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"1006220-68.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 30 de 36

Processo nº 1006220-42.2025.8.26.0609

ID: 324800109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAPONIRA SATIRO ROZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido … Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de 1 citação pelo Portal e 1 citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. 1 com Código 121-0 no valor de R$ 32,75 e 1 com Código 120-1, no valor de R$ 34,35), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Emenda da Inicial. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma aleatória. Ora, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, sempre que possível, ser um valor certo. No caso de ser inviável auferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa. No caso em apreço, há cumulação de pedidos. A parte pretende indenização por danos morais, rescisão contratual e lucros cessantes decorrentes de vícios ocultos do automóvel. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No pleito consistente aos lucros cessantes deve considerar a importância estimada da razão alegada, pelo período que postula. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor da indenização por danos morais; (ii) valor do contrato; e (iii) o montante da estimativa do lucro cessante até a data da propositura da ação, e mais uma prestação anual dos mesmos lucros cessantes se for superior a 1 (um) ano. Outrossim, tratando-se de situação de trato sucessivo, incide, o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim dispõe, in verbis: "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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Processo nº 1006220-42.2025.8.26.0609

ID: 324834076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAPONIRA SATIRO ROZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido … Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de 1 citação pelo Portal e 1 citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. 1 com Código 121-0 no valor de R$ 32,75 e 1 com Código 120-1, no valor de R$ 34,35), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Emenda da Inicial. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma aleatória. Ora, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, sempre que possível, ser um valor certo. No caso de ser inviável auferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa. No caso em apreço, há cumulação de pedidos. A parte pretende indenização por danos morais, rescisão contratual e lucros cessantes decorrentes de vícios ocultos do automóvel. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No pleito consistente aos lucros cessantes deve considerar a importância estimada da razão alegada, pelo período que postula. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor da indenização por danos morais; (ii) valor do contrato; e (iii) o montante da estimativa do lucro cessante até a data da propositura da ação, e mais uma prestação anual dos mesmos lucros cessantes se for superior a 1 (um) ano. Outrossim, tratando-se de situação de trato sucessivo, incide, o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim dispõe, in verbis: "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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Processo nº 1006220-42.2025.8.26.0609

ID: 324822627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAPONIRA SATIRO ROZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido … Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de 1 citação pelo Portal e 1 citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. 1 com Código 121-0 no valor de R$ 32,75 e 1 com Código 120-1, no valor de R$ 34,35), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Emenda da Inicial. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma aleatória. Ora, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, sempre que possível, ser um valor certo. No caso de ser inviável auferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa. No caso em apreço, há cumulação de pedidos. A parte pretende indenização por danos morais, rescisão contratual e lucros cessantes decorrentes de vícios ocultos do automóvel. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No pleito consistente aos lucros cessantes deve considerar a importância estimada da razão alegada, pelo período que postula. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor da indenização por danos morais; (ii) valor do contrato; e (iii) o montante da estimativa do lucro cessante até a data da propositura da ação, e mais uma prestação anual dos mesmos lucros cessantes se for superior a 1 (um) ano. Outrossim, tratando-se de situação de trato sucessivo, incide, o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim dispõe, in verbis: "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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Processo nº 1006220-23.2025.8.26.0292

ID: 326992928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALVES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHYA SIMONE DE LIMA

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Processo 1006220-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vanderlei Alves de Siqueira - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados … Processo 1006220-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vanderlei Alves de Siqueira - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o juiz de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607). HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao abordar a questão, leciona: (...)O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. (g.n.) (In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 56ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 919). Assim, nesse momento de cognição superficial, no qual não se produziram todas as provas que informarão o processo, deverá o magistrado apenas perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores presentes no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Pois bem. Não se vislumbra, por ora, a presença dos elementos ensejadores da tutela provisória, sendo recomendável aguardar o regular processamento do feito e a oportunidade de exercício do contraditório para colheita de mais elementos de convicção, notadamente considerando que imputa a ré ter causado danos ao imóvel. De fato, não estando extinto o condomínio, não há óbices à ocupação do bem pelos condôminos. Ademais, eventuais prejuízos causados por um dos condôminos aos demais pode ser objeto de ressarcimento, se o caso. No mais, desnecessária autorização judicial para que qualquer dos condôminos usufrua do bem em condomínio com os demais até o advento da extinção. Não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Conveniente e prudente a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual, notadamente prova pericial. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: KATHYA SIMONE DE LIMA (OAB 137824/SP)

