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Unimed De Marília Cooperativa De Trabalho Médico x Ana Thais Da Silva Paula

ID: 316510486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006219-76.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE MARíLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ANA THAIS DA SILVA PAULA

Intimação

Advogados:

MARINO MORGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006219-76.2025.8.26.0344 - Monitória - Espécies de Contratos - Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Ana Thais da Silva Paula - Vistos, Fls. 60/81 e 82/88: Providenciem as pa… Processo 1006219-76.2025.8.26.0344 - Monitória - Espécies de Contratos - Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Ana Thais da Silva Paula - Vistos, Fls. 60/81 e 82/88: Providenciem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização de suas respectivas representações processuais, tendo em vista que nas procurações de fls. 61 e 84 constam apenas os logotipos das assinaturas digitais, porém, nos documentos assinados digitalmente, também é necessária a juntada do Código de Registro, Relatório de Assinatura/Conformidade/Validação, Hash OU outro documento que possibilite a verificação da veracidade da assinatura digital, pois apenas o logotipo da assinatura não basta para a referida verificação. No mesmo prazo deverá a requerida regularizar a declaração de hipossuficiência de fls. 85, pelo mesmo motivo supracitado. Manifeste-se a requerente, também no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela requerida às fls. 82/83. Sem prejuízo, com relação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela requerida, não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção de referido benefício, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a requerida, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1- Cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2- Folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3- Extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a requerida advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Int.. - ADV: FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP), MARINO MORGATO (OAB 37920/SP)

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Unimed De Marília Cooperativa De Trabalho Médico x Ana Thais Da Silva Paula

ID: 316514243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006219-76.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE MARíLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ANA THAIS DA SILVA PAULA

Intimação

Advogados:

MARINO MORGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006219-76.2025.8.26.0344 - Monitória - Espécies de Contratos - Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Ana Thais da Silva Paula - Vistos, Fls. 60/81 e 82/88: Providenciem as pa… Processo 1006219-76.2025.8.26.0344 - Monitória - Espécies de Contratos - Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Ana Thais da Silva Paula - Vistos, Fls. 60/81 e 82/88: Providenciem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização de suas respectivas representações processuais, tendo em vista que nas procurações de fls. 61 e 84 constam apenas os logotipos das assinaturas digitais, porém, nos documentos assinados digitalmente, também é necessária a juntada do Código de Registro, Relatório de Assinatura/Conformidade/Validação, Hash OU outro documento que possibilite a verificação da veracidade da assinatura digital, pois apenas o logotipo da assinatura não basta para a referida verificação. No mesmo prazo deverá a requerida regularizar a declaração de hipossuficiência de fls. 85, pelo mesmo motivo supracitado. Manifeste-se a requerente, também no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela requerida às fls. 82/83. Sem prejuízo, com relação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela requerida, não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção de referido benefício, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a requerida, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1- Cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2- Folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3- Extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a requerida advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Int.. - ADV: FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP), MARINO MORGATO (OAB 37920/SP)

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Processo nº 1006219-50.2020.4.01.3814

ID: 276685890

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006219-50.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAYLTON DE LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006219-50.2020.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAYLTON DE LIMA GOMES (OAB MG159687) EMENTA DIREIT… Apelação Cível Nº 1006219-50.2020.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAYLTON DE LIMA GOMES (OAB MG159687) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMA 1083. DOSIMETRIA. REQUISITOS FORMAIS DO PPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 26/07/1993 a 07/08/1995, 23/09/1996 a 31/12/2003, 01/08/2006 a 31/05/2012, 01/08/2014 a 31/08/2014, 22/05/2015 a 31/08/2015 e 01/12/2018 a 16/01/2019, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à averbação dos interstícios nos registros do INSS. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância nos períodos em questão, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a utilização de EPI eficaz, conforme Tema 555 do STF. 3. E possível a indicação de dosimetria como técnica de medição de ruído, nos termos do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social TNU e do Tema 317 da TNU. 4. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 5. Requisitos formais do PPP atendidos. 6. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais nos períodos de 26/07/1993 a 07/08/1995, 23/09/1996 a 31/12/2003, 01/08/2006 a 31/05/2012, 01/08/2014 a 31/08/2014, 22/05/2015 a 31/08/2015 e 01/12/2018 a 16/01/2019, bem como a averbação dos interstícios, nos termos da sentença. 7. Recurso desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Edmara Jose x Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 305571837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMARA JOSE

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000628-33.2025.8.26.0189 (processo principal 1006219-27.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edmara Jose - Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investim… Processo 0000628-33.2025.8.26.0189 (processo principal 1006219-27.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edmara Jose - Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 17/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Por ora, aguarde-se o recolhimento da taxa judiciária pelo polo executado no prazo fixado na sentença retro. Com o decurso do prazo, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o item 5 da sentença de fls. 89/91. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já não fora apresentado o respectivo formulário de MLE, em 5 dias deverá o(a) polo executado providenciar o preenchimento e juntada para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Apresentado o respectivo formulário (se preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 180). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1006219-42.2025.8.26.0032

ID: 321196792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006219-42.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LÓLIS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006219-42.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.S.S. - com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a exti… Processo 1006219-42.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.S.S. - com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a extinção do processo sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, e considerando a manifestação do Ministério Público nesse sentido, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de investigação de paternidade, por perda superveniente do interesse processual. No que concerne ao pedido de alimentos, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), incidindo sobre salário, horas extras habituais, 13º salário e férias ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da intimação desta decisão, todo dia 10 de cada mês, a serem pagos diretamente à representante legal do(a) menor. O(a) requerido(a) deverá efetuar o pagamento diretamente na conta bancária indicada à fls. 66. 3. Designo audiência de conciliação, que será realizada no dia 30 de julho de 2025, às 15h, virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia. Deverá ser consignado no mandado de intimação que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de intimação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, através de advogado, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar seu e-mail e de seu constituinte nos autos para encaminhamento do convite e link de acesso à audiência virtual. 4. Intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto (urgente). Int. Guararapes, 08 de julho de 2025. - ADV: JAIME LÓLIS CORRÊA (OAB 204941/SP)

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Processo nº 1002885-32.2024.8.26.0453

ID: 278861249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002885-32.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CLEMENTE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1002885-32.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Claudia Clemente Ferreira - Vistos. Dispensado o re… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1002885-32.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Claudia Clemente Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões pendentes, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, poisas partes não especificaram provas as produzir e o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda. Trata-se de ação de revisão da incorporação do ALE ajuizada pela autora alegando, em síntese, que é policial militar e teve o adicional de local de exercício (ALE) incorporado aos vencimentos, na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), entretanto, tal adicional deveria ter sido integralmente incorporado ao salário base padrão (código 001.001). Requer a correção da incorporação do ALE exclusivamente sobre o código 001.001 e que ainda promovam todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca de eventual direito do autor, ocupante do cargo de policial militar, sobre a incorporação de 100% do valor do ALE no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo das demais verbas. A autora foi admitida na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 04/11/1996 (fl. 16). Com efeito, no bojo do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, foi decidido que o adicional de local de exercício (ALE) deve ser integrado, em sua totalidade, ao vencimento básico, existindo, assim, direito ao recebimento da diferença decorrente da majoração da base de cálculo de verbas outras. Ao analisar os autos, verifico que não se trata de ação de cobrança de diferenças anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O provimento jurisdicional buscado nestes autos é a incorporação do valor do ALE sobre o salário base padrão, com reflexos na base de cálculo das demais verbas. No entanto, o pedido da presente ação deve ser deduzido por meio de cumprimento de sentença do título judicial coletivo, e não através da presente ação, tendo em vista que tal pleito já foi concedido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - PRETENSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053, E NÃO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, A QUAL SE DESTINA APENAS ÀS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAQUELE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006219-85.2024.8.26.0320; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) (destaque nosso). Portanto, a medida de rigor, é a improcedência da ação, haja vista que a autora não tem direito ao que se pretende, vez que tal gratificação já se incorpora aos vencimentos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei n 9.099/1995). Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei12.153/09. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), por parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 - pg. 06). P.R.Int.

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Hermes Ferreira Da Silva Filho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 332255916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006219-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HERMES FERREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006219-75.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006219-75.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Hermes Ferreira da Silva Filho - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, PARA CONFIRMAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL CONSIDERADA INVÁLIDA. FUNDADA SUSPEITA DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA. EXTINÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HERMES FERREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A EXTINÇÃO TEVE COMO FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VÍCIO FORMAL NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSISTENTE NA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. A SENTENÇA AINDA ATRIBUIU AO PATRONO DA PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. O APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO VALIDADE DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA E PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÁ PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL NA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; (II) ESTABELECER SE A ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA “ZAPSIGN” SUPRE A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA NA PROCURAÇÃO; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR; (IV) APURAR A VALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR A PARTE AUTORA DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÔS A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, APRESENTANDO INSTRUMENTO ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO VIA PLATAFORMA “ZAPSIGN”, QUE NÃO É CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL, TORNANDO O DOCUMENTO INVÁLIDO PARA OS FINS EXIGIDOS. O RECONHECIMENTO DA FIRMA FOI EXIGIDO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, ANTE INDÍCIOS DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA, CONFORME PREVISTO NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E NA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CNJ. A INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO LEGÍTIMA DO JUÍZO ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 485, I E VI, DO CPC, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É PRESSUPOSTO DE VALIDADE E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO VÁLIDO IMPLICA INEFICÁCIA DOS ATOS E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 104, §2º, DO CPC. A RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRONO ESTÁ RESPALDADA NO ENUNCIADO Nº 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DIANTE DA NÃO RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DA IDENTIFICAÇÃO DE PADRÃO COMPATÍVEL COM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA..IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, EXIGIDO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. A ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. 3. A IDENTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS COMPATÍVEIS COM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AUTORIZA MEDIDAS RIGOROSAS DE VERIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER RESTRINGIDA AO PREPARO RECURSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: CPC, ARTS. 77, 85, §2º, 98, §5º, 104, §2º, 105, 139, III E IX, E 485, I E VI. CF/1988, ART. 5º, XXXV.COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADOS 4, 5 E 15; RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033828-46.2023.8.26.0007, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 26.08.2024; TJSP, AI 2156622-39.2024.8.26.0000, REL. CORREIA LIMA, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032127-44.2024.8.26.0224, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 08.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1033964-47.2024.8.11.0000

