Resultados para "1006426-42.2023.4.06.3802" – Página 30 de 32

Adilson Durante Filho x Friovix Comercio De Refrigerações Ltda e outros

ID: 305994547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006426-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DURANTE FILHO

Polo Passivo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAçõES LTDA LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006426-03.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adilson Durante Filho - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - - Friovix Comercio de Refrigeraç… Processo 1006426-03.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adilson Durante Filho - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - - Friovix Comercio de Refrigerações Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir o valor de R$ 1.657,92 ao autor, referente ao aparelho de ar-condicionado adquirido. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária desde a data do pagamento (11/12/2024), e juros de mora a partir da data da citação; II - CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer, consistente na retirada do aparelho de ar-condicionado do endereço onde foi instalado, qual seja, Rua Olavo Bilac, n.º 12, apto 21, bairro Pompéia, na cidade de Santos/SP, CEP: 11065-220. A retirada deverá ser realizada sem qualquer ônus para o autor ou sua genitora. As empresas requeridas deverão, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, após a publicação deste decisum, providenciar a retirada do produto. Decorrido o prazo sem que as rés providenciem o cumprimento do ora determinado, o autor fica autorizado a dar ao produto o destino que lhe for mais conveniente. Neste caso, no tocante à destinação dada, as rés não poderão exigir contas do requerente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 17.785/2023 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006426-26.2025.8.26.0037

ID: 293441342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-26.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA APARECIA FUSCO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL CASARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006426-26.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Maria Aparecia Fusco Gonçalves - Decido. Diante da documentação colacionada nos autos, defiro à autora os ben… Processo 1006426-26.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Maria Aparecia Fusco Gonçalves - Decido. Diante da documentação colacionada nos autos, defiro à autora os benefícios da gratuidade processual. Tarje-se os autos com referido indicativo, anotando-se. No mais, compulsando os autos, ao menos em um juízo de prelibação, reputo ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida antecipatória. Isso porque, neste momento processual, não há como analisar a questão de forma aprofundada, uma vez que se trata de juízo provisório, que não comporta exame exaustivo do mérito e ainda se encontra pendente a análise das informações e documentos a serem apresentados pela parte requerida. A tutela de urgência está subordinada aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, seu deferimento deve estar fundado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "são concorrentes; a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (REsp n° 265.528-RS, rei Min Peçanha Martins, j . em 17.06 2003). Diante do texto legal, os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança não podem ser analisados isoladamente. É de uma valoração conjunta desses conceitos que se dimensiona a exigência contida no "caput" para a antecipação de tutela (cf. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 40ª ed., p. 415). Neste mesmo sentido, "só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RJTJRS 179/251). E, conforme se tem decidido, prova inequívoca "é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (REsp n° 161.749-PR, rei. Min. José Delgado, j . em 10.03.1998). Assim, em uma análise de cognição sumária, reputo que as provas amealhadas junto à peça inaugural não foram suficientes para demonstrar a existência dos pressupostos que ensejam a concessão da medida antecipatória da forma como postulada, em especial, o periculum in mora, considerando, para tanto, que a origem dos descontos em questão remontam ao longínquo ano de 2022. Destarte, respeitado entendimento diverso, indefiro a tutela de urgência da forma como requerida. Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, cite-se a parte requerida, via epistolar, com as advertências legais. O prazo para defesa é de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante da carta a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (artigo 9.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário (carta - modelo 502201). Int. e dil. - ADV: FERNANDO RAFAEL CASARI (OAB 247679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006426-30.2025.8.26.0068

ID: 279655700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006426-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Alexandre Silva Oliveira (OAB 350581/SP) Processo 1006426-30.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Alexandre Silva Oliveira, Vinicius Al… ADV: Vinicius Alexandre Silva Oliveira (OAB 350581/SP) Processo 1006426-30.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Alexandre Silva Oliveira, Vinicius Alexandre Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença prolatada nas págs. 87/91. O embargante alega que a sentença contém omissão/obscuridade. Conforme mencionado na inicial, conseguiu renovar a sua carteira normalmente no dia 08/01/2021, após o período de suspensão; as multas em discussão são de 14/12/2019 e 04/03/2020, ou seja, anteriores a data da renovação. Assim, a tese da indicação tardia do condutor não merece prevalecer. Não foi considerado ainda, que o Detran não o notificou dentro do prazo legal de 30 dias; o Detran o notificou quando o processo de cassação já estava aberto e havia diversas matérias circulando nas mídias sobre golpe do DETRAN, ou seja, houve falha no sistema do Detran, tanto que um grupo criminoso estava realizando golpes na internet. Ressalta que em janeiro de 2025, ao tomar conhecimento da situação de sua carteira, procurou o Detran e abriu uma reclamação da ouvidoria no dia 02/02/2025 (menos de 30 dias), o qual foi ignorada sem justo motivo. Nem ao menos alegaram indicação tardia do condutor. Requer sejam sanados os vícios apontados. Pois bem. Melhor analisando os autos, entendo que a sentença deve ser declarada, pois deixou de se manifestar sobre questões relevantes apontadas pelo autor. Diante disso, acolho os embargos para constar da fundamentação da sentença o que segue: Ao contrário do alegado pelo embargante, verifica-se que o Detran, em resposta ao seu questionamento, informou o que segue: consta em seu prontuário de habilitação bloqueio por cassação do direito de dirigir no período de 27/12/2024 a 26/12/2026 referente aos processos administrativos de cassação n. 740/2024 e n. 1132/2024. Os referidos processos foram instaurados em razão de infrações cometidas no período no qual estava cumprindo suspensão do direito de dirigir que foi no período de 04/211/2019 a 03/07/2020. Conforme disposto no art. 263, inciso I da Lei federal n. 9503, de 23 de setembro de 1997 (CTB) conduzir veículo no período de cumprimento de suspensão do direito de dirigir enseja a instauração de processo de cassação. Esclarecemos que a decisão da penalidade de cassação consta transitada em julgado, portanto, encerrada a via (págs. 11) Portanto, ao contrário do alegado pelo autor, a reclamação foi oposta fora do prazo legal, quando já transitada em julgado a decisão da penalidade. Têm-se ainda, do citado documento, a informação dos comprovantes de postagens das notificações de instauração dos processos administrativos de cassação, enviadas em 19/08/2024. Ressalte-se que o prazo legal para instauração do processo administrativo de cassação, conforme estabelece a Resolução 723/2018 do Contran é de cinco anos, contados da data de infração. Portanto, ausente qualquer ilegalidade que possa anular o ato administrativo. De se anotar, ainda, em que pese o autor sustentar a existência de golpe no sistema do Detran, não menciona ter sido ele vítima de qualquer golpe, apenas se utiliza da alegada situação para justificar o fato ter ignorado a notificação. Por fim, fica consignado que a existência de infração de trânsito anterior não impede a renovação da CNH. A renovação somente fica impossibilitada no caso de haver processos administrativos em andamento, o que não ocorreu, pois a CNH foi renovada em 08/012021 e os processos administrativos foram instaurados no ano de 2024. Quanto a ausência de notificação das infrações, verifica-se dos documentos juntados pelo requerido que as mesmas foram lavradas por outro órgão autuador, não cabendo ao Detran a comprovação de que houve a notificação. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli Alves x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332031851

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002023-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEREN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-63.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Roseli Alves - Recorrido: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Inve… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-63.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Roseli Alves - Recorrido: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDAÇÃO POR “SELFIE” E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO, POR ENTENDER CARACTERIZADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO, COM DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR, EMBORA SEM IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRATO, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE” DA CONTRATANTE E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE.5. O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO DIRETAMENTE NA CONTA DA AUTORA É CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE, DADO QUE NÃO HAVERIA INTERESSE DE UM FRAUDADOR EM BENEFICIAR A PRÓPRIA VÍTIMA.6. A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS É VÁLIDA, CONFORME RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO ENVIADA NO MOMENTO DA OPERAÇÃO.7. EVENTUAL PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA COM DESÁGIO DEVE SER DIRECIONADA À FINANCEIRA, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 51 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTO PESSOAL, É VÁLIDA E EFICAZ, DESDE QUE DEMONSTRADA A AUTENTICIDADE DOS DADOS E O DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO CONTRATANTE. 2. O SIMPLES FATO DE A CONTRATAÇÃO OCORRER POR MEIO DIGITAL NÃO IMPLICA SUA NULIDADE, NEM TRANSFERE AUTOMATICAMENTE O ÔNUS DA PROVA AO FORNECEDOR, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. O CRÉDITO DO VALOR DO CONTRATO DIRETAMENTE NA CONTA DA AUTORA CONSTITUI FORTE INDÍCIO DE QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA POR SUA INICIATIVA, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 51, §2º; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.08.2008; TJSP, RI 1006426-66.2024.8.26.0229, REL. MARCIO BONETTI, J. 13.11.2024; TJSP, APCIV 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, APCIV 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 25.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) - Bruno Ceren Lima (OAB: 305008/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Marilda Lopes Caldas De Santana Freitas

