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Processo nº 1006037-69.2025.8.11.0001

ID: 331565535

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006037-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER CALVI INOCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1006037-69.2025.8.11.0001 RECORRENTE: HELDER CALVI INOCENCIO RECORRIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1006037-69.2025.8.11.0001 RECORRENTE: HELDER CALVI INOCENCIO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso inominado interposto por HELDER CALVI INOCENCIO contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada para comprovar a situação de miserabilidade alegada ou recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (ID 298231394). Verifica-se, ainda, que o prazo assinalado transcorreu in albis, conforme o teor da certidão de ID 300342381. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma; Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi reanalisado, sendo concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou para o recolhimento do preparo recursal. Em que pese tenha sido concedido prazo para a regularização processual, medida imprescindível ao regular prosseguimento do recurso, a parte não o fez. Assim, considerando que a comprovação da hipossuficiência ou a juntada do preparo constituem pressupostos de admissibilidade recursal, a sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Marcos Felipe Andrade Do Amaral Silvestrini e outros x Marcos Felipe Andrade Do Amaral Silvestrini e outros

ID: 301317516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006037-85.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIPE ANDRADE DO AMARAL SILVESTRINI RAFAEL RIQUELME MORENO MARTINEZ

Polo Passivo:

MARCOS FELIPE ANDRADE DO AMARAL SILVESTRINI RAFAEL RIQUELME MORENO MARTINEZ

Intimação

Advogados:

SAMAI KHATOUN CUNHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006037-85.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MARCOS FELIPE ANDRADE DO AMARAL SILVESTRINI - RAFAEL RIQUELME MORENO MARTINEZ - RAFAEL… Processo 1006037-85.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MARCOS FELIPE ANDRADE DO AMARAL SILVESTRINI - RAFAEL RIQUELME MORENO MARTINEZ - RAFAEL RIQUELME MORENO MARTINEZ - MARCOS FELIPE ANDRADE DO AMARAL SILVESTRINI - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARCOS FELIPE ANDRADE DO AMARAL SILVESTRINI em face de RAFAEL RIQUELME MORENO MARTINEZ, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) Reconhecer o termo final da rescisão contratual em 20/01/2024, havida por culpa do réu locador; 2) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.051,47 (três mil e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) relativos a indenização por danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP ambos a contar da citação; 3) condenar o réu a indenizar o autor a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e e com juros de mora de 1% ao mês ambos a contar do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ). Sucumbentes parciais, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, sendo que a parte autora pagará honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais arbitro em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa face a mínima quantidade de pedidos que sucumbiu, e a parte ré arcará com honorários advocatícios do patrono da parte autora, ora arbitrados em 10% do valor de sua condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. De outro lado, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, unicamente para declarar que são devidos os aluguéis e encargos da locação, além de despesas condominiais pelo autor reconvindo, desde o primeiro inadimplemento até a efetiva desocupação do imóvel, valor a ser apurado em regular liquidação de sentença. Sucumbentes parciais, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, sendo que a parte autora pagará honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais arbitro em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa face a mínima quantidade de pedidos que sucumbiu, e a parte ré arcará com honorários advocatícios do patrono da parte autora, ora arbitrados em 10% do valor de sua condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.I.C. - ADV: SAMAI KHATOUN CUNHA DA SILVA (OAB 484378/SP), RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO (OAB 474001/SP), SAMAI KHATOUN CUNHA DA SILVA (OAB 484378/SP), RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO (OAB 474001/SP)

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Marcos Felipe Andrade Do Amaral Silvestrini e outros x Marcos Felipe Andrade Do Amaral Silvestrini e outros

ID: 301317517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006037-85.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIPE ANDRADE DO AMARAL SILVESTRINI RAFAEL RIQUELME MORENO MARTINEZ

Polo Passivo:

MARCOS FELIPE ANDRADE DO AMARAL SILVESTRINI RAFAEL RIQUELME MORENO MARTINEZ

Intimação

Advogados:

SAMAI KHATOUN CUNHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006037-85.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MARCOS FELIPE ANDRADE DO AMARAL SILVESTRINI - RAFAEL RIQUELME MORENO MARTINEZ - RAFAEL… Processo 1006037-85.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MARCOS FELIPE ANDRADE DO AMARAL SILVESTRINI - RAFAEL RIQUELME MORENO MARTINEZ - RAFAEL RIQUELME MORENO MARTINEZ - MARCOS FELIPE ANDRADE DO AMARAL SILVESTRINI - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARCOS FELIPE ANDRADE DO AMARAL SILVESTRINI em face de RAFAEL RIQUELME MORENO MARTINEZ, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) Reconhecer o termo final da rescisão contratual em 20/01/2024, havida por culpa do réu locador; 2) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.051,47 (três mil e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) relativos a indenização por danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP ambos a contar da citação; 3) condenar o réu a indenizar o autor a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e e com juros de mora de 1% ao mês ambos a contar do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ). Sucumbentes parciais, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, sendo que a parte autora pagará honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais arbitro em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa face a mínima quantidade de pedidos que sucumbiu, e a parte ré arcará com honorários advocatícios do patrono da parte autora, ora arbitrados em 10% do valor de sua condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. De outro lado, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, unicamente para declarar que são devidos os aluguéis e encargos da locação, além de despesas condominiais pelo autor reconvindo, desde o primeiro inadimplemento até a efetiva desocupação do imóvel, valor a ser apurado em regular liquidação de sentença. Sucumbentes parciais, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, sendo que a parte autora pagará honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais arbitro em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa face a mínima quantidade de pedidos que sucumbiu, e a parte ré arcará com honorários advocatícios do patrono da parte autora, ora arbitrados em 10% do valor de sua condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.I.C. - ADV: SAMAI KHATOUN CUNHA DA SILVA (OAB 484378/SP), RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO (OAB 474001/SP), SAMAI KHATOUN CUNHA DA SILVA (OAB 484378/SP), RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO (OAB 474001/SP)

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Processo nº 1006037-85.2024.4.01.3309

ID: 311804157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006037-85.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUVERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELITON SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006037-85.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006037-85.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUVERTO OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELITON SANTANA - BA1198A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006037-31.2025.8.26.0590

ID: 279780767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006037-31.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA FELICIANO MARçAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL DO NASCIMENTO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Emanuel do Nascimento Menezes (OAB 448025/SP) Processo 1006037-31.2025.8.26.0590 - Inventário - Herdeira: Janaina Feliciano Marçal da Silva - Vistos. 1. Processe-se o Inventário dos bens d… ADV: Pedro Emanuel do Nascimento Menezes (OAB 448025/SP) Processo 1006037-31.2025.8.26.0590 - Inventário - Herdeira: Janaina Feliciano Marçal da Silva - Vistos. 1. Processe-se o Inventário dos bens deixados por REGINALDO MARÇAL DA SILVA. 2. Nomeio inventariante a Sra. JANAINA FELICIANO MARÇAL DA SILVA, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC, e a retificação do valor da causa; b) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) inventariado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de comprovante(s) de propriedade atualizados; d) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; e) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome do(a) autor(a) da herança, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; f) o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Para análise da declaração de ITCMD, caso seja exigido, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar centro Santos; g) a juntada da certidão atualizada de casamento do autor da herança; h) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos do autor da herança, se o caso; i) o recolhimento das custas processuais; j) a certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, consoante dispõe o artigo 2.º, do Provimento 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. A solicitação deverá ser feita através de acesso ao portal www.censec.org.br, precisamente no link Busca de Testamento. As informações sobre o pedido de busca de testamento poderão ser obtidas através do endereço eletrônico http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/InformaçoesTestamento.aspx. 3. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. 4. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 5. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se.

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Processo nº 1006037-55.2023.4.01.0000

ID: 317483121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006037-55.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSE BRAGA MAGNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006037-55.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008666-84.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006037-55.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008666-84.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JESSE BRAGA MAGNO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JESSE BRAGA MAGNO DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1006037-36.2025.8.26.0071

ID: 278892458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006037-36.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA LIMA FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO

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ADV: João Vitor Cayres Navarro (OAB 493831/SP), Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB 511594/SP) Processo 1006037-36.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca das Chagas Mesquita … ADV: João Vitor Cayres Navarro (OAB 493831/SP), Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB 511594/SP) Processo 1006037-36.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca das Chagas Mesquita Lima Fogaça - Vistos. 1. Ante o teor das declarações e documentos de páginas 16, 63/65, 88/90 e 193/204, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, concedo à autora a gratuidade da justiça. Anote-se no SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ). 2. Cite-se a parte ré, se possível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, pelo portal eletrônico ou, na eventual impossibilidade técnica, certificado nos autos, por carta postal, conforme os arts. 335 a 337 do Código de Processo Civil de 2015 para, caso queira, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I; II - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 3. Para efetividade do item anterior, se necessário, implemente-se, ainda, no que couber, o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. 4. Eventual contestação somente será aceita se subscrita por advogado ou defensor público. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial digital. 6. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1006037-10.2022.4.01.3001

ID: 280379187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006037-10.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMILCAR CURADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006037-10.2022.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006037-10.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO ELIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMILCAR CURADO MACIEL - AC5263, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006037-52.2024.4.01.3902

ID: 333927145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006037-52.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KILDEM GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006037-52.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006037-52.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KILDEM GUIMARAES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora, pescadora artesanal, pretende o recebimento do seguro-defeso referente ao biênio 2015/2016. No dia 18/06/2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR nº 81) e determinou o sobrestamento de todos os processos que discutiam a incidência dos efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso ora pleiteado. O IRDR nº 81 foi julgado em 17/06/2025, ocasião em que a Primeira Seção da Corte Regional, por unanimidade, firmou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. À luz do decidido no referido precedente qualificado, e tendo em vista que o período de defeso do biênio em questão encerrou-se em 15/03/2016, conclui-se que o benefício pleiteado nas ações ajuizadas a partir de 16/03/2021 foi fulminado pela prescrição. Já nas hipóteses em que o requerimento administrativo foi tempestivamente protocolado, mas não foi analisado pelo INSS, considerando-se o indeferimento tácito após o decurso de 90 (noventa) dias, extrai-se que as parcelas do seguro-defeso objeto das ações propostas a partir de 16/06/2021 foram, igualmente, atingidas pela prescrição. Na espécie, considerando que a ação foi ajuizada após os 02 (dois) marcos temporais acima especificados, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, em observância ao IRDR 81/TRF1, reconheço a prescrição das parcelas do seguro-defeso 2015/2016 e determino a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Teresa Das Graças Ferreira Custodio x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 295913870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006037-42.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERESA DAS GRAçAS FERREIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GILSON REINALDO DA SILVA FILHO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1006037-42.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Teresa das Graças Ferreira Custodio - Banco BNP Paribas Brasil S.A. e outro - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PA… Processo 1006037-42.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Teresa das Graças Ferreira Custodio - Banco BNP Paribas Brasil S.A. e outro - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 89-842318561/20, 96-841934795/20, 51-842264488/20 e 89-841934550/20 e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles vinculados; (ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, autorizada a compensação com o montante de R$ 469,29 (quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) creditado na conta da autora. Os valores a serem restituídos (descontos) e o valor a ser compensado (crédito) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada evento (desconto ou crédito); (iii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora referentes aos contratos ora declarados inexistentes. Sobre o valor final da condenação (após a compensação) incidirão juros de mora. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 29/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024, incidentes desde a citação. Concedo tutela antecipada nesta sentença, para imediata interrupção de descontos no benefício da autora, envolvendo os contratos objeto desta lide, servindo a presente como ofício, a ser encaminhado pela autora à instituição financeira e ao INSS, comprovando-se nos autos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral do qual decaiu (R$ 40.000,00). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela autora, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (art. 98, §3º, do CPC). A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão,1 certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: GILSON REINALDO DA SILVA FILHO (OAB 483959/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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