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Processo nº 1006220-25.2025.8.11.0006

ID: 310530137

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-25.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006220-25.2025.8.11.0006. AUTOR: MARIO ANTONIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006220-25.2025.8.11.0006. AUTOR: MARIO ANTONIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de justiça gratuita. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. ENCAMINHEM-SE os quesitos. Em seguida, com o transcurso do prazo acima mencionado, que deverá ser certificado, ou a juntada da impugnação, DETERMINO a realização de exame pericial, para tanto desde NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico Dr. Ricardo Ferrier, portador do CRM nº 14.172, com o endereço eletrônico perito.ricardoferrier@outlook.com e telefone (65) 99907-773, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria e o deslocamento deste para realização da perícia, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. OFICIE-SE à APS de Cáceres para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casada ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Alvaro Fernandes Colque x Felicio Dos Anjos Filho e outros

ID: 292954124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-36.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO FERNANDES COLQUE

Polo Passivo:

FELICIO DOS ANJOS FILHO NOVVA ALIANçA SERV E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE ARGACHOFF FILHO

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GIZELE TEREZIN SERAGINI

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Processo 1006220-36.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alvaro Fernandes Colque - Felicio dos Anjos Filho - - Novva Aliança Serv e Negócios Im… Processo 1006220-36.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alvaro Fernandes Colque - Felicio dos Anjos Filho - - Novva Aliança Serv e Negócios Imobiliários Ltda - Aos 06 de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiências desta 5ª Vara Cível, do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência da MMª. Juíza de Direito, Dra. Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro, comigo Escrevente Técnico Judiciário ao final nomeado(a) e subscrito(a), foi instaurada a Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos desta ação e entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a parte autora, já qualificada nos autos, acompanhada de seu advogado, Dra. Gizele Terezin Seragini, inscrita na OAB/SP sob nº 168.240, bem como a parte ré, já qualificada nos autos, por seu representante, Sr. Odirley Miguel Ferreira, RG nº 27.175.367-5 SSP/SP, acompanhado de seu advogado, Dr. Jorge Argachoff Filho, inscrito na OAB/SP sob nº 97.574. Iniciados os trabalhos, foi proposta a conciliação, que restou aceita pelas partes nos seguintes termos: 1) Por tudo o quanto aqui se discutiu, as partes concordam com a rescisão do contrato de locação, comprometendo-se o autor a desocupar o imóvel até o dia 20/06/2025, deixando-o livre de pessoas e bens; 2) O autor ficará isento do pagamento do último locativo mensal de R$ 3.800,00, valor este que será abatido da importância a ser devolvida em seu favor no total de R$ 7.410,00, de modo que receberá a quantia de R$ 3.610,00, em 2 parcelas de R$ 1.805,00 cada uma, vencendo a primeira no dia 25/06/2025 e a segunda no dia 10/07/2025; 3) Os pagamentos serão feitos por meio de PIX, chave gterse@bol.com.br ou depósito bancário na conta mantida junto ao Banco do Brasil, agência 3327-8, conta corrente nº 900.355-x, de titularidade de Gizele Terezin Seragini, CPF/MF 033.076.748-89, servindo o comprovante do depósito como prova de quitação; 4) Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo do vencimento antecipado da parcela vincenda; 5) Na data agendada pelas partes para a desocupação, o que deverá ser por elas combinado, as mesmas farão a vistoria final, que será acompanhada por ambos os advogados, ou por quem for por eles autorizado, devendo o imóvel ser entregue no estado em que recebido, salvo imperfeições decorrentes do uso normal do imóvel e de problemas estruturais que este eventualmente apresente; 6) Na hipótese de não desocupação no prazo ajustado, a parte ré denunciará no processo, autorizando-se a desocupação forçada com expedição de mandado de despejo; 7) Com o adimplemento do acordo, as partes se dão a mais ampla quitação, para nada mais reclamarem em relação ao objeto desta lide, tendo-se que, em relação a tudo que nos autos se discutiu e requereu, estão plenamente compostas e satisfeitas, sem qualquer ressalva ou exclusão; 8) Cada parte arcará com as custas suportadas e os honorários de seus patronos. Então, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença homologatória: "VISTOS, HOMOLOGO o acordo para que produza os seus devidos e regulares efeitos jurídicos e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, inc. III, b, do CPC. Sem custas remanescentes na forma do artigo 90, § 3º do CPC". A presente sentença homologatória foi publicada em audiência e os procuradores das partes renunciaram ao direito de recorrer, cuja renúncia foi homologada. Na sequência, a MMª. Juíza determinou: "Certifique-se o trânsito em julgado de imediato e aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório, devendo a parte autora comunicar seu cumprimento para fins de extinção da execução ou a denúncia de seu descumprimento". De tudo se dão por cientes e intimados os presentes, sendo desnecessária a assinatura das partes e advogados no presente termo, por se tratar de audiência virtual. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pela MMª. Juíza. Eu, CLAYTON LUIZ BERNARDO TARELHO, Escrevente Técnico Judiciário, digitei - ADV: JORGE ARGACHOFF FILHO (OAB 97574/SP), JORGE ARGACHOFF FILHO (OAB 97574/SP), GIZELE TEREZIN SERAGINI (OAB 168240/SP)