ID: 262187662

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033964-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033964-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033964-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LEONARDO COSTA NICOLINO - CPF: 011.949.911-81 (ADVOGADO), SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 33.699.823/0001-06 (AGRAVANTE), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), EDERSON SANTOS NEVES - CPF: 019.340.691-83 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO MENDES PACHECO - CPF: 540.104.549-20 (AGRAVADO), ANAURY SONDA PACHECO - CPF: 017.080.169-10 (AGRAVADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), VALÉRIA LIMA LEITE FIRME registrado(a) civilmente como VALERIA LIMA LEITE FIRME - CPF: 028.634.175-17 (ADVOGADO), RHAMAIANE ALVES DA ROCHA - CPF: 044.198.461-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO APÓS A CITAÇÃO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES EM PRAZO EXÍGUO. POSSE DIRETA MANTIDA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por SUPERAGRO AGRONEGÓCIOS EIRELI contra decisão proferida na Ação de Execução n. 1006219-78.2024.8.11.0037, que desconstituiu a penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270, placa RRL3E66/MT, determinando sua restituição à empresa Agroluza Colheitas e Transportes LTDA, sob o fundamento de ausência de registro em nome da executada no sistema RENAJUD. A agravante sustenta que a alienação do bem, ocorrida logo após a citação, configura fraude à execução, tendo em vista a permanência do bem em poder da executada e a ausência de justificativa para a rapidez e sucessividade das transações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação de veículo realizada no dia seguinte à citação da executada, com posteriores transferências rápidas e manutenção da posse pela devedora, configura fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC, ensejando a manutenção da penhora anteriormente efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de bem realizada no curso da ação de execução, especialmente após a citação da parte executada, sem justificativa plausível e com sucessivas transferências em prazos exíguos, caracteriza tentativa de esvaziamento patrimonial. 4. A manutenção da posse direta do veículo pela executada, mesmo após as transferências registradas em nome de terceiros, evidencia a artificialidade das operações e reforça o intuito de fraudar o credor e frustrar a atuação judicial. 5. A ausência de comprovação de efetiva tradição e uso do bem pelos supostos adquirentes enfraquece a boa-fé presumida e reforça o reconhecimento da fraude à execução. 6. A conduta se amolda à hipótese prevista no art. 792, IV, do CPC, uma vez que a execução já tramitava à época da alienação e tal ato tem aptidão para reduzir o devedor à insolvência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Caracteriza fraude à execução a alienação de veículo ocorrida no dia seguinte à citação da executada, seguida de sucessivas transferências em curto intervalo e sem justificativa plausível, especialmente quando o bem permanece em sua posse direta. 2. A fraude à execução pode ser reconhecida mesmo que a penhora ainda não esteja registrada, desde que presentes elementos objetivos e subjetivos que demonstrem a intenção de frustrar o resultado útil do processo. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO de n. 1033964-47.2024.8.11.0000, interposto por SUPERAGRO AGRONEGÓCIOS EIRELI contra LUIZ ANTÔNIO MENDES PACHECO e ANAURY SONDA PACHECO, com o objetivo de reformar decisão que desconstituiu a penhora de um veículo automotor nos autos da Ação de Execução de n. 1006219-78.2024.8.11.0037, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste. A decisão agravada desconstituiu a penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270, placa RRL3E66/MT, determinando sua restituição à proprietária AGROLUZA COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA, sob o fundamento de que foi expedido mandado de penhora sem que o referido bem fosse localizado por meio de consulta ao sistema RENAJUD em nome da Agravada/Executada. Alega a parte agravante que, na data de distribuição da ação executiva agravada, o veículo mencionado estava registrado em nome da executada. Alega que o veículo foi objeto de alienação fraudulenta, com averbação datada de 19/07/2024, inicialmente transferido à filha da executada, Bianca Pacheco, depois à empresa Agroluza Colheitas e Transportes Ltda, e, por fim, alienado fiduciariamente à ADM de Consórcio Sicred Ltda. Ressalta que o bem foi localizado pelo oficial de justiça na residência da devedora, durante diligência de citação. Defende que a alienação do bem constitui fraude à execução. Em decisão liminar, (ID. 255799196), foi concedido o efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão recorrida, em especial quanto à destituição da penhora, mantendo a constrição do veículo Jeep/Commander LIM T270, placa RRL-3E66, até o julgamento do mérito do recurso. Contrarrazões sob ID. 259247661, em que os agravados alegaram que os trâmites para a entrega do veículo já haviam sido iniciados antes mesmo de tomarem ciência da existência da ação de execução agravada. Sustentam que a transferência do bem não foi realizada com intuito fraudulento, mas sim como presente à filha, e que a concretização da transação se deu apenas no dia seguinte à citação, por coincidência de datas. Defendem que a decisão do juízo de primeiro grau está correta ao reconhecer que o bem penhorado já se encontrava em nome de