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Processo nº 1006218-54.2023.4.01.4301

ID: 309586644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006218-54.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SOSTENES BORGES DE JESUS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006218-54.2023.4.01.4301 AUTOR: OSVALDINO COELHO DOS SANTOS REU: CAIX… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006218-54.2023.4.01.4301 AUTOR: OSVALDINO COELHO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Agnaldo Ferreira De Oliveira x Leandro Ferreira De Sousa

ID: 310021868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-34.2016.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LEANDRO FERREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE MINAS

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ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006218-34.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Agnaldo Ferreira de Oliveira - Leandro Ferreira de Sousa - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais movida … Processo 1006218-34.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Agnaldo Ferreira de Oliveira - Leandro Ferreira de Sousa - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais movida por AGNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de MANOEL LEANDRO FERREIRA. DECIDO. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas em sede de contestação. Antes de mais nada, anoto que a impugnação à gratuidade de justiça concedida à requerente não veio acompanhada de documentos que fossem capazes de infirmar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência, somada à prova documental acostada, que demonstra que o autor aufere rendimentos compatíveis com a concessão da benesse legal. Assim, REJEITO a preliminar ofertada. A preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa, por outro lado, comporta PARCIAL ACOLHIMENTO. Em regra, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico intentado com a propositura da ação e, nas demandas que não possuam conteúdo econômico direto, deve ser atribuído valor por estimativa, em respeito ao quanto disposto no art. 291 do Código de Processo Civil, in verbis: A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Nos termos do art. 292, incisos I, V e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Na hipótese, pretende o requerente a condenação do requerido ao pagamento do montante alegadamente devido pelos serviços prestados (R$ 63.000,00) e indenização a título de danos morais no importe de 20 salários mínimos. Segundo alega o demandante, o valor devido pelos serviços deveria ter sido quitado em junho de 2012 e o feito foi ajuizado em outubro de 2016. Efetivando-se a correção monetária de acordo com a Tabela Prática deste E. TJ/SP, vigente à época da propositura da demanda tendo-se em vista não ter o demandante esclarecido o método de correção monetária utilizado , o valor de R$ 63.000,00 corrigido corresponderia a R$ 85.984,24. O salário mínimo nacional em 2016, por sua vez, correspondia a R$ 880,00, de modo que a indenização pretendida a título de danos morais equivaleria a R$ 17.600,00. Desse modo, a fim de compatibilizar o valor a ser atribuído à causa com a dimensão econômica do pedido e o quanto disposto na legislação (art. 292 do CPC), entendo que o valor dado à causa deve corresponder à soma do valor requerido pelos serviços, corrigido monetariamente (R$ 85.984,24) e do montante pretendido pelos danos morais supostamente sofridos (R$ 17.600,00). Assim, CORRIJO o valor da causa para R$ 103.584,24 (cento e três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), nos termos do que dispõe o art. 292, incisos I, V e VI, e § 3º, do CPC. Anotei. Não há mais preliminares a serem dirimidas. Dou o feito por saneado. A demanda, contudo, não se encontra madura para julgamento. Fixo, como pontos controvertidos, a aferição quanto (i) aos serviços efetivamente prestados pelo requerente; (ii) os valores acordados para cada um dos serviços; e (iii) se houve má-prestação de algum(ns) do(s) serviço(s). Oportunizada a especificação de provas (fls. 427), ambas as partes pleitearam a produção de prova oral e testemunhal (fls. 393 e 436). Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida. Proceda a z. Serventia à nomeação do Dr. LEANDRO MARTINS SALGADO, informando-a que a parte atinente ao autor será custeada pela Defensoria Pública. Após, INTIME-SE o perito nomeado para informar se aceita o encargo. Faculto às partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II) a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos. Ressalto que os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (CPC, art. 466, §1º). Os honorários serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Assim, no mesmo prazo, deverá a parte ré efetuar o depósito do valor de 50% dos honorários periciais. A parte cabente ao autor será paga pela Defensoria Pública, de acordo com os limites estabelecidos pelo Anexo da Resolução n. 910/2023. Assim, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs (https://www.ibape-sp.org.br/adm/upload/uploads/1701370852-Tabela%20de%20honorarios_resolucao%20910_2023.pdf). Proceda-se à reserva dos honorários periciais. Feito o depósito e reservados os honorários perante a Defensoria Pública, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das Partes. Ressalto que a análise pericial deverá levar em consideração a data em que alegadamente os serviços teriam sido realizados (isto é, os anos de 2011 e 2012). Sem prejuízo, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam a pertinência da prova testemunhal requerida isto é, quem são as testemunhas a serem ouvidas e quais os fatos a serem por elas esclarecidos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 258633/SP), DOUGLAS HENRIQUE MINAS (OAB 457464/SP)