ID: 332516732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021331-16.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARILDA LOPES CALDAS DE SANTANA FREITAS

Acórdão

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPPE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021331-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006426-39.2020.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021331-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006426-39.2020.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARILDA LOPES CALDAS DE SANTANA FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR FELIPPE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS - BA28994-A, DANIEL SANTOS DANTAS - BA25995-A e WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1021331-16.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1006426-39.2020.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MARILDA LOPES CALDAS DE SANTANA FREITAS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento interpostos pela instituição financeira, nos termos do voto da relatora, mantendo a decisão monocrática anterior. Em suas razões (ID 430428039), a parte embargante alega, em resumo, a ocorrência de omissão no julgamento, sustentando que o Tema 1.150 do STJ foi aplicado de forma incorreta, pois a competência do Banco do Brasil está limitada a eventuais saques indevidos. Sustenta que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correções estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não possuindo ingerência sobre os critérios de atualização econômica e juros legais. Aduz, ainda, “está caracterizada a ILEGITIMIDADE PASSIVA do Banco do Brasil, diante do fato de que, a real discussão dos autos se baseia na diferença dos índices aplicados, restando, portanto, clara a negativa de vigência ao dispositivo de lei federal aqui debatido (art. 17, da lei federal 13.105/15”. Requer, por fim, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes, se necessário, além do registro expresso para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (ID 431747219). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1021331-16.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1006426-39.2020.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MARILDA LOPES CALDAS DE SANTANA FREITAS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora embargante. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios opostos pelo réu, ora embargante. II. DA OMISSÃO APONTADA A parte embargante sustenta omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento. Embora os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que, no caso concreto, não há falar em omissão. Portanto, devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verifica omissão no v. acórdão. Isso porque a decisão impugnada enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, especialmente ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal, por se tratar de ação indenizatória fundada em desfalques e ausência de rendimentos em conta vinculada ao PASEP, cuja eventual responsabilidade é exclusiva do Banco do Brasil. Conforme se extrai da decisão embargada, o seguinte trecho: [...] Verifica-se que não houve violação ao princípio do julgamento colegiado, uma vez que o recurso interposto é contrário à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1150, em recurso repetitivo. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, o Relator está autorizado a proferir decisão monocrática quando o recurso for contrário a entendimento consolidado em súmula, em acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo ou incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Essa previsão legal visa assegurar celeridade e eficiência na tramitação dos processos, evitando debates desnecessários sobre questões já pacificadas pelos tribunais superiores. Portanto, o julgamento monocrático fundamentado na jurisprudência consolidada do STJ, é plenamente válido e não caracteriza afronta ao devido processo legal ou ao princípio do duplo grau de jurisdição. Quanto à legitimidade do Banco agravante, a decisão monocrática foi clara ao dirimir que: Efetivamente, a administração das contas do PASEP compete ao Banco do Brasil, consoante disposto no art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, cabendo-lhe, igualmente, a remuneração (atualização monetária) pretendida. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do PASEP é apenas do banco gestor. No caso dos autos a parte autora não questiona as regras de correção monetária fixadas pelo Conselho do Fundo, mas eventual falha na prestação do serviço relacionado à manutenção da conta vinculada. Ressalta-se, ainda, que esse é o entendimento deste Tribunal e desta 12ª Turma. Confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA Nº. 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº. 42 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos em que se pleiteia a recomposição por danos materiais e morais decorrentes da má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, em que fixou a seguinte tese (Tema 1150): “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.”3. A Corte Regional da Primeira Região já se pronunciou sobre o tema, a saber: No tema 1150, o STJ fixou a tese de que O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (AC 1025856-65.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/04/2024).4. Em consonância com o disposto no inciso III, do art. 927, do CPC, e seguindo a sistemática de precedentes obrigatórios, deve o tribunal observar os acórdãos firmados em julgamento de recurso especial repetitivo.5. Infere-se da narrativa autoral que a questão debatida não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo.6. A legitimidade da União, o STJ entende que, nas ações relativas ao PASEP, sua legitimidade está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Precedentes: AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021.7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários no valor de 10% sobre o valor da causa.( AC 1014054-77.2019.4.01.3700, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, j. 28/11/2024, grifos nossos). Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está de acordo com precedente do STJ e com entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal, nos termos do Enunciado da Súmula 568 do STJ. [...] Além disso, esta Corte consolida o entendimento no sentido da observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150 e declina a competência para a Justiça Estadual, veja: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAS PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o voto que assim consignou: "Assim, diferente do alegado pelo agravante, a discussão trazida a juízo diz respeito ao índice de correção monetária e percentual de juros a ser aplicado na conta do PASEP, pretendendo indenização por danos materiais e morais a esse título, matéria que não diz respeito à União, mas sim ao agente financeiro responsável pela gestão desses depósitos na respectiva conta." 3 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 4 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1021301-78.2024.4.01.0000, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025). Grifamos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL/DISTRITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que negou provimento os embargos de declaração, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve decisão proferida em primeiro grau que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa (art. 64, § 1º do CPC) e, por consequência, declinou da competência para o processamento e julgamento do feito perante a Justiça Estadual. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150, fixou a tese de que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Dado que a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou a falta de atualização dos valores, bem como pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, é exclusiva do Banco do Brasil, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Portanto, isso resulta na incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido. 4. As condições da ação se inserem no conceito de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas pelo juízo de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes 5. Recurso desprovido. (AGTAC 1033961-75.2022.4.01.0000, Des. Federal EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025). Grifamos III - CONCLUSÃO Como se vê, as questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos pela embargante buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma da decisão deve ser buscada pela via recursal própria. Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/3/2023). Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Ressalte-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no presente caso. Da mesma forma, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por fim, o “Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Por todo o exposto, verifica-se, no caso em apreço, que o embargante tem nítido propósito protelatório, pois, primeiro, interpôs agravo interno contra a decisão monocrática e, depois, opôs os presentes embargos suscitando, em síntese, as mesmas questões já trazidas no agravo interno, que se resumem à sua interpretação do que decidido no julgamento do Tema 1150 pelo STJ. Cabe, portanto, aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte embargante cientificada de que novos embargos protelatórios podem ensejar a aplicação de multa de até 10%, nos termos do parágrafo terceiro do mesmo dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1021331-16.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1006426-39.2020.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MARILDA LOPES CALDAS DE SANTANA FREITAS Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento a agravo interno e agravo de instrumento, mantendo decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e aplicação do Tema 1.150 do STJ. O embargante sustenta que a responsabilidade por diferenças de índices de correção monetária do PASEP é do Conselho Diretor do Fundo, e não do Banco do Brasil. Requereu o acolhimento do recurso com efeitos infringentes, se necessário, e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste observar se houve omissão quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, à luz do Tema 1.150 do STJ o qual reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relacionadas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP e a ilegitimidade do ente federal para figurar no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, que não se configuram no presente caso. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado quanto à ilegitimidade passiva da União, com base no Tema 1.150 do STJ, que atribui ao Banco do Brasil a responsabilidade pela gestão de contas vinculadas ao PASEP e eventuais falhas decorrentes de má administração. 5. A jurisprudência consolidada do TRF1 e do STJ confirma que a responsabilidade pelas contas vinculadas ao PASEP é do Banco do Brasil, inclusive quanto à remuneração e eventual falha na prestação do serviço. 6. Não há omissão ou contradição a ser sanada, considerando que a decisão embargada analisou suficientemente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, conforme o art. 93, IX, da CF, dispensando análise exaustiva de todos os argumentos das partes. 7. A matéria encontra-se suficientemente debatida, atendendo aos requisitos de prequestionamento, não sendo necessária nova manifestação para viabilizar eventual recurso às instâncias superiores. 8. Verifica-se, no caso em apreço, que o embargante tem nítido propósito protelatório, pois, primeiro, interpôs agravo interno contra a decisão monocrática e, depois, opôs os presentes embargos suscitando, em síntese, as mesmas questões já trazidas no agravo interno, que se resumem à sua interpretação do que decidido no julgamento do Tema 1150 pelo STJ. Cabe, portanto, aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa em 2% do valor atualizado da causa. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília–DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Marilda Lopes Caldas De Santana Freitas