terceiro e que, portanto, não mais integrava o patrimônio da executada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO proposta por SUPERAGRO AGRONEGÓCIOS EIRELI, com o objetivo de reformar a decisão que desconstituiu a penhora sobre o veículo dos agravavados, LUIZ ANTÔNIO MENDES PACHECO e ANAURY SONDA PACHECO, e determinou sua restituição à suposta terceira proprietária. Narra a parte agravante que a alienação do veículo em debate ocorreu no dia seguinte à citação da executada, o que evidencia má-fé e configura fraude à execução. A parte agravada sustenta que a transação ocorreu no dia seguinte à citação, por coincidência de datas, e que a decisão de primeiro grau foi correta ao reconhecer que o bem penhorado já estava em nome de terceiro, não integrando mais o patrimônio da executada. Alega que o veículo pertence à empresa Agroluza Colheitas e Transportes Ltda., que não é parte na execução, e encontra-se alienado fiduciariamente à Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., razão pela qual, segundo jurisprudência e doutrina, é incabível sua penhora. Conforme previsão legal expressa, a fraude à execução também se constata quando, ao tempo da alienação do bem, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do Código de Processo Civil: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;” Ainda sobre o tema, Fredie Didier Junior e José Carneiro da Cunha lecionam: “A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor.” (In Curso de Direito Processual Civil. Vol.5, 3ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2011). Com efeito, a ação de execução agravada foi distribuída em 08 de julho de 2024, data em que o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270 ainda estava registrado em nome da executada Anaury Sonda Pacheco. A citação da executada ocorreu em 22 de julho de 2024. No dia seguinte, em 23 de julho de 2024, o veículo foi transferido pela executada para sua filha Bianca Pacheco, que, por sua vez, o transferiu para a empresa Agroluza Colheitas e Transportes LTDA em 02 de agosto de 2024, que em 14/08/2024 alienou o veículo fiduciariamente à ADM DE CONSÓRCIO SICREDI. Nesse panorama, as sucessivas transferências do veículo JEEP/COMMANDER LIM T270 ocorreram em prazos extremamente exíguos, revelando clara tentativa de ocultação patrimonial. Em apenas 1 dia após a citação, o bem foi transferido da executada para sua filha; 10 dias depois, para a empresa AGROLUZA COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA; e, 12 dias após isso, submetido à alienação fiduciária à ADM DE CONSÓRCIO SICREDI. Entre entre o início da execução (08/07/2024) e a alienação fiduciária à Administradora de Consórcio Sicredi (14/08/2024) transcorreram 37 dias. Ora, não se trata de mera coincidência, o fato de que o mesmo automotor tenha sido transferido a terceiro e, em seguida, submetido a contrato de alienação fiduciária em garantia junto à administradora de consórcio, sem que haja nos autos qualquer documentação ou justificativa que ampare a celeridade incomum dessas transações. Tal sequência revela evidente intenção de esvaziar o patrimônio da executada, retirando o bem de seu nome e dificultando a atuação do juízo, em tentativa clara de blindagem patrimonial e de frustração do crédito exequendo. O fator decisivo da presente conclusão, porém, reside na permanência do bem na posse direta da executada, ora agravada, o que foi constatado, de forma irrefutável, pelo oficial de justiça que o localizou estacionado na garagem de sua residência. Conquanto existam transferências registradas, regularmente formalizadas, não lograram êxito os executados e agravados em comprovar o deslinde desses atos possessórios e dominiais que, ordinariamente, se esperariam dessas alienações, o que enfraquece a verossimilhança de suas alegações. Trata-se, pois, de típico expediente de ocultação patrimonial, operado sob o manto da aparência documental, mas desmentido pelo substrato fático da posse contínua e exclusiva da devedora. Nesta senda, impõe-se reconhecer, em tais atos, manifesta fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO DE BENS DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA – DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS EM DESFAVOR DO ALIENANTE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE AFASTADA – FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alienação de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da venda, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência do art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além dos requisitos objetivos previstos em lei, doutrina e jurisprudência adotam pressuposto de natureza subjetiva, qual seja, a prova de que o adquirente do bem tenha ou poderia ter conhecimento da existência de ação judicial movida em desfavor do alienante, nos termos do artigo 1º, § 2º da Lei nº. 7.433/85. A dispensa da apresentação de certidão de feitos ajuizados em desfavor do alienante, no ato da lavratura de escritura de compra e venda, afasta a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, devendo subsistir a constrição judicial sobre os imóveis objeto da demanda.” (TJ-MT - AI: 10117821420178110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 16/05/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2018). (g.n). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e manter a penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270, placa RRL3E66/MT, tornando nula a sucessão patrimonial noticiada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1033964-47.2024.8.11.0000

