediata e da existência de cobertura para a doença. III. Razões de decidir A saúde é direito fundamental assegurado pela CF/1988 (art. 196), e, ao prestador privado que atua em substituição ao Estado, impõem-se os mesmos deveres constitucionais, especialmente diante de situações de urgência. O exame foi prescrito por médico responsável, durante internação hospitalar, em contexto emergencial e com riscos à vida do paciente. A negativa de cobertura é manifestamente abusiva e contrária aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde deve custear exame prescrito por profissional habilitado em contexto de urgência, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que haja cobertura para a doença. A negativa de cobertura, nesses casos, configura prática abusiva, passível de controle judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 6º e 196; CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréo, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move Rubens Rodrigues Rocha, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorize o autor a submeter-se ao exame de “Agiotomografia arterial e venosa MSE” em estabelecimento pertencente à rede credenciada, devendo custear todo o tratamento, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00. Inconformada, sustenta a agravante, em suma, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. Alega a inexistência de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, que, segundo a tese defendida, é taxativo. Defende a inexistência de violação contratual ou ilegalidade, visto que o procedimento não consta no rol normativo regulador, nem foi pactuado como cobertura adicional. Além disso, aduz risco de grave desequilíbrio econômico-financeiro, caso se mantenha a obrigação de custeio de procedimentos fora do rol. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação imposta. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 290621881). Comunicação entre instâncias (id. 290723866). A agravante interpôs agravo interno (id. 296316866). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 299115868). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Rubens Rodrigues Rocha propôs ação de obrigação de fazer contra a Hapvida Assistência Médica Ltda., em razão da negativa de cobertura de exame médico urgente enquanto se encontrava internada na UTI. Alega que é paciente renal crônico, com fístula arteriovenosa recém-implantada, e que está internado no CTI do Hospital São Lucas desde a madrugada de 20.03.2025. Requereu a realização de angioTC arterial e venosa de MSE, exame indicado com urgência pelos médicos assistentes, conforme guia de serviço e relatório médico anexados. Sustenta que, apesar do caráter emergencial do procedimento, a operadora do plano negou a cobertura do exame sob o argumento de que ele não consta no rol obrigatório da ANS. Além disso, não indicou qualquer hospital ou alternativa viável para sua realização, colocando em risco a sua vida e violando a boa-fé contratual, o dever de cobertura em casos de urgência (Lei nº 9.656/1998, art. 35-C) e os direitos do consumidor. O douto magistrado a quo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorize o autor a submeter-se ao exame de “Agiotomografia arterial e venosa MSE” em estabelecimento pertencente à rede credenciada, devendo custear todo o tratamento, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00. Inconformada, sustenta a agravante, em suma, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. Alega a inexistência de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, que, segundo a tese defendida, é taxativo. Defende a inexistência de violação contratual ou ilegalidade, visto que o procedimento não consta no rol normativo regulador, nem foi pactuado como cobertura adicional. Além disso, aduz risco de grave desequilíbrio econômico-financeiro, caso se mantenha a obrigação de custeio de procedimentos fora do rol. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação imposta. Pois bem. A matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos e materiais necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobrem técnicas mais eficientes. No caso em pauta, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado, porquanto os relatórios médicos acostados no id. 188012157 – autos de origem, consignam a gravidade do quadro do agravado e a necessidade da realização do exame, em razão da patologia que a acomete, aliada a piora do quadro, de sorte que se mostra indevida a demora injustificada ou a negativa da operadora de saúde em autorizar o procedimento. Assim, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento e insumos na busca do tratamento do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019). Logo, tenho que não se pode negar a necessidade e urgência do exame complementar, visto que tal medida, além de se mostrar desumana, poderá ocasionar o agravamento do quadro clínico do paciente. Com efeito, é obrigatória a cobertura de atendimento e procedimentos em casos de emergência e urgência pelos planos de saúde, independentemente de estarem ou não previstos no rol da ANS. A negativa de cobertura do exame Angiotomografia arterial e venosa de membro superior esquerdo, prescrito durante a internação em UTI, revela-se manifestamente abusiva, por colocar em risco a vida do paciente e violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo vedada a recusa de tratamento essencial devidamente prescrito por profissional habilitado. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal em caso análogo, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE RECÉM NASCIDO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA E DE ALTO CUSTO – COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE E EMERGÊNCIA– DECISÃO MANTIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio seja considerado de alto custo e fora da área de abrangência da prestadora.” (RAI n. 1005917-42.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 20.04.2022 - negritei). Em adição, quanto a necessidade do exame complementar a ser empregado para a melhora do paciente, isso será debatido no decorrer do processo, diante disso, ao menos nessa seara inicial, o perigo de dano ao agravado é latente, sob pena de prejudicar sobremaneira o quadro de saúde da autora caso não seja submetido ao exame de forma imediata. Sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízo, pois, caso negado o pleito da autora, ora agravada, poderá a ré, ora agravante, buscar a indenização pelo dano que, porventura, vier a sofrer. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, o agravo interno interposto restou prejudicado. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005917-06.2025.8.26.0099

ID: 309623782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-06.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DE FARIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005917-06.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Trata-se de ação proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE… Processo 1005917-06.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Trata-se de ação proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA em face de LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE, vulgo "QUIQUE BROWN", por meio da qual pretender a condenação do requerido ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente: (i) na remoção, em definitivo, de todas as postagens inverídicas veiculadas em suas redes sociais, nas quais afirma que o Município de Bragança Paulista consta como parte investigada em inquérito policial instaurado para apuração de possíveis irregularidades em contratos de fornecimento de livros; (ii) em esclarecer à população (em igual espaço de mídia) de que não possui fonte fidedigna das acusações propagadas. Em síntese, a requerente alega que, em 23 de junho de 2025, o vereador requerido publicou em suas redes sociais postagens afirmando que o Município de Bragança Paulista, ora requerente, estaria sendo investigado pela Polícia Federal por supostas irregularidades em contratos de fornecimentos de livros (fls. 09/12). Aduz, ainda, que tais informações não são verdadeiras, uma vez que ao solicitar acesso aos autos do Inquérito Policial nº 2025.0003414-SR/PF/SP, teve seu pedido negado, sob a justificativa que o Município de Bragança Paulista não consta como parte do procedimento investigatório (fls. 13/16). Informa os links onde as postagem podem ser acessadas (https://www.instagram.com/reel/DLQPpcav1v1/?igsh=MWp0OW9hbWRuNXBobg / https://www.instagram.com/reel/DLQPpcav1v1/?igsh=MTUwaWluNXhzNWFwOQ) Formulou pedido de tutela antecipada de urgência, a fim de que o requerido seja compelido a: 1) retirar todas as publicações - em quaisquer plataformas digitais - onde afirma que o Município de Bragança Paulista está sendo investigado pela Polícia Federal no Inquérito Policial nº 2025.0003414-SR/PF/SP, que investiga possíveis irregularidades em contratos de fornecimento de livros, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 2) comunicar, de forma pública, no mesmo prazo e nos mesmos canais em que as falsas informações foram veiculadas, de que: a) não há qualquer investigação envolvendo o Município no referido inquérito; b) as alegações anteriores carecem de fundamento e induziram a população a erro de interpretação dos fatos, tudo sob pena de aplicação de multa diária. No prazo de 5 (cinco) dias, deverá a requerente fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como o número do WhatsApp do requerido, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. Pontua-se que a parte requerente é isenta do recolhimento das custas iniciais. 