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Processo nº 1006066-18.2025.8.26.0320

ID: 293005054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006066-18.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J M E MANUTENçãO INDUSTRIAL ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE SOARES DO MONTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1006066-18.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J M E Manutenção Industrial Me - 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às ne… Processo 1006066-18.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J M E Manutenção Industrial Me - 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 2- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 3- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: KARINE SOARES DO MONTE (OAB 62998/DF)

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Processo nº 1006066-54.2025.8.26.0405

ID: 294355581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006066-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006066-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Antonio Carlos Ferreira - Vistos em saneador. Rejeito as preliminares suscitadas pela requerida, de… Processo 1006066-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Antonio Carlos Ferreira - Vistos em saneador. Rejeito as preliminares suscitadas pela requerida, de inadequação da via eleita e de falta de interesse de agir. A via eleita mostra-se adequada, uma vez que a pretensão deduzida em juízo não se encontra abrangida por rito ou procedimento especial, sendo plenamente cabível a utilização do procedimento comum para o enfrentamento da questão. No que tange à alegada falta de interesse de agir, também não assiste razão à parte ré. O autor demonstrou resistência da Administração em fornecer o laudo que embasou sua eliminação do certame, bem como a necessidade de tutela jurisdicional para resguardar o direito pleiteado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o feito. O autor alega ter participado de certame público para o cargo de Vigia do Município de Osasco, sendo reprovado na fase do Exame Psicológico. A dilação probatória, com colheita de prova pericial, é pertinente. Convém ressaltar que a prova cabível à hipótese, em princípio, é a perícia indireta, de forma a se apurar, com base na documentação relativa aos testes realizados à época do certame, a ocorrência de irregularidade ou abuso na análise dos testes. Isso porque a realização de nova perícia psicológica, por meio de perícia direta, violaria a isonomia em relação aos demais candidatos, e, por isso, deve ser afastada, neste primeiro momento. Assim, e considerando que o IMESC não realiza perícia na área de psicologia do trabalho, nomeio ao perito Bruno Almeida Carvalho (brunocarvalho_87@hotmail.com) para a elaboração do laudo. Os honorários periciais serão pagos nos termos do Convênio com a Defensoria Pública. Intime-se o perito, por e-mail para informar se aceita a realização dos trabalhos com o pagamento realizado nos termos do Convênio com a Defensoria Pública, atentando-se aos valores dispostos no Comunicado nº 910/2023 deste Tribunal. Prazo: 10 dias. Aceito o encargo com a remuneração disposta, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva de honorários, nos temos da Resolução 910/2023, devendo constar no formulário/ ofício: - Especialidade: 5. Psicologia - Natureza: 2. Grau II - Valor máximo: 18 Ufesps (reservar o valor máximo). Com a reserva dos honorários, intime-se a perita para início aos trabalhos. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

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Processo nº 1006066-40.2025.8.26.0248

ID: 278088728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006066-40.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIANE SULIDADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ediane Sulidade de Almeida (OAB 502056/SP) Processo 1006066-40.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Fernandes - Vistos I - Providencie a parte autora o recolhimento da t… ADV: Ediane Sulidade de Almeida (OAB 502056/SP) Processo 1006066-40.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Fernandes - Vistos I - Providencie a parte autora o recolhimento da taxa postal, no prazo de 05 dias. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Após o recolhimento, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. Indaiatuba, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006066-18.2025.8.26.0223

ID: 276883708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006066-18.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LYRA DA SILVA FILHO SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Shirley Aparecida de Souza Lyra (OAB 134804/SP) Processo 1006066-18.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shirley Aparecida de Souza Lyra, Shirley Aparecida de Souza Lyra, Shirley A… ADV: Shirley Aparecida de Souza Lyra (OAB 134804/SP) Processo 1006066-18.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shirley Aparecida de Souza Lyra, Shirley Aparecida de Souza Lyra, Shirley Aparecida de Souza Lyra, Francisco Lyra da Silva Filho - Vistos. Em um contexto onde a maioria dos autores pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil. Posto isso, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias, a sua alegada miserabilidade econômica, através da juntada dos seguintes documentos, cumulativamente e sob pena de indeferimento da benesse: - Últimas três declarações de rendimentos à Receita Federal. Caso não as informe, a comprovação de tal circunstância, através da juntada da pesquisa ao site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ; - seus extratos bancários dos últimos três meses, em todos os bancos que possuir conta; - suas 3 últimas faturas de todos seus cartões de crédito; - seus holerites, porventura existentes; - comprovação, fornecida pelo órgão de trânsito e central de registradores, da inexistência de veículos e imóveis em seu nome. Ademais, conforme se infere da inicial, além da rescisão do contrato de compra e venda, a parte demandante almeja, também, o pagamento da multa contratual e uma indenização por perdas e danos sofridos. Assim, determino à autora que, no mesmo prazo acima assinalado, retifique o valor dado à causa, nos termos do que prevê o artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" Nesse sentido, aliás: "VALOR DA CAUSA. Rescisão de contrato de compra e venda, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Valor da causa que deve considerar o valor atualizado do contrato, somado ao pedido indenizatório. Art. 259, II e V do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente acolhido." (Agravo de Instrumento nº 2228586-10.2015.8.26.0000. Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES; Comarca: Itu; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/02/2016). Int.