ID: 262187664

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033964-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANAURY SONDA PACHECO LUIZ ANTONIO MENDES PACHECO

Acórdão

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033964-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033964-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LEONARDO COSTA NICOLINO - CPF: 011.949.911-81 (ADVOGADO), SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 33.699.823/0001-06 (AGRAVANTE), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), EDERSON SANTOS NEVES - CPF: 019.340.691-83 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO MENDES PACHECO - CPF: 540.104.549-20 (AGRAVADO), ANAURY SONDA PACHECO - CPF: 017.080.169-10 (AGRAVADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), VALÉRIA LIMA LEITE FIRME registrado(a) civilmente como VALERIA LIMA LEITE FIRME - CPF: 028.634.175-17 (ADVOGADO), RHAMAIANE ALVES DA ROCHA - CPF: 044.198.461-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO APÓS A CITAÇÃO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES EM PRAZO EXÍGUO. POSSE DIRETA MANTIDA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por SUPERAGRO AGRONEGÓCIOS EIRELI contra decisão proferida na Ação de Execução n. 1006219-78.2024.8.11.0037, que desconstituiu a penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270, placa RRL3E66/MT, determinando sua restituição à empresa Agroluza Colheitas e Transportes LTDA, sob o fundamento de ausência de registro em nome da executada no sistema RENAJUD. A agravante sustenta que a alienação do bem, ocorrida logo após a citação, configura fraude à execução, tendo em vista a permanência do bem em poder da executada e a ausência de justificativa para a rapidez e sucessividade das transações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação de veículo realizada no dia seguinte à citação da executada, com posteriores transferências rápidas e manutenção da posse pela devedora, configura fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC, ensejando a manutenção da penhora anteriormente efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de bem realizada no curso da ação de execução, especialmente após a citação da parte executada, sem justificativa plausível e com sucessivas transferências em prazos exíguos, caracteriza tentativa de esvaziamento patrimonial. 4. A manutenção da posse direta do veículo pela executada, mesmo após as transferências registradas em nome de terceiros, evidencia a artificialidade das operações e reforça o intuito de fraudar o credor e frustrar a atuação judicial. 5. A ausência de comprovação de efetiva tradição e uso do bem pelos supostos adquirentes enfraquece a boa-fé presumida e reforça o reconhecimento da fraude à execução. 6. A conduta se amolda à hipótese prevista no art. 792, IV, do CPC, uma vez que a execução já tramitava à época da alienação e tal ato tem aptidão para reduzir o devedor à insolvência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Caracteriza fraude à execução a alienação de veículo ocorrida no dia seguinte à citação da executada, seguida de sucessivas transferências em curto intervalo e sem justificativa plausível, especialmente quando o bem permanece em sua posse direta. 2. A fraude à execução pode ser reconhecida mesmo que a penhora ainda não esteja registrada, desde que presentes elementos objetivos e subjetivos que demonstrem a intenção de frustrar o resultado útil do processo. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO de n. 1033964-47.2024.8.11.0000, interposto por SUPERAGRO AGRONEGÓCIOS EIRELI contra LUIZ ANTÔNIO MENDES PACHECO e ANAURY SONDA PACHECO, com o objetivo de reformar decisão que desconstituiu a penhora de um veículo automotor nos autos da Ação de Execução de n. 1006219-78.2024.8.11.0037, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste. A decisão agravada desconstituiu a penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270, placa RRL3E66/MT, determinando sua restituição à proprietária AGROLUZA COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA, sob o fundamento de que foi expedido mandado de penhora sem que o referido bem fosse localizado por meio de consulta ao sistema RENAJUD em nome da Agravada/Executada. Alega a parte agravante que, na data de distribuição da ação executiva agravada, o veículo mencionado estava registrado em nome da executada. Alega que o veículo foi objeto de alienação fraudulenta, com averbação datada de 19/07/2024, inicialmente transferido à filha da executada, Bianca Pacheco, depois à empresa Agroluza Colheitas e Transportes Ltda, e, por fim, alienado fiduciariamente à ADM de Consórcio Sicred Ltda. Ressalta que o bem foi localizado pelo oficial de justiça na residência da devedora, durante diligência de citação. Defende que a alienação do bem constitui fraude à execução. Em decisão liminar, (ID. 255799196), foi concedido o efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão recorrida, em especial quanto à destituição da penhora, mantendo a constrição do veículo Jeep/Commander LIM T270, placa RRL-3E66, até o julgamento do mérito do recurso. Contrarrazões sob ID. 259247661, em que os agravados alegaram que os trâmites para a entrega do veículo já haviam sido iniciados antes mesmo de tomarem ciência da existência da ação de execução agravada. Sustentam que a transferência do bem não foi realizada com intuito fraudulento, mas sim como presente à filha, e que a concretização da transação se deu apenas no dia seguinte à citação, por coincidência de datas. Defendem que a decisão do juízo de primeiro grau está correta ao reconhecer