1) Tutela Antecipada Considerando que as informações postadas são dirigidas contra o Município de Bragança Paulista, não se tratando de pessoa física, e estando fora do período eleitoral, entendo prudente aguardar a formação do contraditório para apreciação do pedido de tutela antecipada. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo 2) Citação CITE-SE o requerido por: i) mandado (no endereço indicado na inicial: praça Hafiz Abi Chedid nº 125, Câmara Municipal - Gabinete do Vereador Quique Brown, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.902-230); ii) e-mail e WhatsApp (caso sejam fornecidos), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. No momento da diligência, o oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o número do WhatsApp do requerido. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. 2.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar à Central de Mandados para cumprimento, observando-se que, por ora, está dispensada do recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (art. 91, CPC); b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. - ADV: JOSE MARIA DE FARIA ARAUJO (OAB 205995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016497-21.2025.8.11.0000

ID: 318605425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016497-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016497-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016497-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), NEIVA LIVIA MORIZZO - CPF: 631.287.561-04 (AGRAVADO), OSVALDO ANGELO MORIZZO - CPF: 042.819.770-15 (AGRAVADO), OSVALDO ANGELO MORIZZO - CPF: 042.819.770-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARISTELA FATIMA MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 550.088.521-91 (ADVOGADO), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA URGENTE. LIMITAÇÃO INDEVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou à operadora de saúde o custeio integral dos materiais prescritos por médico particular para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril em paciente idosa, interditada judicialmente, diagnosticada com esquizofrenia e grave quadro de osteoartrose. A agravante alegou que a cirurgia era eletiva e que os materiais indicados não eram indispensáveis, havendo equivalentes homologados disponíveis. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a imposição judicial de custeio de materiais cirúrgicos não padronizados pela operadora, diante de prescrição médica específica; e (ii) saber se a decisão liminar que defere tal custeio pode ser mantida diante de controvérsia técnica e alegação de irreversibilidade. III. Razões de decidir O direito à saúde deve ser garantido de forma ampla pelas operadoras de planos, não podendo haver recusa injustificada a materiais indicados por médico responsável, sobretudo quando há indicação clínica de urgência. A negativa baseada exclusivamente em parecer técnico da junta médica da operadora não prevalece sobre a prescrição do médico assistente, principalmente quando evidenciada a essencialidade do insumo para o sucesso do procedimento e a segurança do paciente. A urgência da cirurgia foi reconhecida, e eventual improcedência da ação não impede o ressarcimento futuro pela agravante, afastando o argumento de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: " É legítima a imposição judicial de custeio de materiais prescritos por médico assistente do paciente, quando comprovada sua essencialidade e urgência clínica, ainda que não constem do rol padronizado da operadora. A controvérsia técnica entre profissionais de saúde não justifica, por si só, a suspensão de tutela de urgência que assegura tratamento médico necessário” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. XXXII, 6º e 196; CDC, arts. 47 e 51; CPC, art. 300, § 3º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, em face da decisão proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por Neiva Livia Morizzo, determinou à ré autorizar/custear a cirurgia/procedimentos e materiais requisitados pelo médico responsável pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Inconformada com a decisão interlocutória que lhe impôs a obrigação de custear integralmente os materiais cirúrgicos específicos indicados pelo médico particular da parte autora, a agravante alega, em síntese, a existência de diversas ilegalidades e impropriedades na decisão de primeiro grau. Argumenta que o decisum foi proferido com fulcro exclusivo no parecer unilateral do médico assistente da agravada, desconsiderando, por completo, o parecer técnico divergente exarado pela Junta Médica regularmente instaurada pela operadora de saúde. Sustenta que tal conduta viola o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a imparcialidade da decisão. Em seguida, destaca que o procedimento cirúrgico prescrito, qual seja, artroplastia total do quadril com uso de materiais especiais, não possui natureza emergencial ou de urgência, tratando-se de cirurgia eletiva, conforme reconhecido pelo próprio profissional assistente e pelas definições técnicas firmadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Aduz, também, que os materiais cirúrgicos pleiteados não são indispensáveis para o êxito do procedimento, tendo em vista que os produtos padronizados pela operadora são homologados pela ANVISA, dotados de qualidade técnica equivalente, e disponíveis na rede credenciada da Unimed Cuiabá, sendo, portanto, descabida a imposição de custeio adicional e específico. Pontua que a decisão liminar impugnada incorreu em error in judicando, ao conceder a tutela provisória sem a devida instrução probatória, especialmente frente à controvérsia técnica instaurada entre os laudos médicos apresentados. A ausência de dilação probatória, assevera, impede o adequado esclarecimento sobre a real necessidade do uso dos materiais indicados, o que vulnera os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Outro aspecto apontado como gravíssimo refere-se à irreversibilidade da medida liminar deferida, na medida em que o cumprimento da ordem judicial demandará dispêndio financeiro vultoso, sem possibilidade de reembolso em caso de improcedência da ação, considerando-se, inclusive, que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que afronta o § 3º do art. 300 do CPC. Diante de tais razões, a agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 288998356). Comunicação entre instâncias (id. 290475890). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 292818894), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se da origem da ação de obrigação de fazer proposta por Neiva Livia Morizzo, buscando compelir a requerida ao fornecimento integral dos materiais específicos prescritos pelo médico responsável pela autora para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril, bem como a indenização por dano moral em razão da negativa injustificada do plano de saúde. A autora é pessoa idosa (77 anos), interditada judicialmente desde o ano 2000, e acometida por Esquizofrenia Hebefrênica, além de apresentar quadro grave de osteoartrose em ambos os quadris. O médico ortopedista prescreveu cirurgia com uso de materiais específicos, cuja recusa pela operadora sob a justificativa de substituição por materiais genéricos, teria inviabilizado o procedimento conforme a técnica indicada pelo especialista. A douta magistrada a quo deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que à ré autorize/custeie a cirurgia/procedimentos e materiais requisitados pelo médico responsável pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Inconformada com a decisão interlocutória que lhe impôs a obrigação de custear integralmente os materiais cirúrgicos específicos indicados pelo médico particular da parte autora, a agravante alega, em síntese, a existência de diversas ilegalidades e impropriedades na decisão de primeiro grau. Argumenta que o decisum foi proferido com fulcro exclusivo no parecer unilateral do médico assistente da agravada, desconsiderando, por completo, o parecer técnico divergente exarado pela Junta Médica regularmente instaurada pela operadora de saúde. Sustenta que tal conduta viola o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a imparcialidade da decisão. Em seguida, destaca que o procedimento cirúrgico prescrito, qual seja, artroplastia total do quadril com uso de materiais especiais, não possui natureza emergencial ou de urgência, tratando-se de cirurgia eletiva, conforme reconhecido pelo próprio profissional assistente e pelas definições técnicas firmadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Aduz, também, que os materiais cirúrgicos pleiteados não são indispensáveis para o êxito do