ID: 332516741

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021331-16.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARILDA LOPES CALDAS DE SANTANA FREITAS

Acórdão

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPPE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021331-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006426-39.2020.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021331-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006426-39.2020.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARILDA LOPES CALDAS DE SANTANA FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR FELIPPE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS - BA28994-A, DANIEL SANTOS DANTAS - BA25995-A e WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1021331-16.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1006426-39.2020.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MARILDA LOPES CALDAS DE SANTANA FREITAS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento interpostos pela instituição financeira, nos termos do voto da relatora, mantendo a decisão monocrática anterior. Em suas razões (ID 430428039), a parte embargante alega, em resumo, a ocorrência de omissão no julgamento, sustentando que o Tema 1.150 do STJ foi aplicado de forma incorreta, pois a competência do Banco do Brasil está limitada a eventuais saques indevidos. Sustenta que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correções estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não possuindo ingerência sobre os critérios de atualização econômica e juros legais. Aduz, ainda, “está caracterizada a ILEGITIMIDADE PASSIVA do Banco do Brasil, diante do fato de que, a real discussão dos autos se baseia na diferença dos índices aplicados, restando, portanto, clara a negativa de vigência ao dispositivo de lei federal aqui debatido (art. 17, da lei federal 13.105/15”. Requer, por fim, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes, se necessário, além do registro expresso para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (ID 431747219). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1021331-16.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1006426-39.2020.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MARILDA LOPES CALDAS DE SANTANA FREITAS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora embargante. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios opostos pelo réu, ora embargante. II. DA OMISSÃO APONTADA A parte embargante sustenta omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento. Embora os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que, no caso concreto, não há falar em omissão. Portanto, devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verifica omissão no v. acórdão. Isso porque a decisão impugnada enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, especialmente ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal, por se tratar de ação indenizatória fundada em desfalques e ausência de rendimentos em conta vinculada ao PASEP, cuja eventual responsabilidade é exclusiva do Banco do Brasil. Conforme se extrai da decisão embargada, o seguinte trecho: [...] Verifica-se que não houve violação ao princípio do julgamento colegiado, uma vez que o recurso interposto é contrário à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1150, em recurso repetitivo. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, o Relator está autorizado a proferir decisão monocrática quando o recurso for contrário a entendimento consolidado em súmula, em acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo ou incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Essa previsão legal visa assegurar celeridade e eficiência na tramitação dos processos, evitando debates desnecessários sobre questões já pacificadas pelos tribunais superiores. Portanto, o julgamento monocrático fundamentado na jurisprudência consolidada do STJ, é plenamente válido e não caracteriza afronta ao devido processo legal ou ao princípio do duplo grau de jurisdição. Quanto à legitimidade do Banco agravante, a decisão monocrática foi clara ao dirimir que: Efetivamente, a administração das contas do PASEP compete ao Banco do Brasil, consoante disposto no art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, cabendo-lhe, igualmente, a remuneração (atualização monetária) pretendida. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do PASEP é apenas do banco gestor. No caso dos autos a parte autora não questiona as regras de correção monetária fixadas pelo Conselho do Fundo, mas eventual falha na prestação do serviço relacionado à manutenção da conta vinculada. Ressalta-se, ainda, que esse é o entendimento deste Tribunal e desta 12ª Turma. Confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA Nº. 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº. 42 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos em que se pleiteia a recomposição por danos materiais e morais decorrentes da má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, em que fixou a seguinte tese (Tema 1150): “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.”3. A Corte Regional da Primeira Região já se pronunciou sobre o tema, a saber: No tema 1150, o STJ fixou a tese de que O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (AC 1025856-65.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/04/2024).4. Em consonância com o disposto no inciso III, do art. 927, do CPC, e seguindo a sistemática de precedentes obrigatórios, deve o tribunal observar os acórdãos firmados em julgamento de recurso especial repetitivo.5. Infere-se da narrativa autoral que a questão debatida não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo.6. A legitimidade da União, o STJ entende que, nas ações relativas ao PASEP, sua legitimidade está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Precedentes: AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021.7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários no valor de 10% sobre o valor da causa.( AC 1014054-77.2019.4.01.3700, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, j. 28/11/2024, grifos nossos). Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está de acordo com precedente do STJ e com entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal, nos termos do Enunciado da Súmula 568 do STJ. [...] Além disso, esta Corte consolida o entendimento no sentido da observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150 e declina a competência para a Justiça Estadual, veja: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAS PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o voto que assim consignou: "Assim, diferente do alegado pelo agravante, a discussão trazida a juízo diz respeito ao índice de correção monetária e percentual de juros a ser aplicado na conta do PASEP, pretendendo indenização por danos materiais e morais a esse título, matéria que não diz respeito à União, mas sim ao agente financeiro responsável pela gestão desses depósitos na respectiva conta." 3 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 4 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1021301-78.2024.4.01.0000, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025). Grifamos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL/DISTRITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que negou provimento os embargos de declaração, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve decisão proferida em primeiro grau que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa (art. 64, § 1º do CPC) e, por consequência, declinou da competência para o processamento e julgamento do feito perante a Justiça Estadual. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150, fixou a tese de que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Dado que a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou a falta de atualização dos valores, bem como pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, é exclusiva do Banco do Brasil, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Portanto, isso resulta na incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido. 4. As condições da ação se inserem no conceito de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas pelo juízo de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes 5. Recurso desprovido. (AGTAC 1033961-75.2022.4.01.0000, Des. Federal EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025). Grifamos III - CONCLUSÃO Como se vê, as questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos pela embargante buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma da decisão deve ser buscada pela via recursal própria. Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/3/2023). Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Ressalte-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no presente caso. Da mesma forma, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por fim, o “Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Por todo o exposto, verifica-se, no caso em apreço, que o embargante tem nítido propósito protelatório, pois, primeiro, interpôs agravo interno contra a decisão monocrática e, depois, opôs os presentes embargos suscitando, em síntese, as mesmas questões já trazidas no agravo interno, que se resumem à sua interpretação do que decidido no julgamento do Tema 1150 pelo STJ. Cabe, portanto, aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte embargante cientificada de que novos embargos protelatórios podem ensejar a aplicação de multa de até 10%, nos termos do parágrafo terceiro do mesmo dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1021331-16.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1006426-39.2020.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MARILDA LOPES CALDAS DE SANTANA FREITAS Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento a agravo interno e agravo de instrumento, mantendo decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e aplicação do Tema 1.150 do STJ. O embargante sustenta que a responsabilidade por diferenças de índices de correção monetária do PASEP é do Conselho Diretor do Fundo, e não do Banco do Brasil. Requereu o acolhimento do recurso com efeitos infringentes, se necessário, e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste observar se houve omissão quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, à luz do Tema 1.150 do STJ o qual reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relacionadas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP e a ilegitimidade do ente federal para figurar no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, que não se configuram no presente caso. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado quanto à ilegitimidade passiva da União, com base no Tema 1.150 do STJ, que atribui ao Banco do Brasil a responsabilidade pela gestão de contas vinculadas ao PASEP e eventuais falhas decorrentes de má administração. 5. A jurisprudência consolidada do TRF1 e do STJ confirma que a responsabilidade pelas contas vinculadas ao PASEP é do Banco do Brasil, inclusive quanto à remuneração e eventual falha na prestação do serviço. 6. Não há omissão ou contradição a ser sanada, considerando que a decisão embargada analisou suficientemente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, conforme o art. 93, IX, da CF, dispensando análise exaustiva de todos os argumentos das partes. 7. A matéria encontra-se suficientemente debatida, atendendo aos requisitos de prequestionamento, não sendo necessária nova manifestação para viabilizar eventual recurso às instâncias superiores. 8. Verifica-se, no caso em apreço, que o embargante tem nítido propósito protelatório, pois, primeiro, interpôs agravo interno contra a decisão monocrática e, depois, opôs os presentes embargos suscitando, em síntese, as mesmas questões já trazidas no agravo interno, que se resumem à sua interpretação do que decidido no julgamento do Tema 1150 pelo STJ. Cabe, portanto, aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa em 2% do valor atualizado da causa. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília–DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006426-50.2025.8.26.0320

ID: 308827261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-50.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR JOSE LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006426-50.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Moacir Jose Lisboa - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 2- Na forma do disposto no ar… Processo 1006426-50.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Moacir Jose Lisboa - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 2- Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 06), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. 3- O pedido de antecipação de tutela comporta acolhimento. A verossimilhança da alegação decorre da interpretação a ser dada ao artigo 31 da lei n.º 9656/98. Com feito, a lei garante "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Há de observar, ademais, que eventual resilição do contrato coletivo entre a requerida e a ex-empregadora não é capaz de afetar a nova relação jurídica direta formada por força de lei entre o beneficiário e a operadora. Logo, não há se falar em extinção do plano de saúde para o autor. Frise-se que deve ser deferida a tutela antecipada no caso em exame, tendo em vista que há perigo efetivo de dano irreparável, na medida em que a vida é o bem maior a ser protegido, e a possível rescisão do contrato de plano de saúde do autor e de seus dependentes por eventual inadimplemento importa, em tese, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual norteia qualquer relação jurídica. Em caso análogo, já restou decidido pelo E.TJSP: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. O agravante visa a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições mantidas enquanto ativos, nos termos da Lei 9.656/98, com pedido liminar. Observo que não se discute o direito do agravado em permanecer no plano de saúde fornecido por sua ex-empregadora, nos termos do artigo 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Referido dispositivo não garante a manutenção do mesmo valor de mensalidade praticado ao beneficiário quando da vigência da relação empregatícia, mas garante a inexistência de tratamento discriminatório entre os ativos e inativos, de modo que se deve praticar aos inativos as mesmas condições, inclusive de valores e de reajustes, praticadas para os ativos, desde que o inativo arque com o pagamento integral, assumindo, portanto, a parte arcada pela empregadora no caso dos ativos. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261770-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) (grifo colocado) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, reintegre o autor e seus dependentes no plano de saúde, mantendo-se, ainda, o mesmo valor pago pelos funcionários ativos da ex empregadora e requerida, Companhia Ultragaz S/A, autorizados apenas os reajustes permitidos pela ANS, quando o caso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA DUTRA (OAB 256233/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006426-37.2025.8.26.0292

