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Processo nº 1006446-39.2023.8.26.0602

ID: 296634259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006446-39.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DELZA LEITE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006446-39.2023.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Delza Leite Godoy - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) Declarar rescindido o … Processo 1006446-39.2023.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Delza Leite Godoy - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) Declarar rescindido o contrato de locação, por culpa da parte locatária, e decretar o seu despejo, confirmando a liminar já deferida (fls. 40). Em consequência, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, "a", da Lei 8.245/91; expedindo-se, incontinenti, mandado de intimação pessoal para desocupação do imóvel, no prazo de quinze (15) dias corridos, observando-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Decorrido in albis esse prazo, cumpra-se a ordem de despejo forçada, cabendo ao autor providenciar os meios necessários, ficando dispensado de oferecimento de prévia caução, em vista do disposto no art. 64 da Lei de Locações. b) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia referente aos alugueres e encargos vencidos a partir de dezembro de 2023, apontados na planilha de fls. 07/08, incluindo as verbas vencidas no decorrer da ação até a efetiva desocupação, com juros de mora simples de 1% ao mês e correção monetária desde os respectivos vencimentos, pelos índices da Tabela Prática do TJSP, bem como multa contratual de 20% do valor do aluguel. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da sucumbência, arcará a parte requerida com as despesas processuais e honorários do advogado da parte autora, estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A notificação do despejo poderá ocorrer nestes mesmos autos do processo principal, observando-se o que foi acima determinado. Eventual cumprimento da sentença relacionado à cobrança do valor da condenação deverá ser feito em apartado, observando-se o constante no Provimento CG 16/2016, DJE 04/04/16, e Comunicado CG 1789/17, DJE 02/08/17. O pedido deverá ser classificado como cumprimento de sentença (classe 156), cuidando o patrono para preencher todos os dados necessários (incluindo os nomes de todas as partes, e patronos), o SAJ criará automaticamente um incidente processual, de modo que todos os atos e peças processuais deverão ser dirigidos, a partir daí, também por meio de peticionamento eletrônico, para esse incidente (e não mais para o processo principal). Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se o feito. P.I. - ADV: CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP)

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Maicom Roberto Shinozaki Bernardes x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 314543702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006446-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAICOM ROBERTO SHINOZAKI BERNARDES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME FUJIWARA ARAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006446-66.2025.8.26.0344 - Petição Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maicom Roberto Shinozaki Bernardes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São … Processo 1006446-66.2025.8.26.0344 - Petição Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maicom Roberto Shinozaki Bernardes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço em parte dos pedidos e, na parte conhecida, julgo-os procedentes, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA e a CDHU, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora da ação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) a partir da presente data (Súmula nº 362 do C. STJ) até o efetivo pagamento. Fica extinto, sem resolução de mérito, o pedido de condenação dos demandados ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e aluguel social, com arrimo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 01 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: GUILHERME FUJIWARA ARAKI (OAB 416742/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1006446-95.2024.4.01.4300

ID: 275961426

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006446-95.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DE AQUINO COSTA FILHO

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AMANDA MARTINS MILHOMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006446-95.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006446-95.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVANIA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMANDA MARTINS MILHOMEM - TO11.738 e JOAO DE AQUINO COSTA FILHO - TO8894 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 21 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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A R Q Construção Reformas E Manutenção Ltda - Me x Shirley Silvana Sanches

ID: 305467010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006446-46.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A R Q CONSTRUçãO REFORMAS E MANUTENçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

SHIRLEY SILVANA SANCHES

Despacho

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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DANIEL RAMPAZI LOSACCO