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Processo nº 1006218-06.2023.8.11.0045

ID: 331707623

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006218-06.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMAOS DOMINGOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006218-06.2023.8.11.0045. EMBARGANTE: FRANCISCO ALBERTO BARBOSA DE SOUSA - ME EMBARGADO: IRMAOS DOMINGOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006218-06.2023.8.11.0045. EMBARGANTE: FRANCISCO ALBERTO BARBOSA DE SOUSA - ME EMBARGADO: IRMAOS DOMINGOS LTDA Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, na qualidade de curador especial de FRANCISCO ALBERTO BARBOSA DE SOUSA - ME, à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por IRMAOS DOMINGOS LTDA (autos nº 1002911-54.2017.8.11.0045), no qual, no mérito apresentou negativa geral. Decisão (Id. 126501402) recebeu os embargos à execução e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Apresentação de impugnação aos Embargos à Execução no Id. 128940165. Instadas a especificarem as provas que ainda desejavam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. Trata-se de Embargos à Execução em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que não há necessidade de produção de outras provas. Passo, por conseguinte, e, destacadamente, à análise das questões suscitadas pelo embargante. 2.1. Do Mérito Cumpre esclarecer que, a fim de atender ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a impugnação do título executivo por negativa geral pelo curador especial é possível, conforme dispõe o artigo 341, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 341. (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” No mérito, entendo que os embargos deverão ser julgados improcedentes, pois em que pese a prerrogativa do curador especial de apresentar impugnação por negativa geral em sede de embargos à execução, inviável sua análise de forma ampla. Nessa conjuntura, o julgador carece observar às matérias que podem ser alegadas em embargos à execução, a teor do disposto no artigo 917 do CPC, que assim dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. E, no caso em comento, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 917 do CPC foi alegada. Todavia, a norma de regência elenca situações em que o Magistrado deve decretar a nulidade da execução, de ofício, conforme estabelece o art. 803, caput e parágrafo único, do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Passo à análise da presença dos requisitos inserto no inciso I, do art. 803 do CPC: No caso em comento, trata-se de ação de execução lastreada em cheques, que nos termos do inciso I do artigo 784 do CPC, é considerado título executivo extrajudicial, veja-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Para que um título executivo extrajudicial seja executável é necessário demonstrar os requisitos previstos no Livro II, Título I e Seção II, do Código de Processo Civil, no qual se determina que dar-se-á a execução quando o título executivo extrajudicial satisfizer as exigências do artigo 786 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme transcrito abaixo: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Os cheques que embasam a pretensão executiva são título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, e a impugnação por negativa geral é incapaz de afastar essa presunção legal. Destarte, inexistindo qualquer situação de nulidade a ser declarada de ofício e ausente qualquer conjuntura prevista no art. 917 do CPC, a improcedência dos embargos à execução é medida de rigor. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) que fora deferida em favor do embargante na decisão de Id. 126501402. Dê-se ciência à Defensoria Pública e intime-se o embargado, via DJe, na pessoa de seu advogado. Traslade-se cópia desta sentença para a Execução de Título Extrajudicial nº 1002911-54.2017.8.11.0045. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no PJE. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 0002190-15.2025.8.26.0533

ID: 330252340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002190-15.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. F. R. G. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILENE ABRANCHES DIAS

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Processo 0002190-15.2025.8.26.0533 (processo principal 1006218-43.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.G.R.F. - - J.S.F. - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do proce… Processo 0002190-15.2025.8.26.0533 (processo principal 1006218-43.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.G.R.F. - - J.S.F. - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Concedo ao exequente os benefícios da JustiçaGratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, englobando todas as custas e despesas existentes no processo principal, além das custas deste incidente de cumprimento de sentença. Comprovado o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, intime-se o executado para pagamento do débito no valor de R$ 7.279,94 (sete mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Defiro, outrossim, a pesquisa do CNIS do executado, via PREVJUD, providenciando a z. Serventia o necessário. Por fim, em sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC), que são aplicáveis, inclusive, para o procedimento de cumprimento de sentença. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CILENE ABRANCHES DIAS (OAB 185473/MG), CILENE ABRANCHES DIAS (OAB 185473/MG)

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Processo nº 1006218-95.2025.8.26.0278

ID: 337646523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006218-95.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1006218-95.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de limina… Processo 1006218-95.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Banco C6 S/A em face de Luan dos Santos Botelho. 1) Segredo de Justiça Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. 2) Medida Liminar Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema n. 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem descrito na exordial. 3) Busca e Apreensão do Bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei n. 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das despesas processuais conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei n.911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 4) Citação Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ., REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5) Demais Determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte requerente quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte requerente, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 -Contestação ou 38018- Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1006218-37.2025.8.26.0071