procedimento, tendo em vista que os produtos padronizados pela operadora são homologados pela ANVISA, dotados de qualidade técnica equivalente, e disponíveis na rede credenciada da Unimed Cuiabá, sendo, portanto, descabida a imposição de custeio adicional e específico. Pontua que a decisão liminar impugnada incorreu em error in judicando, ao conceder a tutela provisória sem a devida instrução probatória, especialmente frente à controvérsia técnica instaurada entre os laudos médicos apresentados. A ausência de dilação probatória, assevera, impede o adequado esclarecimento sobre a real necessidade do uso dos materiais indicados, o que vulnera os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Outro aspecto apontado como gravíssimo refere-se à irreversibilidade da medida liminar deferida, na medida em que o cumprimento da ordem judicial demandará dispêndio financeiro vultoso, sem possibilidade de reembolso em caso de improcedência da ação, considerando-se, inclusive, que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que afronta o § 3º do art. 300 do CPC. Diante de tais razões, a agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. Pois bem. A matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos e materiais necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobrem técnicas mais eficientes. No caso em pauta, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado, porquanto o relatório médico acostado no id. 192590739, nos autos de origem, consigna: “Em relação ao pó hemostático, se trata de um material essencial para a hemostasia da cirurgia, agindo de forma difus ae em vários sítios, penetrando em musculatura, atingindo pequenos vasos, auxiliando de forma rápida e mais adequada na hemostasia. Observamos com ele uma menor incidência de hematoma e equimose pós cirúrgica bem como um risco diminuído de sangramento intra e pós operatório. Além de uma melhor performance na reabilitação pós-operatória. Poderei realizar a cirurgia com 2 unidades de pó hemostático, porém, não poderei operar sem esse material.” Assim, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento e insumos na busca do tratamento do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019). Portanto, tenho que não se pode negar a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico, visto que tal medida, além de se mostrar desumana, poderá ocasionar o agravamento do quadro clínico do paciente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal em caso análogo, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE RECÉM NASCIDO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA E DE ALTO CUSTO – COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE E EMERGÊNCIA– DECISÃO MANTIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio seja considerado de alto custo e fora da área de abrangência da prestadora.” (RAI n. 1005917-42.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 20.04.2022 - negritei). À vista disso, embora a agravante alegue que não se trata de negativa de atendimento, mas, sim, de divergência técnica entre o especialista da parte agravada e a sua junta médica quanto ao material a ser utilizado, isso será debatido no decorrer do processo, diante disso, ao menos nessa seara inicial, o perigo de dano ao agravado é latente, sob pena de prejudicar sobremaneira o quadro de saúde da autora caso não seja submetido ao tratamento cirúrgico de forma imediata. Sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízo, pois, caso negado o pleito da autora, ora agravada, poderá a ré, ora agravante, buscar a indenização pelo dano que, porventura, vier a sofrer. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016497-21.2025.8.11.0000

ID: 318605427

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016497-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVA LIVIA MORIZZO

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARISTELA FATIMA MORIZZO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016497-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016497-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), NEIVA LIVIA MORIZZO - CPF: 631.287.561-04 (AGRAVADO), OSVALDO ANGELO MORIZZO - CPF: 042.819.770-15 (AGRAVADO), OSVALDO ANGELO MORIZZO - CPF: 042.819.770-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARISTELA FATIMA MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 550.088.521-91 (ADVOGADO), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA URGENTE. LIMITAÇÃO INDEVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou à operadora de saúde o custeio integral dos materiais prescritos por médico particular para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril em paciente idosa, interditada judicialmente, diagnosticada com esquizofrenia e grave quadro de osteoartrose. A agravante alegou que a cirurgia era eletiva e que os materiais indicados não eram indispensáveis, havendo equivalentes homologados disponíveis. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a imposição judicial de custeio de materiais cirúrgicos não padronizados pela operadora, diante de prescrição médica específica; e (ii) saber se a decisão liminar que defere tal custeio pode ser mantida diante de controvérsia técnica e alegação de irreversibilidade. III. Razões de decidir O direito à saúde deve ser garantido de forma ampla pelas operadoras de planos, não podendo haver recusa injustificada a materiais indicados por médico responsável, sobretudo quando há indicação clínica de urgência. A negativa baseada exclusivamente em parecer técnico da junta médica da operadora não prevalece sobre a prescrição do médico assistente, principalmente quando evidenciada a essencialidade do insumo para o sucesso do procedimento e a segurança do paciente. A urgência da cirurgia foi reconhecida, e eventual improcedência da ação não impede o ressarcimento futuro pela agravante, afastando o argumento de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: " É legítima a imposição judicial de custeio de materiais prescritos por médico assistente do paciente, quando comprovada sua essencialidade e urgência clínica, ainda que não constem do rol padronizado da operadora. A controvérsia técnica entre profissionais de saúde não justifica, por si só, a suspensão de tutela de urgência que assegura tratamento médico necessário” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. XXXII, 6º e 196; CDC, arts. 47 e 51; CPC, art. 300, § 3º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, em face da decisão proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por Neiva Livia Morizzo, determinou à ré autorizar/custear a cirurgia/procedimentos e materiais requisitados pelo médico responsável pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Inconformada com a decisão interlocutória que lhe impôs a obrigação de custear integralmente os materiais cirúrgicos específicos indicados pelo médico particular da parte autora, a agravante alega, em síntese, a existência de diversas ilegalidades e impropriedades na decisão de primeiro grau. Argumenta que o decisum foi proferido com fulcro exclusivo no parecer unilateral do médico assistente da agravada, desconsiderando, por completo, o parecer técnico divergente exarado pela Junta Médica regularmente instaurada pela operadora de saúde. Sustenta que tal conduta viola o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a imparcialidade da decisão. Em seguida, destaca que o procedimento cirúrgico prescrito, qual seja, artroplastia total do quadril com uso de materiais especiais, não possui natureza emergencial ou de urgência, tratando-se de cirurgia eletiva, conforme reconhecido pelo próprio profissional assistente e pelas definições técnicas firmadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Aduz, também, que os materiais cirúrgicos pleiteados não são indispensáveis para o êxito do procedimento, tendo em vista que os produtos padronizados pela operadora são homologados pela ANVISA, dotados de qualidade técnica equivalente, e disponíveis na rede credenciada da Unimed Cuiabá, sendo, portanto, descabida a imposição de custeio adicional e específico. Pontua que a decisão liminar impugnada incorreu em error in judicando, ao conceder a tutela provisória sem a devida instrução probatória, especialmente frente à controvérsia técnica instaurada entre os laudos médicos apresentados. A ausência de dilação probatória, assevera, impede o adequado esclarecimento sobre a real necessidade do uso dos materiais indicados, o que vulnera os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Outro aspecto apontado como gravíssimo refere-se à irreversibilidade da medida liminar deferida, na medida em que o cumprimento da ordem judicial demandará dispêndio financeiro vultoso, sem possibilidade de reembolso em caso de improcedência da ação, considerando-se, inclusive, que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que afronta o § 3º do art. 300 do CPC. Diante de tais razões, a agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 288998356). Comunicação entre instâncias (id. 290475890). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 292818894), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se da origem da ação de obrigação de fazer proposta por Neiva Livia Morizzo, buscando compelir a requerida ao fornecimento integral dos materiais específicos prescritos pelo médico responsável pela autora para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril, bem como a indenização por dano moral em razão da negativa injustificada do plano de saúde. A autora é pessoa idosa (77 anos), interditada judicialmente desde o ano 2000, e acometida por Esquizofrenia Hebefrênica, além de apresentar quadro grave de osteoartrose em ambos os quadris. O médico ortopedista prescreveu cirurgia com uso de materiais específicos, cuja recusa pela operadora sob a justificativa de substituição por materiais genéricos, teria inviabilizado o procedimento conforme a técnica indicada pelo especialista. A douta magistrada a quo deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que à ré autorize/custeie a cirurgia/procedimentos e materiais requisitados pelo médico responsável pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Inconformada com a decisão interlocutória que lhe impôs a obrigação de custear integralmente os materiais cirúrgicos específicos indicados pelo médico particular da parte autora, a agravante alega, em síntese, a existência de diversas ilegalidades e impropriedades na decisão de primeiro grau. Argumenta que o decisum foi proferido com fulcro exclusivo no parecer unilateral do médico assistente da agravada, desconsiderando, por completo, o parecer técnico divergente exarado pela Junta Médica regularmente instaurada pela operadora de saúde. Sustenta que tal conduta viola o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a imparcialidade da decisão. Em seguida, destaca que o procedimento cirúrgico prescrito, qual seja, artroplastia total do quadril com uso de materiais especiais, não possui natureza emergencial ou de urgência, tratando-se de cirurgia eletiva, conforme reconhecido pelo próprio profissional assistente e pelas definições técnicas firmadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Aduz, também, que os materiais cirúrgicos pleiteados não são indispensáveis para o êxito do procedimento, tendo em vista que os produtos padronizados pela operadora são homologados pela ANVISA, dotados de qualidade técnica equivalente, e disponíveis na rede credenciada da Unimed Cuiabá, sendo, portanto, descabida a imposição de custeio adicional e específico. Pontua que a decisão liminar impugnada incorreu em error in judicando, ao conceder a tutela provisória sem a devida instrução probatória, especialmente frente à controvérsia técnica instaurada entre os laudos médicos apresentados. A ausência de dilação probatória, assevera, impede o adequado esclarecimento sobre a real necessidade do uso dos materiais indicados, o que vulnera os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Outro aspecto apontado como gravíssimo refere-se à irreversibilidade da medida liminar deferida, na medida em que o cumprimento da ordem judicial demandará dispêndio financeiro vultoso, sem possibilidade de reembolso em caso de improcedência da ação, considerando-se, inclusive, que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que afronta o § 3º do art. 300 do CPC. Diante de tais razões, a agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. Pois bem. A matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos e materiais necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobrem técnicas mais eficientes. No caso em pauta, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado, porquanto o relatório médico acostado no id. 192590739, nos autos de origem, consigna: “Em relação ao pó hemostático, se trata de um material essencial para a hemostasia da cirurgia, agindo de forma difus ae em vários sítios, penetrando em musculatura, atingindo pequenos vasos, auxiliando de forma rápida e mais adequada na hemostasia. Observamos com ele uma menor incidência de hematoma e equimose pós cirúrgica bem como um risco diminuído de sangramento intra e pós operatório. Além de uma melhor performance na reabilitação pós-operatória. Poderei realizar a cirurgia com 2 unidades de pó hemostático, porém, não poderei operar sem esse material.” Assim, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento e insumos na busca do tratamento do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019). Portanto, tenho que não se pode negar a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico, visto que tal medida, além de se mostrar desumana, poderá ocasionar o agravamento do quadro clínico do paciente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal em caso análogo, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE RECÉM NASCIDO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA E DE ALTO CUSTO – COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE E EMERGÊNCIA– DECISÃO MANTIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio seja considerado de alto custo e fora da área de abrangência da prestadora.” (RAI n. 1005917-42.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 20.04.2022 - negritei). À vista disso, embora a agravante alegue que não se trata de negativa de atendimento, mas, sim, de divergência técnica entre o especialista da parte agravada e a sua junta médica quanto ao material a ser utilizado, isso será debatido no decorrer do processo, diante disso, ao menos nessa seara inicial, o perigo de dano ao agravado é latente, sob pena de prejudicar sobremaneira o quadro de saúde da autora caso não seja submetido ao tratamento cirúrgico de forma imediata. Sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízo, pois, caso negado o pleito da autora, ora agravada, poderá a ré, ora agravante, buscar a indenização pelo dano que, porventura, vier a sofrer. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000561-24.2025.4.03.6181

ID: 300909822

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5000561-24.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 581, V, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pela magistrada do Grupo do Plantão Judicial de São Paulo/SP, que declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual no bojo dos autos do IP nº 5006493-83.2024.4.03.6130, relaxando as prisões preventivas anteriormente decretadas em desfavor de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, além de indeferir o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Parquet Federal. Consta que o inquérito policial foi instaurado com o escopo de se apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, 129, § 12, 330 e 163, parágrafo único, todos do Código Penal. Segundo o auto de prisão em flagrante, no dia 29/10/2024 os investigados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, ora recorridos, foram surpreendidos por policiais na altura do Km 329 da Rodovia Regis Bittencourt (Juquitiba/SP), em um veículo Volkswagen Gol, de cor vermelha, placas CLA1C61, estacionado atrás de um caminhão que transportava mercadorias da empresa Renner, e que, por sua vez, era saqueado por diversas pessoas, que levavam consigo cargas de roupas. Ao se aproximarem, os agentes da Polícia Rodoviária Federal teriam dado ordem de parada aos investigados e, mesmo após a manifestação expressa, o motorista teria engatado marcha e lançado o veículo contra o policial rodoviário federal, prensando-o contra a lateral da viatura que estava ali estacionada. Em seguida, o veículo Gol teria acelerado em direção à rodovia, empreendendo fuga, momento em que os policiais efetuaram disparo de arma de fogo contra os investigados, passando a perseguir os investigados, que somente pararam o veículo na altura do Km 325 da referida Rodovia. Em razão dos fatos narrados acima, JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA foram presos em flagrante e conduzidos ao 1º DP de Taboão da Serra. Realizada a audiência de custódia em 30/10/2024 pelo Juízo Estadual, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva. Prosseguindo na investigação, a autoridade policial apresentou Relatório Final. De sua vez, o Ministério Público Estadual, ao oferecer a denúncia, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 78 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 147 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, dentre os fatos narrados na inicial, consubstanciava-se o crime de dano qualificado e resistência e lesão corporal contra autoridade pública federal. Assim, o Juízo de Origem, é dizer, a 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, acolheu o pleito ministerial e determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Federais de Osasco. Remetidos os autos à 1ª Vara Federal de Osasco, que os recebeu em 19/12/2024, às vésperas do recesso forense, este Juízo entendeu que, tendo o crime se consumado no município de Juquitiba/SP, pertencente à jurisdição da 1º Subseção Judiciária de São Paulo, Capital, seria incompetente para o processamento e julgamento do feito. Assim, declarou sua incompetência para apreciar a ação penal e remeteu os autos à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP para que avaliasse se a questão pendente se enquadrava nas hipóteses do plantão judiciário, consignando que, além do pedido do Parquet Estadual