Processo nº 1006473-74.2025.8.26.0077
ID: 325866690
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível
Classe: INTERDIçãO
Nº Processo: 1006473-74.2025.8.26.0077
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006473-74.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.S.M. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a c…
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