ID: 336857154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006218-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ROSSI DE SOUZA

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Processo 1006218-37.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - F.C.O. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e … Processo 1006218-37.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - F.C.O. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Ainda, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois este se confunde com o mérito e com ele, será analisado. A preliminar de NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA E DA AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mérito, o pedido é procedente. No caso em exame, a autora demonstrou por meio do documento de fls. 7 que necessita do agendamento da cirurgia solicitada. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros, e também por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Restou evidente a necessidade da parte autora na obtenção da cirurgia solicitada para mitigar os efeitos da doença que o acomete, e a omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população e, essa omissão não pode ser tolerada, sob pena de causar o sacrifício de um direito inviolável: a vida (artigo 5º, caput, da CF). Assim, cabe à requerida desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Ainda, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme V. Decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Brasília, 15 de março de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator. Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 15/16, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando que a requerida providencie agendamento de cirurgia de catarata, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. - ADV: MATHEUS ROSSI DE SOUZA (OAB 501852/SP)

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Processo nº 1006218-38.2025.8.26.0006

ID: 281142902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006218-38.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE VIANA ANDRADE

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ADV: Denise Viana Andrade (OAB 471286/SP) Processo 1006218-38.2025.8.26.0006 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. C. B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. R.C.B. … ADV: Denise Viana Andrade (OAB 471286/SP) Processo 1006218-38.2025.8.26.0006 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. C. B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. R.C.B. ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com partilha de bens, e requerimentos indenizatórios, em face de T.C.V. dos S.. Alega que conviveu em união estável com a Requerida desde 04.03.2022 até março de 2025, por cerca de quatro anos. Em 04.03.2022 teriam alugado seu primeiro apartamento juntas, a iniciar a vida comum. Alega que abdicou de sua carreira profissional a pedido da Requerida para se dedicar exclusivamente aos afazeres domésticos e à administração das finanças do lar, além de prestar apoio informal às atividades empresariais da companheira. A Requerente afirma que, apesar de não constar formalmente no financiamento, contribuiu com o pagamento do imóvel adquirido em 2022, bem como com a aquisição de bens móveis e de um veículo, todos custeados com esforço comum, durante a vigência da união estável. Relata, ainda, episódios de controle e violência psicológica por parte da Requerida, que dificultavam sua reinserção no mercado de trabalho, culminando em quadro depressivo e tentativas de suicídio. Com o término da união em março de 2025, a Autora foi colocada em situação de vulnerabilidade econômica, pressionada pela Requerida a deixar o imóvel e privada de recursos básicos.Continua, a alegar que, durante a união estável, contraiu dívidas em seu nome, em decorrência da utilização de cartão de crédito, para aquisição de bens para o imóvel adquirido pelo casal, bem como de plano de saúde contratado em favor dos animais de estimação e aluguel de veículo por assinatura, as quais foram adquiridas em benefício da entidade familiar. Estima o valor das dívidas em R$ 19.368,09, tendo seu nome inserido no rol dos devedores, após a ruptura, uma vez que a Requerida interrompeu o pagamento dos valores, ela que era provedora do lar. Formula pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos transitórios, como compensatórios, visto que tinha razoável