de manutenção das prisões preventivas, havia pedido de liberdade provisória formulado nos autos desde 01/11/2024, não apreciado até aquele momento (ID 312443533). Declinados os autos, foi aberta vista ao Ministério Público Federal que, após registrar que a competência deveria ser fixada na 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, requereu a manutenção da prisão preventiva dos denunciados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, além da “ratificação da denúncia já apresentada, bem como de todos os atos processuais praticados até a presente data, com o prosseguimento, do presente feito, até final condenação dos denunciados”. Por meio da decisão de ID 312443477, o Juízo do Grupo de Plantão Judicial de São Paulo, ao apreciar o tema, entendeu que desde o momento do flagrante era evidente a competência da Justiça Federal, haja vista a prática de crime contra policiais rodoviários federais, narrada no auto de prisão em flagrante, além de consignar que não havia nenhum risco a ser tutelado pela prisão ou medida cautelar alternativa. Assim, (i) declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, por julgar impassíveis de ratificação diante da incompetência absoluta; (ii) relaxou as prisões dos denunciados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA; e (iii) e indeferiu a pedido de manutenção da prisão preventiva dos denunciados formulado pelo Ministério Público Federal. Em face dessa decisão, insurge-se o Ministério Público Federal. Em suas razões recursais (ID 312443472), argumenta que a decisão da magistrada não apreciou adequadamente a questão, sustentando que os fatos postos à apreciação do juiz estadual não se referem unicamente à imputação do crime de resistência, de modo que seria necessária a análise de eventual conexão entre a resistência contra o policial rodoviário federal e os demais crimes praticados (furto qualificado, dano e lesão corporal). Assevera, ainda, que há certa dúvida sobre a caracterização do crime de resistência, o que embasaria a possibilidade de ratificação dos atos ante a teoria do Juízo aparente. No que concerne às prisões preventivas, afirma que, muito embora a prática inicial tenha sido de crime de furto, houve evolução criminosa para os crimes de resistência e lesão corporal a policial rodoviário federal, com emprego de violência, a indicar a gravidade da conduta perpetrada, o que justificaria a necessidade da cautela máxima. Acrescenta o risco de reiteração delitiva, consignando ser JEFFERSON reincidente pelo crime de lesão corporal e que, em detrimento de RODRIGO, constam atos infracionais. Por fim, alude à “extrema ousadia” da prática criminosa, aliada à tentativa de fuga, o que impediria a concessão de medidas alternativas à prisão. Com fulcro em tais fundamentos, o Ministério Público Federal requer a reforma da decisão em lume, para que seja decretada a prisão preventiva de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, com a ratificação de todos os atos praticados pela Justiça Estadual, inclusive da decisão que decretou a prisão preventiva dos ora recorridos. Em contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do Recurso em Sentido Estrito (ID 312443448). Em sede de juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 312443447). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito (ID 312706023). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal. Consoante antes relatado, JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA foram presos em flagrante no dia 29/10/2024 pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, dano qualificado, resistência e lesão corporal contra autoridade policial. Em audiência de custódia realizada em 30/10/2025 e presidida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva. Instaurado o inquérito policial, procedeu-se à investigação, que, após apresentação do Relatório Final, culminou no oferecimento, pelo Ministério Público Estadual, da denúncia de ID 312443536 – Pág. 141/143, a qual imputava a JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, artigo 163, inciso III, artigo 329, “caput” e §2°, c/c art. 129, § 12, todos do Código Penal, e a RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA a prática dos crimes descritos no artigo 155, § 4º, inciso IV, art. 329, “caput”, do Código Penal. Na cota de oferecimento da denúncia, o Parquet Estadual pontuou que a prática dos delitos de resistência e lesão corporal cometidos contra servidores públicos federais integrantes do quadro da Polícia Rodoviária Federal, no exercício de suas funções, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça, e que, diante da conexão desses crimes com o delito de furto, haveria a prevalência da competência da Justiça Federal para análise e julgamento do feito, razão pela qual requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. Recebidos os autos na Justiça Federal, o Ministério Público Federal ratificou integralmente a denúncia e pugnou pela ratificação dos atos praticados perante o Juízo Estadual, com a manutenção da prisão decretada nos autos. Em relação à esta medida constritiva, constava nos autos, além do pedido ministerial, um requerimento de concessão de liberdade provisória formulado pela defesa em 1º/11/2024, pendente de análise. Assim, o feito, que foi recebido na Justiça Federal às vésperas do recesso forense, foi apreciado em plantão judiciário, oportunidade em que a magistrada declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, relaxou a prisões preventivas decretadas nos autos e indeferiu o pleito da acusação de manutenção da custódia cautelar em detrimento dos recorridos. A decisão foi assim fundamentada: “I- COMPETÊNCIA Deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal e desta subseção Judiciária. O MPF ratifica uma denúncia que descreve exatamente os mesmos fatos que foram narrados no auto de prisão em flagrante lavrado pela Polícia Estadual, em 29/10/2024, no qual houve prisão em flagrante de JEFFERSON e RODRIGO num contexto único no qual a autoridade policial enquadrou uma sequência de fatos nos crimes de furto qualificado em detrimento de particular, mas conexo com fatos que foram enquadrados no crime de resistência e lesão corporal de policial rodoviário federal. O alegado furto contra particular supostamente ocorreu em momento anterior à abordagem policial, porque os policiais não narram que viram os acusados subtraindo as mercadorias, mas sim que eles se evadiram ao receberem ordem de parada, constatando-se ao final que eles traziam no interior do veículo mercadorias compatíveis com as que haviam sido subtraídas do interior do caminhão (que aliás fora objeto de um furto coletivo, pela narrativa dos policiais e dos motoristas da empresa responsável pela carga). Por outro lado, há uma conexão probatória muito direta que justifica a manutenção da apuração e processamento de todos os fatos num único processo, porque os fatos supostamente ocorreram numa sucessão ininterrupta de condutas, de modo que a prova da subtração reverbera na prova da resistência e lesão corporal que teria lhe sucedido (artigo 73, III, do CPP). Todos os fatos teriam ocorrido na cidade de Juquitiba/SP, que está sob jurisdição da Subseção de São Paulo/SP (artigo 70, do CPP). Nesse contexto, havendo interesse da União porque a resistência e lesão foram dirigidas a servidor público federal, imperioso o reconhecimento da conexão e competência federal (artigo 109, IV da CF, E Súmula 122 e 147 do STJ). II - DENÚNCIA e RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ESTADUAL A análise da denúncia não se insere nos temas a serem apreciados em plantão judiciário, devendo-se aguardar o retorno das atividades forenses regulares para análise pelo juiz natural do feito. Por outro lado, há urgência que justifica a competência do plantão na análise da manutenção da prisão preventiva, que foi decretada pelo juízo estadual (incompetente) e não houve manifestação do juízo federal competente para o caso, seja quanto à ratificação ou não da decisão estadual que decretou a prisão, seja quanto ao pedido de liberdade que está pendente de análise desde o dia 1º de novembro. A análise da tramitação permite identificar dois traços de ilegalidade na prisão preventiva de JEFERSON e RODRIGO: a ilegal decisão judicial proferida por juiz absolutamente incompetente; e a ausência de requisitos de cautelaridade para decretação da prisão preventiva. Ainda deve ser destacado que há evidências do uso injustificado da força policial, que por mera sorte ou erro de pontaria não resultou numa tragédia. O Código de Processo Penal não tem regramento claro sobre quais hipóteses de incompetência permitem a ratificação dos atos praticados pelo juízo incompetente. De um lado, prevê a nulidade dos atos decisórios praticados por juízo incompetente (artigo 564, inciso I, e 567, do CPP). Por outro lado, ao dispor sobre o julgamento da exceção de incompetência, cabível para as duas modalidades (absoluta e relativa), o texto legal prevê que, quando aceita a declinatória (veiculada por meio de exceção), "o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá" (artigo 108, par. 1, do CPP). A despeito de haver entendimentos, sobretudo na doutrina, sobre a total impossibilidade de ratificação de atos praticados em caso de incompetência absoluta, desde o julgamento do HC 83.006/SP, de 18/06/2003, o Supremo Tribunal Federal entende que mesmo atos decisórios emanados de autoridades incompetentes pela matéria (incompetência absoluta) seriam ratificáveis no juízo competente, ampliando a esfera de aplicação da denominada "teoria do juízo aparente", que vem sendo amplamente utilizada pelos Tribunais Superiores, conforme ementa transcrita a seguir (STF, HC 81.260/ES e STF, HC 110496 e MC HC 153417/TO de 24/04/2018). Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. PRINCÍPIO DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. O entendimento – que passou a ser denominado teoria do juízo aparente – surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios – naquele caso, a denúncia e o seu recebimento – emanados de autoridades incompetentes ‘ratione materiae’, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF [...] (STF – MC HC: 153417 TO – 0066298-55.2018.1.00.0000, relator: Min. CELSO DE MELLO, data de Julgamento: 24/04/2018). No presente caso, é possível verificar que desde o momento do flagrante era evidente a competência da Justiça Federal, pois o auto de prisão em flagrante narra claramente que teria havido resistência à ordem de policiais rodoviários federais, inclusive com a narrativa de que um deles teria sido lesionado em razão de tal resistência. O cargo federal aparece diversas vezes no auto de prisão em flagrante, de modo que era evidente que havia serviço da União envolvido nos crimes sob apuração, porque a ordem resistida teria partido dos policiais rodoviários federais, além da posição de servidor federal da vítima da lesão corporal narrada no flagrante, aceita pela autoridade policial e pelo juízo estadual que analisou o flagrante e converteu a prisão em preventiva. Desse modo, não havia controvérsia quanto à competência da Justiça Federal que justificasse a aplicação da "teoria do juízo aparente" admitida pelos Tribunais Superiores, impondo-se o reconhecimento da ILEGALIDADE da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, que NÃO PODE SER RATIFICADA porque praticada por juízo absolutamente incompetente. O pedido do MPF pode ser avaliado como abrangente de um pedido de decretação da prisão preventiva, inclusive porque ocorre quando há denúncia oferecida, razão pela qual analiso a pretensão, em conjunto com o pedido de concessão de liberdade formulado pela defesa. Em juízo de classificação dos fatos, deve-se reconhecer que é cabível a decretação da prisão preventiva pelo requisito relacionado à pena em abstrato prevista para os crimes. Não há laudo que comprove a gravidade da lesão corporal do policial rodoviário federal e tampouco há registro de imagens que permitam confirmar a conduta deliberada do condutor do veículo de lesionar o policial, o que repercute na presença ou não de crime doloso, e no patamar da pena que depende da gravidade da lesão. Por outro lado, deve-se reconhecer que houve descrição e lastro mínimo de provas de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas, que tem pena máxima superior a quatro anos (artigo 155, §4º, IV, do CP) e, portanto, permite a decretação da prisão preventiva (artigo 313, I do CPP) A testemunha (ofendido) Tiago Moreno Silva Pereira afirmou em sede policial que conduzia veículo com carga de roupas da loja Renner quando teve que parar no acostamento depois que o veículo Celta GM encostou atrás do caminhão. Afirmou que o condutor do Celta, Luis João de Araújo, desdeu para conversar e estava cooperativo, fornecendo seus dados para solucionar a questão dos danos. Disse que momentos depois um grande número de pessoas apareceu no local, cerca de 40 pessoas, as quais começaram a saquear a carga do caminhão. Afirmou que se recolheu para dentro da cabine, mas que algumas pessoas o cercaram e ameaçaram cortar a mangueira para impedir o deslocamento, tendo então se evadido na direção do caminhão conduzido por Uellison, seu colega que também fazia transporte de carga para a empresa. Afirmou não ter visto a chegada dos policiais rodoviários federais e que também não viu se alguma das pessoas que saquearam a carga tinha arma (ID 349710706, p. 20). A testemunha (ofendido) Uellison de Jesus Santos afirmou em sede policial que parou seu veículo um pouco à frente do caminhão de seu colega Tiago, depois que ele se envolveu no acidente com o veículo Celta. Afirmou que algum tempo depois, umas 30 a 40 pessoas apareceram e perguntaram o que havia na carga, ao que o depoente disse não saber, mas em seguida as pessoas correram para abrir o caminhão de Tiago e saquear a carga. Confirmou o relato de Tiago de que pessoas do grupo de saqueadores ameaçaram cortar a mangueira para impedir que o motorista fosse embora, bem como que Tiago se refugiu na cabine do caminhão da testemunha, de onde conseguiram acionar a empresa. Afirmou que, durante o saque, viu o momento em que o veículo Gol vermelho passou do outro lado da rodovia, no sentido sul, e momentos depois o mesmo veículo encostou atrás do caminhão de Tiago, no sentido norte, e participar do saque (ID 349710706, p. 16). Os policiais rodoviários federais Jansen Carvalho e Alexsander Segreto relataram no flagrante que estavam em patrulhamento de rotina quando receberam a informação via rádio de que havia um saque de carga na altura do km 328 da Rodovia Regis Bittencourt, sentido norte. Afirmaram que se deslocaram até o local, onde avistaram um caminhão parado no acostamento sendo saqueado por diversas pessoas. Relataram que fizeram o retorno e, ao retornarem no local dos fatos, estacionaram a viatura ao lado de um veículo Gol vermelho que estava estacionado atrás do caminhão, e que em seguida desceram da viatura e deram ordem de parada aos ocupantes. Afirmam que a ordem não foi cumprida e que o condutor engatou a ré e em seguida a primeira marcha, jogando o veículo contra o policial Alexander que havia dado a ordem de parada, prensando-o contra a lateral da viatura e o arrastando até a parte dianteira, quando ele se desvencilhou e então o Gol empreendeu fuga. O policial Jansen afirmou que, quando se preparavam para entrar na viatura, “viu um clarão de dentro do veículo VW Gol, seguido de um estampido, similar a um disparo de arma de fogo” então “sacou sua arma, uma pistola Glock 9 mm, e efetuou alguns disparos na direção do veículo”, enquanto seu colega Alexander “efetuou pelo menos um disparo de fuzil calibre .556 contra o veículo”. Jansen afirmo que, efetuados os disparos, entraram na viatura e acompanharam o veículo Gol por cerca de 4 km, com ordens de parada e sinais sonoros e luminosos, não obedecidos, com a efetiva parada do veículo apenas no km 325, sentido norte, quando foram abordados os ocupantes e localizadas as peças de roupas ainda ensacadas. Ambos afirmaram que não encontraram nada de ilícito dentro do veículo (ID 349710706, p. 14 e 18) Vê-se que a subtração ocorreu num contexto em que um agrupamento de pessoas, possivelmente residentes da região, viram o caminhão parado e se aproveitaram para realizar o saque da carga. Não está claro se o motorista que encostou na traseira do caminhão o fez de modo premeditado, para viabilizar o saque que aparentemente ocorreu pouco tempo depois da parada dos veículos. O relato dos motoristas, em especial o de Uellison, aponta que JEFFERSON e RODRIGO não faziam parte da multidão que se aproximou do caminhão e deu início ao saque, o que a princípio afasta a possibilidade de se reconhecer que tenham participado de atos ligados a gerar a situação de vulnerabilidade da carga. Ao contrário, o relato aponta que eles viram o saque enquanto se dirigiam sentido sul, retornando para aproveitar da situação à qual não deram causa. A apreensão das mercadorias no interior do carro conduzido pelos acusados no momento da abordagem deve ser valorada como forte indício de autoria, porque as mercadorias são novas, embaladas e compatíveis com a carga transportada que foi saqueada: camisetas numa carga de roupas da empresa Renner (ID 349710706, p. 34-36, 41). A despeito de haver lastro de materialidade e indícios de autoria de crime que permite a decretação da prisão preventiva, não há nenhum elemento que aponte a necessidade da prisão ou de qualquer cautelar. Os dois presos são irmãos e apresentaram comprovante de endereço fixo. Declararam que exercem atividades como mecânicos, que inclusive era o motivo de estarem no local dos fatos, pois JEFFERSON afirmou que retornavam de um atendimento para “trocar a correia dentada de um caminhão”. JEFFERSON apresentou comprovante de trabalho com registro em CTPS, o que reforça a conclusão de que não se dedica a atividades criminosas. RODRIGO não tem sequer registro de inquéritos no qual tenha sido investigado, de modo que não há nada que indique risco de reiteração delitiva. O mesmo deve ser dito quanto a JEFFERSON, que ostenta apenas uma condenação por lesão corporal, a uma pena de 3 meses de detenção em regime aberto, aparentemente num cenário de violência doméstica, o que não permite fazer nenhuma inferência sobre risco de reiteração delitiva de furto de cargas. Aliás, conforme análise supra sobre os depoimentos