Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006376-88.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Resultados para "1006376-88.2022.8.26.0268" – Página 30 de 30

Condomínio Edifício José Rebello x Oswaldo Vicente Júnior e outros

ID: 331402720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006376-39.2015.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOSé REBELLO

Polo Passivo:

OSWALDO VICENTE JúNIOR ROSELAINE MARIA VICENTE

Intimação

Advogados:

SYLVIO GUERRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MARA COELHO PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CARDOSO ADEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO AMARAL PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006376-39.2015.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício José Rebello - Oswaldo Vicente Júnior - - Roselaine Maria Vicente e outros - FAZENDA PU… Processo 1006376-39.2015.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício José Rebello - Oswaldo Vicente Júnior - - Roselaine Maria Vicente e outros - FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE SÃO VICENTE - Vistos. Fls. 972/974: De acordo com o art. 186 do Código Tributário Nacional, na hipótese de concurso de credores, o crédito tributário desfruta de preferência legal a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2058342-43.2018.8.26.0000, realizado aos 13 de agosto de 2018, a Colenda 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Preclaro Desembargador CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, ao apreciar a matéria ora deblaterada (preferência do crédito tributário sobre a dívida condominial), deixou assentado: CONDOMÍNIO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Leilão de bem imóvel. Reconhecimento de preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial. Exegese dos arts. 130, parágrafo único, e 186, do CTN e 908 do CPC/15. Decisão agravada que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Alegação, pelo condomínio-exequente, de que parte do débito tributário estaria prescrito. Descabida a discussão acerca da dívida fiscal nos autos de ação que tem como objeto a cobrança de despesas condominiais - Recurso improvido. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a preferência do crédito tributário ao qual faz jus a Municipalidade em detrimento ao crédito condominial, ressalvando que eventual levantamento de valores pela Municipalidade seja autorizado pelo Juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa da devedora Busca o agravante a reforma da decisão, alegando que considerando que o valor da arrematação é inferior aos débitos condominiais objeto desta lide, e tendo em vista que a sub rogação ocorre sobre o respectivo preço, entende o Condomínio Exequente que o pedido de habilitação de crédito tributário requerido pela Fazenda Municipal não prospera nesta lide, isto porque o imóvel em questão foi à hasta pública exatamente para quitar os débitos condominiais ora pleiteados... se ao próprio fisco é vedada a satisfação de seu crédito perante o arrematante, é evidência solar que tal óbice estende-se ao credor condominial... a dívida condominial se destina à conservação e manutenção do condomínio, bem como da própria unidade condominial, e deve, por isso, ser quitada antes de qualquer outro, sob pena de inviabilizar a existência do condomínio. Não se mostra razoável obrigar que todos os demais condôminos devam suportar a dívida fiscal de uma só unidade condominial... cumpre informar que a Fazenda Pública pleiteia a sub-rogação de crédito tributário prescrito... a simples inscrição do débito tributário na dívida ativa municipal não é suficiente para atribuir tal preferência, sendo necessário a propositura da ação de execução fiscal, a penhora do imóvel devedor e a subsequente averbação do ato constritivo na matrícula.... Subsidiariamente, pede que caso não seja acatado o presente recurso, que o mesmo tenha provimento parcial, tão somente para determinar a preferência sobre o valor para pagamento à vista no valor de R$ 22.356,74 Recurso tempestivo, preparado e devidamente instruído. Contraminuta a fls. 274/286, defendendo a Municipalidade que o condomínio agravante muito se esforça para induzir este Douto Tribunal à equivocada conclusão de que a Fazenda agravada permaneceu inerte durante todos esses anos e 'de repente' decidiu pegar carona no processo alheio, alegação esta que, à toda evidência, é infundada... documentos de fls. 190 a 193 destes autos... verifica-se que as execuções fiscais propostas pela Fazenda agravada continuam em regular tramitação, inexistindo qualquer decisão que tenha reconhecido a prescrição intercorrente... uma vez declarada a preferência do crédito tributário sobre o condominial e transferido o valor correspondente ao Juízo da Fazenda Pública, questões como a prescrição ou a sujeição passiva serão devidamente examinadas após o necessário contraditório Este o relatório. Insurge-se o agravante contra a r. decisão a seguir transcrita: Vistos. Quanto ao valor pedido pelo Município de Praia Grande (R$35.891,09 crédito tributário fls. 244/246), observo que este refere-se apenas à reserva e durante o prazo de prescrição do crédito tributário. A preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, com exceção do crédito trabalhista e por acidente do trabalho decorre de lei e o crédito relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de serviços referentes a esses mesmos bens ou contribuições de melhoria sub-roga-se no produto da arrematação quando tiver havido alienação em hasta pública, conforme a regra do art. 130, parágrafo, único, do CTN: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." (artigo 186 do CTN). Nesse sentido, a posição do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução. 3. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011). "Recurso Especial - Cobrança de Despesas Condominiais Cumprimento de Sentença - Negativa de Prestação Jurisdicional Não Ocorrência, na Espécie - Concurso Singular de Credores Preferência do Crédito Tributário em face do crédito condominial - Crédito com preferência legal - Precedente Recurso Especial a que se nega seguimento." (Recurso Especial nº 1.333.412 - SP (2012/0141687-0). Relator: MINISTRO MASSAMI UYEDA. 23.08.2012). "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE ARREMATAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 711, CPC. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/10/2013. 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor. 3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material na hipótese, crédito trabalhista - , bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da execução pelo credor trabalhista. 4. Assim como na adjudicação, o direito do exequente de arrematar o bem com seu crédito está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado, caso em que poderá o Juiz optar por outra proposta mais conveniente, como prevê o § 3º do art. 690 do CPC. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1411969/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). "CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRIVILÉGIO CONCURSO DE CREDORES. A Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC artigo 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, artigo 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Recurso provido." (RESP 86.297/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 7.11.1997, p. 2.2.1998, v.u.). Por tais razões, reconheço que o crédito tributário prefere ao cobrado na presente ação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores pela Municipalidade seja autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa da devedora a ser exercido naquela via judicial. Todavia, não se pode esperar indefinidamente pelo ajuizamento da execução fiscal, a reserva de bens durará durante o prazo prescricional do crédito tributário habilitado. Expeça-se mandados de levantamento em favor da exequente CONDOMINIO EDIFICIO EURYDICE, referente ao depósito de fls. 270 (total), e no valor de R$ 10.425,79, referente ao saldo remanescente deposito de fls. 310 (descontado o valor da reserva acima menciona), bem como mandado de levantamento em favor da gestora FRAZÃO LEILÕES, referente ao deposito de fls. 312 (comissão), que receberão intimação oportuna, pela imprensa, para retira-los no prazo de 05 dias. Antes, porém, aguarde-se o decurso de prazo para recurso desta decisão. Observe a serventia o disposto no artigo 153 do Código de Processo Civil quanto à ordem cronológica de cumprimento dos atos judiciais. No mais, providencie o arrematante as cópias necessárias para a expedição da Carta de Arrematação, como mencionada na decisão de fls. 272. Diga ainda, o exequente, no prazo de 15 (dez) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, anote-se a suspensão nos termos do art. 921, Inciso III, do Código de Processo Civil e arquivem-se os autos. Intime-se. Sem razão, contudo. Conjugadas as disposições dos artigos 130, parágrafo único, e 186 do Código Tributário Nacional e do artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, não há dúvida de que, no concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Assim, não se sustenta a alegação de preferência do crédito condominial, por sua natureza propter rem. Isso porque o crédito condominial tem somente privilégio especial que, nos termos da legislação, não prefere ao crédito tributário, como ocorre também no processo falimentar (art. 83 da Lei 11.101/2005). Ademais, segundo se infere dos documentos que instruíram a petição do recurso, notadamente a fls. 180/184, foi feita menção expressa, no edital de praça, de que eventuais débitos de IPTU, demais taxas e impostos, conforme o art. 130, 'caput' e parágrafo único do CTN,... ficam sub-rogados no preço da arrematação e os eventuais débitos remanescentes, em razão de eventual insuficiência do valor da arrematação, ficarão por conta do executado, até a data em que o arrematante for imitido na posse do imóvel (art. 908, § 1º, NCPC). E nem se exigiria da Fazenda Pública a sua sujeição a concurso de credores, ex vi do disposto no artigo 187 do CTN. Consigne-se, ainda, que a r. decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito tributário prefere, de modo absoluto, ao condominial (REsp nº 1.449.480/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgamento monocrático, em 1º.8.2014) Não bastasse isso, o D. Juízo a quo ressalvou que eventual levantamento de valores pela Municipalidade deverá ser autorizado pelo juízo da execução fiscal, devendo, nesse ponto, ser lembrado que o reconhecimento da preferência, por si só, não autoriza a liberação imediata do valor cobrado pela Municipalidade, o que ficará sempre condicionado à efetiva comprovação do crédito fiscal, através de certidões de dívida ativa e do ajuizamento de execuções fiscais, observado o devido processo legal. Por fim, descabida a alegação do agravante de que parte do crédito tributário estaria prescrito, uma vez que estranha ao objeto da ação originária (ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença), cabendo tal questão ser decidida, se o caso, nos autos da execução fiscal. Por tais razões, meu voto nega provimento ao recurso. De outro vértice, consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios (sucumbenciais ou contratuais) estão incluídos na ressalva do dispositivo acima mencionado (art. 186, CTN), possuindo os mesmos privilégios dos créditos oriundos da relação trabalhista, em razão da natureza alimentar. Sobre a matéria, confira-se o julgado a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza "de preferência sobre os créditos tributários". 2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal." Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1.812.770/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.09.2019, DJe 14.10.2019). Não discrepa dessa orientação, aliás, a Corte Bandeirante: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito tributário em relação aos demais. Insurgência da agravante buscando receber crédito consistente em honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito de natureza alimentar, equiparado aos créditos trabalhistas, e que detém privilégio sobre o crédito tributário. Art. 85, § 14, e 908, do CPC. Recurso provido. Os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar e gozam também de privilégio, sendo equiparados aos créditos trabalhistas (art. 85, §4, do CPC), razão pela qual têm privilégio em relação ao crédito tributário. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2124359-27.2019.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 31.07.2019). Por esse prisma, havendo concurso de credores entre o Fisco (decorrente de crédito tributário), o ente condominial (derivado do inadimplemento das contribuições mensais) e advogado titular de crédito resultante de atuação profissional (honorários sucumbenciais ou contratuais), este último, dada sua natureza alimentar, equiparando-o a crédito trabalhista, prefere a todos os demais. Sem prejuízo dessas considerações, a hipótese sub examine possui características peculiares, que demandam análise diferenciada. Isto porque o advogado que atua nesta demanda não é detentor de crédito autônomo e independente em face da parte devedora. Com efeito, os honorários fixados neste feito em favor do causídico que patrocina os interesses do condomínio-exequente ostenta condição de acessoriedade em relação ao débito principal, decorrente da relação de direito material existente entre o condomínio-contratante e o advogado-contratado. A Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do Recurso Especial nº 1.890.615 - SP (2019/0141164-7), ocorrido em 17 de agosto de 2021, com habitual proficiência, deu exato e definitivo contorno sobre a questão deblaterada, consoante se observa da ementa a seguir transcrita: "CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido" (grifo meu). Adotados os arestos acima reproduzidos como razão de decidir, estabeleço que na hipótese de arrematação ou alienação dos direitos que o devedor possui sobre a unidade devedora, que foram objeto de constrição judicial nos presentes autos, o valor obtido será destinado prioritariamente ao pagamento do débito tributário, no valor apontado pela Fazenda Pública Municipal a fls. 968, no montante de R$ 77.773,40. Em seguida, deverá ser contemplado, em igualdades de condições e de forma proporcional, os honorários advocatícios sucumbenciais e a dívida condominial perseguida nestes autos, arcando o executado, ainda, com o pagamento das despesas condominiais que se vencerem no curso do processo até a satisfação da obrigação (artigo 323 do Novo Código de Processo Civil). Por fim, indefiro o pedido formulado no item "ii", porquanto discussão acerca da prescrição de débito tributário deve ser realizada pelo juízo competente da execução fiscal, ou seja, pela Vara da Fazenda Pública ou pela instância judicial responsável pela execução fiscal do crédito tributário ou, ainda, em ação autônoma eventualmente ajuizada pelo interessado para discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (art. 38 da Lei nº 6.830/80). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), PATRÍCIA MARA COELHO PAVAN (OAB 175515/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes