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Carlos Eduardo Picone Gazzetta x Porfirio Turismo Ltda Me

ID: 295465186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005928-96.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

Polo Passivo:

PORFIRIO TURISMO LTDA ME

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA YANSSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DO CARMO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005928-96.2022.8.26.0533 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo Picone Gazzetta - Porfirio Turismo Ltda Me - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE MONITÓRIA - CHEQUE ajuizada por CARLOS EDUARDO PICO… Processo 1005928-96.2022.8.26.0533 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo Picone Gazzetta - Porfirio Turismo Ltda Me - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE MONITÓRIA - CHEQUE ajuizada por CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA EM FACE DE PORFIRIO TURISMO LTDA ME aduzindo, em síntese, aduzindo, em síntese, ser credora da ré da importância atualizada de R$ 53.497,14 (cinquenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), representada pelo saldo do cheque nº 000052, com vencimento aos 07.04.2021, tendo em vista pagamentos meramente parciais realizados, consoante indicados na p.02, restando inadimplido pelo . Emenda à inicial nas pgs.24/32. Após resultar infrutífera a tentativa de conciliação (p.74), a ré ofereceu embargos monitórios (pgs.78/82), arguindo ilegitimidade passiva e alegando no mérito, em suma, que não há prova de negociação com a embargante, mas apenas com o antigo sócio Everaldo, e que não são devidos valores a título de honorários e multa. Houve impugnação aos embargos (pgs.88/95). Não houve pedido de dilação probatória. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De proêmio defiro à ré-embargante os benefícios da AJG, porque das declarações de IR adrede acostadas aos autos bem está demonstrado que efetivamente, tal como exige o enunciado da Súmula nº 481 do STJ, está impossibilitada de arcar com os encargos processuais, tendo em vista o reduzido valor movimento/faturado. - 2 - Refuto a preliminar arguida pela embargante, porque o cheque foi emitido não pelo ex-sócio como pessoa natural, mas sim na condição de sócio e representante legal da empresa, condição que ele efetivamente tinha quando do saque da cártula, como bem se denota do contrato social copiado nas pgs.63/73, sendo juridicamente irrelevante, portanto, que a outra sócia não tivesse conhecimento do negócio jurídico que deu azo à emissão do cheque que aparelha a prefacial desta ação monitória, competindo-lhe apenas, ao seu nuto, valer-se de ação autônoma regressiva em desfavor do ex-sócio, se entende ter ele emitido o cheque por conta de negócio sem relação com o objeto social da empresa, sendo absolutamente incabível o pedido de chamamento dele ao processo em comento, porque a situação apontada não se subsume a nenhuma daquelas erigidas no artigo 130 do CPC. Deveras, não se cuida de fiança, e nem de solidariedade passiva, sendo unicamente obrigada ao pagamento do cheque a sociedade empresária ora embargante. Sendo, no mais, prescindível a dilação probatória, porque a questão de mérito é unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, com supedâneo no artigo 355, inciso I, do Código de processo Civil. - 3 - Reputo ser desnecessária a comprovação da causa que deu origem à emissão do cheque, porquanto a perda da executividade não retira da cártula a sua natureza de ordem de pagamento e o caractere de abstração à causa que deu origem à emissão. A jurisprudência outrossim acolhe a exegese que encampo, consoante ementa a seguir transcrita, ipsis litteris: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. MONITÓRIA - Título prescrito - Cheque - Desnecessidade de declinação da causa "debendi"- Ônus da parte contrária de fazer a demonstração da inexistência do débito - Dívida subsistente - Embargos monitórios rejeitados - Título judicial constituído - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível nº 7.280.562-0 - São Paulo - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator Gilberto dos Santos - J. 23.10.2008 - v.u). Voto nº 11.897 Caberia, destarte, à embargante, provar a inexistência do débito estampado na prova escrita do dívida (vale dizer, no cheque acostados à inicial). E desse ônus não se desincumbiu, precisamente porque só se limitou a alegar que o negócio subjacente à emissão do cheque não teria relação com as atividades da empresa, e como é cediço, assim se extraindo com efeito do brocardo, simplesmente alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Por óbvio, era de todo prescindível exigir-se do embargado a prova da negociação. Assiste razão à embargante, porém, no tocante ao alegado excesso de execução. De proêmio porque ante a concessão à embargante, neste átimo, dos benefícios da AJG, honorários advocatícios não são, em princípio, devidos; em princípio porque a exigibilidade não se ilide, apenas fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. E segundo porque inexiste fundamento legal para a aplicação da multa, à míngua de ajuste quanto à sua incidência, que, ao contrário do que sói se verificar com juros e correção monetária, NÃO deriva ex vi legis, nos termos do artigo 389 do CC. De rigor, destarte, o acolhimento parcial dos embargos, unicamente para se determinar a exclusão da multa e dos honorários da memória de cálculo, a primeira de forma definitiva e a segunda de forma temporária, até que eventualmente se comprove a ocorrência da condição suspensiva, o que evidencia a sucumbência da própria embargante na quase totalidade do pedido. Por fim refuto o pedido, esse pelo embargado deduzido, de condenação da embargante por litigância de má-fé, porque não verifico, por sua conduta processual, indefectível subsunção a qualquer das hipóteses constantes do artigo 80 do CPC. DISPOSITIVO. - 4 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial (artigo 702, § 8º, do CPC), condenando o devedor ao pagamento da quantia nominal da dívida, apenas com a incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices da tabela prática do TJSP, desde a data do inadimplemento, afastada a multa e os honorários. Sucumbente na quase totalidade do pedido, condeno a embargante ao pagamento das despesas com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, devidamente atualizada, observando-se, de qualquer modo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porque a embargante é beneficiária da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 28 de maio de 2025. - ADV: ANA CARLA YANSSEN (OAB 167052/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP), ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP)

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Processo nº 1005928-85.2025.8.26.0438

ID: 321145879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005928-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. G. S. F. L. B. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005928-85.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.F.S. - - G.G.S.F. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada i… Processo 1005928-85.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.F.S. - - G.G.S.F. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. No tocante ao pedido de fixação de alimentos provisórios, verifico que há prova pré-constituída da existência de obrigação alimentícia, decorrente de vínculo de parentesco entre as partes. A necessidade do(a) autor(a), que é menor de idade, carece de demonstração. Com efeito, durante a menoridade, quando a prole está sujeita ao poder familiar, há presunção absoluta de dependência dos filhos. Nesse sentido: TJSP; Apelação 0009397-04.2012.8.26.0248; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2017; Data de Registro: 08/05/2017. No tocante à possibilidade do(a) requerido(a), conforme acima destacado, considerando-se que nesta etapa procedimental a análise dos fatos e do direito é perfunctória, não se exige prova efetiva da capacidade contributiva do alimentante. Além disso, a situação econômica precária do(s) genitor(es) não o(s) exonera do dever de prestar alimentos ao(s) filho(s) menor(es), sendo possível, no entanto, reduzir o quantum devido. Ressalte-se que, diante do caráter alimentar da obrigação, não é razoável que o(a) menor fique privado do indispensável o suprimento de suas necessidades básicas com educação, vestuário, moradia, alimentação, saúde e lazer. Ademais, a medida é absolutamente reversível, podendo a qualquer tempo ser modificado o valor dos alimentos provisórios ora fixado. Considerando-se que os documentos acostados com a inicial não permitem aferir a real capacidade econômica do(a) demandado(a), entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios mensais no valor equivalente à 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. Referido montante não se mostra exagerado e atende às necessidades básicas do(a) requerente. Do que foi exposto, constata-se que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para fixar, a título de alimentos provisórios mensais, a importância correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos provisórios são devidos a partir da citação e deverão ser pagos à parte requerente até o dia 10 (dez) de cada mês. 4. Nomeio o(a) Dr(a) Amanda Roque Fernandes (OAB/SP nº 487.812) Procurador(a) Dativo(a) do(a)(s) requerente(s), concedendo-lhe(s) os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2025 às 14:00h. Fixo a remuneração do conciliador nomeado nopatamar da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita,seja assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, seja representada por advogado constituído particularmente. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Nos termos do artigo 334, §3º a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa do advogado. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. Com o intuito de atender aos prazos previstos no artigo 334, caput, do CPC, cumpra-se em regime de urgência, ficando autorizado a expedição de mandados concomitantes para atendimento ao artigo 1.012, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: AMANDA ROQUE FERNANDES (OAB 487812/SP), AMANDA ROQUE FERNANDES (OAB 487812/SP)

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Processo nº 1005928-28.2025.4.01.3700

ID: 319843132

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005928-28.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. C. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005928-28.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005928-28.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] REPRESENTANTE: NAIARA BATA AUTOR: N. C. B. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Elienai Cardoso De Oliveira

ID: 324241799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005928-27.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ELIENAI CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

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ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005928-27.2017.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Elienai Cardoso de Oliveira e outro - Visto… Processo 1005928-27.2017.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Elienai Cardoso de Oliveira e outro - Vistos. Ante a falta de manifestação da(s) parte(s) exequente(s), SUSPENDO o processo por um (01) ano a execução com base no art. 921, III, do CPC. Vencido o prazo, inicia-se o da prescrição intercorrente, só interrompido se houver efetiva localização de bens. Caso o processo já tenha sido suspenso anteriormente, a prescrição não será suspensa novamente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Arquivem-se os autos provisoriamente, podendo a parte exequente desarquivar para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, mediante recolhimento da referida taxa (Comunicado 41/2024, DJE 21/02/2024, pág. 93), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada nos termos do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitadas e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se - ADV: ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO (OAB 372667/SP), VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP)

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Processo nº 0004157-10.2009.8.11.0037

ID: 299368514

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004157-10.2009.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA BASEI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARA BASEI

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004157-10.2009.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004157-10.2009.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SANDRA MARA BASEI - CPF: 393.388.940-53 (APELANTE), SANDRA MARA BASEI - CPF: 393.388.940-53 (ADVOGADO), CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI - CPF: 357.712.599-34 (ADVOGADO), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO GOELLNER - CPF: 115.739.450-72 (APELANTE), KRIKOR KAYSSERLIAN - CPF: 054.483.448-87 (ADVOGADO), AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO GOELLNER - CPF: 115.739.450-72 (APELADO), JOAO BATISTA DE CASTRO - CPF: 930.511.239-00 (ADVOGADO), SANDRA MARA BASEI - CPF: 393.388.940-53 (APELADO), ANA MARIA GOELLNER - CPF: 325.426.900-49 (APELADO), ANA MARIA GOELLNER - CPF: 325.426.900-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por SANDRA MARA BASEI contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente Ação Ordinária de Cobrança c/c Fixação de Honorários Advocatícios e Danos Morais, reconheceu o adimplemento da maior parte das obrigações discutidas, mas, em sede de reconvenção, condenou a Apelante ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, com base no art. 940 do Código Civil. A Apelante sustenta ausência de má-fé, apontando contradição entre a exclusão da litigância de má-fé processual e a aplicação da sanção civil por má-fé material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a condenação ao pagamento em dobro, com fundamento no art. 940 do Código Civil, em hipótese na qual o julgador reconheceu expressamente a inexistência de má-fé por parte do credor na cobrança judicial de dívida já adimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige, além da cobrança judicial de dívida já paga, a demonstração inequívoca de má-fé do credor, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 622 e pela Súmula 159 do STF. 4. A sentença recorrida expressamente afastou a configuração de má-fé processual da parte autora, o que revela contradição ao aplicar, simultaneamente, a penalidade do art. 940 do Código Civil, que também pressupõe dolo. 5. A existência de pagamentos realizados por meio de cheques nominais depositados em contas de terceiros ligados à autora, como seu cônjuge e sócia, embora não descaracterize o adimplemento, evidencia margem para interpretação dúbia quanto à regularidade dos pagamentos, afastando a configuração de conduta dolosa. 6. A ausência de elementos objetivos que demonstrem o conhecimento da inexistência do débito pela Apelante ou a intenção deliberada de prejudicar a parte adversa impede a subsunção da conduta ao art. 940 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige demonstração inequívoca de má-fé do credor, não bastando a mera cobrança de valores já pagos. 2. O afastamento da litigância de má-fé processual, pela inexistência de dolo, obsta a aplicação simultânea da penalidade do art. 940 do Código Civil, sob pena de contradição lógica e jurídica. 3. A cobrança judicial de valores já quitados, fundada em dúvida razoável sobre o adimplemento, não configura má-fé apta a justificar a sanção civil do art. 940 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 159; STJ, Tema Repetitivo nº 622, REsp 1.111.270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 25.11.2015, DJe 16.02.2016; STJ, AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.06.2020, DJe 25.06.2020; TJMT, RAC 1005928-13.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.06.2024, DJe 25.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SANDRA MARA BASEI contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, Dra. Patrícia Cristiane Moreira, que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária de Cobrança c/c Fixação de Honorários Advocatícios c/c Danos Morais proposta pela ora Apelante em face do ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO GOELLNER, representado pela Inventariante ANA MARIA GOELLNER, condenando a Apelante, em reconvenção, ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 940 do Código Civil (vide ID. 287185505). Em suas razões recursais de ID. 287185507, a Apelante insurge-se especificamente contra a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, sustentando ausência de má-fé na cobrança judicial promovida. Argumenta que a própria sentença afastou a litigância de má-fé processual, revelando contradição no julgado. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar integralmente a condenação ao pagamento em dobro dos valores cobrados, mantendo-se os demais termos da sentença quanto ao reconhecimento do adimplemento das obrigações contratuais. O ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO GOELLNER apresentou contrarrazões no ID. 287185509, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença recorrida, sustentando que a má-fé da Apelante restou evidenciada pela cobrança judicial de valores que sabia já ter recebido, conforme demonstrado pela documentação juntada aos autos. Recurso tempestivo e preparado (ID. 287419875). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, extrai-se que SANDRA MARA BASEI ajuizou Ação Ordinária de Cobrança c/c Fixação de Honorários Advocatícios c/c Danos Morais em face de LUIZ ALBERTO GOELLNER, alegando ter prestado serviços advocatícios mediante contrato verbal firmado em janeiro de 2006, com remuneração mensal de 10 URH, equivalentes a 10 salários mínimos mensais. Segundo a narrativa exordial, a Autora foi inicialmente contratada como preposta do escritório Barufaldi Advogados para assessoramento local e, posteriormente, em abril de 2007, assumiu diretamente a defesa dos interesses do Requerido. Sustentou que, em 18 de dezembro de 2008, o contrato foi rescindido unilateralmente e sem justa causa, frustrando a expectativa de recebimento de honorários sucumbenciais e deixando em aberto o pagamento de 13 meses de honorários no período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007, totalizando 130 URH no valor de R$ 52.995,80. A petição inicial relata extensa atuação da Autora em diversos processos judiciais nas esferas cível, trabalhista e federal, com valores de causas que perfazem aproximadamente R$ 16.901.259,97, pleiteando a fixação de honorários advocatícios correspondentes a 20% deste montante. Aduz, ainda, ter sofrido danos morais decorrentes de notificação extrajudicial contendo falsas alegações e ameaças de medidas administrativas junto à OAB. Devidamente citado, LUIZ ALBERTO GOELLNER apresentou contestação acompanhada de reconvenção, reconhecendo a prestação de serviços e o acordo remuneratório, mas negando categoricamente a inadimplência. Sustentou que os pagamentos foram efetuados regularmente mediante cheques nominais, muitos dos quais depositados em contas de terceiros ligados à Autora, incluindo seu cônjuge Jorge Luiz Agne e sua então sócia Vera Lúcia Tarelho Szenczuk. A defesa argumentou que a rescisão contratual foi motivada por justa causa, citando declarações falsas em processos judiciais e perdas de prazos processuais por parte da Autora. Assim, postulou a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, sustentando cobrança de dívida já paga, além de condenação por litigância de má-fé e indenização por danos morais. Em sede de reconvenção, LUIZ ALBERTO GOELLNER pleiteou a condenação de SANDRA MARA BASEI ao pagamento em dobro do montante indevidamente cobrado, fundamentando-se na existência de gravação de conversa em que SANDRA teria admitido o recebimento dos valores e feito propostas de acordo extrajudicial no valor de R$ 250.000,00. SANDRA apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção, mantendo suas alegações iniciais e refutando os argumentos defensivos apresentados. Com o falecimento de LUIZ ALBERTO GOELLNER em 23 de julho de 2019, o ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO GOELLNER, representado pela inventariante ANA MARIA GOELLNER, foi habilitado no polo passivo da demanda, sendo representado por novo procurador que apresentou extensa manifestação reiterando os argumentos da defesa original e juntando documentação comprobatória dos pagamentos alegados. SANDRA impugnou a manifestação de ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO, alegando intempestividade da juntada de documentos e violação aos princípios da boa-fé processual, requerendo o prosseguimento do feito a partir da fase processual em que se encontrava. Após regular tramitação, com frustrada tentativa de conciliação, o feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral e documental. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes, com apresentação de alegações finais remissivas. Finda a instrução processual, a magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança e, na mesma oportunidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção, in verbis: Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança c/c fixação de honorários advocatícios c/c danos morais proposta por Sandra Mara Basei em face de Espólio de Luiz Alberto Goellner, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na prestação de serviços advocatícios sem a contraprestação correspondente, no período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007, além da rescisão unilateral sem justa causa. Segundo a narrativa exordial, a contratação da autora, na qualidade de advogada, foi formalizada mediante contrato verbal, com remuneração fixada em 10 URH por mês, o que corresponderia a 10 salários mínimos mensais. A autora afirma que, em 18 de dezembro de 2008, o requerido rescindiu unilateralmente e sem justa causa o contrato verbal, frustrando a expectativa do recebimento dos eventuais honorários de sucumbência e sem efetuar o pagamento convencionado, consistente em 10 URH mensais, no período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007, totalizando o débito de 130 URH. Há, na petição inicial, narrativa quanto a configuração de danos morais decorrentes da rescisão imotivada e do inadimplemento contratual, bem como de ameaças de adoção de medidas administrativas junto à OAB para apuração da conduta ética e medidas criminais, com o levantamento de falsas afirmações contra a autora. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação do requerido ao pagamento i) do valor de R$52.995,80 (cinquenta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), correspondente a 130 URH, relativo ao período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007 ii) arbitramento de honorários nos processos relacionados na petição inicial iii) indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 55599513 - Pág. 23). O requerido apresentou contestação, acompanhada de reconvenção, admitindo a prestação de serviço e o pacto remuneratório, negando, todavia, a inadimplência e a rescisão imotivada. Pontuou que os pagamentos eram efetuados por meio de cheques e que a rescisão contratual foi motivada pela conduta profissional irregular da requerida, citando declarações falsas em processos judiciais e perdas de prazos processuais. Postulou pela aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil (Num. 55599515 - Pág. 27). Em sede de reconvenção, postulou pela condenação da autora ao pagamento em dobro do montante indevidamente pleiteado, às penas por litigância de má-fé e indenização por danos morais (Num. 55599522 - Pág. 15). A defesa foi instruída com documentos. Impugnação à contestação (Num. 55599532 - Pág. 35). Contestação à reconvenção (Num. 55599535 - Pág. 7). Suspensão processual pelo falecimento do requerido (Num. 55599538 - Pág. 11). Sucessão processual (Num. 104806715 - Pág. 3). Saneamento processual (Num. 180382628 - Pág. 1). Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes, com apresentação de alegações finais remissivas (Num. 186083394 - Pág. 1). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. As questões controvertidas, comuns à ação principal e à reconvenção, cingem-se i) ao pagamento dos serviços advocatícios prestados no período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007 e a eventual cobrança indevida ii) a pertinência de arbitramento de honorários advocatícios nas ações relacionadas na petição inicial iii) justa causa para a rescisão unilateral do contrato (quebra da fidúcia por declarações processuais falsas; perda de prazos processuais) iv) ameaça e ofensas direcionadas à autora v) injusta exposição e constrangimento motivado pelas cobranças de valores indevidos pela autora. A autora afirma que, em 18 de dezembro de 2008, o requerido rescindiu unilateralmente e sem justa causa o contrato verbal, frustrando a expectativa do recebimento dos eventuais honorários de sucumbência e sem efetuar o pagamento convencionado, consistente em 10 URH mensais, no período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007, totalizando o débito de 130 URH. Há, na petição inicial, narrativa quanto a configuração de danos morais decorrentes da rescisão imotivada e do inadimplemento contratual, bem como de ameaças de adoção de medidas administrativas junto à OAB para apuração da conduta ética e medidas criminais, com o levantamento de falsas afirmações contra a autora. O requerido apresentou contestação, acompanhada de reconvenção, admitindo a prestação de serviço e o pacto remuneratório, negando, todavia, a inadimplência e a rescisão imotivada. Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O contrato verbal de prestação de serviços advocatícios é fato incontroverso, assim como o valor da contraprestação. A questão central cinge-se, portanto, ao adimplemento dos honorários. O requerido afirma que os pagamentos foram efetuados por meio de cheques, emitidos nominalmente à autora e a advogada associada. Nesse passo, algumas ponderações são pertinentes. Embora a autora negue a existência formal de sociedade ou qualquer outra forma de vínculo associativo com a advogada Vera Lúcia Tarelho Szenczuk, admitiu, em sede de depoimento pessoal, que a citada profissional com ela laborou em diversos processos, informação corroborada pelas cópias de petições assinadas por ambas as causídicas. Assim, independentemente da nomeação do vínculo, fato é que a advogada Vera Lúcia Tarelho Szenczuk também laborou na prestação de serviços contratada, circunstância que prepondera sobre a singela negativa da autora. Do mesmo modo, os cheques, ainda que depositados em favor de terceiro – diga-se, cônjuge da autora, Jorge Luiz Agne – foram emitidos nominalmente à autora, circunstância que permite afirmar que apenas com seu endosso foi creditado em favor do terceiro, configurando, por conseguinte, irrefutável pagamento. Relevante pontuar, ainda, que foi a própria autora quem juntou os recibos (Num. 55599513 - Pág. 35 – fevereiro/2007; Num. 55599513 - Pág. 39 – março/2007; Num. 55599513 - Pág. 45 - abril/2007; Num. 55599513 - Pág. 47 – julho/2007; Num. 55599513 - Pág. 51 – agosto/2007; Num. 55599513 - Pág. 59 – setembro/2007; Num. 55599513 - Pág. 63 – outubro/2007; Num. 55599513 - Pág. 67 – novembro/2007; Num. 55599513 - Pág. 71 – dezembro/2007; Num. 55599513 - Pág. 75 – janeiro/2008; Num. 55599513 - Pág. 77 – fevereiro/2008; Num. 55599513 - Pág. 79 – março/2008; Num. 55599513 - Pág. 81 – abril/2008; Num. 55599513 - Pág. 83 – julho/2008; Num. 55599513 - Pág. 87 – agosto/2008; Num. 55599513 - Pág. 91 – setembro/2008; Num. 55599513 - Pág. 95 – outubro/2008; Num. 55599513 - Pág. 99 – dezembro/2008) por serviços prestados, acompanhados dos respectivos cheques, sem ressalvar, na petição de juntada, a ausência de correspondência entre o conteúdo e a realidade fática. Ao contrário, a eles fez referência para o fim de argumentar que o requerido se valia, na época, das contas bancárias de familiares para movimentação financeira, inclusive com a admissão expressa de que, em relação aos serviços prestados pela autora, “era a filha do Requerido quem os pagava, agora se sabe, para desviar a atenção das obrigações que o Requerido assumia em nome próprio” (Trecho em itálico transcrito - Num. 55599513 - Pág. 27). À semelhança do pagamento efetuado no período mencionado, o adimplemento do período controvertido também foi efetuado por meio de cheques nominais e creditados em favor de terceiro, mediante endosso. Ademais, não é crível supor que a autora prosseguiria prestando serviços após fevereiro de 2007 até meados de dezembro de 2008, data da rescisão, sem ter recebido os valores relativos ao ano anterior. Assim, todos os cheques emitidos em favor da autora, ou da advogada que com ela laborou na condução dos processos, devem ser reputados como pagamento, remanescendo apenas a pendência relativa ao mês de janeiro de 2007, cujo recibo não foi acostado. No que tange ao arbitramento de novos honorários, havendo contratação de assessoria jurídica mensal, compreende-se, inclusive pela ausência de contrato escrito que demonstre o contrário, que a prestação de serviços englobava os processos pendentes e futuros, inclusive porque seria lícito à parte autora, acaso lhe aprouvesse, pactuar individualmente as prestações de serviços vindouras. Em relação ao pedido reconvencional, apesar de pertinente, nos moldes do artigo 940 do Código Civil, a base de cálculo deve se limitar aos valores convencionados e relativos ao período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007, excluído expressamente o mês de janeiro de 2007, bem como os valores pretendidos a título de arbitramento, por não representarem valores efetivamente percebidos. No que tange aos danos morais, algumas ponderações são pertinentes. (...) Os danos morais, segundo a petição inicial, estariam consubstanciados na rescisão imotivada e no inadimplemento contratual, bem como nas ameaças de adoção de medidas administrativas junto à OAB para apuração da conduta ética e medidas criminais, com o levantamento de falsas afirmações contra a autora, e, segundo a reconvenção, injusta exposição e constrangimento motivado pelas cobranças de valores indevidos pela autora. A análise de ambas as peças processuais não permite vislumbrar condutas que, efetivamente, tenham causado mácula moral. De fato, o que se observa, em relação a ambas as partes, é o desentendimento que extrapolou a esfera contratual, viabilizada pelo vínculo familiar, constituindo ora retorsão imediata, ora tentativas inexitosas de convencimento mediante comunicação expressa de adoção de meios coercitivos lícitos (ação administrativa e ação judicial). De todo o contexto fático, extrai-se lamentável episódio familiar e laboral, com dissabores e aborrecimentos recíprocos, mas sem mácula moral efetiva. Por fim, a litigância de má-fé relaciona-se à conduta processual da parte e não propriamente ao direito material discutido em juízo. Assim, considerando que a improcedência do pedido inicial não configura, por si só, litigância de má-fé, a penalidade deve ser afastada. DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança c/c fixação de honorários advocatícios c/c danos morais proposta por Sandra Mara Basei em face de Espólio de Luiz Alberto Goellner apenas e tão somente para condenar a parte requerida ao pagamento do valor relativo ao mês de janeiro de 2007 (10 URH vigente à época), acrescido de correção monetária (CC, art.389) e juros moratórios legais (CC, art.406), ambos a contar da data do vencimento da obrigação. Em face da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Em relação à lide reconvencional, julgo parcialmente procedentes os pedidos, apenas e tão somente para condenar a parte reconvinda ao pagamento do dobro da quantia cobrada e já recebida, nos moldes do artigo 940 do Código Civil. A base de cálculo deve se limitar aos valores convencionados e relativos ao período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007, excluído expressamente o mês de janeiro de 2007, bem como os valores pretendidos a título de arbitramento, por não representarem valores efetivamente percebidos. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de forma equânime. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da reconvenção, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação.” Pois bem. A controvérsia central cinge-se à aplicação do art. 940 do Código Civil e seus requisitos, especificamente quanto à necessidade de demonstração de má-fé para a incidência da penalidade de restituição em dobro. Sem delongas, o art. 940 do Código Civil estabelece: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a aplicação da referida sanção exige a demonstração de má-fé do demandante, conforme se extrai do Tema Repetitivo n. 622, que assim estabeleceu: “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.” (Ex vi Tema Repetitivo n. 622. STJ, REsp 1.111.270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 25/11/2015, DJe. 16/02/2016; g. n.). Imperativo registrar que, o aludido entendimento jurisprudencial consolidado, encontra respaldo na Súmula n. 159 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.” (correspondente ao atual art. 940 do CC). E como bem decidiu esta Corte de Justiça, em precedente análogo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – ACORDO ENTRE AS PARTES – EXTINÇÃO – ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPC – APELAÇÃO DO EMBARGANTE – PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA EM PARTE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES – ART . 940 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ – DÍVIDA QUITADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DA QUITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...). A incidência do referido artigo 940 do Código Civil pressupõe a comprovação da má-fé do credor, nos termos da Súmula 159 do STF, que dispõe que a ‘cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art . 1.531 (atual art. 940) do Código Civil’.” (TJ/MT. RAC 1005928-13.2017.8.11.0041. Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 05/06/2024, DJe: 25/06/2024; g. n.). Partindo dessas premissas, ressai serem 02 (dois) os requisitos essenciais para a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, quais sejam, (i) a cobrança de dívida paga ou excessiva se dê por meio judicial; e (ii) comprovação de má-fé do demandante. No caso concreto, analisando detidamente o conjunto probatório e os fundamentos da sentença recorrida, observo manifesta contradição no julgado. Isso porque, a magistrada sentenciante reconheceu expressamente a ausência de má-fé processual da Apelante, consignando textualmente que “(...), a litigância de má-fé relaciona-se à conduta processual da parte e não propriamente ao direito material discutido em juízo. Assim, considerando que a improcedência do pedido inicial não configura, por si só, litigância de má-fé, a penalidade deve ser afastada.” (Cf. ID. 287185506 - Pág. 7). Não obstante tal conclusão, a mesma sentença aplicou a penalidade do art. 940 do Código Civil, que, segundo orientação jurisprudencial pacificada, igualmente exige a demonstração de má-fé do demandante. Como bem esclarece a jurisprudência do STJ sobre o tema, “A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária” (Ex vi STJ, AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08/06/2020, DJe 25/06/2020; destaquei). Evidencia-se que a cobrança judicial de valores já pagos, per si, não autoriza automaticamente a aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil, sendo imprescindível que se demonstre o elemento subjetivo, qual seja, a má-fé do demandante, caracterizada pelo conhecimento da inexistência do débito ou pela intenção deliberada de prejudicar o devedor. Volvendo-se ao caso em exame, embora comprovado o pagamento dos honorários mediante cheques nominais à Apelante, não se evidencia conduta dolosa ou má-fé, pois os pagamentos foram realizados através de cheques depositados em contas de terceiros (cônjuge da Apelada e sua sócia), circunstância que, embora não impeça o reconhecimento do adimplemento, pode justificar a confusão quanto ao efetivo recebimento dos valores. Ademais, o vínculo familiar existente entre as partes (cunhadas) e a forma peculiar de pagamento (através de contas de terceiros) são elementos que corroboram a tese de ausência de má-fé na cobrança promovida. Aliás, a própria sentença reconheceu que “todos os cheques emitidos em favor da autora, ou da advogada que com ela laborou na condução dos processos, devem ser reputados como pagamento, remanescendo apenas a pendência relativa ao mês de janeiro de 2007, cujo recibo não foi acostado.” (Cf. ID. 287185505 - Pág. 5; destaquei), confirmando a regularidade dos pagamentos, exceto ao “mês de janeiro de 2007”, mas sem identificar elementos caracterizadores de má-fé na cobrança judicial. Ressalto, por oportuno, que, em que pese o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, tenha entendido que a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa, a Corte Especial resolveu por bem modular os efeitos do entendimento, aplicando-se tão somente as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, consequentemente, não se amoldando à hipótese dos autos. Logo, a mera cobrança – ainda que excessiva –, desacompanhada de demonstração de má-fé, não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, devendo a sentença ser reforma neste ponto. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por SANDRA MARA BASEI para afastar sua condenação ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença não impugnados. Considerando a sucumbência recíproca decorrente do julgamento da ação principal e reconvenção, em que a ora Apelante logrou êxito no afastamento da penalidade do art. 940 do Código Civil, mas permaneceu sucumbente na maior parte dos pedidos da ação de cobrança, determino a distribuição proporcional de 50% para cada parte das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0004157-10.2009.8.11.0037

ID: 299368526

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004157-10.2009.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO GOELLNER

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004157-10.2009.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004157-10.2009.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SANDRA MARA BASEI - CPF: 393.388.940-53 (APELANTE), SANDRA MARA BASEI - CPF: 393.388.940-53 (ADVOGADO), CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI - CPF: 357.712.599-34 (ADVOGADO), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO GOELLNER - CPF: 115.739.450-72 (APELANTE), KRIKOR KAYSSERLIAN - CPF: 054.483.448-87 (ADVOGADO), AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO GOELLNER - CPF: 115.739.450-72 (APELADO), JOAO BATISTA DE CASTRO - CPF: 930.511.239-00 (ADVOGADO), SANDRA MARA BASEI - CPF: 393.388.940-53 (APELADO), ANA MARIA GOELLNER - CPF: 325.426.900-49 (APELADO), ANA MARIA GOELLNER - CPF: 325.426.900-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por SANDRA MARA BASEI contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente Ação Ordinária de Cobrança c/c Fixação de Honorários Advocatícios e Danos Morais, reconheceu o adimplemento da maior parte das obrigações discutidas, mas, em sede de reconvenção, condenou a Apelante ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, com base no art. 940 do Código Civil. A Apelante sustenta ausência de má-fé, apontando contradição entre a exclusão da litigância de má-fé processual e a aplicação da sanção civil por má-fé material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a condenação ao pagamento em dobro, com fundamento no art. 940 do Código Civil, em hipótese na qual o julgador reconheceu expressamente a inexistência de má-fé por parte do credor na cobrança judicial de dívida já adimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige, além da cobrança judicial de dívida já paga, a demonstração inequívoca de má-fé do credor, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 622 e pela Súmula 159 do STF. 4. A sentença recorrida expressamente afastou a configuração de má-fé processual da parte autora, o que revela contradição ao aplicar, simultaneamente, a penalidade do art. 940 do Código Civil, que também pressupõe dolo. 5. A existência de pagamentos realizados por meio de cheques nominais depositados em contas de terceiros ligados à autora, como seu cônjuge e sócia, embora não descaracterize o adimplemento, evidencia margem para interpretação dúbia quanto à regularidade dos pagamentos, afastando a configuração de conduta dolosa. 6. A ausência de elementos objetivos que demonstrem o conhecimento da inexistência do débito pela Apelante ou a intenção deliberada de prejudicar a parte adversa impede a subsunção da conduta ao art. 940 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige demonstração inequívoca de má-fé do credor, não bastando a mera cobrança de valores já pagos. 2. O afastamento da litigância de má-fé processual, pela inexistência de dolo, obsta a aplicação simultânea da penalidade do art. 940 do Código Civil, sob pena de contradição lógica e jurídica. 3. A cobrança judicial de valores já quitados, fundada em dúvida razoável sobre o adimplemento, não configura má-fé apta a justificar a sanção civil do art. 940 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 159; STJ, Tema Repetitivo nº 622, REsp 1.111.270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 25.11.2015, DJe 16.02.2016; STJ, AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.06.2020, DJe 25.06.2020; TJMT, RAC 1005928-13.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.06.2024, DJe 25.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SANDRA MARA BASEI contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, Dra. Patrícia Cristiane Moreira, que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária de Cobrança c/c Fixação de Honorários Advocatícios c/c Danos Morais proposta pela ora Apelante em face do ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO GOELLNER, representado pela Inventariante ANA MARIA GOELLNER, condenando a Apelante, em reconvenção, ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 940 do Código Civil (vide ID. 287185505). Em suas razões recursais de ID. 287185507, a Apelante insurge-se especificamente contra a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, sustentando ausência de má-fé na cobrança judicial promovida. Argumenta que a própria sentença afastou a litigância de má-fé processual, revelando contradição no julgado. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar integralmente a condenação ao pagamento em dobro dos valores cobrados, mantendo-se os demais termos da sentença quanto ao reconhecimento do adimplemento das obrigações contratuais. O ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO GOELLNER apresentou contrarrazões no ID. 287185509, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença recorrida, sustentando que a má-fé da Apelante restou evidenciada pela cobrança judicial de valores que sabia já ter recebido, conforme demonstrado pela documentação juntada aos autos. Recurso tempestivo e preparado (ID. 287419875). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, extrai-se que SANDRA MARA BASEI ajuizou Ação Ordinária de Cobrança c/c Fixação de Honorários Advocatícios c/c Danos Morais em face de LUIZ ALBERTO GOELLNER, alegando ter prestado serviços advocatícios mediante contrato verbal firmado em janeiro de 2006, com remuneração mensal de 10 URH, equivalentes a 10 salários mínimos mensais. Segundo a narrativa exordial, a Autora foi inicialmente contratada como preposta do escritório Barufaldi Advogados para assessoramento local e, posteriormente, em abril de 2007, assumiu diretamente a defesa dos interesses do Requerido. Sustentou que, em 18 de dezembro de 2008, o contrato foi rescindido unilateralmente e sem justa causa, frustrando a expectativa de recebimento de honorários sucumbenciais e deixando em aberto o pagamento de 13 meses de honorários no período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007, totalizando 130 URH no valor de R$ 52.995,80. A petição inicial relata extensa atuação da Autora em diversos processos judiciais nas esferas cível, trabalhista e federal, com valores de causas que perfazem aproximadamente R$ 16.901.259,97, pleiteando a fixação de honorários advocatícios correspondentes a 20% deste montante. Aduz, ainda, ter sofrido danos morais decorrentes de notificação extrajudicial contendo falsas alegações e ameaças de medidas administrativas junto à OAB. Devidamente citado, LUIZ ALBERTO GOELLNER apresentou contestação acompanhada de reconvenção, reconhecendo a prestação de serviços e o acordo remuneratório, mas negando categoricamente a inadimplência. Sustentou que os pagamentos foram efetuados regularmente mediante cheques nominais, muitos dos quais depositados em contas de terceiros ligados à Autora, incluindo seu cônjuge Jorge Luiz Agne e sua então sócia Vera Lúcia Tarelho Szenczuk. A defesa argumentou que a rescisão contratual foi motivada por justa causa, citando declarações falsas em processos judiciais e perdas de prazos processuais por parte da Autora. Assim, postulou a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, sustentando cobrança de dívida já paga, além de condenação por litigância de má-fé e indenização por danos morais. Em sede de reconvenção, LUIZ ALBERTO GOELLNER pleiteou a condenação de SANDRA MARA BASEI ao pagamento em dobro do montante indevidamente cobrado, fundamentando-se na existência de gravação de conversa em que SANDRA teria admitido o recebimento dos valores e feito propostas de acordo extrajudicial no valor de R$ 250.000,00. SANDRA apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção, mantendo suas alegações iniciais e refutando os argumentos defensivos apresentados. Com o falecimento de LUIZ ALBERTO GOELLNER em 23 de julho de 2019, o ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO GOELLNER, representado pela inventariante ANA MARIA GOELLNER, foi habilitado no polo passivo da demanda, sendo representado por novo procurador que apresentou extensa manifestação reiterando os argumentos da defesa original e juntando documentação comprobatória dos pagamentos alegados. SANDRA impugnou a manifestação de ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO, alegando intempestividade da juntada de documentos e violação aos princípios da boa-fé processual, requerendo o prosseguimento do feito a partir da fase processual em que se encontrava. Após regular tramitação, com frustrada tentativa de conciliação, o feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral e documental. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes, com apresentação de alegações finais remissivas. Finda a instrução processual, a magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança e, na mesma oportunidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção, in verbis: Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança c/c fixação de honorários advocatícios c/c danos morais proposta por Sandra Mara Basei em face de Espólio de Luiz Alberto Goellner, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na prestação de serviços advocatícios sem a contraprestação correspondente, no período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007, além da rescisão unilateral sem justa causa. Segundo a narrativa exordial, a contratação da autora, na qualidade de advogada, foi formalizada mediante contrato verbal, com remuneração fixada em 10 URH por mês, o que corresponderia a 10 salários mínimos mensais. A autora afirma que, em 18 de dezembro de 2008, o requerido rescindiu unilateralmente e sem justa causa o contrato verbal, frustrando a expectativa do recebimento dos eventuais honorários de sucumbência e sem efetuar o pagamento convencionado, consistente em 10 URH mensais, no período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007, totalizando o débito de 130 URH. Há, na petição inicial, narrativa quanto a configuração de danos morais decorrentes da rescisão imotivada e do inadimplemento contratual, bem como de ameaças de adoção de medidas administrativas junto à OAB para apuração da conduta ética e medidas criminais, com o levantamento de falsas afirmações contra a autora. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação do requerido ao pagamento i) do valor de R$52.995,80 (cinquenta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), correspondente a 130 URH, relativo ao período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007 ii) arbitramento de honorários nos processos relacionados na petição inicial iii) indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 55599513 - Pág. 23). O requerido apresentou contestação, acompanhada de reconvenção, admitindo a prestação de serviço e o pacto remuneratório, negando, todavia, a inadimplência e a rescisão imotivada. Pontuou que os pagamentos eram efetuados por meio de cheques e que a rescisão contratual foi motivada pela conduta profissional irregular da requerida, citando declarações falsas em processos judiciais e perdas de prazos processuais. Postulou pela aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil (Num. 55599515 - Pág. 27). Em sede de reconvenção, postulou pela condenação da autora ao pagamento em dobro do montante indevidamente pleiteado, às penas por litigância de má-fé e indenização por danos morais (Num. 55599522 - Pág. 15). A defesa foi instruída com documentos. Impugnação à contestação (Num. 55599532 - Pág. 35). Contestação à reconvenção (Num. 55599535 - Pág. 7). Suspensão processual pelo falecimento do requerido (Num. 55599538 - Pág. 11). Sucessão processual (Num. 104806715 - Pág. 3). Saneamento processual (Num. 180382628 - Pág. 1). Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes, com apresentação de alegações finais remissivas (Num. 186083394 - Pág. 1). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. As questões controvertidas, comuns à ação principal e à reconvenção, cingem-se i) ao pagamento dos serviços advocatícios prestados no período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007 e a eventual cobrança indevida ii) a pertinência de arbitramento de honorários advocatícios nas ações relacionadas na petição inicial iii) justa causa para a rescisão unilateral do contrato (quebra da fidúcia por declarações processuais falsas; perda de prazos processuais) iv) ameaça e ofensas direcionadas à autora v) injusta exposição e constrangimento motivado pelas cobranças de valores indevidos pela autora. A autora afirma que, em 18 de dezembro de 2008, o requerido rescindiu unilateralmente e sem justa causa o contrato verbal, frustrando a expectativa do recebimento dos eventuais honorários de sucumbência e sem efetuar o pagamento convencionado, consistente em 10 URH mensais, no período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007, totalizando o débito de 130 URH. Há, na petição inicial, narrativa quanto a configuração de danos morais decorrentes da rescisão imotivada e do inadimplemento contratual, bem como de ameaças de adoção de medidas administrativas junto à OAB para apuração da conduta ética e medidas criminais, com o levantamento de falsas afirmações contra a autora. O requerido apresentou contestação, acompanhada de reconvenção, admitindo a prestação de serviço e o pacto remuneratório, negando, todavia, a inadimplência e a rescisão imotivada. Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O contrato verbal de prestação de serviços advocatícios é fato incontroverso, assim como o valor da contraprestação. A questão central cinge-se, portanto, ao adimplemento dos honorários. O requerido afirma que os pagamentos foram efetuados por meio de cheques, emitidos nominalmente à autora e a advogada associada. Nesse passo, algumas ponderações são pertinentes. Embora a autora negue a existência formal de sociedade ou qualquer outra forma de vínculo associativo com a advogada Vera Lúcia Tarelho Szenczuk, admitiu, em sede de depoimento pessoal, que a citada profissional com ela laborou em diversos processos, informação corroborada pelas cópias de petições assinadas por ambas as causídicas. Assim, independentemente da nomeação do vínculo, fato é que a advogada Vera Lúcia Tarelho Szenczuk também laborou na prestação de serviços contratada, circunstância que prepondera sobre a singela negativa da autora. Do mesmo modo, os cheques, ainda que depositados em favor de terceiro – diga-se, cônjuge da autora, Jorge Luiz Agne – foram emitidos nominalmente à autora, circunstância que permite afirmar que apenas com seu endosso foi creditado em favor do terceiro, configurando, por conseguinte, irrefutável pagamento. Relevante pontuar, ainda, que foi a própria autora quem juntou os recibos (Num. 55599513 - Pág. 35 – fevereiro/2007; Num. 55599513 - Pág. 39 – março/2007; Num. 55599513 - Pág. 45 - abril/2007; Num. 55599513 - Pág. 47 – julho/2007; Num. 55599513 - Pág. 51 – agosto/2007; Num. 55599513 - Pág. 59 – setembro/2007; Num. 55599513 - Pág. 63 – outubro/2007; Num. 55599513 - Pág. 67 – novembro/2007; Num. 55599513 - Pág. 71 – dezembro/2007; Num. 55599513 - Pág. 75 – janeiro/2008; Num. 55599513 - Pág. 77 – fevereiro/2008; Num. 55599513 - Pág. 79 – março/2008; Num. 55599513 - Pág. 81 – abril/2008; Num. 55599513 - Pág. 83 – julho/2008; Num. 55599513 - Pág. 87 – agosto/2008; Num. 55599513 - Pág. 91 – setembro/2008; Num. 55599513 - Pág. 95 – outubro/2008; Num. 55599513 - Pág. 99 – dezembro/2008) por serviços prestados, acompanhados dos respectivos cheques, sem ressalvar, na petição de juntada, a ausência de correspondência entre o conteúdo e a realidade fática. Ao contrário, a eles fez referência para o fim de argumentar que o requerido se valia, na época, das contas bancárias de familiares para movimentação financeira, inclusive com a admissão expressa de que, em relação aos serviços prestados pela autora, “era a filha do Requerido quem os pagava, agora se sabe, para desviar a atenção das obrigações que o Requerido assumia em nome próprio” (Trecho em itálico transcrito - Num. 55599513 - Pág. 27). À semelhança do pagamento efetuado no período mencionado, o adimplemento do período controvertido também foi efetuado por meio de cheques nominais e creditados em favor de terceiro, mediante endosso. Ademais, não é crível supor que a autora prosseguiria prestando serviços após fevereiro de 2007 até meados de dezembro de 2008, data da rescisão, sem ter recebido os valores relativos ao ano anterior. Assim, todos os cheques emitidos em favor da autora, ou da advogada que com ela laborou na condução dos processos, devem ser reputados como pagamento, remanescendo apenas a pendência relativa ao mês de janeiro de 2007, cujo recibo não foi acostado. No que tange ao arbitramento de novos honorários, havendo contratação de assessoria jurídica mensal, compreende-se, inclusive pela ausência de contrato escrito que demonstre o contrário, que a prestação de serviços englobava os processos pendentes e futuros, inclusive porque seria lícito à parte autora, acaso lhe aprouvesse, pactuar individualmente as prestações de serviços vindouras. Em relação ao pedido reconvencional, apesar de pertinente, nos moldes do artigo 940 do Código Civil, a base de cálculo deve se limitar aos valores convencionados e relativos ao período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007, excluído expressamente o mês de janeiro de 2007, bem como os valores pretendidos a título de arbitramento, por não representarem valores efetivamente percebidos. No que tange aos danos morais, algumas ponderações são pertinentes. (...) Os danos morais, segundo a petição inicial, estariam consubstanciados na rescisão imotivada e no inadimplemento contratual, bem como nas ameaças de adoção de medidas administrativas junto à OAB para apuração da conduta ética e medidas criminais, com o levantamento de falsas afirmações contra a autora, e, segundo a reconvenção, injusta exposição e constrangimento motivado pelas cobranças de valores indevidos pela autora. A análise de ambas as peças processuais não permite vislumbrar condutas que, efetivamente, tenham causado mácula moral. De fato, o que se observa, em relação a ambas as partes, é o desentendimento que extrapolou a esfera contratual, viabilizada pelo vínculo familiar, constituindo ora retorsão imediata, ora tentativas inexitosas de convencimento mediante comunicação expressa de adoção de meios coercitivos lícitos (ação administrativa e ação judicial). De todo o contexto fático, extrai-se lamentável episódio familiar e laboral, com dissabores e aborrecimentos recíprocos, mas sem mácula moral efetiva. Por fim, a litigância de má-fé relaciona-se à conduta processual da parte e não propriamente ao direito material discutido em juízo. Assim, considerando que a improcedência do pedido inicial não configura, por si só, litigância de má-fé, a penalidade deve ser afastada. DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança c/c fixação de honorários advocatícios c/c danos morais proposta por Sandra Mara Basei em face de Espólio de Luiz Alberto Goellner apenas e tão somente para condenar a parte requerida ao pagamento do valor relativo ao mês de janeiro de 2007 (10 URH vigente à época), acrescido de correção monetária (CC, art.389) e juros moratórios legais (CC, art.406), ambos a contar da data do vencimento da obrigação. Em face da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Em relação à lide reconvencional, julgo parcialmente procedentes os pedidos, apenas e tão somente para condenar a parte reconvinda ao pagamento do dobro da quantia cobrada e já recebida, nos moldes do artigo 940 do Código Civil. A base de cálculo deve se limitar aos valores convencionados e relativos ao período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007, excluído expressamente o mês de janeiro de 2007, bem como os valores pretendidos a título de arbitramento, por não representarem valores efetivamente percebidos. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de forma equânime. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da reconvenção, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação.” Pois bem. A controvérsia central cinge-se à aplicação do art. 940 do Código Civil e seus requisitos, especificamente quanto à necessidade de demonstração de má-fé para a incidência da penalidade de restituição em dobro. Sem delongas, o art. 940 do Código Civil estabelece: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a aplicação da referida sanção exige a demonstração de má-fé do demandante, conforme se extrai do Tema Repetitivo n. 622, que assim estabeleceu: “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.” (Ex vi Tema Repetitivo n. 622. STJ, REsp 1.111.270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 25/11/2015, DJe. 16/02/2016; g. n.). Imperativo registrar que, o aludido entendimento jurisprudencial consolidado, encontra respaldo na Súmula n. 159 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.” (correspondente ao atual art. 940 do CC). E como bem decidiu esta Corte de Justiça, em precedente análogo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – ACORDO ENTRE AS PARTES – EXTINÇÃO – ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPC – APELAÇÃO DO EMBARGANTE – PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA EM PARTE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES – ART . 940 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ – DÍVIDA QUITADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DA QUITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...). A incidência do referido artigo 940 do Código Civil pressupõe a comprovação da má-fé do credor, nos termos da Súmula 159 do STF, que dispõe que a ‘cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art . 1.531 (atual art. 940) do Código Civil’.” (TJ/MT. RAC 1005928-13.2017.8.11.0041. Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 05/06/2024, DJe: 25/06/2024; g. n.). Partindo dessas premissas, ressai serem 02 (dois) os requisitos essenciais para a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, quais sejam, (i) a cobrança de dívida paga ou excessiva se dê por meio judicial; e (ii) comprovação de má-fé do demandante. No caso concreto, analisando detidamente o conjunto probatório e os fundamentos da sentença recorrida, observo manifesta contradição no julgado. Isso porque, a magistrada sentenciante reconheceu expressamente a ausência de má-fé processual da Apelante, consignando textualmente que “(...), a litigância de má-fé relaciona-se à conduta processual da parte e não propriamente ao direito material discutido em juízo. Assim, considerando que a improcedência do pedido inicial não configura, por si só, litigância de má-fé, a penalidade deve ser afastada.” (Cf. ID. 287185506 - Pág. 7). Não obstante tal conclusão, a mesma sentença aplicou a penalidade do art. 940 do Código Civil, que, segundo orientação jurisprudencial pacificada, igualmente exige a demonstração de má-fé do demandante. Como bem esclarece a jurisprudência do STJ sobre o tema, “A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária” (Ex vi STJ, AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08/06/2020, DJe 25/06/2020; destaquei). Evidencia-se que a cobrança judicial de valores já pagos, per si, não autoriza automaticamente a aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil, sendo imprescindível que se demonstre o elemento subjetivo, qual seja, a má-fé do demandante, caracterizada pelo conhecimento da inexistência do débito ou pela intenção deliberada de prejudicar o devedor. Volvendo-se ao caso em exame, embora comprovado o pagamento dos honorários mediante cheques nominais à Apelante, não se evidencia conduta dolosa ou má-fé, pois os pagamentos foram realizados através de cheques depositados em contas de terceiros (cônjuge da Apelada e sua sócia), circunstância que, embora não impeça o reconhecimento do adimplemento, pode justificar a confusão quanto ao efetivo recebimento dos valores. Ademais, o vínculo familiar existente entre as partes (cunhadas) e a forma peculiar de pagamento (através de contas de terceiros) são elementos que corroboram a tese de ausência de má-fé na cobrança promovida. Aliás, a própria sentença reconheceu que “todos os cheques emitidos em favor da autora, ou da advogada que com ela laborou na condução dos processos, devem ser reputados como pagamento, remanescendo apenas a pendência relativa ao mês de janeiro de 2007, cujo recibo não foi acostado.” (Cf. ID. 287185505 - Pág. 5; destaquei), confirmando a regularidade dos pagamentos, exceto ao “mês de janeiro de 2007”, mas sem identificar elementos caracterizadores de má-fé na cobrança judicial. Ressalto, por oportuno, que, em que pese o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, tenha entendido que a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa, a Corte Especial resolveu por bem modular os efeitos do entendimento, aplicando-se tão somente as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, consequentemente, não se amoldando à hipótese dos autos. Logo, a mera cobrança – ainda que excessiva –, desacompanhada de demonstração de má-fé, não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, devendo a sentença ser reforma neste ponto. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por SANDRA MARA BASEI para afastar sua condenação ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença não impugnados. Considerando a sucumbência recíproca decorrente do julgamento da ação principal e reconvenção, em que a ora Apelante logrou êxito no afastamento da penalidade do art. 940 do Código Civil, mas permaneceu sucumbente na maior parte dos pedidos da ação de cobrança, determino a distribuição proporcional de 50% para cada parte das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5001407-03.2024.8.08.0038

ID: 292879173

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001407-03.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MANOEL FERNANDES ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001407-03.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL FERNANDES ALVES, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL FERNANDES ALVES - ES8690 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação em audiência (ID 47109819). Observo, ainda, que a requerida não compareceu à audiência de conciliação, mesmo após a regular citação (ID 43620233). Nesse compasso, declaro a sua revelia, com base no artigo 20 da Lei 9.099/95. Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide, mormente com o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Necessário, ainda, inverter o ônus da prova, ante a vulnerabilidade do consumidor, conforme o art. 6º, VIII do CDC. Impende destacar que, consoante expressa disposição do Código Civil, pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (art. 730). O art. 734 do mesmo diploma legal expressamente prevê que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, também aplicável à espécie, considerando a posição de consumidor e fornecedor de serviços assumida pelas partes na relação jurídica versada, dispõe em seu art. 14 que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)”; sendo, portanto, objetiva a responsabilidade neste caso. Senão, vejamos a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020). Restou incontroverso nos autos que os Requerentes adquiriram as hospedagens e efetuaram o pagamento integral antecipado. Da mesma forma, em razão do cancelamento do voo, é certo que ocasionou a perda das milhas e o valor gasto com as passagens aéreas no trecho conduzido pela Ré, e gastos com combustíveis do domicílio dos autores até o aeroporto, alimentação e pedágio. Os Requerentes comprovaram todos os gastos nos documentos juntados a inicial (ID 40957752). Verifico que os valores devem ser restituídos em dobro, ante a patente violação da boa-fé pela requerida. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Alegação de ilegitimidade passiva e pretensão da ré 123 milhas de reforma da r.sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por dano material e por dano moral dos autores. Cabimento. Hipótese em que, não se tratando de comercialização de pacote turístico, as agências de viagem possuem legitimidade passiva para responder apenas por danos decorrentes da prestação de seus próprios serviços. Precedentes do STJ. RECURSO DA CORRÉ 123 MILHAS PROVIDO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL. Pretensão dos autores de majoração do valor da indenização por dano moral. Cabimento parcial do recurso dos autores. Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento do voo. Viagem realizada a fim de celebrar o Natal em família, após falecimento da filha dos autores. Dano moral configurado a partir dos fatos concretos, à luz dos parâmetros fixados pelo STJ. Valor fixado (R$6.000,00 ao casal) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelos autores e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados. Majoração para R$8.000,00 para cada autor, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Pretensão dos autores de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de devolução em dobro. Descabimento. Condenação à devolução em dobro que é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva em relação às cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (ERESP 1413542/RS). Violação que não ficou configurada no presente caso. Ausência de cobrança de valores indevidos, pois, ao se realizar a cobrança, apenas foi cumprida a obrigação que cabia aos autores, ainda que, posteriormente, tenha se configurado o inadimplemento da companhia. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; AC 1005928-43.2022.8.26.0001; Ac. 17416172; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 06/12/2023; DJESP 12/12/2023; Pág. 1587) Assim, deve a ré restituir aos autores, em dobro, o valor gasto com a passagem aérea (R$ 1.131,30), os valores gastos com as milhas de passagens aéreas (876,02), a diária do hotel, os gastos com alimentação (R$ 66,69), combustível (R$ 150,02) e pedágio (R$ 17,00). Reconhecida a falha na prestação dos serviços, deve ser analisada a pretensão de ressarcimento dos danos morais alegadamente suportados pelos requerentes. No presente caso, para além do atraso, foi invocada situação que, a meu entender, é capaz de ocasionar o dano moral aos Requerentes: o presente caso que ensejou aos autores ocorrências ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano. Principalmente na demora na tentativa de resolução do caso, que, ultrapassadas mais de 24 horas de espera, cancelaram o voo sem qualquer motivação. Ademais, o fato de as partes serem idosos em situação de enfermidade agrava a situação em que a própria Ré criou. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pelas partes Requerentes, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afirma ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e conforme a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja, o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela ColendaSegunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, logrou em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. In verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável à espécie, haja vista a relação de consumo mantida entre as partes, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude da falha na prestação do serviço. Com efeito, a responsabilidade civil apenas poderá ser afastada se comprovada uma das hipóteses excludentes, quais seja, a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, ou, ainda, a ocorrência de evento de força maior ou caso fortuito externo; ônus probante que, por óbvio, recai sobre quem alega tais fatos. 2) A manutenção não programada em aeronave trata-se de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea, e que, portanto, não afasta a sua responsabilidade pela falha no serviço prestado. 3) Em relação aos valores alegados e pagos pelos autores, estes acostaram aos autos as notas fiscais (fls. 32,44 e 45) que comprovam as despesas que tiveram que realizar por conta do cancelamento do voo, sendo aptas a demonstrar o prejuízo sofrido, devendo portanto, serem ressarcido dos danos materiais. 4) Na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento no voo causou. 5) Acertada a sentença guerreada ao reconhecer o abalo moral decorrente dos fatos narrados na peça vestibular, que relevam a falha na prestação de serviço decorrente do cancelamento no voo, aliada à ausência de prestação de auxílio material. 6) No tocante ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, este deve fluir a partir do evento danoso, conforme previsto na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0019724-89.2018.8.08.0024. Relator: Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Data: 06/Mar/2024) Portanto, patente os danos sofridos pelos requerentes quanto aos seus direitos, ocasionado dever de indenizar pela requerida. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, a cada uma das partes requerentes, acrescido dos seguintes consectários legais: · Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação, (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 6.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). · Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 6.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." CONDENAR o réu a restituir os valores desembolsados pelos autores, a título de danos materiais, EM DOBRO, o valor gasto com a passagem aérea (R$ 1.131,30), os valores gastos com as milhas de passagens aéreas (876,02), a diária do hotel, os gastos com alimentação (R$ 66,69), combustível (R$ 150,02) e pedágio (R$ 17,00), sendo que: · Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo, (Súmula 43/STJ) até a data da citação. · Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (úteis), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, obrigatoriamente, em conta judicial do BANCO BANESTES, nos termos da Lei Estadual 4.569/91 e Artigo 8º da Lei Estadual 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do TJES. Em caso de depósito voluntário, desde logo DEFIRO a expedição do respectivo Alvará de Levantamento, a ser entregue mediante recibo. Sem custas e verba honorária (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Razão que deixo de analisar a gratuidade da justiça e os honorários advocatícios. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, [data da assinatura eletrônica]. AFONSO MACIEL KRETLI Juiz Leigo Ofício DM Nº 0597/2025 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc. O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, 24 de maio de 2025. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Alameda Santos, 960, ANDAR 8 E 9, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100

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Eduardo Ramos Pandolf x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 293480375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005928-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS PANDOLF

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005928-29.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Ramos Pandolf - Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos. EDUARDO RAMOS PANDOLF, qualif… Processo 1005928-29.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Ramos Pandolf - Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos. EDUARDO RAMOS PANDOLF, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contrato em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em sessenta prestações de R$ 1.431,47. Aduz que tentou renegociar o contrato com o réu, sem êxito e, de acordo com o laudo elaborado por profissional contratado pelo autor, há abusividades no pacto celebrado referente a juros e taxas. Sustenta a divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada pela Instituição Financeira. Requer concessão de tutela antecipada para que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se a posse do veículo. Pede a procedência da ação, com ratificação da tutela pleiteada, a fim de determinar que sejam recalculadas as parcelas, aplicando ao contrato sob exame os juros à taxa média de mercado, arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.886,04 (fls. 01/19). Juntou documentos (fls. 20/42). Emenda à inicial (fls. 46/101). A decisão de fls. 102 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou ao autor a juntada aos autos do recolhimento das custas iniciais. A fls. 105/107, o autor informou a interposição de agravo de instrumento da decisão de fls. 102, ao qual foi dado provimento (fls. 111/122). A fls. 123/124, foi indeferido o pedido de tutela pleiteada. A fls. 127/129, o autor interpôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fls. 130). O réu ofereceu contestação (fls. 133/166), arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que, quanto à taxa de juros pactuada, afirma que está de acordo com a média apurada pelo Banco Central. Sustenta, ainda, a regularidade do contrato celebrado e que os juros remuneratórios estão, regularmente, previstos no contrato celebrado entre as partes; estando, também, em conformidade com as limitações legais e jurisprudenciais. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro contratadas. Impugna o ressarcimento dos valores. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 167/225). A fls. 229, o autor informou a interposição de agravo de instrumento da decisão de fls. 123/124. Réplica (fls. 233/240). É o relatório. Decido. Primeiramente, em consulta ao e-Saj verifiquei que o agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada foi julgado, tendo sido negado provimento ao mesmo (Agravo de Instrumento n. 2102806-11.2025.8.26.0000). Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Ademais, a superficialidade dos questionamentos do autor e a discussão somente da aplicabilidade dos encargos previstos no contrato inviabiliza a produção de prova pericial contábil e, por conseguinte, torna possível o julgamento antecipado da demanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dessa Corte: "AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo - Inépcia Inocorrência - Petição inicial que atende a todos os pressupostos legais Sentença - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria e parte das teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão - Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Pedido de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência, in casu, de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do apelante Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Capitalização de juros - Inocorrência, em sua acepção legal - Incidência, apenas, de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual - Procedimento que não se confunde com a capitalização de juros, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 973.827/RS) - Comissão de permanência - Regularidade - Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0000724-79.2013.8.26.0638 - 17ª Câmara de Direito Privado - Des. Relator Paulo Pastore Filho j. 10/02/2015). No tocante à impugnação à justiça gratuita, está fadada ao insucesso. Isso porque, a Jurisprudência tem entendido que a simples afirmação da parte de que não reúne condições para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar revela-se suficiente para ensejar-lhe a concessão da Justiça Gratuita. Além disso, as Instâncias Superiores têm entendido que nem mesmo o fato do postulante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possuir bens e constituir advogado particular existe óbice ao deferimento de tal benesse, já que não se pode obrigá-lo a alienar parte dos bens para custear as despesas processuais e, no presente caso, o autor requereu, desde o início da presente ação, as benesses da Justiça Gratuita, comprovando, ainda, a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a impugnante não produziu provas no sentido da alegada capacidade da impugnada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDIÇÃO PRESUMIDA. PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção relativa prevista na Lei nº 1.060/50, a manutenção do benefício é medida que se impõe(TJ-MG - AC: 10647140041219001 MG , Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 12/08/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2014). Por outro lado, não é demais ressaltar que a condição de necessitado presume-se até prova em contrário, em qualquer fase. Quanto à legitimidade passiva do Banco Creditas, mesmo após o endosso do contrato, a instituição financeira originadora do crédito permanece legitimada para figurar no polo passivo da ação revisional, porque, nas relações de consumo, como a estabelecida entre o autor e o banco (aplicável o CDC conforme Súmula 297 do STJ), vigora o princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. O contrato nº AR00166286 foi originalmente celebrado entre o autor e o Banco Creditas em 12/06/2023 (fls. 26/35), sendo esta a instituição que estipulou as cláusulas ora questionadas, incluindo taxa de juros, capitalização e tarifas administrativas. Ademais, a ação revisional discute a abusividade de cláusulas contratuais estabelecidas no momento da contratação, quando o Banco Creditas era o credor original. O posterior endosso do crédito não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição originadora pelas eventuais ilegalidades praticadas na formação do contrato. Similar ao entendimento aplicado nos casos envolvendo alienação fiduciária de veículos, a legitimidade passiva pode ser atribuída à instituição financeira com quem o autor celebrou o contrato, independentemente de posterior cessão ou endosso, motivo pelo qual desacolho a alegada ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Os pedidos deduzidos na inicial são improcedentes. A parte autora sustenta que houve abusividade no tocante à(s): (i) aplicação da taxa de juros acima do mercado; (ii) aplicação de capitalização de juros; e (iii) cobranças indevidas de (a) tarifa de registro de contrato; e, (iv) IOF. Verificados os documentos trazidos, vê-se que a relação contratual foi formada voluntária e regularmente, subscrita por partes capazes e aptas, devendo produzir, desde aí, os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na espécie, conforme termos do artigo 3º da norma, desde que a requerida é empresa prestadora de serviços de crédito e o autor o destinatário final da prestação, atentando-se à Súmula 297 do C. STJ. Nesta esteira, sob a égide do diploma consumerista, é o autor, de fato, a parte vulnerável da relação, conforme expressa disposição legal do artigo 4º, inciso I, do CDC, sendo, como tal, parte hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a requerida, ao menos em razão dos conhecimentos técnicos acerca da forma e consequências da contratação. Por isso é que se justifica uma avaliação mais criteriosa do conteúdo do contrato e forma de subscrição, à luz da lei vigente. Ocorre que da observância da avença escrita extrai-se a realidade de uma contratação livre e espontânea, por meio da qual a parte autora buscou a aquisição de um bem móvel cujo valor total não suportaria pagar à vista naquele momento. Pelo que não se evidencia, de plano, uma ilegalidade no negócio jurídico. Tampouco vício de forma ou de consentimento a macular a manifestação de vontade exteriorizada. A partir daí, não seria razoável cogitar de plano, tão somente em razão da natureza adesiva da avença, uma situação de lesão a direitos de hipossuficiente para, com o raciocínio, determinar-se a desvinculação do aderente ao pactuado. Notadamente quando vige o princípio "pacta sunt servanda", mesmo quando a contratação é submetida às regras protetivas do Código do Consumidor. Por isso é que cabe verificar, a partir da consideração da legalidade na contratação, eventuais abusividades ou excessos que tenham onerado por demais o subscritor da avença de tomada de crédito. Da taxa de juros remuneratórios Quanto ao percentual de juros remuneratórios combatidos na inicial, inexiste óbice para a estipulação nos moldes em que formulada. Ainda que superiores os juros adotados de 12% ao ano, não se vê abusividade, na medida em que não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, - como é o caso da acionada -, a norma limitadora do artigo 4,, do Decreto nº 22.626/33, dispondo nesse sentido a Súmula nº 596 do C.STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Submetem-se tais instituições à normatização própria, qual seja, a ditada pela Lei nº 4595/64, que no artigo 4º, inciso IX, dita delegação ao Conselho Monetário Nacional para a competência normativa de limitação, sempre que necessário, das taxas de juros praticadas pelos bancos. Daí se conclui, a contrário sensu, que inexiste, de fato, a limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo esses ser pactuados livremente no mercado. Nesse sentido cabe mencionar antigo julgado: STJ, REsp nº 237.302/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 20.03.2000. E não se olvida, mais a mais, que a regra limitadora do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, dispositivo que durante a vigência, cabe dizer, já se submetia à interpretações controversas pela jurisprudência no que se refere à sua imediata aplicabilidade. Imprescindível considerar: "JUROS REMUNERATÓRIOS. Cédula de Crédito Bancário Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada - Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada - Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do artigo 192, parágrafo 3º, da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado - Recurso nesta parte improvido. JUROS - Cédula de Crédito Bancário Capitalização -Julgamento de recurso repetitivo no E. STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ" (TJSP, Ap. Cível nº 1016193-57.2020.8.26.0007; Relator J. B. Franco de Godói; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021;Data do Registro: 10/02/2021). A par disso, os juros ajustados não indicam abusividade, até porque as instituições financeiras não se veem tolhidas à taxa de 12% ao ano, conforme se lê na Súmula nº 382, do C. STJ. Destaca-se, no raciocínio, que se os valores constantes do instrumento foram livremente pactuados e aceitos, a alteração imposta judicialmente implicaria em ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato, conforme disposto no artigo 421, do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Para firmar o convencimento nesta direção, posicionamento já esposado pelo C. STJ sobre o tema, que se anota: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deve ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AREsp 602.850/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, data do julgamento, 20.8.15, DJE 11.9.2015). Acrescenta-se, ademais, que, com relação aos juros remuneratórios, não se sustenta a propalada abusividade, desde que não se pode considerar a taxa de juros nominal, mas o custo efetivo total da operação. A Resolução nº 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, exige a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) nos contratos de financiamento e arrendamento mercantil, correspondente a todos os encargos e despesas da operação de crédito, possibilitando ao consumidor, portanto, a decisão sobre a contratação. Nesse ponto reside a diferença entre a taxa nominal e a do custo efetivo total. Sobre a questão, julgado recente que se aponta: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de parcial procedência Pleito recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula596, STF, mas pela Lei nº 4595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo Custo Efetivo Total (CET), que engloba os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito Licitude na contratação Utilização da Tabela Price que não afronta a legislação vigente Recorrente que apresenta inovação recursal, pois na inicial não há qualquer menção quanto à tarifa de inclusão de gravame, despesas de serviços com terceiros, tarifa de avaliação de bem Capítulo do Recurso não conhecido, sob pena de supressão de Instância Apelo Desprovido" (TJSP, Ap. Cível 4005319-24.2013.8.26.0001; Rel. Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I Santana 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019;Data de Registro: 06/12/2019). E cabe observar que no instrumento foram especificados o crédito, a data de pagamento e o custo efetivo total da operação, viabilizando-se ao contratante naquele ensejo uma negativa para a concretização da avença. Ou, ainda, questionamentos a respeito de outras opções, sendo que o fato de se tratar a relação de uma de natureza de consumo não autorizaria a modificação das cláusulas por meio de imposição judicial quando não confirmadas, à vista dos elementos documentais do processo, ilegalidades ou abusividades, impondo-se, pois, ao acionante, o dever de honrar as obrigações assumidas, ante o princípio da boa-fé objetiva, nos moldes do artigo 422, do Código Civil. É a máxima "venire contra factum proprium" que consiste na vedação ao comportamento contraditório. Ainda mais quando se confere que a taxa de juros remuneratórios não ultrapassa em muito aquela indicada pelo autor, tampouco as médias do mercado. Da capitalização de juros Importante esclarecer que em se tratando de cédula de crédito bancário, a possibilidade de capitalização de juros advém da própria lei, nos termos do artigo 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. Ademais, a Medida Provisória 1.963-17, em suas sucessivas reedições e republicada sob nº 2.170-36, lançou no ordenamento jurídico pátrio a regra de seu artigo 5º, caput, assim redigido: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" O STJ já se pronunciou no sentido de que até o encerramento do julgamento da ADIN n° 2316/DF, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do dispositivo acima mencionado. Observa-se, ainda, as seguintes teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo, Temas 246 e 247, com uniformização de entendimento sobre a matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, havendo previsão de capitalização mensal de juros (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), com os encargos devidos na normalidade do contrato e o índice a ser aplicado, como ocorreu no contrato objeto dos autos, não há que se falar em abusividade. Não há indícios de cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios, de modo que a insurgência resta afastada. Das tarifas de registro e de avaliação do bem Registre-se que consta do contrato firmado a cobrança das tarifas impugnadas. Em relação à cobrança de tarifa a título de registro de contrato, registre-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, também se pronunciou de forma definitiva acerca do tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, anote-se que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, visando publicidade. No mais, registre-se que o valor ora questionado não aponta para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza. No que se refere à cobrança de tarifa a título de avaliação do bem, também de se reconhecer a sua legalidade ante a efetiva prestação de serviços que a justifique. Neste sentido, considerando a previsão expressa em contrato das cobranças em apreço e não havendo qualquer onerosidade excessiva, conforme se extrai dos documentos, não há que se falar em abusividade. Em relação ao seguro prestamista, nos recursos repetitivos REsp 1.639.320-SP e REsp 1639259-SP (Tema 972) o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Nesse cenário, as referidas taxas/tarifas/seguro tiveram expressa previsão contratual, sendo permitido aferir que a contratação deu-se de forma opcional e espontânea pelo consumidor, reconhecendo-se, portanto, a legalidade das cobranças. Do IOF A parte requerente alega, ainda, que a instituição financeira cobrou, indevidamente, quantias correspondentes a IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos instituído pelo art. 543-C/CPC, também decidiu através do REsp. nº 1.251.331/RS, da lavra da relatora Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, que a cobrança de IOF não é ilegal. Dessa forma, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade da cláusula que estabelece o pagamento de quantias a título de IOF pela instituição financeira. Da caracterização da mora Por fim, cumpre esclarecer que conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça "a simples propositura da ação de revisão não inibe a caracterização da mora do autor" (súmula 380), sendo certo, ainda, que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora" (Recurso Repetitivo nº 1.639.320 Tema 972). Nesse contexto, caso se verifique que a parte autora não efetuou o pagamento das prestações a que estava obrigada, nada obsta que o réu utilize dos meios legais para perseguir a satisfação de seu direito, tais como inserção dos dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, busca e apreensão do veículo financiado e a cobrança de encargos moratórios. Não há se falar, portanto, em cobrança de valores indevidos ou abusivos, como sustenta o autor. No mais, não há onerosidade excessiva nem lesão grave, pois não está configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem excessiva a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a dar causa à nulidade do contrato. Inexistem, portanto, ilegalidades no contrato livremente pactuado entre as partes, de modo que persiste o débito do autor para com a ré, nos exatos termos entre estas avençados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por ter sucumbido, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido, observando-se a gratuidade processual concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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