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Estado De São Paulo x Paulo Baida Filho

ID: 311890809

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005258-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO BAIDA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005258-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Baida Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005258-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Baida Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Carriel de Paula (OAB: 323451/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 330545495

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (APELADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO), ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (EMBARGANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão e contradição na análise da prova patrimonial em decisão que concedeu justiça gratuita. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Reiteração de fundamentos já apreciados. Utilização indevida dos embargos com caráter protelatório. Advertência. Embargos DE DECLARAÇÃO rejeitados. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que concedeu os benefícios da justiça gratuita em apelação contra sentença que havia indeferido o pedido nos autos de embargos à execução. 2.O embargante apontou omissão e contradição quanto à valoração da prova patrimonial, à consistência da declaração de hipossuficiência e ao recolhimento prévio das custas. 3.Os embargos foram interpostos após anterior tentativa de modificação do julgado por meio de recurso da mesma natureza, com fundamentos idênticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão ao manter a concessão da gratuidade da justiça, diante da existência de patrimônio em inventário, da inconsistência na declaração de hipossuficiência e do recolhimento de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.O acórdão embargado apreciou de forma expressa os argumentos relativos à situação patrimonial, à declaração de pobreza e ao pagamento de custas. 6.Destacou-se que a existência de bens não partilhados em inventário não comprova capacidade econômica nem liquidez. 7.Constatou-se a reiteração do uso de embargos de declaração com os mesmos fundamentos, revelando o intuito de rediscutir o mérito. 8.Registrou-se advertência ao embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do uso indevido do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão ou contradição os fundamentos expressamente enfrentados no acórdão. 2. A reiteração de embargos de declaração com os mesmos fundamentos, visando à rediscussão do mérito, configura uso indevido do recurso e autoriza advertência nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 1º e 3º, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não houve. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos em face do acórdão proferido nos autos do agravo interno em apelação cível n.º 1006422-47.2021.8.11.0004, por meio do qual esta Câmara, à unanimidade, negou provimento ao recurso do ora embargante, mantendo decisão monocrática que havia concedido os benefícios da gratuidade da justiça à embargada Andreia de Oliveira Costa. Na origem, os embargos à execução n.º 1006422-47.2021.8.11.0004) interposto pela embargada em face da execução promovida em seu desfavor por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos, objetivando desconstituir obrigação de pagamento oriunda de contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 586.553,81, celebrado em 10/07/2019. O juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela embargada, considerando os elementos dos autos, especialmente informações extraídas do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, indicativos de patrimônio herdado. Contra a sentença, a embargada interpôs apelação cível, a qual foi provida em decisão monocrática para lhe conceder os benefícios da gratuidade da justiça, ensejando a interposição, pelo embargado, de agravo interno, não provido por esta Câmara, mantendo-se a decisão monocrática. Fundamentou-se o acórdão na ausência de provas robustas aptas a afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte natural, conforme disposto no § 3º do art. 99 do CPC, destacando que os bens herdados ainda se encontram sob administração do espólio e não foram objeto de partilha. O embargante opôs novos embargos de declaração, nos quais o sustenta que persiste omissão e contradição no julgado quanto à real valoração das provas relativas à condição patrimonial da embargada, apontando a existência de patrimônio herdado, a inconsistência das declarações prestadas e a prévia quitação de custas como fatores não devidamente enfrentados pelo acórdão. Em vista disso, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença. (id. 294475392). Contrarrazões defendendo a inadmissibilidade dos embargos, por ausência de qualquer vício a ser sanado, alegando que o embargante se vale do recurso para rediscutir matéria meritória já apreciada e decidida, o que se mostra incabível nesta via recursal. (id. 296268398). É o relatório V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à verificação da existência, ou não, de vícios de omissão ou contradição no acórdão proferido por esta Câmara, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos, mantendo incólume a decisão monocrática que deu provimento à apelação de Andrea de Oliveira Costa, reformando a sentença que lhe havia indeferido os benefícios da justiça gratuita. De acordo com o embargante, o julgado incorreu em contradição ao reconhecer a presunção de hipossuficiência da parte apelante/agravada, não obstante constarem dos autos documentos do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, os quais apontariam a titularidade de patrimônio relevante por parte da recorrente. Sustenta, ademais, que o acórdão teria sido omisso quanto à análise dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, segundo os quais a concessão da gratuidade da justiça exige demonstração atual e suficiente da alegada necessidade. No caso, o acórdão embargado examinou de forma expressa, clara e suficiente os argumentos e provas constantes dos autos, inclusive os apontados como omissos ou contraditórios. Ao analisar a titularidade de bens atribuída à agravada, esta Câmara foi clara ao destacar que a mera existência de patrimônio inserido em inventário judicial não se revela suficiente para comprovar a capacidade econômica da parte, sobretudo diante dos elementos dos autos que indicam ausência de renda formal e de ativos com liquidez. A seguir transcrevo trecho do acórdão recorrido neste particular: O julgado também enfrentou, de forma direta, a alegação de que a declaração de pobreza estaria em dissonância com o recolhimento prévio das custas, afirmando-se que tal fato isolado não afasta, por si só, a presunção legal prevista no §3º do art. 99 do CPC: “Importante frisar que a mera existência de patrimônio no acervo hereditário não implica, por si só, em liquidez ou disponibilidade econômica, tampouco autoriza a presunção automática de capacidade contributiva.”. Dessa forma, verifica-se que a tese recursal ora renovada por meio dos embargos já foi apreciada sob todos os seus aspectos relevantes, inclusive à luz dos dispositivos legais apontados, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O que se observa é a tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, não se trata da primeira tentativa do embargante de rediscutir a controvérsia por meio de embargos de declaração, conforme registrado expressamente no próprio acórdão ora impugnado, in verbis: Tal postura revela a indevida utilização dos embargos com intuito protelatório, em desvio da finalidade legal do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujos limites são estritamente voltados à correção de vícios formais da decisão, razão pela qual, ADVIRTO o embargante de que a reiteração infundada de embargos de declaração, com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, ausentes os vícios legais apontados, não há reparos a fazer no julgamento anteriormente proferido. Face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 330545496