que o bem penhorado já se encontrava em nome de terceiro e que, portanto, não mais integrava o patrimônio da executada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO proposta por SUPERAGRO AGRONEGÓCIOS EIRELI, com o objetivo de reformar a decisão que desconstituiu a penhora sobre o veículo dos agravavados, LUIZ ANTÔNIO MENDES PACHECO e ANAURY SONDA PACHECO, e determinou sua restituição à suposta terceira proprietária. Narra a parte agravante que a alienação do veículo em debate ocorreu no dia seguinte à citação da executada, o que evidencia má-fé e configura fraude à execução. A parte agravada sustenta que a transação ocorreu no dia seguinte à citação, por coincidência de datas, e que a decisão de primeiro grau foi correta ao reconhecer que o bem penhorado já estava em nome de terceiro, não integrando mais o patrimônio da executada. Alega que o veículo pertence à empresa Agroluza Colheitas e Transportes Ltda., que não é parte na execução, e encontra-se alienado fiduciariamente à Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., razão pela qual, segundo jurisprudência e doutrina, é incabível sua penhora. Conforme previsão legal expressa, a fraude à execução também se constata quando, ao tempo da alienação do bem, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do Código de Processo Civil: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;” Ainda sobre o tema, Fredie Didier Junior e José Carneiro da Cunha lecionam: “A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor.” (In Curso de Direito Processual Civil. Vol.5, 3ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2011). Com efeito, a ação de execução agravada foi distribuída em 08 de julho de 2024, data em que o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270 ainda estava registrado em nome da executada Anaury Sonda Pacheco. A citação da executada ocorreu em 22 de julho de 2024. No dia seguinte, em 23 de julho de 2024, o veículo foi transferido pela executada para sua filha Bianca Pacheco, que, por sua vez, o transferiu para a empresa Agroluza Colheitas e Transportes LTDA em 02 de agosto de 2024, que em 14/08/2024 alienou o veículo fiduciariamente à ADM DE CONSÓRCIO SICREDI. Nesse panorama, as sucessivas transferências do veículo JEEP/COMMANDER LIM T270 ocorreram em prazos extremamente exíguos, revelando clara tentativa de ocultação patrimonial. Em apenas 1 dia após a citação, o bem foi transferido da executada para sua filha; 10 dias depois, para a empresa AGROLUZA COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA; e, 12 dias após isso, submetido à alienação fiduciária à ADM DE CONSÓRCIO SICREDI. Entre entre o início da execução (08/07/2024) e a alienação fiduciária à Administradora de Consórcio Sicredi (14/08/2024) transcorreram 37 dias. Ora, não se trata de mera coincidência, o fato de que o mesmo automotor tenha sido transferido a terceiro e, em seguida, submetido a contrato de alienação fiduciária em garantia junto à administradora de consórcio, sem que haja nos autos qualquer documentação ou justificativa que ampare a celeridade incomum dessas transações. Tal sequência revela evidente intenção de esvaziar o patrimônio da executada, retirando o bem de seu nome e dificultando a atuação do juízo, em tentativa clara de blindagem patrimonial e de frustração do crédito exequendo. O fator decisivo da presente conclusão, porém, reside na permanência do bem na posse direta da executada, ora agravada, o que foi constatado, de forma irrefutável, pelo oficial de justiça que o localizou estacionado na garagem de sua residência. Conquanto existam transferências registradas, regularmente formalizadas, não lograram êxito os executados e agravados em comprovar o deslinde desses atos possessórios e dominiais que, ordinariamente, se esperariam dessas alienações, o que enfraquece a verossimilhança de suas alegações. Trata-se, pois, de típico expediente de ocultação patrimonial, operado sob o manto da aparência documental, mas desmentido pelo substrato fático da posse contínua e exclusiva da devedora. Nesta senda, impõe-se reconhecer, em tais atos, manifesta fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO DE BENS DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA – DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS EM DESFAVOR DO ALIENANTE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE AFASTADA – FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alienação de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da venda, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência do art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além dos requisitos objetivos previstos em lei, doutrina e jurisprudência adotam pressuposto de natureza subjetiva, qual seja, a prova de que o adquirente do bem tenha ou poderia ter conhecimento da existência de ação judicial movida em desfavor do alienante, nos termos do artigo 1º, § 2º da Lei nº. 7.433/85. A dispensa da apresentação de certidão de feitos ajuizados em desfavor do alienante, no ato da lavratura de escritura de compra e venda, afasta a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, devendo subsistir a constrição judicial sobre os imóveis objeto da demanda.” (TJ-MT - AI: 10117821420178110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 16/05/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2018). (g.n). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e manter a penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270, placa RRL3E66/MT, tornando nula a sucessão patrimonial noticiada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1006219-38.2023.8.26.0541