ID: 308605276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006426-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CHRISTIANE MEDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006426-37.2025.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Leticia Christiane Medeiro da Silva - Aceito a conclusão em 25 de junho de 2025. Vistos. Trata-se de ação de prod… Processo 1006426-37.2025.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Leticia Christiane Medeiro da Silva - Aceito a conclusão em 25 de junho de 2025. Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por Letícia Christiane Medeiro da Silva contra as operadoras de telefonia Telefônica Brasil S.A. (Vivo), Claro S.A. e TIM S.A., na qual a requerente busca obter informações detalhadas sobre números telefônicos supostamente utilizados em esquema fraudulento do qual alega ser vítima. A petição inicial, embora formalmente estruturada, padece de vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, razão pela qual deve ser rejeitada liminarmente. A análise dos fatos narrados pela autora revela inequivocamente que os eventos descritos possuem natureza criminal. A requerente relata ser vítima de esquema fraudulento envolvendo ligações telefônicas com alegações inverídicas sobre compras fictícias e movimentações financeiras inexistentes, condutas que se amoldam aos tipos penais de estelionato e outros crimes contra o patrimônio. A própria autora reconhece que as ligações fazem parte de esquema amplamente noticiado pela imprensa como prática criminosa, evidenciando a natureza delitiva dos fatos. Diante dessa constatação, verifica-se manifesta inadequação da via eleita. O pedido formulado constitui, em essência, tentativa de investigação de fatos criminosos através do processo civil, o que representa flagrante usurpação da competência da justiça criminal. A obtenção de dados cadastrais, registros de chamadas e demais informações sigilosas de operadoras de telefonia para identificação de supostos autores de crimes é matéria de competência exclusiva do juízo criminal, não podendo ser deferida pela justiça cível. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece sistema próprio para a obtenção de dados telefônicos em investigações criminais. O artigo 156 do Código de Processo Penal prevê especificamente a produção antecipada de provas no âmbito criminal, enquanto a Lei 9.296/96 regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas e o Marco Civil da Internet disciplina o acesso a dados de conexão. Todos esses dispositivos são aplicáveis exclusivamente no âmbito da persecução penal, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária criminal. O pedido também viola frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD estabelece rígido regime de proteção aos dados pessoais, incluindo informações de cadastro e registros de comunicações telefônicas, vedando sua divulgação indiscriminada. As informações pleiteadas pela requerente constituem dados pessoais sensíveis dos titulares das linhas telefônicas, cuja revelação somente pode ocorrer mediante autorização judicial específica e fundamentada no âmbito da investigação criminal, observados os princípios da necessidade e da proporcionalidade. A utilização do procedimento de produção antecipada de provas previsto no Código de Processo Civil para contornar as garantias e procedimentos estabelecidos na legislação penal constitui desvio de finalidade incompatível com os princípios que regem ambos os sistemas. O processo civil não pode ser utilizado como meio de investigação criminal, nem tampouco para burlar a competência constitucional da justiça especializada. Para a apuração dos fatos narrados, o meio adequado e legalmente previsto consiste na representação junto à autoridade policial competente para instauração de inquérito policial. É no âmbito da investigação criminal que se mostra possível e adequada a quebra dos sigilos telefônicos, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária criminal competente, observados os requisitos legais específicos e as garantias constitucionais. A tentativa de obter através da justiça cível dados que somente podem ser acessados mediante procedimento criminal representa não apenas inadequação da via eleita, mas também violação ao sistema de competências estabelecido pela Constituição Federal e impossibilidade jurídica do pedido. Ante o exposto, rejeito a inicial, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a ação de produção antecipada de provas proposta por Letícia Christiane Medeiro da Silva contra as operadoras de telefonia Telefônica Brasil S.A. (Vivo), Claro S.A. e TIM S.A. Transitada esta em julgado e, pagas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. P. R. I. C. - ADV: GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006426-30.2025.4.01.3311

ID: 323652576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006426-30.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELINE DE MATOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOVINO OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006426-30.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006426-30.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELINE DE MATOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOVINO OLIVEIRA NETO - BA69720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses). Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurelita Anisia Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 328615571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052466-69.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AURELITA ANISIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANNE LIMA ARNALDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052466-69.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Aurelita Anisia dos Santos - Recorrido: Banco Agibank S/A - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052466-69.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Aurelita Anisia dos Santos - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E IMPUTOU AO BANCO CONDUTA FRAUDULENTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"), ALÉM DO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO; (II) DEFINIR SE HÁ ILICITUDE NOS DESCONTOS EFETUADOS E, CONSEQUENTEMENTE, SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OCORREU DE FORMA ELETRÔNICA, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA.6. O CRÉDITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO FOI FEITO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, FATO QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.7. AUSENTE QUALQUER ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LEGÍTIMOS E DECORREM DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E EXIGÍVEL.8. NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS DECORRERAM DE EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO, POR MEIO DE ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTO PESSOAL, ACOMPANHADA DE CRÉDITO EM CONTA DA CONTRATANTE, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 51, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, RI CÍVEL 1006426-66.2024.8.26.0229, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL, J. 13.11.2024; TJSP, AP. CÍV. 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2021; TJSP, AP. CÍV. 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2021; TJSP, AP. CÍV. 1003482-51.2021.8.26.0438, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.10.2021; TJSP, AP. CÍV. 1001535-86.2020.8.26.0311, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Regianne Lima Arnaldo Cardoso (OAB: 227190/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 315 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes