Resultados para "1006070-85.2023.8.26.0268" – Página 30 de 37

Monica Silvia Santos De Novaes x Banco Master S.A.

ID: 316410269

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006070-88.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SILVIA SANTOS DE NOVAES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006070-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Monica Silvia Santos De Novaes x Banco Master S.A.

ID: 316455626

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006070-88.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SILVIA SANTOS DE NOVAES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006070-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006070-61.2025.8.26.0609

ID: 328588175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006070-61.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1006070-61.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Reencaminhado a publicação devido a falha de e…

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Processo nº 1006070-61.2025.8.26.0609

ID: 335126853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006070-61.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1006070-61.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Aviso do cartório à parte requerente: 1) recol…

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Éder Fávero Equipamentos Me x Albino Da Silva Santos

ID: 321427404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001123-09.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ÉDER FáVERO EQUIPAMENTOS ME

Polo Passivo:

ALBINO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

REU REVEL

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FABIANO CHINEN

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Processo 0001123-09.2023.8.26.0590 (apensado ao processo 1006070-26.2022.8.26.0590) (processo principal 1006070-26.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Éder Fávero Equipamen… Processo 0001123-09.2023.8.26.0590 (apensado ao processo 1006070-26.2022.8.26.0590) (processo principal 1006070-26.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Éder Fávero Equipamentos Me - Albino da Silva Santos - Houve PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS e o executado foi intimado para apresentar Embargos à Execução, dentro do prazo de quinze dias (fls. 76/77). Contudo, ele QUEDOU-SE INERTE. Por tais fundamentos, o preenchimento do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, em favor do exequente, porém, apenas depois de cumpridas pela parte interessada as condições abaixo mencionadas referentes ao preenchimento de formulário de MLE. Na verdade, observo que, nesta Comarca de São Vicente, a partir de 23 de setembro de 2019, a expedição de mandado de levantamento far-se-á apenas de forma DIGITAL, e não mais de forma física, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DJE de 10 de setembro de 2019. Deste modo, se aquele que pretende a expedição de mandado de levantamento ESTIVER representado nos autos por advogado, o causídico deverá fazer o download do "FORMULÁRIO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO" no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Em seguida, deverá "clicar" no link "Formulário para solicitação de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" e baixar o arquivo. Após o preenchimento, o advogado deverá peticionar nos autos, requerendo a expedição do mandado de levantamento eletrônico, bem como juntando cópia do formulário preenchido. Entretanto, se aquele que pretende a expedição de mandado de levantamento NÃO ESTIVER representado nos autos por advogado, ele terá duas opções: OU fazer o "download" do "FORMULÁRIO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO" no endereço eletrônico, http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, em seguida "clicando" no link "Formulário para solicitação de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" e baixando o arquivo. Após o preenchimento, deverá comparecer ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, Município de São Vicente/SP, entregando o formulário em cartório e requerendo a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Quando do seu comparecimento ao cartório, se a parte tiver optado pelo "crédito em conta", ela deverá estar na posse do cartão bancário indicado, para que a serventia possa conferir a correção dos dados bancários informados; OU comparecer "diretamente" ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, Município de São Vicente/SP, para preenchimento em cartório do "FORMULÁRIO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO", com o auxílio da serventia, se necessário. Quando do seu comparecimento, se a parte quiser optar pelo "crédito em conta", ela deverá estar na posse do cartão bancário para o qual a transferência do dinheiro deverá ser feita, para que a serventia possa "conferir" a correção dos dados bancários informados. Feita a juntada aos autos do FORMULÁRIO, a serventia providenciará o preenchimento do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO no "Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP" que, após conferência, será assinado pelo magistrado mediante utilização de "certificado digital". Depois de assinado, o mandado de levantamento já estará apto a ser pago pelo BANCO DO BRASIL S/A. Nesta hipótese, se a parte optou pelo "comparecimento ao banco" para saque da quantia depositada, ela será intimada a comparecer à agência bancária do BANCO DO BRASIL S/A, localizada nas dependências do Fórum de São Vicente, sito à Rua Jacob Emmerich nº 1.367, município de São Vicente/SP. Caso tenha optado pelo "crédito em conta", restará a ela aguardar a transferência do valor para a conta bancária indicada. Dando impulso ao processo, intime-se o exequente para que, no prazo de trinta dias, informe ao juízo se existe saldo devedor residual a ser executado, sendo que sua inércia será reputada como admissão tácita de que houve a quitação do débito com a consequente extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: REU REVEL (OAB 1001/SP), FABIANO CHINEN (OAB 197701/SP)

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Osni Miranda Corce x Lajes Campos Comércio De Material De Construção Ltda

ID: 306829070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006070-28.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSNI MIRANDA CORCE

Polo Passivo:

LAJES CAMPOS COMéRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EGMAR GUEDES DA SILVA

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CARLOS MIRANDA DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006070-28.2020.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006070-28.2020.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Osni Miranda Corce - Apelado: Lajes Campos Comércio de Material de Construção Ltda - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO LOCADOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PROCEDENTE A RENOVATÓRIA PROPOSTA PELA LOCATÁRIA. O LOCADOR ALEGA ILEGITIMIDADE ATIVA DA LOCATÁRIA, DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO, INVALIDADE DE ACORDO VERBAL PARA REDUÇÃO DO ALUGUEL, DÉBITOS DE IPTU E DIREITO AO DESPEJO PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL; 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA RENOVATÓRIA. AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO, PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO, QUE NÃO ADMITE O PLEITO RENOVATÓRIO; 3. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA, E NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA A CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO, É DIREITO DO LOCADOR REAVER O IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI Nº 8.245/91. O PEDIDO DE DESPEJO É PROCEDENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º

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Processo nº 1006070-86.2019.8.26.0604

ID: 297034647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006070-86.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE BELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-86.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Henrique Belini - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, liminarmente,…

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Processo nº 1006070-23.2018.8.26.0604

ID: 293787822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006070-23.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE KPEPSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-23.2018.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Henrique Kpepski - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, liminarmente, n…

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J. R. J. x R. R. S. J.

ID: 292784622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-06.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. R. J.

Polo Passivo:

R. R. S. J.

Intimação

Advogados:

NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA RUSSO GONÇALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-06.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.R.J. - R.R.S.J. e outro - Diante do exposto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e J…

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Jose Eustaquio De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262546981

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006070-14.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANTONIETA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de…

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