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Processo nº 1006066-92.2025.8.26.0554

ID: 276983481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006066-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILMARA REGINA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADJANE ALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adjane Alves Macedo (OAB 373936/SP) Processo 1006066-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silmara Regina Neves - VISTOS, etc. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulad… ADV: Adjane Alves Macedo (OAB 373936/SP) Processo 1006066-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silmara Regina Neves - VISTOS, etc. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Isso porque este Juízo adota, em regra, como critério objetivo para concessão da Justiça Gratuita o mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, qual seja: pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimospor mês. E da análise do imposto de renda do marido da autora, juntado às fls. 141/145, verifica-se que ele recebe mais de R$ 5.500,00 mensalmente. Com a vigência da Constituição Federal de 1988 não basta a mera declaração do interessado para assumi-lo como juridicamente pobre; para que, apenas por sua declarada miserabilidade, se lhe enseje a outorga de gratuidade de Justiça. Está assentado no inciso LXXIV do art. 5º da CF que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. O agravante alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 6.087,32 mensais, utilizada para sustento próprio e de sua esposa, e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade judiciária requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A análise dos documentos demonstra que o agravante possui patrimônio considerável e renda mensal que não condizem com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A existência de patrimônio e renda mensal significativa justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037016-80.2025.8.26.0000; Relatora: Débora Brandão; Data do Julgamento: 14/03/2025). Diante disso, como acima se disse, fica rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1006066-92.2025.8.26.0554

ID: 277340942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006066-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILMARA REGINA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADJANE ALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adjane Alves Macedo (OAB 373936/SP) Processo 1006066-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silmara Regina Neves - VISTOS, etc. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulad… ADV: Adjane Alves Macedo (OAB 373936/SP) Processo 1006066-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silmara Regina Neves - VISTOS, etc. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Isso porque este Juízo adota, em regra, como critério objetivo para concessão da Justiça Gratuita o mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, qual seja: pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimospor mês. E da análise do imposto de renda do marido da autora, juntado às fls. 141/145, verifica-se que ele recebe mais de R$ 5.500,00 mensalmente. Com a vigência da Constituição Federal de 1988 não basta a mera declaração do interessado para assumi-lo como juridicamente pobre; para que, apenas por sua declarada miserabilidade, se lhe enseje a outorga de gratuidade de Justiça. Está assentado no inciso LXXIV do art. 5º da CF que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. O agravante alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 6.087,32 mensais, utilizada para sustento próprio e de sua esposa, e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade judiciária requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A análise dos documentos demonstra que o agravante possui patrimônio considerável e renda mensal que não condizem com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A existência de patrimônio e renda mensal significativa justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037016-80.2025.8.26.0000; Relatora: Débora Brandão; Data do Julgamento: 14/03/2025). Diante disso, como acima se disse, fica rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Int.

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Emily De Sousa Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 304646001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006066-64.2015.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMILY DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULA FERRARESI SANTOS

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GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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CELSO ALVES DE RESENDE JUNIOR

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ANTONIO PAULINO DA COSTA XAVIER

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ANA PAULA VENDRAMINI

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Processo 1006066-64.2015.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Liminar - Emily de Sousa da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença… Processo 1006066-64.2015.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Liminar - Emily de Sousa da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB 329893/SP), ANA PAULA VENDRAMINI (OAB 328894/SP), CELSO ALVES DE RESENDE JUNIOR (OAB 301935/SP), ANTONIO PAULINO DA COSTA XAVIER (OAB 150206/SP)

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Processo nº 1006066-37.2025.8.26.0637

