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Processo nº 1005972-83.2025.8.26.0348

ID: 281199487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1005972-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTO BRADNA JUNIOR JEFERSON FRANCISCO BRADNA JESSILEINE BRADNA JéSSYCA APARECIDA BRADNA FIGUEIRôA LAIS MAISA BRADNA VECCHI NORBERTO ANTONIO BRADNA RICARDO LUIZ VILARES BRANDNA RYAN LUIZ VILARES BRADNA TAIS SORAIA BRADNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITTO MONTINI JUNIOR

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LEONARDO SILVA PEREIRA

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ADV: Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), Vitto Montini Junior (OAB 34755/SP) Processo 1005972-83.2025.8.26.0348 - Sobrepartilha - Reqte: Norberto Antonio Bradna, Jeferson Francisco Bradna, Jéssyc… ADV: Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), Vitto Montini Junior (OAB 34755/SP) Processo 1005972-83.2025.8.26.0348 - Sobrepartilha - Reqte: Norberto Antonio Bradna, Jeferson Francisco Bradna, Jéssyca Aparecida Bradna Figueirôa, Jessileine Bradna, Ryan Luiz Vilares Bradna, Ricardo Luiz Vilares Brandna, Fausto Bradna Junior, Lais Maisa Bradna Vecchi, Tais Soraia Bradna - Vistos. 1. Defiro o processamento da sobrepartilha dos bens deixados por Francisco Bradna, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil. 2. Apensem-se estes autos aos do processo n. 1009075-69.2023.8.26.0348. 3. Mantenho como inventariante Tais Soraia Bradna, RG nº 10.404.761-6, CPF 097.267.758-50, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 4. Apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da sobrepartilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - a comprovação do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do ITCMD, por meio da declaração virtual e protocolo físico apresentado no Posto de Atendimento da Fazenda (Leis Estaduais nºs. 10.705/2000 e 10.992/2001); V - comprovações do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico, ficando desde já homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ressalvados eventuais erros, incorreções e omissões, a serem apurados pelas vias próprias. Após o lançamento das informações junto ao sistema eletrônico, deverá o inventariante providenciar o pagamento e juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de atribuição, observado o disposto nas Portarias CAT 15/03 e CAT 102/03 e demais regulamentos pertinentes, juntando a estes autos cópia digitalizada dos documentos apresentados. 6. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se.

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Processo nº 1005972-13.2025.8.26.0048

ID: 325843889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005972-13.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JATY APARECIDA FERNANDES DE FARIAS

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Processo 1005972-13.2025.8.26.0048 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta por L.R.S. em face de… Processo 1005972-13.2025.8.26.0048 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta por L.R.S. em face de T.F.S.. DECIDO. Defiro à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. ANOTE-SE. De oficio incluam-se L.F.S. e M.F.S. (fls. 17/18) no polo passivo da ação, ante a informação constante na inicial dando conta que os menores encontram-se residindo com a requerida. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 29/08/2025, às 10:00 horas. A parte autora deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Atibaia, 14 de julho de 2025. - ADV: JATY APARECIDA FERNANDES DE FARIAS (OAB 303504/SP)

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Processo nº 1005972-17.2025.8.26.0079

ID: 312258681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005972-17.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES MADUREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

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Processo 1005972-17.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcondes Madureira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/… Processo 1005972-17.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcondes Madureira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, a qual estabeleceu o §3º, do artigo 82, do CPC, fica diferido o recolhimento das custas processuais iniciais, as quais deverão ser recolhidas ao final pelo réu, se demonstrado que este deu causa ao processo. No entanto, referida legislação não altera o recolhimento das despesas em sentido estrito elencadas no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/03. Posto isto, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, (código 120-1), no prazo de 15 ( quinze) dias sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 do CPC. Após, se em termos, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferido desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG)

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Helder Lucio Fernandes x Luciana Maria Guimarães Fernandes

ID: 322651841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005972-16.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUCIO FERNANDES

Polo Passivo:

LUCIANA MARIA GUIMARãES FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUZIELE CRISTINA RAMOS E SOUZA

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ANA CRISTINA CARVALHO

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Processo 1005972-16.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Helder Lucio Fernandes - Luciana Maria Guimarães Fernandes - Vistos. HÉLDER LÚCIO FERNANDES propôs ação de arbitramento d… Processo 1005972-16.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Helder Lucio Fernandes - Luciana Maria Guimarães Fernandes - Vistos. HÉLDER LÚCIO FERNANDES propôs ação de arbitramento de aluguel contra LUCIANA MARIA GUIMARÃES FERNANDES. Alegou, em síntese, que foram casados sob regime da comunhão parcial de bens e, nos autos nº 1005287-77.2022, foi determinada a partilha igualitária do imóvel indicado. Ocorre que a ré utiliza o bem de forma exclusiva e o priva de usufruir da sua parte. Após tentativas de solução amigável, a ré se recusa a pagar qualquer valor pela ocupação do bem. Conforme avaliações, o valor de locação do imóvel seria de R$ 2.400,00/R$ 2.500,00. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.250,00 a título de aluguéis. Juntou documentos a fls. 05/28. Deferida justiça gratuita. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 48). A ré se habilitou (fls. 49) e apresentou contestação (fls. 55/63). Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, aduziu, em suma, que o autor também usufruiu do bem por vários meses, deixando-o apenas em agosto/2024. As avaliações são inadequadas, pois foram feitas considerando apenas a fachada externa, pois os corretores não adentraram no imóvel. Não houve notificação extrajudicial. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos a fls. 64/67. Réplica (fls. 74/80). Sobre as provas, o autor requereu o julgamento antecipado (fls. 91/92) e a ré a realização de perícia para avaliação do imóvel (fls. 87/89). Determinada comprovação de hipossuficiência pela ré (fls. 97). Manifestação da requerida (fls. 100/101), impugnação do autor (fls. 132/134). É o relatório. Decido. Trata-se de demanda em que pretende a parte autora sejam arbitrados aluguéis a serem pagos pela parte ré, sob argumento de que são proprietários em condomínio do bem imóvel indicado, que está sendo usufruído de forma exclusiva pela requerida. Inicialmente, não prosperam as impugnações à gratuidade concedida às partes, porquanto incumbe aos impugnantes o ônus de provar que os impugnados possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, de forma que, em não havendo a demonstração nesse sentido, impõe-se a rejeição do argumento. De outro modo, o autor juntou extrato previdenciário a fls. 11/12 e a ré extratos bancários a fls. 102/131, dos quais se extrai a hipossuficiência alegada por ambos. Neste sentido, mantenho a gratuidade concedida ao autor e concedo os benefícios à ré. Anote-se. No mais, a despeito do pedido do autor, não se verifica presente hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado, conforme prescrevem artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, vez que os elementos coligidos aos autos não são suficientes para a imediata solução do feito. Em prosseguimento, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. A questão controvertida é a possibilidade e termo inicial para fixação de aluguéis a serem pagos pela requerida ao autor, assim como o justo valor do locativo. Em observação ao disposto no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, o ônus da prova caberá à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, pois, não configurada, in casu, hipótese de atribuição diversa (§1º do dispositivo). Conforme requerido pela parte ré, mostra-se pertinente a realização de perícia para avaliação do imóvel e do valor de aluguel dele, notadamente diante da impugnação das avaliações juntadas pelo autor, as quais não teriam considerado o interior do imóvel. Para tanto, nomeio a corretora de imóveis Flavia Caltabiano de Sampaio Vianna Taques Bittencourt para o encargo. Concedo prazo de 15 dias às partes, a contar desta, para arguição de impedimento ou suspeição e, se o caso, indicarem assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente). Decorrido o prazo, intime-se a perita para que informe se aceita o encargo, tratando-se de processo em que as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça. Deixo de formular quesitos, uma vez que é prova simples, que objetiva apenas a avaliação do valor de locação do bem. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA CARVALHO (OAB 260493/SP), LUZIELE CRISTINA RAMOS E SOUZA (OAB 175038/SP)

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Processo nº 1005972-47.2025.8.26.0554

ID: 306325496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005972-47.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TALAVERA DIAGNóSTICO DE IMAGEM ESPECIALIZADA EM ODONTOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MELHADO

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JEFFERSON LUIS TREVISAN

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Processo 1005972-47.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Talavera Diagnóstico de Imagem Especializada Em Odontologia Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1005972-47.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Talavera Diagnóstico de Imagem Especializada Em Odontologia Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.120,44, de danos materiais, atualizado desde o ajuizamento, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: JEFFERSON LUIS TREVISAN (OAB 245839/SP), PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP)

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Processo nº 1005972-54.2025.8.26.0099

ID: 325623747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005972-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEMA PARTICIPAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

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Processo 1005972-54.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lema Participação e Administração de Bens Ltda - Nas ações de execução de título extrajudicial, a taxa judi… Processo 1005972-54.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lema Participação e Administração de Bens Ltda - Nas ações de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária corresponde a 2% do valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive, os honorários advocatícios de 10% (CPC, artigo 827), devidamente atualizados até o momento da distribuição, conforme dispõe o art. 4º, III da Lei nº. 11.608/03 (com nova redação dada pela Lei nº. 17.785/2023) e Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 5. A parte exequente atribuiu à causa o valor de R$ 24.167,97, correspondente a dívida principal; não obstante, deixou de considerar os honorários advocatícios (R$ 2.416,79), recolhendo valor menor. Posto isso, fixo de ofício o valor da causa em R$ 26.584,76. Retifique-se no sistema informatizado. Fica intimada a recolher a diferença de R$ 48,34 no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento, fica desde já deferido pedido de pesquisas de endereço e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, Inclusive com a utilização do sistema sisbajud "teimosinha", devendo comprovar previamente o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12. O valor da(s) pesquisa(s) deverá(ão) ser calculado(s) por cada CPF, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita ou assistência judiciária, comprovando-se nos autos. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO GONCALVES (OAB 419195/SP)

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Processo nº 1005972-41.2025.8.26.0362

ID: 328327525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005972-41.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1005972-41.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em se… Processo 1005972-41.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segredo de justiça caso o interesse público seja relevante. Desse modo, em uma análise perfunctória dos elementos colacionados aos autos, denota-se que para assegurar a efetividade da medida de busca e apreensão não há óbice concreto na legislação que impeça a determinação do sigilo, com o fito de assegurar o cumprimento da medida em respeito aos princípios constitucionais da celeridade, economicidade e da razoável duração do processo. Isto posto, defiro o pedido tramitação em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cientifique a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, corridos da a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas (artigo 212 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ordem deverá ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Não sendo localizado o bem, a parte autora deverá manifestar em cinco (05) dias, em termos de prosseguimento, indicando novo endereço para ser diligenciado, ou informando se pretende exercer a faculdade constante no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, adequando o valor da causa e complementando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC. Após o recolhimento da taxa de pesquisa, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, defiro o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá a parte autora reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, que ficam desde já deferidas, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. Defiro eventuais pedidos de pesquisas para localização do atual endereço da parte ré, pelos sistemas disponíveis ao juízo, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ. Diante do advento da Lei 13.043/2014 "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo", comprovando nestes autos no prazo de cinco (05) dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento desta ordem no prazo de quinze (15) dias da intimação da carga ao Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1006263-11.2022.8.26.0309

ID: 276729899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006263-11.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO LINHARES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REZZAGHI DINIZ

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ADV: Thais Rezzaghi Diniz (OAB 242891/SP) Processo 1006263-11.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Paulo Linhares Azevedo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… ADV: Thais Rezzaghi Diniz (OAB 242891/SP) Processo 1006263-11.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Paulo Linhares Azevedo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 512,64, com correção pelo IPCA desde o desembolso (10/12/2021 - fl. 18) e os juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, à razão de 1% ao mês até 27/08/2024, aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1002275-36.2024.8.26.0430

ID: 277975993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002275-36.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

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ANTONIO GUERCHE FILHO

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ADV: Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP) Processo 1002275-36.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Ferreira dos Santos - Vistos. T… ADV: Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP) Processo 1002275-36.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA MADALENA FERREIRA DOS SANTOS em face de CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, devidamente qualificados nos autos. A parte autora foi intimada, por meio de seus advogados, a emendar a inicial para comprovar a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por meio dos canais oficiais da parte requerida ou dos órgãos de proteção ao consumidor, sob pena de não configuração do interesse de agir em duas oportunidades (fls. 35-38 e 68). A autora, então, apenas requereu pelo prosseguimento do feito, argumentando pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o cancelamento dos descontos indevidos (fls. 43-60 e 71-88). Embora não recebida a inicial, a parte ré compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (fls. 92-144). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresenta defeito ou irregularidade, de modo a acarretar a extinção do processo, em conformidade ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito, uma vez não sanada no prazo de quinze dias. No caso em tela, foi determinada à parte autora para que demonstrasse interesse de agir, entretanto, apenas discorreu sobre a desnecessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio, portanto, descumpriu a determinação de fls. 35-38 e 68. Por conseguinte, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, recomendando cautelas a serem adotadas em ações referentes a declaração de inexistência de débito, tenho que é o caso de análise cuidadosa do interesse de agir, tal como expresso na decisão de fls. 35-38, considerando a causa de pedir e pedidos veiculados pela demandante, típicos de demandas de massa, sendo legítima a exigência da solicitação administrativa prévia; portanto, considerando a sua não apresentação, o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser trilhada, consoante o artigo 330, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve negativa de contratação de empréstimo consignado - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005972-22.2024.8.26.0024; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024); APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (Artigo 485, I do Código de Processo Civil). Inconformismo do Autor. Determinação para que a Parte comprove o prévio requerimento administrativo. Medida com respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE e no recém editado Enunciado nº 11, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014678-42.2024.8.26.0008; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifei. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, cc. 321, parágrafo único, cc. 330, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários advocatícios ante a ausência de lide. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça que ora concedo, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Tarje-se. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado. 2- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 3- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 4- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 6- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 7- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 8- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Processo nº 1000886-79.2025.8.26.0430

ID: 322708974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-79.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF AZIZ ZURI

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Processo 1000886-79.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eva Maria Brito da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos… Processo 1000886-79.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eva Maria Brito da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EVA MARIA BRITO DE SOUZA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTA (CAAP), devidamente qualificados nos autos. A parte autora foi intimada, por meio de seu advogado, a emendar a inicial para comprovar a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por meio dos canais oficiais da parte requerida ou dos órgãos de proteção ao consumidor, sob pena de não configuração do interesse de agir, bem como juntar documentos para análise da gratuidade da justiça, apresentar comprovante de residência e corrigir sua representação processual (fls. 37-43). Apresentou, então, apenas os documentos necessários para análise da gratuidade, bem como sustentou a desnecessidade do requerimento administrativo prévio e solicitou prazo para apresentação de procuração com firma reconhecida (fls. 147-179). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresenta defeito ou irregularidade, de modo a acarretar a extinção do processo, em conformidade ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito, uma vez não sanada no prazo de quinze dias. No caso em tela, foi determinada à parte autora para que demonstrasse interesse de agir, entretanto, apenas discorreu sobre a desnecessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio, portanto, descumpriu a determinação de fls. 55-58. Por conseguinte, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, recomendando cautelas a serem adotadas em ações referentes a declaração de inexistência de débito, tenho que é o caso de análise cuidadosa do interesse de agir, tal como expresso na decisão de fls. 55-58, considerando a causa de pedir e pedidos veiculados pela demandante, típicos de demandas de massa, sendo legítima a exigência da solicitação administrativa prévia; portanto, considerando a sua não apresentação, o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser trilhada, consoante o artigo 330, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Demanda que envolve negativa de contratação de empréstimo consignado Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio Admissibilidade Indícios de litigância predatória Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005972-22.2024.8.26.0024; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024); APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (Artigo 485, I do Código de Processo Civil). Inconformismo do Autor. Determinação para que a Parte comprove o prévio requerimento administrativo. Medida com respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE e no recém editado Enunciado nº 11, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014678-42.2024.8.26.0008; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifei. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, cc. 321, parágrafo único, cc. 330, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários advocatícios ante a ausência de lide. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça, que ora concedo, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado. 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP)

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