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (APELADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO), ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (EMBARGANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão e contradição na análise da prova patrimonial em decisão que concedeu justiça gratuita. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Reiteração de fundamentos já apreciados. Utilização indevida dos embargos com caráter protelatório. Advertência. Embargos DE DECLARAÇÃO rejeitados. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que concedeu os benefícios da justiça gratuita em apelação contra sentença que havia indeferido o pedido nos autos de embargos à execução. 2.O embargante apontou omissão e contradição quanto à valoração da prova patrimonial, à consistência da declaração de hipossuficiência e ao recolhimento prévio das custas. 3.Os embargos foram interpostos após anterior tentativa de modificação do julgado por meio de recurso da mesma natureza, com fundamentos idênticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão ao manter a concessão da gratuidade da justiça, diante da existência de patrimônio em inventário, da inconsistência na declaração de hipossuficiência e do recolhimento de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.O acórdão embargado apreciou de forma expressa os argumentos relativos à situação patrimonial, à declaração de pobreza e ao pagamento de custas. 6.Destacou-se que a existência de bens não partilhados em inventário não comprova capacidade econômica nem liquidez. 7.Constatou-se a reiteração do uso de embargos de declaração com os mesmos fundamentos, revelando o intuito de rediscutir o mérito. 8.Registrou-se advertência ao embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do uso indevido do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão ou contradição os fundamentos expressamente enfrentados no acórdão. 2. A reiteração de embargos de declaração com os mesmos fundamentos, visando à rediscussão do mérito, configura uso indevido do recurso e autoriza advertência nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 1º e 3º, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não houve. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos em face do acórdão proferido nos autos do agravo interno em apelação cível n.º 1006422-47.2021.8.11.0004, por meio do qual esta Câmara, à unanimidade, negou provimento ao recurso do ora embargante, mantendo decisão monocrática que havia concedido os benefícios da gratuidade da justiça à embargada Andreia de Oliveira Costa. Na origem, os embargos à execução n.º 1006422-47.2021.8.11.0004) interposto pela embargada em face da execução promovida em seu desfavor por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos, objetivando desconstituir obrigação de pagamento oriunda de contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 586.553,81, celebrado em 10/07/2019. O juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela embargada, considerando os elementos dos autos, especialmente informações extraídas do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, indicativos de patrimônio herdado. Contra a sentença, a embargada interpôs apelação cível, a qual foi provida em decisão monocrática para lhe conceder os benefícios da gratuidade da justiça, ensejando a interposição, pelo embargado, de agravo interno, não provido por esta Câmara, mantendo-se a decisão monocrática. Fundamentou-se o acórdão na ausência de provas robustas aptas a afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte natural, conforme disposto no § 3º do art. 99 do CPC, destacando que os bens herdados ainda se encontram sob administração do espólio e não foram objeto de partilha. O embargante opôs novos embargos de declaração, nos quais o sustenta que persiste omissão e contradição no julgado quanto à real valoração das provas relativas à condição patrimonial da embargada, apontando a existência de patrimônio herdado, a inconsistência das declarações prestadas e a prévia quitação de custas como fatores não devidamente enfrentados pelo acórdão. Em vista disso, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença. (id. 294475392). Contrarrazões defendendo a inadmissibilidade dos embargos, por ausência de qualquer vício a ser sanado, alegando que o embargante se vale do recurso para rediscutir matéria meritória já apreciada e decidida, o que se mostra incabível nesta via recursal. (id. 296268398). É o relatório V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à verificação da existência, ou não, de vícios de omissão ou contradição no acórdão proferido por esta Câmara, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos, mantendo incólume a decisão monocrática que deu provimento à apelação de Andrea de Oliveira Costa, reformando a sentença que lhe havia indeferido os benefícios da justiça gratuita. De acordo com o embargante, o julgado incorreu em contradição ao reconhecer a presunção de hipossuficiência da parte apelante/agravada, não obstante constarem dos autos documentos do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, os quais apontariam a titularidade de patrimônio relevante por parte da recorrente. Sustenta, ademais, que o acórdão teria sido omisso quanto à análise dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, segundo os quais a concessão da gratuidade da justiça exige demonstração atual e suficiente da alegada necessidade. No caso, o acórdão embargado examinou de forma expressa, clara e suficiente os argumentos e provas constantes dos autos, inclusive os apontados como omissos ou contraditórios. Ao analisar a titularidade de bens atribuída à agravada, esta Câmara foi clara ao destacar que a mera existência de patrimônio inserido em inventário judicial não se revela suficiente para comprovar a capacidade econômica da parte, sobretudo diante dos elementos dos autos que indicam ausência de renda formal e de ativos com liquidez. A seguir transcrevo trecho do acórdão recorrido neste particular: O julgado também enfrentou, de forma direta, a alegação de que a declaração de pobreza estaria em dissonância com o recolhimento prévio das custas, afirmando-se que tal fato isolado não afasta, por si só, a presunção legal prevista no §3º do art. 99 do CPC: “Importante frisar que a mera existência de patrimônio no acervo hereditário não implica, por si só, em liquidez ou disponibilidade econômica, tampouco autoriza a presunção automática de capacidade contributiva.”. Dessa forma, verifica-se que a tese recursal ora renovada por meio dos embargos já foi apreciada sob todos os seus aspectos relevantes, inclusive à luz dos dispositivos legais apontados, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O que se observa é a tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, não se trata da primeira tentativa do embargante de rediscutir a controvérsia por meio de embargos de declaração, conforme registrado expressamente no próprio acórdão ora impugnado, in verbis: Tal postura revela a indevida utilização dos embargos com intuito protelatório, em desvio da finalidade legal do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujos limites são estritamente voltados à correção de vícios formais da decisão, razão pela qual, ADVIRTO o embargante de que a reiteração infundada de embargos de declaração, com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, ausentes os vícios legais apontados, não há reparos a fazer no julgamento anteriormente proferido. Face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1006422-82.2025.8.26.0006

ID: 297652360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006422-82.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BARROS LEITE JURADO SAMUEL BARROS LEITE JURADO THAYS BARROS LEITE JURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY JACKSON OLIVEIRA

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Processo 1006422-82.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Thays Barros Leite Jurado - - Samuel Barros Leite Jurado - - João Victor Barros Leite Jurado - Vistos. 1. Nos processos de… Processo 1006422-82.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Thays Barros Leite Jurado - - Samuel Barros Leite Jurado - - João Victor Barros Leite Jurado - Vistos. 1. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve ser analisada à luz do patrimônio do espólio, e não dos herdeiros. Portanto, o pedido de gratuidade será analisado após a definição do monte-mor partilhável. Contudo, em caso de requerimento de pesquisas pelos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD), bem como citação dos herdeiros e/ou cônjuge/companheiro, deverão ser recolhidas as devidas custas. 2. Providencie a parte autora: a) A procuração, de todos os herdeiros; b) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; c) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). d) Certidão negativa de testamento do CENSEC dos falecidos (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); e) Certidões negativas de débitos dos falecidos: União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; f) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança; g) quanto a veículos automotores: g.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), g.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), g.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 3. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: WILLY JACKSON OLIVEIRA (OAB 506474/SP), WILLY JACKSON OLIVEIRA (OAB 506474/SP), WILLY JACKSON OLIVEIRA (OAB 506474/SP)

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E. B. R. De A. e outros x E. R. De A.

ID: 309916391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001237-31.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. B. R. DE A. P. B. R.

Polo Passivo:

E. R. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 0001237-31.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça … Processo 0001237-31.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de fevereiro a junho/2025 (R$ 3.912,20), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 373012/SP)

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Processo nº 1006422-17.2025.8.11.0001

ID: 294508877

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006422-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1006422-17.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Extravio de bagagem]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FABIANA CURI Endereço: RUA GUILHERME VICTORINO, 42, MIGUEL SUTIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-322 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual a destinação pretendida acerca do valor depositado judicialmente (Id 196636638), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006422-33.2024.4.01.3309

ID: 311807160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-33.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MICHELI MIZAEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006422-33.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006422-33.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA MICHELI MIZAEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DE OLIVEIRA VIANNA - BA57546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006422-33.2024.4.01.3309

ID: 311802285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-33.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MICHELI MIZAEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006422-33.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006422-33.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA MICHELI MIZAEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DE OLIVEIRA VIANNA - BA57546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006422-94.2024.4.01.3903

ID: 291260859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-94.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEUNYSLAN SANTOS DE MORAIS

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ISAC DE BOLONHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1006422-94.2024.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1006422-94.2024.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: JACIARA BATISTA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1006422-54.2024.4.01.3302

ID: 324962708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006422-54.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAULO MENESES BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORIVANA SANTOS SILVA

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DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1006422-54.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1006422-54.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SAULO MENESES BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR - BA23813 e DORIVANA SANTOS SILVA - BA22428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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