das testemunhas e vítimas, tudo indica que JEFFERSON e RODRIGO apenas aderiam ao comportamento da multidão que realizava o saque da carga, sem nenhuma prova de que pratiquem habitualmente crimes patrimoniais. Nesse cenário, não há nada que aponte risco de fuga ou de reiteração delitiva, razão pela qual não se justifica a prisão preventiva e nem mesmo a fixação de medidas cautelares, que também exigem requisito de cautelaridade (artigo 282, I, do CPP). Por fim, há narrativa de um uso injustificado da força pelos policiais rodoviários federais, que dispararam contra o veículo em movimento, fazendo uso inclusive de armamento pesado (um fuzil) e aparentemente dirigida a matar os ocupantes, já que um tiro passou de raspão pela orelha do condutor JEFFERSON, conforme laudo pericial n 424424/2024. O laudo descreve que JEFFERSO estava com uma tala gessada na mão esquerda e tipoia, fruto de lesão no osso ocorrida fazia duas semanas. Também consta que tem "curativo oclusivo em cabeça (orelha direita)", que foi produzido por "agente contundente" (ID 349710706, P. 79). O fato de não haver nada que aponte que os acusados estivessem envolvidos no planejamento da situação que gerou o saque – ao contrário, estavam conduzindo o veículo no outro lado da pista – indica que não havia porque portarem arma de fogo. Além disso, a abordagem ocorreu num contexto de perseguição, cerca de 4 km depois do local, um contexto que sugere que os policiais mantiveram o veículo sob seu campo de visão e que, portanto, não houve atirada pela janela de arma de fogo. Os próprios policiais relatam que não localizaram nada de ilícito no interior do veículo, apenas as camisetas que pareciam ter sido subtraídas da carga. Ressalte-se ainda que RODRIGO não tem nem registro de inquérito em seu nome, enquanto JEFFERSON tem apenas uma condenação por lesão corporal, a uma pena de 3 meses de detenção e num contexto sugestivo de violência doméstica, o que afasta a possibilidade de se reconhecer que tenha um passado ligado ao uso de arma de fogo ou atividades ligadas a subtração violenta de patrimônio de terceiro. O relato do policial Jansen, sobre ter visto e ouvido sinais sugestivos de um disparo de arma de fogo de dentro do veículo Gol parece mentiroso, para tentar justificar a injustificável conduta de disparar contra o veículo que se evadiu do local, inclusive fazendo uso de fuzil e num disparo que poderia ter matado o condutor. O juízo estadual reputou que não havia razões para acionar a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal. Todavia, temos a descrição de um cenário que indica que houve uso abusivo da força, o que só não resultou numa tragédia porque o tiro atingiu a orelha de JEFFERSON. Não há como se aceitar que a adoção de providências ocorra apenas depois que tragédias se consumam, porque o que se espera é que policiais sejam bem treinados para que tais tragédias não ocorram. Destaca-se a falta de cautela da autoridade policial civil, que encaminhou o veículo Gol a um depósito aparentemente particular, sem providenciar que antes disso ele fosse periciado para identificar se havia vestígios de disparo de arma de fogo. A falta da cautela rompe a cadeia de custódia e parece inclusive uma conduta de acobertamento dos policiais rodoviários, porque impede que se comprove a falsidade do alegado disparo de arma de dentro do Gol. Diante disso, há ao menos uma providência urgente que deve ser adotada em sede de plantão: a expedição de ofício à PRF para que sejam resguardados todos os registros audiovisuais captados por câmeras corporais ou veiculares na diligência policial que resultou na prisão em flagrante descrita na denúncia. Com o relaxamento da prisão e indeferimento da pretensão do MPF, resta prejudicado o pedido da defesa. Ante todo o exposto, (i) DECLARO a nulidade de todas as decisões proferidas pelo juízo estadual, impassíveis de ratificação diante da incompetência absoluta; (ii) RELAXO as prisões de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA; (iii) e INDEFIRO a pretensão do MPF de custódia cautelar de ambos, porque não há nenhum risco a ser tutelado pela prisão ou medida cautelar. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor dos investigados. Expeça-se ofício à Polícia Rodoviária Federal, em plantão judiciário, requisitando que sejam acautelados todos os registros de audiovisual captados na abordagem policial que resultou na prisão em flagrante de Jefferson Oliveira dos Santos e Rodrigo Osmar de Oliveira, ocorrida em 29 de outubro de 2024, sejam eles captados por câmeras corporais ou veiculares. O material deverá ser acautelado até superveniente decisão do juiz natural do feito. Anexar cópia do auto de prisão em flagrante (ID 349710706, p. 1-24). Ao término do plantão judiciário, remetam-se os autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se São Paulo, 22 de dezembro de 2024. Em seu recurso, o Ministério Público Federal requer a reforma da decisão em lume, para que seja decretada a prisão preventiva de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA e assim ratificada a decisão proferida pela Justiça Estadual, assim como os demais atos. Passo a discorrer, inicialmente, a respeito do pedido de ratificação de decisão que decretou a prisão preventiva dos recorridos. Em sede de inquérito policial, aplica-se o critério da competência aparente, isto é, ditada pelos parâmetros fáticos e jurídicos existentes ao tempo do início da investigação, sem prejuízo de reavaliação do tema à luz de ulteriores desdobramentos da apuração, naturais no referido contexto. É dizer, se, durante a tramitação do inquérito, descobrem-se fatos que podem indicar que a competência para processamento do feito seria de outros órgãos ou ramos para acompanhamento externo, deve operar-se a devida declinação de competência, sem prejuízo da validade dos atos até então praticados, visto que amparados pela decretação pela autoridade que exsurgia como competente a partir dos dados inicialmente coletados. Para a aplicação da denominada teoria do juízo aparente, a competência deve efetivamente ser aparente ao tempo dos atos, ou seja, os fatos (e eventuais autores) em investigação devem levar à conclusão inicial correta (à luz daquele contexto) pela competência daqueles órgãos para investigação e seu acompanhamento. Apenas desdobramentos ou novos elementos posteriores é que levarão a uma eventual leitura diversa (e só a partir dela é que se descobrirá que se tratava de competência aparente, a levar a uma declinação em favor de outros órgãos sem consequências para a validade dos atos até então praticados e autorizados). Por outro lado, se, desde o início, havia fortes motivos e dados para inferir a incompetência dos órgãos, não há que se falar em “competência aparente”. Pelo contrário, há simples incompetência constatável de saída. Pois bem. No presente caso, como bem destacou a magistrada que proferiu a decisão recorrida, verifica-se que, desde o início da investigação havia a notícia, amplamente registrada no auto de prisão em flagrante, de que os fatos apurados referiam-se à prática de crime contra autoridades policiais federais. Com efeito, em que pese a constatação prévia de ocorrência do delito de furto em detrimento de particular, desde logo já se noticiava a necessidade de apuração do crime de resistência à ordem dos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão dos ora recorridos, bem assim da indicação de crime de lesão corporal em face de um dos policiais, servidor público federal no exercício da função. Por oportuno, saliento não ser necessário, para esta avaliação, robusta certeza a respeito da caracterização desses crimes, uma vez que tratamos aqui da fase investigativa preliminar, sendo certo que somente após a instrução será possível emitir certo juízo de certeza a respeito da sucessão de eventos delitivos ocorrida naquele episódio. O que se pode afirmar, neste momento – e, sublinhe-se, já se podia desde o início das investigações – é que há nos autos notícia evidente de prática de crimes contra os policiais rodoviários federais (resistência e lesão corporal), a clamar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Nesse âmbito, ressalto que a competência da Justiça Federal na presente hipótese não cinge aos delitos praticados em detrimento dos servidores públicos federais, mas a todos os fatos elucidados no processo, ocorridos em sucessão, dada a conexão probatória constatada no caso. Correta a magistrada, portanto, ao reconhecer a ilegalidade e declarar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Estadual, que decretou a prisão preventiva dos recorridos. Isso porque inexistia controvérsia inicial a respeito da competência da Justiça Federal que autorizasse a aplicação da teoria do juízo aparente no caso dos autos, não havendo que se falar na ratificação da decisão em lume, eis que prolatada por Juízo absolutamente incompetente. Reputo importante sublinhar que “o sistema de nulidades está a serviço do réu, pois o sistema de garantias constitucionais assim se estrutura, como mecanismo de tutela daquele submetido ao exercício do poder” (in Direito Processual Penal, Aury Lopes, Jr., 19ª Ed. 2022, p. 1060). Diante de tais fundamentos, deixo