padrão de vida durante a união estável, e até o momento não conseguiu se recolocar no mercado de trabalho, a Requerida que possui boas condições, ela perita judicial e auferindo razoável renda mensal, sustentando, ainda, que há direito a meação das cotas sociais da empresa da Requerida. Pretende o recebimento do valor de R$ 8.000,00, pelos próximos doze meses. Relatando que, durante a união, o casal possuía dois cães e dois gatos, ela que ficou a posse dos dois gatos após a ruptura, que também estariam em vulnerabilidade, assim necessário fixar valor a suprir a despesas deles. Pretende, ainda, indenização por danos morais em decorrência dos sucessivos episódios de violência psicológica, financeira e patrimonial sofrida. Requer seja autorizada sua permanência no imóvel, até a partilha formal dos bens. Entre pessoas maiores e capazes, não há presunção de necessidade de pensão alimentícia, assim necessária prova sobre a extensão de sua admissibilidade. Consta que a autora nasceu em 1997, iniciada a união estável em 04.03.2022, com alegada data de separação de fato em março de 2025, de modo que, mesmo para o casamento formal, há ciência de que as relações conjugais têm seu fim admitido pelo Direito Brasileiro, de modo que é escolha deixar alguém de trabalhar como se fazia. A Autora é jovem, não há prole e informa que procura trabalho remunerado, assim reconhecendo sua capacidade atual para tanto. A Autora traz temas de alta indagação, fundados em alegações de fato sobre atividades que implicariam em compensação financeira posterior à separação, sem adequada formalização de sua alegada titularidade, de modo que necessárias a formação da relação processual e a oportunidade para produção de provas sob o contraditório, não se sustentando pronta fixação de alimentos provisórios neste momento inicial. Quanto ao requerimento para permanência no imóvel, mesmo os de titularidade provada de acervo em casamento formalizado, coloca-se em perspectiva o pagamento de indenização por uso exclusivo de bem comum, geralmente calculada pelo valor da metade do aluguel pertinente, o ocupante que arca com os custos inerentes à moradia. Neste caso, o imóvel consta como gravado com dívida e de titularidade de terceiro (fls. 70, 103), este processo que regula a relação entre as conviventes e não relativos a terceiros, ainda o conhecimento da autora sobre a alegada modalidade oblíqua de aquisição a implicar em admissão de riscos, como se observa a fls. 429. Também se trata de matéria complexa dependente de provas sob relação processual formada e oportunidade para o contraditório. No tocante a guarda e alimentos para os animais de estimação, pelo relato da Autora, já teria havido composição de custos, cada uma das partes a se responsabilizar por dois deles. Também os institutos da guarda e pensão alimentícia não se aplicam ao caso, pois animais não-humanos não são considerados como sujeitos de direito, titulares de diretos e obrigações, regulados por responsabilidade jurídica intrínseca. Ainda se aguarda uma conceituação adequada para atribuir a animais não-humanos a titularidade de direitos na família "multiespécie", como no caso de pensão alimentícia, que é direito personalíssimo do alimentando e não do guardião, até porque não se compreende porque alguns animais não-humanos seriam titulares de direitos, enquanto milhares de outros são mortos diariamente sem possibilidade de tutela. Fosse apenas a chamada guarda de animais, o tema seria da vara cível (vg TJSP - Conflito de competênica cível 0002252-05.2025.8.26.0000 - Relator Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial - Foro Regional VIII, Tatuaép - 2a Vara da Família e Sucessões, Julgamento em 26.02.2025 - Registro 26.02.2025), aqui admitida a questão pelo princípio da continência pelas amplas pretensões deduzidas, compreendida na composição de interesses derivados do fim da alegada união estável, neste particular entre as partes, conforme abordagem humanitária no trato dos animais, de modo que incabível onerar o adverso sem a formação da relação processual. Necessária oportunidade para manifestação da parte contrária. Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Foro, promovendo o necessário. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento na data designada, cientificando aquela que, não havendo acordo, poderá oferecer resposta, por intermédio de advogado regularmente constituído, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int.

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Juliana Soares De Moura x Janaina De Melo Pereira e outros

ID: 259262829

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006218-96.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOARES DE MOURA

Polo Passivo:

JANAINA DE MELO PEREIRA JULIANA SOARES DE MOURA MAURY JUNIOR RUSCHEL TONIAL S. M. S.

Acórdão

Advogados:

HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE

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WELLISONN CARLOS CERON FORMIGONI

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WILAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006218-96.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006218-96.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JULIANA SOARES DE MOURA - CPF: 051.631.381-97 (APELANTE), WILAINE FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 016.588.061-90 (ADVOGADO), S. M. S. - CPF: 090.240.721-07 (APELANTE), MAURY JUNIOR RUSCHEL TONIAL - CPF: 053.266.001-37 (APELADO), HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - CPF: 259.115.318-36 (ADVOGADO), JANAINA DE MELO PEREIRA - CPF: 044.593.131-03 (APELADO), WELLISONN CARLOS CERON FORMIGONI - CPF: 026.923.041-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JULIANA SOARES DE MOURA - CPF: 051.631.381-97 (APELADO), S. M. S. - CPF: 090.240.721-07 (APELADO), WILAINE FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 016.588.061-90 (ADVOGADO), JULIANA SOARES DE MOURA - CPF: 051.631.381-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Morais E Pensão Alimentícia. Acidente Náutico Com Vítima Fatal. Acordo Extrajudicial. Litisconsórcio Passivo Unitário. Inexistência. Homologação Parcial. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público em virtude da sentença que homologou acordo extrajudicial firmado entre as demandantes e o proprietário da moto aquática envolvida no acidente, extinguindo a obrigação também em relação à condutora. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em verificar se há litisconsórcio passivo unitário entre o proprietário da moto aquática e a condutora do veículo, de modo a justificar a extinção da obrigação em relação a ambos em razão do acordo celebrado com apenas um dos réus. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio necessário ocorre por disposição de lei ou quando a eficácia da sentença depender da presença de todos os envolvidos, o que não se verifica no caso, dada a natureza da responsabilidade solidária. 4. O acordo firmado entre as autoras e o proprietário da moto aquática confere a este plena e total quitação de sua obrigação, conforme art. 277 do CC, mas não exonera a outra corré da responsabilidade, salvo se expressamente previsto. 5. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em obrigação solidária, a transação celebrada entre credor e um dos devedores não aproveita os demais devedores além do montante efetivamente quitado (REsp 1.478.262/RS; AgRg no REsp 1.002.491/RN). 6. A decisão de 1º grau merece reforma, devendo a homologação do acordo limitar-se ao réu Maury Junior Ruschel Tonial, com prosseguimento da demanda em relação à corré Janaina de Melo Pereira. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar, em parte, a sentença. Tese de julgamento: "A transação firmada entre o credor e um dos devedores solidários não exonera os demais, salvo expressa previsão ou quitação integral da dívida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 114, 116, 117, 356 e 487, III, b; CC/2002, arts. 275 e 277. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.478.262/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.002.491/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 28/06/2011, TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50121047120228080000, TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50366203420244040000 RS. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1006218-96.2023.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop no bojo da Ação Indenizatória ajuizada por Juliana Soares de Moura e sua filha S.M.S. em face de Maury Junior Ruschel Tonial e Janaina de Melo Pereira. O Juiz de 1º grau homologou o acordo celebrado entre as demandantes e o demandado Maury Junior Ruschel Tonial atinentes às verbas indenizatórias decorrentes do acidente náutico que vitimou Christian Sales Seawright, esposo e pai das demandantes. Ante à natureza da relação jurídica, considerou que o litisconsórcio passivo é unitário (art. 116, CPC), motivo pelo qual, também, extinguiu a obrigação em face de Janaina de Melo Pereira, condutora da embarcação (jet-ski) que ceifou a vida da vítima (art. 844, § 3º, CC). De conseguinte, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC, e autorizou, desde logo, o saque da importância depositada. Isentou as partes ao pagamento das custas processuais e não fixou verba honorária sucumbencial. Inconformado, o Promotor de Justiça recorreu do capítulo que reconheceu o litisconsorte passivo unitário e estendeu os efeitos do acordo firmado com o réu Maury Junior Ruschel Tonial, em favor da ré Janaina de Melo Pereira. Aduziu que Christian Sales Seawright faleceu em virtude de acidente náutico ocorrido em 29/08/2020, cuja embarcação, de propriedade de Maury Junior Ruschel Tonial, era pilotada de forma imprudente por Janaina de Melo Pereira. Verberou que, angularizada a relação processual, as demandantes firmaram acordo apenas com Maury Junior Ruschel Tonial e pugnaram pelo prosseguimento do feito em relação à Janaina de Melo Pereira, ao que a Promotoria opinou favoravelmente à homologação do acordo e consequente extinção parcial do processo, mediante depósito da quantia em conta poupança aberta no nome da criança, com bloqueio de saque. Arguiu que, ao caso, não há litisconsórcio passivo unitário, sobretudo porque as demandantes não deram quitação obrigacional em face de Janaina de Melo Pereira, sendo aplicável a regra do art. 275 do CC. Sustenta que a solidariedade passiva manifesta-se pela lei ou pela vontade das partes, a fim de dar segurança e garantia ao credor; no entanto, cabe ao credor a prerrogativa de exigir e receber a dívida de um ou todos os devedores, parcial ou totalmente, de maneira que o pagamento parcial por um não libera os demais. Com suporte nesses argumentos, pugnou pela reforma da sentença, com a consequente extinção parcial da obrigação, prosseguindo-se o feito em relação à Janaina de Melo Pereira. As contrarrazões foram apresentadas nos Ids 250122239 e 250122244. As demandantes Juliana Soares de Moura e a filha S.M.S. ratificaram as razões do apelo no ID 250122245. A Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Ressoa da petição inicial que, em 29 de agosto de 2020, por volta das 18h30min, a vítima Christian Sales Seawright (24 anos de idade) estava próxima à lancha ancorada na Marina Tapajós, quando foi atingida pela moto aquática (jet-ski) pilotada em alta velocidade e de forma imprudente, por Janaina de Melo Pereira. O óbito foi registrado em 31/08/2020 em razão de complicações do acidente náutico (embolia pulmonar). O veículo aquático é de propriedade de Maury Junior Ruschel Tonial, que presenciou o acidente e autorizou Janaina de Melo Pereira a pilotá-lo, mesmo ciente de que esta não tem habilitação para conduzir embarcações e, supostamente, havia ingerido bebida alcoólica. Diante do evento com vítima fatal, foi instaurado o Inquérito Policial n. 1018378-61.2020.8.11.0015, conduzido pela Capitania Fluvial de Mato Grosso, a qual concluiu que as causas determinantes do acidente foram: (i) a conduta negligente do proprietário da moto aquática e (ii) a imperícia e imprudência da condutora. Considerando que a vítima era arrimo de família, deixou companheira e uma filha pequena, Juliana Soares de Moura e S.M.S. propuseram a Ação Indenizatória e reivindicaram a reparação material e moral, além de pensão alimentícia. Quanto aos danos materiais, aduziram que os gastos com funeral foram no montante de R$ 6.274,80 (seis mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Pugnaram pela fixação de indenização por danos morais, com a sugestão do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). No tocante ao pedido de pensão, arguiram que a vítima trabalhava como mecânico, com renda mensal aproximada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de maneira que fazem jus a 492 (quatrocentos e noventa e dois) meses de pensão alimentícia, até que a vítima viesse completar 65 (sessenta e cinco) anos de vida. Atribuíram à causa a importância de R$ 5.426.274,80 (cinco milhões quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) e instruíram o pedido com documentos pessoais, boletim de ocorrência, prontuário médico, laudo do IML e recibos do funeral. O feito tramita sob os auspícios da justiça gratuita. Citados, os demandados apresentaram contestação (ID 250122184 e 250122193). Apresentada a impugnação, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir, ao passo que o Promotor de Justiça pugnou pela remessa da cópia integral do Processo Criminal nº 1018378-61.2020.8.11.0015 (ID 120793246 - Pág. 12) que foi instaurado para apurar o sinistro e tramita na Primeira Vara Criminal de Sinop/MT. Na sequência, aportou o Termo de Acordo celebrado, de um lado, Juliana Soares de Moura e a filha S.M.S., e de outro, Maury Junior Ruschel Tonial, no qual este comprometeu-se a pagar a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de reparação material e moral, bem como a pensão alimentícia (ID 250122229). No ajuste, Maury Junior Ruschel Tonial propôs transferir 30% (trinta por cento) do valor ofertado para a conta corrente da advogada das demandantes, Dra. Elke Ticiane Vieira Sakata Dias, e os 70% (setenta por cento) restantes em favor da viúva e da criança, divididos em 04 (quatro) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De acordo com o item 04 do acordo “com o recebimento da importância supra, nos termos do art. 840 e 849 do CC, as autoras outorgam ao Réu Maury Junior Ruschel Tonial a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação (...)”, o que foi ratificado no item 09, que tem o seguinte teor: “Por fim, requerem seja homologada a presente transação, para que surtam seus devidos efeitos, decretando-se a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pugnando, ainda, pelas baixas processuais relacionadas ao Requerido Maury Junior Ruschel Tonial, excluindo-o do polo passivo da ação”. (Sem destaques no original). Nos termos do art. 178, II, do CPC, o Promotor de Justiça requereu a intimação dos transatores para dizerem sobre o eventual prosseguimento do feito em relação a Janaina de Melo Pereira. Concitadas, as demandantes, expressamente, não deram quitação da obrigação em relação a Janaina de Melo Pereira, e foram claras ao dizer que o acordo alcança apenas e tão somente o proprietário da moto aquática (ID 25012227). Conquanto o representante do Ministério Público tenha manifestado pela homologação do acordo e consequente extinção parcial do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 356 c/c 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito, doravante, em relação à corré Janaina de Melo Pereira, o Juiz de 1º grau considerou o litisconsórcio passivo unitário (art. 116, CPC), motivo pelo qual homologou o acordo para todos os efeitos legais e extinguiu a obrigação em face de ambos os demandados. Inconformado, o representante do Ministério Público recorreu e, em resumo, arguiu que, ao caso, não há litisconsórcio passivo unitário, sobretudo porque as demandantes não deram quitação obrigacional em face de Janaina de Melo Pereira, aplicando-se a regra do art. 275 do CC. As razões do apelo foram ratificadas pelas partes demandantes. Acerca da temática, verifico, desde logo, que assiste razão ao Ministério Público, já que as consequências advindas da decisão meritória, com a extensão do acordo do qual a ré Janaina de Melo Pereira não participou pode causar danos irreparáveis à viúva e, sobretudo à filha da vítima, que conta hoje com 10 (dez) anos de idade. Com efeito, Arruda Alvim leciona que em qualquer um dos polos, a formação de litisconsórcio depende, em princípio, do autor, conforme transcrição do trecho abaixo: “Não foi concedida ao réu a possibilidade de formação do litisconsórcio. Acidentalmente, isso lhe vem sendo possível, quando do uso dos institutos da denunciação da lide ou do chamamento ao processo ou, então, em se tratando de litisconsórcio necessário.” Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Partindo do entendimento de que inexiste imposição legal quando a demanda versar sobre responsabilidade civil por acidente (trânsito ou náutico), pode o autor demandar contra aquele(s) que entende ser(em) o(s) responsável(is) pelo sinistro, devendo tal responsabilidade ser comprovada no processo. Em outros termos, a solidariedade entre o proprietário da moto aquática e a condutora causadora efetivamente do dano autoriza o ingresso da ação indistintamente contra um ou outro e, ainda, contra ambos. Isso significa que não ocorre o litisconsórcio necessário, tampouco unitário, na obrigação solidária, mas sim facultativo. E, segundo o art. 117 do CPC, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário que, repito, não é o caso destes autos, pois o Juiz não precisa decidir de modo uniforme para ambos os réus, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, “o credor tem o direito de exigir e receber a dívida de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, sendo que o pagamento parcial efetuado por um deles não o libera da solidariedade em relação ao valor restante (art. 275, CC). Contudo, caso referido pagamento parcial seja acompanhado da remissão deste devedor pelo credor, não se aproveitarão os demais, ‘senão até à concorrência da quantia paga ou relevada’ (CC, art. 277)” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 1.478.262/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 21/10/2014, DJe de 7/11/2014). Assim, “se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp n. 1.002.491/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011). Nesse sentido, também, está o voto condutor do REsp 140.150/SC, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, consoante trecho abaixo transcrito: "A transação operada entre o credor e um dos devedores solidários importa na liberação desse devedor pagante já que o pagamento efetuado correspondeu apenas à metade do valor da dívida (como consta expressamente da ementa do acórdão recorrido). É certo que a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida com relação a todos os co-devedores, conforme o disposto no art. 1.031 do Código Civil. Mas tal só ocorre quando o credor dá quitação por toda a dívida e não apenas parcialmente, como no caso, hipótese em que se aplica a regra contida no art. 906 do Código Civil, segundo a qual 1º pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até a ocorrência da quantia paga ou relevada". (Sem destaques no original). Traduzindo a regra civil e processual para o caso concreto, ainda que reconhecida a responsabilidade solidária entre o proprietário e condutora da moto aquática (jet-ski), não ocorre nesse tipo de obrigação solidária o litisconsórcio passivo necessário e nem unitário, de maneira que o acordo celebrado entre Juliana Soares de Moura e a filha, e de outro, o réu Maury Junior Ruschel Tonial, ensejou a quitação parcial da obrigação, conforme expressamente manifestado pelas credoras. Isso significa que a outra responsável pelo evento danoso, Janaina de Melo Pereira, deve responder por seus atos com o prosseguimento desta demanda. Portanto, dúvidas não há de que a sentença merece reforma, a fim de que o acordo seja homologado apenas em relação ao proprietário da moto aquática, visto que houve a plena e total quitação de sua parte na obrigação pelas companheira e filha da vítima do acidente. Nesse sentido, colaciono os julgados dos Tribunais Estadual e Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. NÃO CONFIGURADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIDA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS. INTEGRAÇÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 2 2. Conforme posicionamento deste e. Tribunal, e de outros estados, uma vez que inexiste imposição legal nesse sentido e, tratando-se de ação indenizatória por acidente de trânsito, pode o autor demandar contra aqueles que entende serem os responsáveis pelo sinistro, devendo tal responsabilidade ser comprovada no processo. 3. (...) 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50121047120228080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível – julgado em 22/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Em regra cabe ao autor a formação do litisconsórcio passivo diante de obrigação de caráter solidário, e não ao réu. 2. Por se tratar de alegação de ato omissivo da autarquia, falta de sinalização na rodovia, a responsabilidade é, em tese objetiva na forma do art. 37, § 6º, da CF/88. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50366203420244040000 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 04/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2025). Feitos esses esclarecimentos, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral da Justiça, dou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. De conseguinte, reformo, em parte, a sentença homologatória para que surtam efeitos apenas em relação ao demandado Maury Junior Ruschel Tonial, devendo prosseguir em relação a Janaina de Melo Pereira. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais por ausência de fixação na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1006218-04.2024.8.11.0002

ID: 257178746

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006218-04.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1006218-04.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ANTÔNIO ODORICO. Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1006218-04.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ANTÔNIO ODORICO. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 259411188. O recorrente alega violação dos artigos 485, inciso VI, do CPC, e 4º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. Aponta ainda, dissidio jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 273011870) e parte isenta do preparo. Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (id. 280676394). Sem preliminar de relevância de questão federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional. A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente, demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)”. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125, traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8º, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal". Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, ao alegar violação ao artigo 485, inciso VI, do CPC, e artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, o recorrente sustenta que “diante do falecimento do proprietário do imóvel tributado, providenciou o correto cadastramento do referido bem, constituiu o crédito tributário, expediu as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e ajuizando a execução contra o espólio do devedor, como pode ser depreendido da inicial, bem como da cártula que a acompanha”. (id. 272351361 – pág. 4). No ponto, destaco trechos do acórdão recorrido: “[...] Não obstante os argumentos aventados, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. A título de reforçar o entendimento já exposto, é cediço que o espólio somente possui responsabilidade tributária pelos débitos cujos fatos geradores ocorreram antes da abertura da sucessão, ou seja, antes do falecimento do contribuinte, nos termos do art. 131, II e III, do CTN. In casu, trata-se de execução ajuizada contra o espólio do devedor. Tem-se ainda que os débitos são dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. [...] Ademais, só é possível o redirecionamento ao espólio quando o falecimento ocorrer após a citação dele no curso do processo. A jurisprudência é pacífica neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.832.608/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019). [...] Com efeito, tem-se a impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA, conforme disposto na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL - SÚMULA 392 DO STJ - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução fiscal é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro motivo pode embasar a substituição do título, sob pena de se modificar o próprio lançamento, como ocorre no caso de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da demanda. Verificando que o nome constante da Certidão da Dívida Ativa que embasa ação executiva é de pessoa falecida, não há que se falar em substituição processual, concluindo-se, portanto, pela nulidade do título por descumprimento dos requisitos previstos no artigo 202, §5º, I, da Lei nº 6.830/80. (N.U 1002871-33.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/08/2020, publicado no DJE 01/09/2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. [...]” Observa-se, portanto, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. A propósito, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial”. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por essas razões, o entendimento adotado no acórdão, está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada. Destaco, por fim, que é pacífico o entendimento da Corte Superior, de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA. PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 – sem destaques no original). Assim, inviável a admissão do recurso neste ponto. Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006218-04.2024.8.11.0002

ID: 257178747

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006218-04.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ODORICO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1006218-04.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ANTÔNIO ODORICO. Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1006218-04.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ANTÔNIO ODORICO. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 259411188. O recorrente alega violação dos artigos 485, inciso VI, do CPC, e 4º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. Aponta ainda, dissidio jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 273011870) e parte isenta do preparo. Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (id. 280676394). Sem preliminar de relevância de questão federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional. A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente, demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)”. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125, traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8º, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal". Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, ao alegar violação ao artigo 485, inciso VI, do CPC, e artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, o recorrente sustenta que “diante do falecimento do proprietário do imóvel tributado, providenciou o correto cadastramento do referido bem, constituiu o crédito tributário, expediu as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e ajuizando a execução contra o espólio do devedor, como pode ser depreendido da inicial, bem como da cártula que a acompanha”. (id. 272351361 – pág. 4). No ponto, destaco trechos do acórdão recorrido: “[...] Não obstante os argumentos aventados, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. A título de reforçar o entendimento já exposto, é cediço que o espólio somente possui responsabilidade tributária pelos débitos cujos fatos geradores ocorreram antes da abertura da sucessão, ou seja, antes do falecimento do contribuinte, nos termos do art. 131, II e III, do CTN. In casu, trata-se de execução ajuizada contra o espólio do devedor. Tem-se ainda que os débitos são dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. [...] Ademais, só é possível o redirecionamento ao espólio quando o falecimento ocorrer após a citação dele no curso do processo. A jurisprudência é pacífica neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.832.608/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019). [...] Com efeito, tem-se a impossibilidade de substituição do polo passivo da CDA, conforme disposto na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL - SÚMULA 392 DO STJ - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução fiscal é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro motivo pode embasar a substituição do título, sob pena de se modificar o próprio lançamento, como ocorre no caso de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da demanda. Verificando que o nome constante da Certidão da Dívida Ativa que embasa ação executiva é de pessoa falecida, não há que se falar em substituição processual, concluindo-se, portanto, pela nulidade do título por descumprimento dos requisitos previstos no artigo 202, §5º, I, da Lei nº 6.830/80. (N.U 1002871-33.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/08/2020, publicado no DJE 01/09/2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. [...]” Observa-se, portanto, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. A propósito, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial”. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por essas razões, o entendimento adotado no acórdão, está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada. Destaco, por fim, que é pacífico o entendimento da Corte Superior, de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA. PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 – sem destaques no original). Assim, inviável a admissão do recurso neste ponto. Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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