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JULIANA PARMEZANO ROSANO

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DESPACHO Nº 1006446-46.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006446-46.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A R Q Construção Reformas e Manutenção Ltda - Me - Apelada: Shirley Silvana Sanches - Interessado: R.X. Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. A r. sentença de fls. 617/620, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação de nunciação de obra nova c/c reparação de danos ajuizada por Shirley Silvana Sanches em face de RX Empreendimentos Imobiliários Eireli e ARQ Construção Reforma e Manutenção Ltda ME, para, in verbis, condenar as rés, solidariamente, (a) à obrigação de fazer consistente na realização de obras para resolver o problema de infiltração ocorrido no imóvel descrito na petição inicial, e (b) ao pagamento de indenização por dano moral à autora, no importe de R$13.000,00 (treze mil reais), montante que deverá ser atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Tendo em vista a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito alegado e no perigo da demora, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que as rés iniciem as obras descritas no item "a" no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em incidente próprio. Em virtude da sucumbência, as rés deverão arcar com as custas e despesas processuais em sua integralidade. Condeno as demandadas, ademais, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da autora, que arbitro, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Inconformada, apela a corré ARQ Construção Reforma e Manutenção Ltda ME (fls. 623/643), pedindo, inicialmente, seja concedido o efeito suspensivo à apelação e, no mérito, propugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 649/654. É o relatório. 1- Em juízo preliminar e provisório, em cognição não exauriente, como próprio das tutelas provisórias de urgência, não tenho de pronto, por demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso, tampouco presente relevância na fundamentação e existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, por conseguinte, não preenchidos os requisitos do § 4º do Artigo 1.012, do CPC. INDEFIRO, pois, o efeito suspensivo almejado pelas recorrentes. 2- Tornem os autos para julgamento virtual. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Juliana Parmezano Rosano (OAB: 285700/SP) - Daniel Rampazi Losacco (OAB: 375237/SP) - Marcelo Fiorim Belem (OAB: 177460/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006446-32.2025.8.26.0032

ID: 279676116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006446-32.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE SILVA YOKOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA MENDES

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ADV: Larissa Silva Mendes (OAB 384457/SP) Processo 1006446-32.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neide Silva Yokota - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - c… ADV: Larissa Silva Mendes (OAB 384457/SP) Processo 1006446-32.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neide Silva Yokota - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - cheque. De proêmio, analiso antecipadamente a questão atinente à incompetência territorial. Ademais, a matéria pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado FONAJE n. 89: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Nesse prisma e conforme documentação trazida aos autos, não há dúvida de que o executado reside na cidade de Bilac-SP, certo que a praça de pagamento do título é naquela comarca. Na espécie, pertinente observar o inciso I do artigo 781 do CPC, que dispõe possível a propositura da execução no foro de domicílio do executado. Assim, resta evidenciada a incompetência do Juizado desta Comarca para a execução, que deve ter seu processamento no foro do domicílio do réu. Logo, INDEFIRO LIMINARMENTE a exordial, ante a prerrogativa a que alude o subitem 13.2 do Prov. 806/03 CSM, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito a teor do artigo 485, I do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intime-se. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023.

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Processo nº 1006446-85.2025.8.26.0079

ID: 320953113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006446-85.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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Processo 1006446-85.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.L. - Câmara Botucatuense de Mediação, Arbitragem e Conciliação - CBMAC Esclareça o requerente se tem interess… Processo 1006446-85.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.L. - Câmara Botucatuense de Mediação, Arbitragem e Conciliação - CBMAC Esclareça o requerente se tem interesse na sessão de conciliação/mediação a se realizar de forma virtual ou presencial, no Edifício Home Trade Center, à Avenida Vital Brasil, 1060, sala 302, sessão a ser agendada em dia e horários conveniente para os envolvidos. Caso haja interesse na realização da sessão junto à Câmara, a parte requerente/exequente deverá comunicar ao Juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Presentes os requisitos legais, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos liquidos da parte requerida. Expeça-se ofício à empresa "POSTO SHELL, para que efetue o desconto em folha de pagamento do requerido supra mencionado, depositando os alimentos na Conta Corrente da Genitora do menor, Larissa Vitoria de Almeida, junto ao PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A - Banco 290, Agência 0001, Número da Conta 79971431-6 (CHAVE PIX - lahviiih1327@gmail.Com), indicadas a fl.03. Cópia da presente servirá de ofício, devendo o(a) i. Advogado(a), providenciar o encaminhamento deste documento à "POSTO SHELL, situada na Rua Emílio Cani, n.º 911, CEP 18.606-730, comprovando-se nos autos, no prazo de 05(cinco) dias. Observo que eventual reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 2º Ofício Cível, Fórum de Botucatu/S.P., localizado na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jardim Riviera CEP. 18606-572, 1º andar, e-mail botucatu2cv@tjsp.jus.br, preferencialmente via e-mail. Conforme o Enunciado nº 61 da Enfam, somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, sendo assim, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação de forma VIRTUAL. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar, preferencialmente, acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado.Após a sessão,o Conciliador fará constar no termo de audiênciaseus dados bancários para depósito/transferência do valor.O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)

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Processo nº 0000832-89.2022.8.26.0704

ID: 325191163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000832-89.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ELAINE APARECIDA SABADIN

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DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA

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Processo 0000832-89.2022.8.26.0704 (processo principal 1001246-85.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cump… Processo 0000832-89.2022.8.26.0704 (processo principal 1001246-85.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Trigueiro Fontes Advogados - ESPÓLIO DE ALAYDE ALVES DE SOUZA - Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Trigueiro Fontes Advogados em face de Ahmeyndukato Alimentos Ltda. EPP, no qual foi deferida a inclusão de Aladies de Souza Honorato no polo passivo da execução, com fundamento na teoria menor da desconsideração, em razão do encerramento irregular da empresa e da ausência de bens penhoráveis. Sobreveio aos autos a juntada de sentença proferida nos autos do processo nº 1006446-98.2022.8.26.0529, da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, que reconheceu expressamente a inexistência de relação jurídica entre Alaides de Souza Honorato e a empresa executada, declarando a nulidade da sua inclusão no quadro societário da referida pessoa jurídica, por se tratar de ato simulado e fraudulento, praticado sem sua ciência ou anuência. A referida sentença, transitada em julgado, possui eficácia probatória plena e constitui prova emprestada válida, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, sendo apta a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão anterior de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, restou judicialmente reconhecido que a inclusão da ora requerente no quadro societário da empresa executada deu-se de forma simulada, sem que dela decorresse qualquer ingerência na administração ou participação nos atos de gestão da sociedade, tampouco benefício patrimonial. Tal circunstância afasta, de forma categórica, a possibilidade de responsabilização pessoal da requerente pelos débitos da empresa, por ausência de pressupostos legais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Ademais, a certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo confirma a exclusão da requerente do quadro societário da empresa, por ordem judicial, com a devida substituição pelo verdadeiro sócio Marco Antonio Canesin Colafemina, o que reforça a veracidade e a eficácia da sentença proferida no processo correlato. Diante do exposto, REVOGO a decisão de fls. 324/325 que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ahmeyndukato Alimentos Ltda. EPP para incluir Alaides de Souza Honorato no polo passivo da execução, excluindo-a do feito, com a devida retificação do polo passivo. Determino, ainda, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Marco Antonio Canesin Colafemina, CPF nº 151.138.758-05, com a sua citação para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos dos artigos 133 e 135 do Código de Processo Civil.Para tanto, providencie o autor o necessário para citação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ELAINE APARECIDA SABADIN (OAB 288519/SP), DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA (OAB 248463/SP)

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Processo nº 1006446-85.2025.8.26.0079

ID: 330260108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006446-85.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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Processo 1006446-85.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.L. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 09/10/2025 às 9h30 - sala 1, a ser… Processo 1006446-85.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.L. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 09/10/2025 às 9h30 - sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta. Observe-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)

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Arnaldo Ferreira Sima E S/M x Bradesco Seguros S.A.

ID: 333625977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006446-29.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FERREIRA SIMA E S/M

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

CAIA AIDAR PITON

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1006446-29.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Arnaldo Ferreira Sima e S/m - BRADESCO SEGUROS S.A. - 1. Considerando o pagamento integral do débito, dentro do prazo legal … Processo 1006446-29.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Arnaldo Ferreira Sima e S/m - BRADESCO SEGUROS S.A. - 1. Considerando o pagamento integral do débito, dentro do prazo legal (fls. 285), e tendo em vista a concordância da parte exequente, não tendo sido apontada a existência de valor remanescente, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Considerando que houve pedido expresso de extinção da execução, o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Declaro o trânsito em julgado nesta data, sendo desnecessária sua certificação. 3. Em se tratando de valor incontroverso, a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar o sistema do mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) para o pagamento da(s) quantia(s) de fls.285 em favor do patrono da parte autora, observando-se os dados constantes do formulário de fls. 291. 4. Observo que não houve início do cumprimento de sentença e que o pagamento foi realizado de forma espontânea por parte do requerido nos autos da própria ação de conhecimento. Não havendo incidente de cumprimento de sentença, não há honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença não incidindo também custas e despesas processuais relacionadas exclusivamente ao cumprimento de sentença (artigo 4, inciso III, da Lei 11608/2003). Nesse sentido: "Processual. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução encerrada por acordo homologado. Silêncio, a partir daí, das partes. Cumprimento espontâneo das obrigações previstas na transação. Sentença que deu por extinta a execução (sic), com fundamento no art. 924, II, do CPC, bem como impôs à autora-"exequente" o pagamento das custas finais. Descabimento. Execução que não chegou a se iniciar no caso concreto, mesmo porque nada foi requerido em tal sentido. Fase de cumprimento de sentença, portanto, que não se instaurou. Observância das obrigações objeto da transação, sem novas providências por adotar, que demandava decisão de extinção do processo como um todo, para efeitos formais, sem que se trate, todavia, de extinção de "execução", muito menos com fundamento no art. 924, II, do CPC. Inexistência de taxa judiciária a recolher relativamente à fase executiva não instaurada. Sentença reformada para excluir a imposição desse encargo à autora, com retificação de ofício do fundamento. Apelação da autora provida, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1002157-63.2018.8.26.0400; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) As custas e despesas processuais porventura devidas nos presentes autos são apenas aquelas relacionadas à fase de conhecimento. 5. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAIA AIDAR PITON (OAB 125154/SP)

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Processo nº 1006446-60.2025.8.26.0637

ID: 305650821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006446-60.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA CARINA SERAFIM LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DA SILVA

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Processo 1006446-60.2025.8.26.0637 - Mandado de Segurança Cível - Nomeação - Érica Carina Serafim Lucas - Vistos. P. 11/12: Ante a modalidade de representação, defiro AJG. Anote-se. Trata-se de Manda… Processo 1006446-60.2025.8.26.0637 - Mandado de Segurança Cível - Nomeação - Érica Carina Serafim Lucas - Vistos. P. 11/12: Ante a modalidade de representação, defiro AJG. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Érica Carina Serafim Lucas, candidata aprovada em Processo Seletivo Simplificado Regional para contratação de Agente de Organização Escolar/2025, promovido pela Diretoria de Ensino da Região de Tupã, contra ato do Dirigente Regional de Ensino, que teria recusado a posse da impetrante em razão de suposto descumprimento de prazo para entrega de documentação. Aduz que foi regularmente aprovada e convocada para a escolha de vaga, tendo optado por uma das disponíveis na EE Professora Auda Malta, no município de Arco-Íris/SP, deste modo, apresentou todos os documentos requeridos, exceto pela Certidão de Antecedentes Criminais, que não pôde ser obtida on-line, motivo pelo qual, diligenciou, presencialmente, ao Poupatempo, onde, embora informada de que o documento seria disponibilizado em 24 horas, enfrentou atraso na entrega motivado pelo próprio órgão público. Alega, por fim que, ao retornar com a documentação, foi informada de que não poderia mais tomar posse e, mesmo após protocolar pedido de prorrogação de prazo com justificativa fundamentada, não recebeu qualquer resposta da Administração. Constatou, posteriormente, que a vaga foi atribuída a terceiro, sem notificação formal. Assim, requer a concessão da ordem liminar para suspensão imediata de qualquer ato de atribuição da vaga da impetrante a terceiros, até ulterior deliberação deste juízo; seja aceita a documentação apresentada pela impetrante, inclusive a Certidão de Antecedentes Criminais entregue após o prazo alegado e seja assegurado à impetrante o direito de tomar posse no cargo. DECIDO. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença concomitante do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito alegado) e do periculum in mora (risco de ineficácia da decisão caso concedida apenas ao final). No caso em apreço, ambos os requisitos encontram-se presentes. O Fumus boni iuris, pois os documentos colacionados aos autos evidenciam que a impetrante foi convocada regularmente, compareceu à sessão de escolha de vaga, demonstrou interesse na posse e somente não concluiu a entrega da documentação no prazo por circunstância atribuível ao próprio Estado, responsável pela emissão tardia da certidão exigida. Ademais, não há comprovação nos autos de que foi estabelecido prazo formal ou peremptório para a entrega da documentação, tampouco de que a impetrante foi devidamente notificada acerca de eventual indeferimento de seu requerimento de prorrogação.O Periculum in mora, eis que a vaga à qual a impetrante foi legitimamente aprovada encontra-se na iminência de ser atribuída a terceiro, fato que poderá gerar dano irreparável ao seu direito de nomeação e posse. A concessão da segurança apenas ao final tornaria a medida inócua, diante da possível irreversibilidade da nomeação de outro candidato. Ante o exposto, nesta sede de cognição sumária, defiro parcialmente a medida liminar, para determinar tão somente que a autoridade coatora suspenda imediatamente qualquer ato de atribuição da vaga da impetrante a terceiros, até ulterior deliberação deste juízo, anotado que os pedidos descritos nos itens "b" e "c" (p. 09) serão analisados, por ocasião da análise meritória. Assim, notifique-se a autoridade apontada coatora da concessão da liminar, bem como para que preste, em 10 dias, as informações, acompanhadas dos documentos que entenda pertinentes. Decorridos, ao MP e conclusos para sentença. Sem prejuízo, cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei de regência (Cientificação da Prefeitura Municipal, pelo portal). Intimem-se. - ADV: LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP)

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