ID: 294563060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006066-37.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DOS S. L. A. DOS S. M. A. DOS S. P. C. DOS S. T. A. DOS S. T. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 1006066-37.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.C.S. - - T.B.C. - - D.R.S. - - L.A.S. - - T.A.S. - - M.A.S. - Vistos. 1.- Nomeio o Sr. P. C. dos S. como inventari… Processo 1006066-37.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.C.S. - - T.B.C. - - D.R.S. - - L.A.S. - - T.A.S. - - M.A.S. - Vistos. 1.- Nomeio o Sr. P. C. dos S. como inventariante, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 664, "caput", do Código de Processo Civil. 2.- Indefiro, ao menos por ora, o pedido formulado na inicial, visando a pesquisa de ativos financeiros em nome do falecido junto ao sistema Sisbajud. Isso por que, a nomeação de inventariante incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, constituído por uma universalidade de direitos de capacidade econômica aferível objetivamente. Neste contexto, insta ressaltar que ao inventariante nomeado, que tem relevante munus público, incumbirá diversos deveres, obrigações (arts. 615, 618 e 619, do CPC), e responsabilidade tributária pelo bom pagamento dos tributos, a incluir as taxas destinadas ao Poder Judiciário (espécie tributária), bem como quantificar esse patrimônio, cujo valor real perfaz a base de cálculo do tributo em comento. Logo, a indicação completa dos bens do espólio, é responsabilidade do inventariante, conforme disposto expressamente no artigo 620, IV, do Código de Processo Civil. Investido do referido munus, e de posse dos documentos que comprovam a assunção ao encargo, não se vislumbra, smj, motivo para que as instituições bancárias, fiscais, de cartórios extrajudiciais, dentre outras, neguem informações acerca do patrimônio e demais dados do falecido. Feitas estas considerações, INTIME-SE o inventariante, pela Imprensa Oficial, para apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, consoante disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil, instruindo o processo com a documentação necessária à sua conclusão e com as informações bancárias, fiscais, de cartórios extrajudicias, e outras, em nome do falecido, de interesse ao feito. Alternativamente, comprove o inventariante a negativa das instituições quanto ao fornecimento dos dados supramencionados. 3.- Na hipótese de inércia ou atendimento deficiente desta determinação, intime-se o inventariante, por carta com aviso de recebimento, para que promova o regular prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 4.- Após, retornem os autos à conclusão, oportunidade em que haverá deliberação acerca do pedido de gratuidade judiciária, à luz da capacidade econômica do espólio. 5.- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP)

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Processo nº 1006066-43.2025.8.26.0053

ID: 293264233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006066-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BECKNER PULHEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1006066-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luciane Beckner Pulheze - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados… Processo 1006066-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luciane Beckner Pulheze - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para transporte; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1006066-90.2024.8.26.0663

ID: 316186817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006066-90.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KEDYMIEL CATIRA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

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Processo 1006066-90.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kedymiel Catira Novaes - Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionament… Processo 1006066-90.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kedymiel Catira Novaes - Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. A parte autora alega que não houve contratação que justificasse a implantação de descontos em conta bancária e/ou extrato de cartão de crédito. No entanto, observa que os extratos juntados aos autos não comprovam o depósito do valor em sua conta bancária, tampouco que o valor relativo às parcelas estão sendo cobradas da fatura do cartão ou descontado diretamente em sua conta bancária. Por outro lado, verifica-se do contrato que o pagamento das parcelas se dariam por meio de boleto bancário, o que não se comprovou pagamento. Também não está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de provimento ao final, diante do exposto e porque não houve comprovação de eventual restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Em sendo assim, não havendo verossimilhança nas alegações do autor, indefiro as medidas de urgência pleiteadas. Providencie a serventia a requisição, junto ao sistema integrado SERASAJUD e SCPC, do histórico de negativações em nome do autor nos últimos 05 (cinco) anos. Cite(m)-se, intime(m)-se e providenciem-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. No mesmo prazo, considerando a hipossuficiência do consumidor, determino desde logo a inversão do ônus da prova para o fim de determinar que a empresa récomprove documentalmente, no prazo de resposta, a regularidade da informação levada a efeito na sua plataforma. Considerando que a empresa está cadastrada no portal do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, a citação deverá se dar pelo portal apropriado. Expeça-se o necessário. Caso a citação pelo portal não seja possível em razão de limitação técnica, a citação deverá se dar por carta com aviso de recebimento digital. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Int. Votorantim, 3 de julho de 2025. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP)

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