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Processo nº 1006220-18.2025.8.26.0229

ID: 324358957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006220-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE S. N. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PINTO MATIAS

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Processo 1006220-18.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - M.C.M.S. - - N.C.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pe… Processo 1006220-18.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - M.C.M.S. - - N.C.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP), JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP)

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Processo nº 1006220-71.2020.4.01.3802

ID: 278574845

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006220-71.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA EVELIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA SALVADOR

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MARIA ANTONIA SILVA GENEROSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006220-71.2020.4.01.3802/MG AUTOR : ANA EVELIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA SALVADOR (OAB MG156402) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA SILVA GENEROSO (OAB MG1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006220-71.2020.4.01.3802/MG AUTOR : ANA EVELIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA SALVADOR (OAB MG156402) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA SILVA GENEROSO (OAB MG185009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face de MARIA BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP e outros, objetivando restituição de valores pagos cumulado com danos morais. Em processos análogos contra a empresa CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA que tramitaram no presente Juízo, foram feitas inúmeras tentativas de citação da litisconsorte passiva, contudo, todas sem êxito, uma vez que não encontrada nas localizações fornecidas. Em razão disso, esgotados todos os meios para tentar a citação da litisconsorte, tendo feito todas as pesquisas de endereços possíveis e diligenciado de forma exauriente, deve-se a citação ser realizada por meio de edital. Nesse passo, o art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95 que trata dos Juizados prevê que: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação." Assim, considerando a necessidade de citação por edital e a vedação expressa na Lei nº 9.099/95, falece competência a esse Juízo para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido já manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É vedada a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. No caso, diante da necessidade de citação por edital de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 231, II, do CPC, correto o Juiz do Juizado quando se declarou incompetente para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o Suscitado. (CC 00692950820134010000 0069295-08.2013.4.01.0000 , DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/10/2014 PAGINA:5.) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para julgar o presente feito e declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para o Setor de Distribuição para as devidas providências, mediante baixa e com as cautelas de praxe. Intimem-se. Uberaba, 22/05/2025

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Processo nº 1006220-36.2025.8.26.0223

ID: 281253871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006220-36.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. M. L. M. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS

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ADV: Roseli Aparecida Costa Veiga de Morais (OAB 128850/SP) Processo 1006220-36.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. M. L. , M. M. L. - Vistos. Verifica-se a não incidênc… ADV: Roseli Aparecida Costa Veiga de Morais (OAB 128850/SP) Processo 1006220-36.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. M. L. , M. M. L. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Provada a relação filial, dela decorre o poder familiar, e, de seu exercício, o dever de sustento. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano. Assim, diante dos elementos de convicção por ora existentes nos autos, fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária em nome da representante do menor, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Providencie a serventia o necessário, solicitando CNIS da parte ré junto ao INSS. Oportunamente, diante dos dados bancários já informados, expeça-se ofício para implantação dos descontos da pensão ora fixada. Deverá a autora, ainda, informar o endereço de e-mail do empregador do requerido para encaminhamento do ofício a ser expedido, em cinco dias. Na inconsistência dos dados bancários informados, o réu ou a empresa eventualmente oficiada deverá depositar a pensão judicialmente, em conta junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 13 de agosto de 2025, às 14:40 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala virtual de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, assim como o link-convite de acesso à audiência virtual. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Fox Rodas E Pneus Itu Eireli Me e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 323076313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006220-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FOX RODAS E PNEUS ITU EIRELI ME JôNATAS DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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Processo 1006220-41.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - Pagamento - Jônatas Dias dos Santos - - Fox Rodas e Pneus Itu Eireli Me - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Recebo os embargos à execução para … Processo 1006220-41.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - Pagamento - Jônatas Dias dos Santos - - Fox Rodas e Pneus Itu Eireli Me - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Em tese, ao contrário do alegado pela parte embargante, não se verifica nenhuma nulidade formal da cédula de crédito bancário. Nesta fase inicial do processo, não há como estabelecer qualquer ilegalidade das cláusulas contratuais, bem como dos encargos cobrados. Observo, por oportuno, que não há necessidade de notificação da parte devedora para autorizar o vencimento das parcelas do contrato celebrado entre as partes, por se tratar de mora "ex re". Assim entende a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou objeção de pré-executividade. Irresignação improcedente. Alegação de que o débito é inexigível, pois não comprovado o inadimplemento e por não ter ocorrido o vencimento do título. Caso em que a executada não nega ter deixado de pagar as prestações do contrato. Consideração, ademais, de que, como é de noção elementar, caberia à devedora a prova de que realizou os pagamentos de todas as parcelas integralmente, na data do vencimento de cada uma, ônus do qual não se desincumbiu. Falta de pagamento de deu ensejo ao vencimento antecipado da integralidade das parcelas, nos expressos termos do contrato. Desnecessidade, ademais, de notificação da executada quanto ao vencimento antecipado da dívida. Cédula de crédito contendo cláusula expressa de vencimento antecipado e constituição em mora, independentemente de interpelação. Negaram provimento ao agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119479-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025); "Exceção de pré-executividade Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. Confissão de dívida A cláusula contratual que estipula o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento da obrigação, não se mostra abusiva, sendo ainda desnecessária a notificação do devedor para sua aplicação, por se tratar de mora "ex re", ou seja, que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento da dívida líquida e certa - O título exequendo, firmado pela devedora e por duas testemunhas, constituído por instrumento particular de confissão de dívida, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, como acontece na espécie, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 784, II, e 783, do CPC/2015, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada Reconhecimento de que o contrato juntado com a inicial constitui título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, bem como que o demonstrativo de débito juntado com a inicial satisfaz os requisitos do art. 798, I, b, do CPC/2015 (correspondente ao art. 614, II, do CPC/1973). NULIDADE DE ENCARGOS - Nos termos da Súmula 381/STJ, "é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos (taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas) e/ou revisão de contratos, por abusividade e/ou ilicitude de cláusulas, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, pois devem ser objeto de embargos do devedor, uma vez que a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória Quanto às alegações de excesso de execução, admissível a sua arguição em exceção de pré-executividade, quando for patente ou evidente o vício constante do título executivo - Reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de encargos, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas e tão somente, determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2118406-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Da mesma forma, a parte embargante não comprovou, por ora, a existência de garantia suficiente do juízo nos autos principais, bem como grave dano de difícil ou incerta reparação. Por conseguinte, neste momento processual, a parte embargante não preenche os requisitos do artigo 919, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não há necessidade de autorização judicial para o depósito judicial das parcelas do contrato. Contudo, fica a parte embargante ciente que eventuais depósitos não afastam eventual caracterização da sua mora. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP)

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