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André Martins Marcelino x Hurb Technologies S.A.

ID: 314568839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001050-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARTINS MARCELINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001050-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1006481-21.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - André Martins Marcelino - Hurb Technologies S.A. - Vis… Processo 0001050-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1006481-21.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - André Martins Marcelino - Hurb Technologies S.A. - Vistos. Inicialmente, observa-se que restaram infrutíferas tanto a tentativa de bloqueio de ativos financeiros quanto as diligências voltadas à localização de bens penhoráveis em nome do(s) executado(s), conforme certidão retro. Ademais, verifica-se que atualmente o(s) executado(s) sequer estão sendo localizado(s) nos endereços constantes dos autos, o que inviabiliza a adoção de novas medidas executivas eficazes (certidão retro). Ressalte-se ainda, que, conforme informado pelo juízo deprecante em outros feitos (certidão retro), os bens constritos no curso do feito já se encontram penhorados em outros processos, não havendo, portanto, utilidade na manutenção da constrição. Isso porque, como é de conhecimento público, tramitam milhares de ações executivas em face dos executados, circunstância que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual, torna inviável a manutenção de atos que não produzem resultado prático efetivo. Cumpre salientar que o procedimento adotado no âmbito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da celeridade e da economia processual, os quais vêm sendo comprometidos em diversas demandas análogas, diante da ineficácia dos atos executórios praticados, o que, inclusive, acarreta prejuízo ao erário público, ante a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Diante desse cenário, impõe-se a extinção imediata da presente execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado analogicamente, norma que consagra a efetividade e a racionalização da atividade jurisdicional no sistema especial. Ressalte-se, por oportuno, que tal extinção não implica prejuízo ao exequente, que poderá renovar a pretensão executiva em momento oportuno, desde que tenha condições de indicar endereço atualizado e bens efetivamente passíveis de constrição. Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por André Martins Marcelino contra Hurb Technologies S.A., com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, aplicado analogicamente. P.I.C. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS (OAB 314126/SP)

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Processo nº 1006481-30.2025.4.01.4200

ID: 331140527

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006481-30.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALDIANE VIDAL OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1006481-30.2025.4.01.4200 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANT… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1006481-30.2025.4.01.4200 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANTONIA LUIZ DE CARVALHO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Primeiramente esclareço que esses pedidos individuais de expedição de valores deveriam, via de regra, ser formulados nos próprios autos nº 0000331-61.1999.4.01.4200 (art. 689, CPC), não se tratando de uma nova demanda. Não obstante, considerando os entraves ocasionados pelo próprio PJe, que tem impedido o cumprimento das decisões proferidas naqueles autos, por orientação desse juízo, para facilitar o trâmite processual e evitar que os autos principais fiquem impossíveis de serem manejados e visualizados no PJE (em virtude de limitações da ferramenta PJE, que ocorrem quando há excessos de petições e de arquivos), estão sendo corretamente distribuídos em cadernos virtuais apartado. Assim, a considerar o cancelamento do Ofício Requisitório n. 130/2007,com a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, com base no art. 2º da Lei 13.463 de 6 de julho de 2017, determino a expedição de nova requisição de pagamento, em nome do ANTONIA LUIZ DE CARVALHO, CPF 097.842.923-00, cujo valor será o que foi efetivamente devolvido, com a data-base do mês que ocorreu o recolhimento pelo banco, conforme tela anexa. Migre-se, dando-se vista às partes. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução. Mantenham a parte exequente e seus advogados atualizados seus endereços e telefones nos autos, a fim de que possam efetivamente receber os valores quando liberados, bem como regularizados seus CPF´s, posto que CPF irregular se constitui em óbice insuperável para o acesso ao numerário. Expedientes necessários. Intimem-se. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1006481-24.2024.4.01.3502

ID: 333113551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006481-24.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA ALVES FREIRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON BATISTA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1006481-24.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVANIA ALVES FREIRE Advogado do(a) AUTOR: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1006481-13.2024.8.26.0198

ID: 294768568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006481-13.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARCOLINO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006481-13.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Silvio Marcolino Monteiro - VISTOS. Recebo os embargos de fls. 84/85, na medida… Processo 1006481-13.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Silvio Marcolino Monteiro - VISTOS. Recebo os embargos de fls. 84/85, na medida em que tempestivos (fls. 91). Manifestação da parte contrária a fls. 96. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, quer na fundamentação, quer no dispositivo, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (aplicados, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Os embargos comportam parcial acolhimento. Com efeito, no que diz respeito à incorporação da gratificação em tela, dispõe o artigo 21 da referida lei, em seu § 2º, que: (...) § 2º - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição. Neste contexto, declaro o primeiro parágrafo da parte dispositiva da r. Sentença de fls. 69/78, que passará a ter a seguinte redação: "(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) declarar o direito do(a) autor(a) ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESSenquanto esteve trabalhando na(s) unidade(s) prisional(is) de que se cuida (até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024), bem como a eventual incorporação da gratificação, nos moldes do artigo 21, § 2º, da Lei nº 1157/2011, apostilando-se os respectivos títulos; II) condenar a(s) ré(s), respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das parcelas vencidas, reconhecida a natureza alimentar da dívida, bem como os reflexos legais no décimo-terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau". Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos acima expostos. P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1006481-98.2025.8.26.0320

ID: 275825647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006481-98.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006481-98.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. S. - Vistos. Vem aumentando o número de ações revisionais e correlatas ajuiza… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006481-98.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. S. - Vistos. Vem aumentando o número de ações revisionais e correlatas ajuizadas em massa, nas quais é possível ver com certa frequência, entre outras características, procurações assinadas por plataformas não admitidas em julgados do E. TJSP ou com cópias idênticas de procurações em papel usadas em mais de um processo, gerando dúvida sobre o real conhecimento da parte autora acerca da ação. Também não são raros os casos em que há várias ações, fracionadas ou não, em nome de um único autor, e sempre litigando sob o benefício da gratuidade e com alegações genéricas e superficiais. No parecer de n. 229/2024-J, a E. CGJ concluiu ser possível outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, mas não afastou o exame da validade dos documentos pelo juiz de cada processo. E é possível ao Juiz determinar providências para confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Em sentido parecido, cito julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida - Insurgência da parte autora - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência pelo autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2289197-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Como a presente ação se assemelha ao exposto, determino a juntada de declaração de pobreza e de procuração específicas para cada processo, exigindo, para a procuração, firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada, desde que seja por plataformas de entidades credenciadas na ICP-Brasil, mais a juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Promova-se conclusão nas demais ações do autor tramitando pela Vara ainda não sentenciadas. Int.

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Processo nº 1006481-45.2025.8.26.0079

ID: 325680813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006481-45.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI VERÔNICA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006481-45.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justi… Processo 1006481-45.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 01/10/2025 às 15:00h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 1.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: GISELI VERÔNICA PIRES (OAB 318979/SP)

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Eder Geraldo De Matos Marques e outros x Dock Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 262762816

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006481-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDER GERALDO DE MATOS MARQUES POSTO SANTANA CAETE ROCAS NOVAS LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SANTA MONICA BH LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SETE LAGOAS II LTDA

Polo Passivo:

DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

80

Advogados:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006481-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SETE LAGOAS II LTDA AUTOR : POSTO SANTANA CAETE ROCAS NOVAS LTDA AUTOR : EDER GERALDO DE MATOS MARQUES AUTO…

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Processo nº 1502539-51.2023.8.26.0229

ID: 298407694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502539-51.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA

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Processo 1502539-51.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Daniel Ferreira Barbosa - Vistos. Daniel Ferreira Barbosa foi(ram) condenado(a)(s)… Processo 1502539-51.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Daniel Ferreira Barbosa - Vistos. Daniel Ferreira Barbosa foi(ram) condenado(a)(s) ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de dias-multa, fixada no valor mínimo legal, nos termos da sentença proferida nos autos. Relativo à pena de multa, entendo que a questão merece melhor análise. Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Como bem apontado pelo órgão ministerial, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no dia 24/11/2021, nova tese no Tema Repetitivo nº 931, de que "na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) , razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). No mais, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. P. I. C. Hortolândia, 12 de junho de 2025. - ADV: PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR (OAB 400546/SP), BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA (OAB 211178/SP)

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Processo nº 1006481-98.2017.4.01.0000

ID: 306798059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006481-98.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006481-98.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002286-64.2017.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006481-98.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002286-64.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALEX SANDRO ALVES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA - BA21450-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALEX SANDRO ALVES SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico x Roberta Pimentel Calixto

ID: 296497841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006481-07.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DE MéXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO

Polo Passivo:

ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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EDUARDO FRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-07.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-07.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aerovias de México S/A de C. V. Aeromexico - Apelada: Roberta Pimentel Calixto e outro - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM (2 DIAS) DANO MORAL NORMA DE REGÊNCIA LEGISLAÇÃO CIVIL PÁTRIA EXCELSO TRIBUNAL (STF) DEFINIU QUE AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NÃO SE APLICAM NA HIPÓTESE DE DANO EXTRAPATRIMONIAL RE 1394401/SP TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL TESE FIXADA: NÃO SE APLICAM AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL QUESTÃO SUPERADA.DANO MORAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA VINCULADA À PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA EMPRESA TRANSPORTADORA OU DE SEUS PREPOSTOS INOCORRÊNCIA ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL ÔNUS DA PROVA PELA PARTE AUTORA ARTIGO 373, I, DO CPC NÃO SUPERAÇÃO DANO 'IN RE IPSA' NÃO RECONHECIMENTO PRETENSÃO AFASTADA DANOS MATERIAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DANOS NÃO DEMONSTRADOS BENS ADQUIRIDOS PELA PARTE AUTORA, POR SUA NATUREZA NÃO PERECÍVEIS, QUE INTEGRARAM O SEU PATRIMÔNIO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INCABÍVEL CONVENÇÃO INTERNACIONAL QUE ESTABELECE QUE, EM CASO DE ATRASO DE DEVOLUÇÃO, A TRANSPORTADORA SOMENTE SERÁ RESPONSÁVEL SE A BAGAGEM NÃO FOR RESTITUÍDA APÓS 21 DIAS DA DATA EM QUE DEVERIA SER ENTREGUE (ARTIGO 17º, ALÍNEA 3) HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO INICIAL AFASTADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA REVERTIDA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Fraga (OAB: 10658/BA) - Yousseph Elias Calixto (OAB: 142957/SP) - Roberta Pimentel Calixto (OAB: 211665/SP) (Causa própria) - 3º Andar

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