ID: 295832463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006219-38.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO ROCHA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1006219-38.2023.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Cícero Rocha de Freitas - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença que Cícero Rocha de Frei… Processo 1006219-38.2023.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Cícero Rocha de Freitas - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença que Cícero Rocha de Freitas move contra São Paulo Previdência - SPPREV. Sustentou que nos autos do mandado de segurança coletivo (processo originário sob o nº 1001391-23.2014.8.26.0053), impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, foi concedida a ordem de revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor integral da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001. Requereu, pois, o apostilamento do ALE, com a condenação da ré na obrigação de apresentar e quitar as parcelas vencidas e não pagas. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação. Alegou prejudicialidade externa em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e necessidade de uniformização de entendimento jurisprudencial; subsidiariamente, requereu a suspensão deste cumprimento até o trânsito em julgado da ação rescisória. Pugnou pelo acolhimento da impugnação e extinção do processo, vez que o exequente não era filiado quando do ajuizamento do mandado de segurança, tampouco autorizou o seu ajuizamento. Defendeu que houve absorção dos prejuízos em razão da alteração do patamar remuneratório do exequente. O exequente se manifestou sobre a impugnação, refutando as alegações e reiterando o pedido inicial. Foi determinada a suspensão da ação até o julgamento final da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. O exequente interpôs recurso, ao qual foi dado provimento, determinando o regular prosseguimento da ação (fls. 330/339). É o relatório. D E C I D O Trata-se de cumprimento de sentença que Cícero Rocha de Freitas move contra São Paulo Previdência - SPPREV, pretendendo o apostilamento do ALE, com a condenação da executada ao pagamento das parcelas vencidas. A impugnação não merece acolhimento. A 13ª Câmara de Direito Público, que concedeu a ordem, já decidiu acerca da abrangência da substituição processual realizada naqueles autos e, em observância ao artigo 5º LXX, b da Constituição Federal, artigo 21 da Lei nº 12.016/09 e Súmula nº 629 do STF, concluiu pela inexigibilidade de autorização dos associados ou de lista nominal para impetração do writ, vez que a AOMESP atuou em nome próprio, defendendo direito alheio, abrangendo toda a categoria representada, independentemente de filiação. Nessa hipótese, desnecessária a associação do exequente, já que a AOMESP estava representando todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, e não havia limitação subjetiva no título. Também sem razão a impugnante quanto à alegação de absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório do exequente. Com efeito, nos autos do mandado de segurança coletivo (processo originário nº 1001391-23.2014.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), foi concedida a ordem de revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor integral da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001 (salário base). Assim, o ganho da reestruturação remuneratória da carreira do exequente não extingue ou inviabiliza o recebimento da verba denominada ALE, tampouco autoriza a compensação de um com outro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ACOLHEU EM PARTE a impugnação apresentada pelos executados SPPREV e Estado de São Paulo para afastar o dever de apostilar a diferença remuneratória no padrão atual de salário do exequente, porém condenar os executados ao pagamento das parcelas vencidas desde a propositura do mandamus até a LCE nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, devendo eles, para tanto, trazerem aos autos os demonstrativos de pagamento, fichas financeiras, índices de reajustes e majoração das verbas a que o impugnado faz jus, a fim de que ele possa realizar o cálculo do crédito perseguido. Pretensão dos impugnantes de que (i) o incidente seja suspenso até o julgamento da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que tem por objeto a desconstituição da condenação formada no julgamento do referido writ; (ii) sejam acolhidas as preliminares suscitadas, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por ser patente a ilegitimidade ativa; (iii) seja determinada a limitação da apuração das diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira dos impugnados. Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. Observe-se, contudo, que o apostilamento é de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças. AGRAVO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002011-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Destaca-se, do v. Acórdão retro, o seguinte trecho: "Por fim, revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores." Ante o exposto, REJEITO a impugnação, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Sem condenação em custas e despesas processuais, vez que a executada se trata de pessoa jurídica de direito público e não são cabíveis honorários sucumbenciais na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de recurso, oficie-se para apostilamento do direito do exequente. Int. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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