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Lenon Fabricio Da Silva x Banco Bradescard S/A

ID: 291659651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006212-86.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LENON FABRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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Processo 1006212-86.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lenon Fabricio da Silva - Banco Bradescard S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e… Processo 1006212-86.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lenon Fabricio da Silva - Banco Bradescard S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Gabriel Jorge Junqueira Franco e outros x Município De Barretos

ID: 280452506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006212-79.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JORGE JUNQUEIRA FRANCO JUNQUEIRA FRANCO AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARRETOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR FURINI

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LEANDRO PEREIRA MACHADO DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006212-79.2024.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006212-79.2024.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargte: Gabriel Jorge Junqueira Franco - Embargte: Junqueira Franco Agronegócios Ltda - Embargdo: Município de Barretos (Procurador) - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JUNQUEIRA FRANCO AGRONEGÓCIOS LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE RESERVA DE CAPITAL E CAPITAL SOCIAL, E A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE DO ITBI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA IMUNIDADE DO ITBI E A DISTINÇÃO ENTRE RESERVA DE CAPITAL E CAPITAL SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE OBSERVAM OS ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO, QUE ESCLARECEU OS FUNDAMENTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DESTACANDO QUE A IMUNIDADE DO ITBI SE RESTRINGE AO VALOR DOS BENS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL. 4. O ACÓRDÃO EXPLICITOU QUE A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE EXCEDE O VALOR DO CAPITAL SOCIAL NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELA IMUNIDADE DO ITBI, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 796 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDE O CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, § 2º, I.CTN, ART. 36, INC. I.LEI Nº 9.249/95, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 796.376/SC, TEMA 796.STJ, SÚMULA 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Pereira Machado da Silveira (OAB: 270413/SP) - João Victor Furini (OAB: 292036/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006212-75.2021.4.01.3312

ID: 317573725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006212-75.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRIS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL ARAUJO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006212-75.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006212-75.2021.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRIS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL ARAUJO EVANGELISTA - BA61535 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Laurita Caetano Vieira x Banco Pan S.A.

ID: 306411935

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006212-61.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURITA CAETANO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006212-61.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LAURITA CAETANO VIEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006212-61.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LAURITA CAETANO VIEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LAURITA CAETANO VIEIRA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Saneado o feito, as partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas, ID 194043454. O réu pugnou pela colheita do depoimento pessoal da autora e intimação da autora para apresentar extrato bancário, ID 188579652. A autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID 197632868. Vieram os autos conclusos. É a suma do necessário. Não subsistindo mais questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Tendo em vista a decisão de saneamento ao ID 194043454, o feito está preparado, portanto, para o seu regular desenvolvimento. Deste modo, para a sua elucidação, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes (art. 385, “caput”, parte final, do NCPC) e inquirição das testemunhas oportunamente arroladas. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para data mais próxima disponível em pauta, qual seja, dia 23 de julho de 2025, às 15h00min, a ser realizada perante este Juízo da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, a fim de realizar a inquirição de testemunhas e colher o depoimento pessoal das partes. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTAM-SE as partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do NCPC). INTIMEM-SE as partes pessoalmente e seus advogados via DJE. Por fim, com arrimo no art. 396 do CPC, determino que a autora, no prazo de 05 dias, colacione aos autos comprovantes de extrato bancário das contas indicadas (ID 188579652) e sob sua titularidade, referente aos períodos em que o(s) empréstimo (s) fora(m) realizado(s) e mencionado(s) pela parte requerida; sob pena da presunção do art. 400, I e II, do CPC. Sobrevindo os documentos, intime-se o requerido para manifestação no prazo de 05 dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006212-50.2023.4.01.4300

ID: 283270546

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006212-50.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOVANDO PEREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LORETO

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BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006212-50.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006212-50.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOVANDO PEREIRA COIMBRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B e MARIANA LORETO - PA33535 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Iris Ferreira De Oliveira x Zaher & Cia Ltda

ID: 317998880

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007942-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

VALESKA MACHADO MARTINS POSSAMAI

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RENATO CINTRA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007942-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ZAHER & CIA LTDA Vistos em se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007942-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ZAHER & CIA LTDA Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA em face de ZAHER & CIA LTDA, alega que vendeu o veículo objeto da ação como dação para a compra de novo veículo junto a empresa ré. Aduz o Reclamante que devido as incidências de multas de trânsito junto ao departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), resultou na ação de execução fiscal nº 1006212-44.2022.4.01.3602, referente a um débito no valor de R$ 10.060,22 (dez mil, sessenta reais e vinte e dois centavos), além de incidências de multas junto a Prefeitura de Rondonópolis, com valor de R$ 333,15 (trezentos e trinta e três reais e quinze centavos) e ao inadimplemento do licenciamento dos exercícios de 2018 a 2023, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). A reclamada, em sede de contestação, alega ser parte ilegítima do processo. A requerida, embora citada, não compareceu à audiência designada, motivo pelo qual incide o efeito da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que, no presente caso, não ocorreu. MÉRITO O autor afirma que, em 2006, entregou o veículo FIAT STRADA WORKING, placa JZX1937, Renavam 721497136, à requerida, como parte do pagamento na aquisição de novo veículo. Contudo, embora tenha entregue o CRV à empresa, esta não realizou a devida transferência da propriedade. Posteriormente, em 18 de maio de 2006, a ré vendeu o mesmo veículo a terceiro estranho à lide, conforme documentos juntados aos autos pela própria requerida (ID 194339459), portanto, não há assinatura do autor na proposta de venda, constando visto nos campos de gerência e diretoria. A inércia da requerida quanto à obrigação legal de efetuar a transferência da titularidade do veículo trouxe ao autor diversos prejuízos, a saber: inclusão de seu nome em dívida ativa número da certidão 4.073.007473/22-88, conforme demonstra a ação de execução fiscal nº 1006212-44.2022.4.01.3602, bem como a necessidade de quitação de licenciamento dos exercícios de 2019 a 2023. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o alienante do veículo não pode ser responsabilizado pelos débitos posteriores à venda, desde que tenha entregado a documentação necessária à transferência, recaindo sobre o comprador a obrigação de regularizar o registro junto ao órgão de trânsito: “É responsabilidade do comprador providenciar a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN. A omissão nesse dever acarreta ao antigo proprietário prejuízos decorrentes de multas e tributos, ensejando reparação.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1001657-53.2021.8.11.0041, Rel. Juiz Marcos Faleiros da Costa, Terceira Turma Recursal, j. 10/11/2021) Comprovada a ausência de transferência e os danos experimentados pelo autor, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a requerida objetivamente responsável pelos prejuízos causados, sem que haja excludente. Conforme documentos juntados aos autos (IDs 188776030 a 188777567), o autor pagou R$ 11.677,30 em parcelamento perante a PGFN para regularizar sua situação fiscal, além de R$ 1.033,15 em licenciamento dos anos de 2019 a 2023, totalizando R$ 12.710,45, valor que deve ser restituído a título de dano material. No tocante ao dano moral, entendo que a injusta inscrição do nome do autor em dívida ativa, decorrente de obrigação que já não mais lhe pertencia, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos da personalidade, especialmente a honra objetiva, o que justifica a reparação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito presume o dano moral: “A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar, sendo presumido o dano moral.” (STJ, AgInt no AREsp 1.216.180/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/11/2018) No caso dos autos, arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para compensar o autor pelo constrangimento e desestímulo à repetição da conduta pela ré, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter reparador e pedagógico da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - CONDENAR ZAHER & CIA LTDA ao pagamento de R$ 12.710,45 (doze mil setecentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1006212-84.2025.8.26.0344

ID: 303393655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006212-84.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GUEDES FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1006212-84.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Adriano Guedes Ferraz - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inci… Processo 1006212-84.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Adriano Guedes Ferraz - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre abril de 2013 a janeiro de 2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 17 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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N. N. F. J. e outros x C. C. M. De S.

ID: 305779605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014198-49.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. N. F. J. R. B. C. F.

Polo Passivo:

C. C. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA ERIKA CATELANI GOMES

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VALQUIRIA APARECIDA CAMARA

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RENE WINDERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014198-49.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014198-49.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: R. B. C. F. - Apelante: N. N. F. J. - Apelada: C. C. M. de S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ENTRE A APELADA E O DE CUJUS, RECONHECIDA NO PERÍODO DE MEADOS DE 2017 A 24/11/2022. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL E EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O REGIME DE BENS APLICÁVEL À UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA, CONSIDERANDO QUE O DE CUJUS POSSUÍA MAIS DE 70 ANOS NO INÍCIO DA UNIÃO, E SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE BENS DURANTE A UNIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECONHECEU CORRETAMENTE A UNIÃO ESTÁVEL, MAS NÃO APONTOU O REGIME DE BENS APLICÁVEL.4. O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS É APLICÁVEL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP, DEVIDO À IDADE DO DE CUJUS NO INÍCIO DA UNIÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA APLICAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS À UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL QUANDO UM DOS CONVIVENTES POSSUI MAIS DE 70 ANOS. 2. A ANÁLISE DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE BENS, BEM COMO PARTILHA DEVE SER REALIZADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723, ART. 1.641, II; CPC, ART. 487, I, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.946.313/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000385-35.2020.8.26.0549, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/01/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005066-71.2014.8.26.0615, REL. CRISTINA MEDINA MOGIONI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006212-39.2017.8.26.0482, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rene Winderson dos Santos (OAB: 283596/SP) - Valquiria Aparecida Camara (OAB: 111048/SP) - Paula Erika Catelani Gomes (OAB: 408403/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006212-97.2025.8.26.0566

ID: 293317714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006212-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GYSELYNCK RöSEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI

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ANTONIO SAMUEL MONTINGELLI ZANFERDINI

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Processo 1006212-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina Gyselynck Rösel - Vistos. Alega a autora que observou várias transações irregulares na conta bancária, com compras… Processo 1006212-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina Gyselynck Rösel - Vistos. Alega a autora que observou várias transações irregulares na conta bancária, com compras em cartão de crédito, que mantém junto ao réu e, que ao informá-lo solicitando o estorno, foi atendida apenas parcialmente, deixando a instituição financeira de estornar grande parte dos valores retirados indevidamente de sua conta. Os fatos narrados e os documentos trazidos com a inicial autorizam a concessão da tutela antecipada. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, na medida em que nos dias atuais tem se tornado cada vez mais comum a ação de fraudadores dos sistemas bancários que acabam por conseguir adentrar nas contas de clientes, sem que haja a concorrência deles. E como a relação que une as partes é de natureza bancária, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90). Aliás, nesse sentido é a orientação da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desse modo, sendo objetiva, na hipótese, a responsabilidade do réu, nos termos do art. 14 do Código acima referido, é de ser concedido o pedido emergencial formulado pela autora, ainda mais levando em conta que ela alega que tentou resolver amigavelmente a questão e não obteve êxito Assim, presentes os requisitos pertinentes, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que o réu suspenda imediatamente a cobrança das transações fraudulentas indicadas na inicial, incluindo parcelas e tarifas decorrentes dessas operações, bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$30.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ou ato citatório por meio de Portal Eletrônico, se for o caso. Intime-se. - ADV: SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI (OAB 408426/SP), ANTONIO SAMUEL MONTINGELLI ZANFERDINI (OAB 528772/SP)

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Claudete Martins Ribeiro x Marcia Regina De Lima

ID: 320842667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006212-83.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MURILLO SANTANA ALVES

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KAIQUE PARENTE DE OLIVEIRA

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ALTAIR SANTIAGO

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Processo 1006212-83.2022.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Claudete Martins Ribeiro - Marcia Regina de Lima e outro - NIVEA CLEIA ORNELES ROCHA e outros - Vistos. 1. Fls. 241: a parte… Processo 1006212-83.2022.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Claudete Martins Ribeiro - Marcia Regina de Lima e outro - NIVEA CLEIA ORNELES ROCHA e outros - Vistos. 1. Fls. 241: a parte autora explora o imóvel que pretende usucapir, ao menos, desde março de 2017, alugando-o para terceiros (fls. 32/36). Exerce, portanto, posse velha, que, em tese, possibilitaria a aquisição da propriedade por usucapião, e, por isso, não deve ser molestada até o encerramento da instrução, quando se examinará melhor o preenchimento dos requisitos da usucapião pretendida. Assim, indefiro a tutela provisória, mantendo a parte autora na posse do imóvel. 2. Considerando a planta e o memorial descritivo do terreno usucapiendo (fls. 108/111), nota-se que o bem disputado corresponde à metade do imóvel da matrícula 22.141 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 42/43). Assim, o possuidor do lote contíguo 11-B precisa ser incluído no polo passivo da ação. 3. A tentativa de citação do proprietário do terreno dos fundos do imóvel, Paulo Oliveria da Silva, foi infrutífera (fls. 197), devendo a parte autora diligenciar pela localização do réu. 4. Também falta citar Pinus Empreendimentos Imobiliários S/C ltda, que é proprietária do imóvel lindeiro objeto da matrícula 22.140 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 147/148). Ao contrário do defendido pela demandante, a cientificação da pessoa jurídica é imprescindível, posto que a declaração de propriedade sobre a área reivindicada poderá reduzir os limites dos lotes confinantes, afetando a posse e a propriedade dos terrenos adjacentes. Por isso, cite-se Pinus Empreendimentos pelo correio, no endereço de fls. 242. Expeça-se a carta de citação, observando-se a condição da autora como beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5. A parte autora noticiou o falecimento do vizinho Maurilio (fls. 223) e apresentou termo de anuência da viúva, Isaura Vieira (fls. 216). Contudo, para que a viúva represente o espólio, faz-se necessário que ela tenha sido nomeada sua inventariante. Do contrário, o termo de ratificação deverá ser subscrito por todos os herdeiros do falecido. 6. Por todo o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, para: Esclarecer os limites do terreno usucapiendo, em especial, para informar se a área pretendida se refere ao imóvel da matrícula 22.141 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia ou ao lote 11-A; Qualificar o possuidor do lote 11-B, para fins de citação; Apresentar a certidão de distribuição de inventário ou arrolamento em nome do confinante Maurilio e a certidão de objeto e pé de eventual inventário; Apresentar termo de concordância subscrito pelos herdeiros de Maurilio, em caso de inexistência de inventário aberto; Informar novo endereço para citação de Paulo de Oliveira da Silva. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 7. Intimem-se. - ADV: KAIQUE PARENTE DE OLIVEIRA (OAB 391307/SP), ALTAIR SANTIAGO (OAB 347621/SP), MURILLO SANTANA ALVES (OAB 60125/BA), MURILLO SANTANA ALVES (OAB 60125/BA), MURILLO SANTANA ALVES (OAB 60125/BA)

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