de acolher o pedido ministerial no particular, restando mantida a decisão recorrida. Passo a apreciar o pleito da acusação concernente às prisões preventivas decretadas nos autos em detrimento dos recorridos. Em suas razões, o Parquet Federal sustenta a gravidade da conduta perpetrada pelos denunciados, denotada pela violência empregada e pela ousadia empregada na tentativa de fuga, a justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse sentido, assevera que JEFERSON é reincidente e que, contra RODRIGO, constam atos infracionais, o que justificaria a cautela máxima para evitar a reiteração delitiva. Vejamos. A decisão recorrida amparou-se em dois pilares para revogar a decretação da prisão preventiva: ilegalidade da decisão proferida por Juízo absolutamente incompetente, ponto em que bem decidiu a magistrada, como vimos, e a ausência dos requisitos autorizadores da imposição da referida medida constritiva, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. Compartilho do entendimento adotado pela magistrada. No tocante ao fumus comissi delicti, o auto de prisão em flagrante, amparado nas declarações prestadas pelos agentes policiais, corrobora a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade. É certo que será necessária, durante a instrução, a obtenção de elementos para melhor elucidação dos fatos ocorridos naquele evento, mormente no que concerne ao crime de lesão corporal contra o policial rodoviário federal e de dano à viatura, cujo laudos periciais ainda não constam dos autos, de todo modo, os elementos colhidos até o momento registram lastro mínimo de prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que mercadorias pertencentes à empresa Renner foram encontradas no interior do veículo utilizado pelos acusados, bem assim do crime de resistência narrado pelos policiais. Vê-se, portanto, que os crimes imputados aos recorridos autorizam a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. No que se refere ao periculum libertatis, no entanto, verifico que as circunstâncias em que praticados os delitos atribuídos aos recorridos não revelam gravidade concreta a justificar a necessidade de prisão preventiva no caso em apreço. Destaque-se que inicialmente foi imputado a JEFERSON e RODRIGO o crime de furto, cometido sem violência e em contexto que não evidenciou premeditação, mas sim o ato de aderir à conduta que era anteriormente praticada por terceiros. É o que se deflui do auto de prisão em flagrante, cujos elementos demonstram que os recorridos, ao notarem, enquanto transitavam, que diversas pessoas saqueavam o caminhão com mercadorias da Renner no lado oposto da Rodovia, aproveitaram a oportunidade e também passaram a furtar peças de roupa. As demais condutas que teriam sido cometidas pelos denunciados naquele contexto fático teriam se dado a partir da chegada dos policiais rodoviários ao local onde era cometido o furto, na altura do km 328 da Rodovia Regis Bittencourt, sentido norte. Narraram os policiais que, ao se aproximarem do local, estacionaram a viatura ao lado de um veículo Gol vermelho que estava estacionado atrás do mencionado caminhão e logo desembarcaram, dando ordem de parada aos seus ocupantes. Segundo os policiais, os recorridos teriam descumprido a ordem e o motorista do VW/Gol (o denunciado JEFERSON), engatado ré e em seguida a primeira marcha, jogando o veículo contra o policial Alexander, que havia emitido a ordem de parada, prensando-o contra a lateral da viatura e o arrastando até a parte dianteira. De acordo com o policial Jansen, quando se preparava para entrar na viatura para iniciar a perseguição, viu um clarão no interior do veículo Gol seguido de um estampido, similar a um disparo de arma de fogo, o que o levou a sacar sua arma (uma pistola Glock 9mm) e efetuar um disparo na direção dos denunciados. O policial Alexander também teria efetuado ao menos um disparo de fuzil calibre .556 contra o VW/Gol. Frise-se que não foi encontrada arma de fogo no interior do veículo dos denunciados no momento em que os policiais os abordaram, após a breve perseguição por 4km. Com efeito, em poder dos ora recorridos apenas foram encontradas as peças de roupas subtraídas da empresa Renner, a sugerir que a ação policial consistente em efetuar disparos de arma de fogo diante de mera impressão de reação por parte dos investigados, se revelou exacerbada. Não é demais lembrar, nesse sentido, que se verificou que JEFERSON, que tinha uma tala gessada na mão esquerda e tipoia em razão de lesão sofrida semanas antes, foi atingido de raspão em sua orelha direita, conforme laudo pericial ID 312443536 - Pág. 78/79 (curativo oclusivo na cabeça, na orelha direita), bem como que os recorridos, em suas declarações prestadas perante a autoridade policial, disseram que tentaram fugir daquela situação por impulso, em virtude do temor causado pela atitude dos policiais, que se aproximaram ostentando armas de fogo de alto calibre. Reputo, diante de tais circunstâncias, que as condutas perpetradas pelos recorridos não demonstram gravidade concreta suficiente que justifique a decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, como bem ressaltou a magistrada em sua decisão, o histórico criminal dos recorridos constante dos autos não indica a necessidade da cautela máxima para evitar reiteração delitiva. De fato, extrai-se da certidão de ID 312443536 - Pág. 64 que JEFERSON ostenta apenas uma condenação no bojo dos autos nº 0002840-86.2022.8.26.0268, pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º c/c artigo 69, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, à pena de detenção de 03 (três) meses. RODRIGO, de sua vez, apenas possui um registro de processo de apuração de ato infracional (autos nº 1504001-45.2019.8.26.0015, sem qualquer indicação da conduta praticada ou da medida socioeducativa aplicada), extinto no ano de 2019 (ID 312443536 - Pág. 67). Acrescente-se que JEFERSON e RODRIGO comprovaram possuir residência fixa e ocupação lícita (os denunciados relataram que estavam voltando do trabalho que exercem como mecânicos no momento da abordagem policial, tendo JEFERSON inclusive juntado aos autos sua CTPS, com registro de atividade como auxiliar de mecânico (ID 312443536 - Pág. 101). Sendo assim, à luz dos elementos dos autos, não vislumbro a imprescindibilidade da decretação da custódia cautelar em detrimento dos recorridos JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, eis que a prisão preventiva se constitui em medida extrema e de última aplicação, a qual não se revela razoável no caso em análise. Com fulcro nos fundamentos expostos acima, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal. É o voto. Autos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5000561-24.2025.4.03.6181 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Requerido: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e outros Ementa: Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Prisão Preventiva. Nulidade. Competência. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual no bojo dos autos do IP nº 5006493-83.2024.4.03.6130, relaxando as prisões preventivas anteriormente decretadas em desfavor dos recorridos, além de indeferir o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Parquet Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes de resistência e lesão corporal contra policiais rodoviários federais era evidente no início da investigação e, assim, absoluta a incompetência do Juízo Estadual, revelando-se inaplicável a teoria do juízo aparente, bem assim se estão presentes, no caso, os requisitos autorizadores da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. Desde o início da investigação, havia notícia de prática de crimes contra autoridades policiais federais, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 147 do STJ. 4. A decisão recorrida corretamente declarou a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Estadual, por incompetência absoluta, e relaxou as prisões preventivas dos recorridos. 5. Não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva dos recorridos para garantia da ordem pública, considerando a ausência de gravidade concreta das condutas e o histórico criminal dos acusados, que não indica risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes contra policiais rodoviários federais atrai a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo Estadual por incompetência absoluta. Ausentes elementos que revelem a gravidade concreta das condutas perpetradas e que demonstrem manifesto risco de reiteração delitiva por parte dos investigados, não há que se falar em decretação de prisão preventiva, a qual se constitui em medida extrema e de última aplicação.”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 78, 108, §1º, 312, 313, I, 564, I, 567, 581, V; CP, arts. 155, §4º, IV, 163, III, 329, caput e §2º, 129, §12. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 83.006/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 18.06.2003; STF, MC HC 153417/TO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.04.2018; STJ, Súmula 147. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 301 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes