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Clinica Art Odonto e outros x Clinica Art Odonto e outros

ID: 337622056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006513-38.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ART ODONTO ELIANA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

CLINICA ART ODONTO ELIANA ANTUNES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SHEILA MOREIRA BELLO

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MELISSA GAGLIARDI

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ELIANA GUITTI

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Processo 1006513-38.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Antunes Rodrigues - Clinica Art Odonto e outro - Clinica Art Odonto e outro - Eliana Antunes Rodri… Processo 1006513-38.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Antunes Rodrigues - Clinica Art Odonto e outro - Clinica Art Odonto e outro - Eliana Antunes Rodrigues - Vistos. 1. As circunstâncias da causa e a ausência de manifestação das partes quanto à realização de audiência conciliatória, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial entre as partes. Não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação apresentada juntamente com a Reconvenção (fls. 121/132) os réus Reconvintes suscitaram a preliminar de inépcia da inicial e a litigância de má-fé da autora. Como pedido Reconvencional, os autores pleitearam a cobrança de R$ 4.000,00, a ser pago com juros e correção monetária, desde 30/08/2021, em razão da realização de outros procedimentos odontológicos, consistente na colocação de dentes provisórios que antecedem a etapa definitiva de colocação da prótese em porcelana. 3. Não merece guarida a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pelos réus, pois observa-se que a peça inicial obedeceu ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, estando nela delimitada a pretensão almejada pela autora, bem como possibilitado à parte ré amplo exercício de seu direito de defesa, não havendo que se falar em inépcia a ser reconhecida. 4. No tocante à alegada litigância de má-fé, observo que se trata de matéria que diz respeito ao próprio mérito da causa e que terá adequada análise e apreciação após encerrada exauriente cognição. 5. Conforme os termos da certidão de fls.192, regularizada a reconvenção oposta pelos requeridos/Reconvintes, observando-se que, à fls. 175/188, juntamente com a réplica, a autora apresentou contestação à reconvenção e que, à fls. 196, os requeridos apresentaram a réplica à contestação da reconvenção. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vício ou falha na prestação do serviço odontológico; b) a existência de nexo de causalidade; c) existência de danos materiais e morais indenizáveis e sua extensão. 7. Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora (fls. 108 e 187), com a finalidade de esclarecer se ocorreu falha e inexecução no atendimento odontológico prestado à parte autora, bem como para elucidar os demais pontos controvertidos fixados. Nomeio a perita Mariana Garcia Mendes (marigmendes@hotmail.com) para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Intime-se a perita acima nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estimativa de honorários, considerando o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, bem como atualizar seu cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Deverá, ainda, a senhora perita, com antecedência, comunicar o Ofício Judicial da data e local para ter início a produção da prova pericial para fins do artigo 431-A, do Código de Processo Civil. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor, sob pena de preclusão da prova. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), observe-se que os requeridos se encontram em melhores condições para viabilizar a produção da prova do que a parte autora, portanto, merece aplicação a teoria da carga dinâmica das provas, e compete aos requeridos o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, frisando-se a qualidade de consumidor da parte autora e a consequente inversão do ônus da prova, tanto nesta quanto nas demais controvérsias instaladas nos autos. Observados os termos acima, se escoado o prazo para manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, no silêncio (certificado), ter-se-ão por fixados no valor proposto, hipótese em que, de plano (por ato ordinatório), deverá a Serventia, via DJE, intimar a parte ré para o recolhimento - mediante depósito judicial - dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Com a estimativa dos honorários periciais, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito respectivo. Deverá a perita juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: MELISSA GAGLIARDI (OAB 243284/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), MELISSA GAGLIARDI (OAB 243284/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP)

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Processo nº 1006513-19.2025.8.26.0348

ID: 298553016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006513-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETHANY FERREIRA COPOLA

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Processo 1006513-19.2025.8.26.0348 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Associação Atlética Industrial - Vistos. Fls. 144/146: De partida, anoto que constitui ônus da parte instruir adequadame… Processo 1006513-19.2025.8.26.0348 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Associação Atlética Industrial - Vistos. Fls. 144/146: De partida, anoto que constitui ônus da parte instruir adequadamente o feito com a juntada dos documentos necessários à compreensão da controvérsia levada a juízo. Outrossim, face aos documentos juntados às fls. 147/180, passo a reapreciar o pedido de tutela de urgência. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos, agora apresentados pela autora, evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, de modo que, o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com efeito, os documentos juntados às fls. 147/180 comprovam que a entidade autora não permaneceu sem representatividade regular ao longo dos anos, havendo a realização de eleições do corpo diretivo, inclusive com o registro das atas perante o cartório competente à época, de modo que, ausente ofensa ao princípio da continuidade dos atos registrais. Resta evidenciado que foram realizadas eleições ao longo dos anos de 2004 a 2022 com a eleição dos membros do conselho fiscal e deliberativo, além do secretário COEXP, havendo, portanto, indícios de irregularidade no procedimento adotado pelo Oficial de Registro ao negar registro a documento ora apresentado. A certidão de fls. 96/97 emitida pelo requerido comprova o alegado pela parte autora no sentido de que as atas foram apresentadas e registradas, sendo o último corpo diretivo com mandato válido até 30/04/2025, havendo assim, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em decorrência da ausência de representatividade adequada da entidade autora para a prática de atos jurídicos e negociais. Firme em tais argumentos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Mauá, que proceda o registro da ata de assembleia geral ordinária realizada em 06/04/2025 (fls. 15/26), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, desde que observado a ordem cronológica de registro das atas anteriores, ordem de prenotação e recolhimento dos emolumentos devidos, ainda que se faça constar a expressão "sub judice" com menção à existência da presente ação judicial. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, cabendo ao interessado ou quem lhe represente, protocolizar esta decisão-ofício junto à parte ré, para cumprimento. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: BETHANY FERREIRA COPOLA (OAB 265619/SP)

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Processo nº 1006513-90.2025.8.26.0292

ID: 311517977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006513-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006513-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta C… Processo 1006513-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.1. Para o devido cumprimento dos atos abaixo, deverá a parte autora recolher o valor referente a taxa para citação requerida. Após, cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1006513-29.2024.4.01.3502

ID: 276652234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-29.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR GONCALVES MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006513-29.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006513-29.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. G. M. REPRESENTANTE: KAMILA MORAIS GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 715.062.398-1 DER: 16/05/2024 – id 2143232083). Inicialmente afasto a preliminar de litispendência/coisa julgada arguida pelo INSS, porquanto o processo 1054477-33.2024.4.01.3400 foi extinto sem julgamento de mérito em virtude da declaração de incompetência pelo juízo da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2180711803) que a parte autora é portadora de “transtorno do espectro autista (CID F84.0) e possui deficiência física em grau médio. (quesito “1 a 4”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "9"). Por outro lado, cuidando-se de requerimento administrativo formulado após 07 de novembro de 2016 (Decreto 8.805/16) e que fora indeferido unicamente em razão do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, uma vez que já houve o reconhecimento administrativo do cumprimento desse requisito por parte do INSS, ao mesmo tempo em que não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária (sobre o reconhecimento administrativo desse requisito, pelos seus próprios servidores) ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Efetivamente, o prévio reconhecimento administrativo do cumprimento do requisito socioeconômico, somado à ausência de demonstração específica em torno de eventual equívoco praticado pelo INSS na análise favorável realizada administrativamente, evidencia que a única controvérsia pairava sobre a questão atinente à deficiência. Recordo, na matéria, o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 187 da TNU): “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (DIB em 24/06/2024 e DIP em 01/05/2025 ) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006513-62.2024.4.01.3200

ID: 291254687

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-62.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILU DEL CARMEN DIAZ CEDENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1006513-62.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILU DEL CARMEN DIA… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1006513-62.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILU DEL CARMEN DIAZ CEDENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao idoso. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial ao idoso: 1 – ser idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que a parte autora tem mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 10/11/2022), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (inscrição/atualização do CadÚnico em 29/06/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 88 DIB: 10/11/2022 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:MARILU DEL CARMEN DIAZ CEDENO CPF: 708.032.562-56 Data de nascimento: 13/08/1956 b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 48.498,44 (principal = R$ 42.726,00, juros = R$ 5.772,44) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0800570-85.2024.8.14.0085

ID: 303426015

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800570-85.2024.8.14.0085

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON BATISTA CHAVES

Acórdão

Advogados:

SAINT CLAIR SANTOS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800570-85.2024.8.14.0085 APELANTE: DETRAN/PA APELADO: GILSON BATISTA CHAVES RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EME… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800570-85.2024.8.14.0085 APELANTE: DETRAN/PA APELADO: GILSON BATISTA CHAVES RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FUTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA contra sentença que julgou procedente ação declaratória de negativa de propriedade ajuizada por Gilson Batista Chaves. A sentença homologou a renúncia de propriedade de três motocicletas e determinou a exclusão do nome do autor dos respectivos registros junto ao órgão de trânsito, mantendo sua responsabilidade pelos encargos até a data da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente válida a renúncia de propriedade de veículo automotor sem a devida comunicação formal da venda ao DETRAN, prevista no art. 134 do CTB; (ii) estabelecer se a renúncia de propriedade exime o antigo proprietário das obrigações tributárias e administrativas futuras relativas ao bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia de propriedade é causa legal de perda da titularidade do bem, nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil, sendo ato unilateral e potestativo do proprietário. 4. A exigência do art. 134 do CTB quanto à comunicação da venda pode ser mitigada quando comprovado que a posse do bem foi transferida a terceiros e que o antigo proprietário não mais tem controle sobre o veículo. 5. A jurisprudência do STJ admite a exclusão de responsabilidade por infrações e tributos após a tradição do bem, mesmo sem transferência formal, desde que fique demonstrada a efetiva alienação. 6. A responsabilização do proprietário pelos encargos incidentes até a data da sentença é compatível com o princípio da segurança jurídica e com o interesse da Administração Pública. 7. A sentença de origem aplica corretamente os fundamentos legais e jurisprudenciais, reconhecendo a validade da renúncia e limitando a responsabilidade do autor até a data da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A renúncia de propriedade de veículo automotor é juridicamente válida mesmo sem a formal comunicação da venda ao órgão de trânsito, quando comprovada a perda da posse e a impossibilidade de localização do adquirente. 2. A responsabilidade tributária e administrativa do antigo proprietário limita-se até a data da renúncia reconhecida judicialmente, não sendo exigíveis encargos posteriores. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.275, II; CTB, arts. 123 e 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.793.693/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2019, DJe 30.05.2019; TJSP, Recurso Inominado Cível 1090133-09.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 24.06.2024; TJMT, Recurso Inominado 1006513-72.2023.8.11.0003, Rel. Antonio Horácio da Silva Neto, j. 15.04.2024. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 09 a 16 de junho de 2025. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – Detran/PA, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhangapi, que, nos autos da Ação Declaratória de Negativa de Propriedade ajuizada por Gilson Batista Chaves em desfavor do ora apelante, julgou procedente a referida ação, homologando a renúncia de propriedade do apelado aos seguintes veículos: motocicleta HONDA POP 100, ano 2007, chassi 9C2HB02107R006935; motocicleta HONDA CG 125 FAN, ano 2007, chassi 9C2JC30707R105326; e motocicleta HONDA POP 100, ano 2012, chassi 9C9HB0210CR029330. Determinou ao apelante, ainda, que procedesse a exclusão da titularidade do recorrido dos respectivos veículos, mantendo sua responsabilidade por todos os encargos decorrente da propriedade renunciada até a data da sentença recorrida. Nas razões recursais (Num. 24036474 - Pág. 1/17), o patrono do apelante narrou que o recorrido ajuizou a ação supramencionada arguindo ser o proprietário de 03 (três) motocicletas, as quais alienou a terceiros desconhecidos, sem formalidades ou comunicação das vendas, a quem teria entregado a documentação dos veículos. Salientou quer o apelado, na referida ação, asseverou que, passados mais de 10 (dez) anos da venda dos veículos, foi surpreendido pela cobrança de tributos em atraso relacionados das referidas motocicletas ainda em seu nome, motivo pelo qual, ajuizou a presente ação, objetivando que fosse declarada a inexistência de propriedade em seu nome em relação as motocicletas, desobrigando-o dos futuros encargos tributários e multas relacionadas. Esclareceu que a autoridade de 1º grau proferiu a sentença ora recorrida. Aduziu que não apenas ao comprador, mas, também, ao próprio vendedor, ora apelado, cumprir com as formalidades administrativos-legais previamente estabelecidas na legislação quando da venda ou cessão de um veículo, não apenas para efetivar a regular transferência do registro da propriedade, mas para se resguardar das responsabilidades sobre os tributos e as infrações lançados após a alienação, cabendo ao apelante, nessas situações, por encontrar-se estritamente vinculado ao princípio da legalidade, apenas aguardar os requerimentos próprios, em relação ao negócio entabulado pelos particulares o que não veio a ocorrer no presente caso. Sustentou que, no Estado do Pará, a legislação local relativa ao IPVA impõe expressamente a comunicação como condição de eficácia da transferência ao Fisco e solidariedade entre alienante e alienatário. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da sentença monocrática. O apelado apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando, em resumo, pelo improvimento do referido apelo (Num. 24036477 - Pág. 1/9). O processo foi distribuído à minha relatoria e, através da decisão de ID 24199325 - Pág. 1, recebi o recurso no duplo efeito e determinei o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial. O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Nelson Pereira Medrado, arguiu que deixava de exarar parecer no caso dos autos, tendo em vista ser desnecessária a intervenção do Parquet, conforme preceitua o art. 178 do CPC (Num. 24743172 - - Pág. 1/2). É o breve relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso. MÉRITO À míngua de questões preliminares, atenho-me ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhangapi, que, nos autos da Ação Declaratória de Negativa de Propriedade ajuizada por Gilson Batista Chaves em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – Detran/PA, julgou procedente a referida ação, homologando a renúncia de propriedade do autor da ação aos seguintes veículos: motocicleta HONDA POP 100, ano 2007, chassi 9C2HB02107R006935; motocicleta HONDA CG 125 FAN, ano 2007, chassi 9C2JC30707R105326; e motocicleta HONDA POP 100, ano 2012, chassi 9C9HB0210CR029330. Determinou ao apelante, ainda, que procedesse a exclusão da titularidade do recorrido dos respectivos veículos, mantendo sua responsabilidade por todos os encargos decorrente da propriedade renunciada até a data da sentença. Ressalto, inicialmente, que é cediço que para a Administração Pública, enquanto não for realizada a comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ou ainda, a expedição do novo certificado de registro, será proprietário do bem, aquele que constar no registro antigo, sendo patente a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário. Entretanto, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do Tribunal da Cidadania: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA DIRETA DO VENDEDOR PARA TERCEIROS. SÚMULAS 280/STF E 282/STF. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado com o objetivo de "determinar a alteração do comunicado de venda do referido veículo marca VW/Gol 16v 2000/2000, cor branca, gasolina, placa JMV-9631, RENAVAM 735460523, para a compradora Amaro de Lima & Gonçalves Pereira Ltda., de acordo com a legislação vigente à época, qual seja, a já citada Portaria nº 1606/2005". 2. A sentença denegou a segurança, o que foi mantido pelo Tribunal. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 490 e 1.297 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. Não se conhece do Recurso Especial em relação a alegada violação a dispositivo de Portaria do Detran/SP, por não caracterizar afronta à legislação federal apta a atrair a competência do STJ (art. 105, III, "a", da CF/1988). 5. Com relação à alegada violação da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Nesse sentido: AgRg no Ag 715.367/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 13/3/2006. 6. O STJ tem reafirmado em jurisprudência a força cogente do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação", havendo a possibilidade da substituição do comprovante de transferência da propriedade por documento idôneo, na forma regulamentada pelo Contran. A propósito: AgInt no REsp 1.728.465/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2018; AgInt no AREsp 1.128.309/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/6/2018; REsp 1.717.204/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014. 7. O entendimento pretoriano descrito nos precedentes acima citados no sentido de que o STJ vem realizando a mitigação do disposto no art. 134 do CTB quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, não se relaciona ao caso concreto, que se busca a permissão da realização da transferência direta da propriedade do veículo automotor do vendedor originário para um terceiro que adquiriu o veículo do primeiro comprador, situação não permitida pela legislação de trânsito. 8. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.793.693/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 30/5/2019)” In casu, o apelado arguiu que teria vendido as motocicletas supramencionadas a terceiros desconhecidos, sem formalidades ou comunicação das vendas, a quem teria entregado a documentação dos veículos, motivo pelo qual, pleiteou pela renúncia de propriedade dos veículos e pela exclusão da titularidade das motocicletas. Analisando o processo, entendo que o Juízo Monocrático acertadamente proferiu a sentença recorrida, visto que a pretensão do apelado se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, nos termos do art. 1.275, inciso II, do Código Civil Brasileiro, que preceitua o seguinte, in verbis: “Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: (…) II - pela renúncia;” Compulsando os autos, parece-me claro que o apelado não possui meios de localizar e recuperar os veículos que negociou, entretanto, não é razoável e proporcional exigir-lhe a apresentação dos documentos que comprovem a transferência de propriedade, nos termos dos arts. 123 e 134, ambos do CTB. Por conseguinte, aplica-se o disposto no transcrito artigo 1.275 do CC, que elenca as hipóteses nas quais ocorre a perda da propriedade, dentre as quais aquela postulada pelo apelado, qual seja, a renúncia. Destarte, a renúncia de propriedade é um ato unilateral, o qual implica a inegável perda da propriedade de um bem. O ordenamento jurídico, portanto, e em consonância com a hermenêutica jurídica, garante ao proprietário, querendo, desfazer seu vínculo do bem pela mera renúncia. Nesse sentido, por se tratar de um direito potestativo e unilateral, que implica na perda da propriedade do bem, não há óbice no acolhimento do pedido do apelado no que se refere a renúncia ao direito de propriedade das motocicletas anteriormente mencionadas. Em reforço desse entendimento, transcrevo os seguintes julgados da jurisprudência pátria: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pelo DETRAN-SP contra sentença que reconheceu a renúncia de propriedade do autor sobre veículo, determinando a anotação no DETRAN-SP e reconhecendo a responsabilidade tributária e administrativa do autor até a data da citação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comunicação de venda do veículo impede a renúncia de propriedade e a consequente exclusão de responsabilidade tributária e administrativa do autor. III. Razões de Decidir A renúncia de propriedade é possível mesmo sem comunicação de venda, não eternizando a vinculação do autor ao veículo. A responsabilidade tributária do autor é limitada até a data da citação, momento em que a Administração foi notificada da renúncia. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A renúncia de propriedade é possível sem comunicação de venda. 2. A responsabilidade tributária é limitada até a data da citação. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.275, II. Código de Processo Civil, art. 489, § 1º, IV; art. 1.025. Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1090133-09 .2023.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 24/06/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1015977-33.2023 .8.26.0576, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, j. 13/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1010588-69.2022.8 .26.0037, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 06/11/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000481-44.2024.8.26 .0053, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, j. 03/10/2024. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/08/2021. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10312832520248260053 São Paulo, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) RECURSO INOMINADO – RENÚNCIA DE PROPRIEDADE – VEÍCULO AUTOMOTOR – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL- DIREITO À EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE – RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Com a renúncia à propriedade do veículo, nos termos do artigo 1.275, II, do Código Civil, pela parte autora, mostra-se cabível e necessária a exclusão de seu nome do registro de propriedade do veículo, com efeitos a partir da propositura da ação. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006513-72.2023.8.11 .0003, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2024)” No entanto, é importante salientar que o apelado permanece responsável pelos débitos vinculados às motocicletas até a data da sentença recorrida, não sendo viável afastar exigibilidade dos débitos e multas dos veículos anteriores a referida data. Portanto, ante as razões acima alinhadas, não vejo motivo para que a sentença monocrática seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com a jurisprudência pátria existente. 3 – Conclusão Ante o exposto, conheço da apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença guerreada. É como voto. Belém, 09 de junho de 2025. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora Belém, 17/06/2025

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Processo nº 1006513-29.2024.8.11.0006

ID: 283284559

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006513-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIANE SOUSA DOS REIS

Intimação

Advogados:

EDEZIO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006513-29.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ROSIANE SOUSA DOS REIS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006513-29.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ROSIANE SOUSA DOS REIS Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por ROSIANE SOUZA DOS REIS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES. A parte excipiente aos Ids. 188252934 e documentos anexos pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução uma vez que o imóvel ao qual o Município atribui o débito em execução, não mais pertence ao executado. Isso porque teria vendido o imóvel há anos e inclusive no portal da Prefeitura o contribuinte encontra-se identificado. Assim requer a exclusão do atual polo passivo e a transcrição da execução para os atuais proprietários, e ao fim requer a fixação de honorários de sucumbência. Intimada, a parte exequente nada manifestou. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. Esse é o entendimento pacífico nos tribunais pátrios, conforme podemos conferir dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC). 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao cabimento de condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência em exceção de pré-executividade, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 868.183; Proc. 2006/0152141-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2007; DJU 21/02/2008; Pág. 38) CPC, art. 535” – Destaques nossos. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO EM CASO DE DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9494/1997. NÃO APLICABILIDADE. 1. Remessa oficial não conhecida. Valor executado inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Não deve ser conhecida segunda apelação, apresentada em duplicidade pela União, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Em se tratando de alegação de prescrição e/ou decadência, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido a sua arguição em objeção de não-executividade, desde que dispensável a dilação probatória e em casos de prescrição e/ou decadência manifestas, por ser causa extintiva de direito da exequente. 4. Não cabe, nesse momento processual (em grau de recurso), alegar que o cancelamento da inscrição (não comunicado ao Juízo) deu-se em data anterior à prolação da sentença (que reconheceu a decadência), devendo ser aplicado o artigo 26 da LEF. O juiz, na formação de sua convicção, deve se ater aos fatos e documentos trazidos aos autos. 5. Ademais, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a citação e atuação processual da executada, quando a exequente manifesta-se favoravelmente à extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento do débito. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 153/STJ. 6. O artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não é aplicável às execuções fiscais, as quais possuem rito procedimental próprio, previsto na Lei nº 6.830/1980, mas apenas às execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC. Precedente do STF (RE 420.816). 7. Cabível a redução dos honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser reduzida a condenação para 5% sobre o valor do débito atualizado, conforme entendimento da Turma. 8. Segunda apelação não conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação da União provida em parte, a fim de reduzir a condenação da exequente em honorários para 5% do valor do débito atualizado. (TRF 03ª R.; AC 1278448; Proc. 2008.03.99.006626-2; SP; Rel. Des. Fed. Márcio José de Moraes; DEJF 02/07/2008; Pág. 296) CPC, art. 475 LEI 6830-1980, art. 26 Súm. nº 153 do STJ” – Grifos nossos. Ademais, é plenamente possível em sede de execução fiscal a exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula, 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, passo a análise dos argumentos formulados pelo excipiente. Pois bem. Conforme consta da Certidão de Dívida Ativa – CDA n., o débito ali cobrado refere-se ao imóvel localizado nesta comarca e conforme demonstrado pelo excipiente, o imóvel em questão fora vendido no ano 2013, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, à DALVA CAMPESATTO VIEIRA (Id. 188252934). Logo, perceptível é que o autor há anos já não exerce mais poderes sobre o imóvel objeto da cobrança de dívida de IPTU, sendo, portanto, parte ilegítima para compor o polo passivo da execução. Urge ainda esclarecer que o vício em questão é insanável, devendo a CDA em sua origem ser retificada, sendo vedada modificação do sujeito passivo da execução. Vejamos o que dispõe a Súmula n. 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Ainda, colha-se da jurisprudência pátria: REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. No caso a execução fiscal foi interposta contra pessoa ilegítima, o que é admitido pelo exequente, restando evidente a nulidade do lançamento. Nos termos do enunciado da Súmula nº 392 do STJ não cabe a substituição da CDA para fins de alterar o sujeito passivo da execução, de forma que correta a sentença extinguindo o processo. SENTENÇA CONFIRMADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Reexame Necessário, Nº 70070036918, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-06-2016) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Constatada a venda do imóvel antes do ajuizamento da ação, é caso de aplicabilidade do enunciado da Súmula n.º 392 do STJ e da tese firmada no Resp. n.º 1.045.472/BA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70084046234, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 18-03-2020) (grifei) Assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva com a extinção da vertente execução fiscal é medida impositiva. À luz do exposto, reconheço a ilegitimidade do excipiente para compor o polo passivo da execução fiscal e julgo extinta a vertente demanda, nos termos dos art. 485, VI, do CPC/2015. Considerando a ausência de demonstração do protesto realizado, deixo de oficiar o cartório. Havendo juntada de comprovação que o protesto mencionado pela excipiente é em razão do débito executado nesses autos, DEFIRO desde já a expedição de ofício para cancelamento do protesto no respectivo cartório. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Eventual levantamento de gravame, bens restritos ou penhorados, realizado no curso do presente feito, deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres-MT , data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juiz de Direito

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Patrick Machado Sacheto x Multiplus Protecao Veicular

ID: 282381316

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002275-14.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK MACHADO SACHETO

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR

Sentença

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO MOTA CAMARA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5002275-14.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICK MACHADO SACHETO REQUERIDO: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Advogado do(a) REQUERENTE: ESTEVAO MOTA CAMARA - ES29440 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por PATRICK MACHADO SACHETO em face de MULTIPROTEÇÃO ASSOCIAÇÃO VEICULAR, através da qual alega ser beneficiário de seguro administrado pela requerida e no dia 11.04.2024 teve seu veículo furtado. Por tratar-se de veículo alienado a consórcio, pendente de quitação, foi solicitado pela requerida a carta de saldo devedor e o boleto para quitação junto ao credor, devidamente diligenciadas pelo autor, contudo até a presente data não recebeu qualquer valor securitária apenas sendo quitado o boleto do consórcio, razão pela qual postula indenização securitária no valor total de R$ 12.503,10, além de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e em audiência foi colhido depoimento da parte autora, vindo os autos conclusos para sentença, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, quanto à preliminar de falta de interesse de agir, analisando detidamente a inicial, nota-se que as circunstâncias fáticas e jurídicas se mostram bem delineadas, havendo coerência entre o que a narrativa (descumprimento contratual securitário) e o que se postula (pagamento de indenização securitária), com registro de que pelo princípio do acesso à justiça a imposição de tentativa administrativa de resolução da lide viola garantia constitucional. Quanto à preliminar de ausência de relação de consumo, está se confunde com o mérito, quando da finalidade da requerida, pelo que será apreciada juntamente com o mérito da demanda. Assim, no mérito extrai-se da contestação a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de seguradora, mas de associação de proteção veicular, ausência de negativa, com necessidade de reprogramação quanto ao pagamento e cota de participação obrigatória do autor, requerendo ao final, a improcedência dos pedidos . Com efeito, em que pese as alegações defensivas, embora não se desconheça a divergência jurisprudencial acerca da matéria, coaduna-se com entendimento no sentido de reconhecer a aplicação das disposições consumeristas às relações que envolvam associações de proteção de veículo automotor, imprescindível, portanto, o cumprimento do dever de informação clara e precisa, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO – DIREITO DE INFORMAÇÃO VIOLADO – AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM ESTAR EM DESTAQUE, SOB PENA DE NULIDADE E NÃO APLICABILIDADE, CONFORME SE VERIFICA NO CASO EM TELA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006513-29.2019.8.26.0348; Relator (a): Thiago Elias Massad; Órgão Julgador: 1º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020). RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO NO CONSERTO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM COLISÃO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA. CLAUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027217-31.2018.8.26.0564; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019) RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO NO CONSERTO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM COLISÃO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA. CLAUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP: Recurso Inominado Cível 1027217-31.2018.8.26.0564; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019) RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE FUNDAM A NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005389-72.2018.8.26.0048; Relator (a): Frederico Lopes Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) Com efeito, observa-se que a própria tese da requerida é de que inexiste recusa ou negativa, e pelo termo de entrega e quitação juntado a contestação por meio de print a requerida se obrigou ao pagamento ao autor, bem como se sub rogou nas obrigações de quitação quanto ao financiamento consorcial existente. Contudo, apenas juntou comprovante de quitação quanto ao consórcio, não comprovando por nenhum meio idôneo (TED, PIX ou outros) o pagamento da obrigação quanto ao autor (indenização securitária). Nesse aspecto não se visualiza nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois é incontroverso a autorização da cobertura, quando da elaboração do termo de entrega e quitação, bem como o cumprimento parcial da obrigação da requerida, quanto a quitação do consórcio, razão assiste ao autor quando a reparação. Desse modo, reconhece-se a falha na prestação de serviço quanto a ausência do pagamento da indenização securitária, condenando-se a ré a pagar a parte autora a importância de R$ R$ 9.577,50 (nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização securitária, conforme documentação anexada a contestação e não impugnada pela parte autora, qual seja, o termo de entrega e quitação, bem como considerando o valor da tabela FIPE (id. 64945058) e o pagamento de quitação do veículo junto ao consórcio (id. 64943801), a cota de participação e encargos, quantia acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (11.04.2024). Diante da cobertura integral do bem, pelo valor de mercado, prevalece a necessidade de transferência do salvado à requerida, a fim de evitar enriquecimento indevido pela parte autora, livres e desimpedidos de qualquer ônus, com baixa nos gravames, inclusive assinando o recibo de compra e venda (CRV – Certificado de Registro de Veículo), sendo o dia 11.04.2024 (data do sinistro) o termo final das obrigações da parte autora de arcar com as taxas, impostos e outros ônus inerentes ao bem, com exceção da quitação, já realizada pela requerida e abatida do valor a ser recebido. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, considerando o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a existência de lesão moral presumida decorrente do mero inadimplemento contratual e, nessa seara, tendo em vista que o reconhecimento do direito reclamado decorre da jurisprudência da Corte Superior, entende-se pela ausência de ato ilícito indenizável a ser imputado à requerida, pelo que se julga improcedente a pretensão indenizatória, julgando-se igualmente improcedente o pedido de ‘danos temporais’ (espécie de lucros cessantes), porquanto não demonstrado o dano nem a extensão deste dano. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE a pretensão autoral, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida, a pagar a importância de R$ 9.577,50 (nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização securitária, quantia acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (11.04.2024). Oficie-se à autarquia de trânsito para que proceda a transferência da titularidade do veículo para a requerida, independente de vistoria. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 8 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: PATRICK MACHADO SACHETO Endereço: Rua do Genipapeiro, 580, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-849 Nome: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Endereço: Rua Inácio Higino, 560, - de 302 a 600 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-092

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Processo nº 5001222-95.2025.8.08.0048

ID: 292872435

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001222-95.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOBRE CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

DAVID ROQUE DIAS

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PAULO ASAFE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5001222-95.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDINEIDE SANTOS DE JESUS REQUERIDO: NOBRE CLUBE DE BENEFICIOS Advogados do(a) REQUERIDO: DAVID ROQUE DIAS - ES29422, PAULO ASAFE OLIVEIRA SANTOS - ES37199 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por CLAUDINEIDE SANTOS DE JESUS (jus postulandi) em face de NOBRE CLUBE DE BENEFICIOS, através da qual alega ser beneficiário de seguro administrado pela requerida e no dia 30 de setembro de 2024 teria se envolvido em acidente de trânsito, contudo, a demandada teria recusado a cobertura securitária, bem como bloqueado seu acesso à plataforma virtual, constando como inapto. Aduz, ademais, ter amargado prejuízo de R$ 12.075,36 (doze mil e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) para reparar seu automóvel, motivo pelo qual postula indenização por danos materiais e morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 61385892) e em audiência UNA (id. 64110972), as partes não celebraram acordo, o autor foi ouvido, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita (id. 64077762). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixa-se de apreciar as questões preliminares, consoante disposição do artigo 488 do Código de Processo Civil. Em relação ao mérito, extrai-se da contestação a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de seguradora, mas de associação de proteção veicular, e o requerente teria sido informado acerca do motivo da recusa de cobertura, agravamento do risco ao passar no semáforo vermelho. Com efeito, em que pese as alegações defensivas, embora não se desconheça a divergência jurisprudencial acerca da matéria, coaduna-se com entendimento segundo o qual são aplicáveis as disposições consumeristas às relações que envolvam associações de proteção de veículo automotor, imprescindível, portanto, o cumprimento do dever de informação clara e precisa, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO – DIREITO DE INFORMAÇÃO VIOLADO – AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM ESTAR EM DESTAQUE, SOB PENA DE NULIDADE E NÃO APLICABILIDADE, CONFORME SE VERIFICA NO CASO EM TELA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006513-29.2019.8.26.0348; Relator (a): Thiago Elias Massad; Órgão Julgador: 1º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020). RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO NO CONSERTO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM COLISÃO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA. CLAUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027217-31.2018.8.26.0564; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019) RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO NO CONSERTO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM COLISÃO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA. CLAUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP: Recurso Inominado Cível 1027217-31.2018.8.26.0564; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019) RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE FUNDAM A NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005389-72.2018.8.26.0048; Relator (a): Frederico Lopes Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) Por outro lado, quanto à negativa de cobertura, em audiência o requerente declarou que quem dirigia o automóvel segurado/protegido ao tempo do acidente era sua esposa, não se encontrava no veículo ao tempo do acidente, mas que a condutora não desejava adentrar à rua transversal da via em que se encontrava, mas apenas trocar de faixa na mesma via, de sorte que não teria causado o acidente. ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo, sendo requerido o depoimento pessoal do autor, o que foi deferido, e as perguntas respondeu: ‘que um pouco antes da colisão passou pelo semáforo e estava verde; que ia seguir na via, em direção a Jardim Limoeiro; que seguiria em direção ao bairro próximo ao supermercado Canguru; que não desviou de nenhum veículo parado no semáforo; que reconhece seu veículo no vídeo de id. 64077774, reconhecendo que desviou do carro parado no semáforo; que a via em que passou o sinal estava liberada (verde); que ia seguir a via no sentido do supermercado, mas já passaria pra outras faixas, para auxiliar na conversão que seria feita próximo ao supermercado; que a esposa do autor que estava conduzindo o veículo no dia; que não estava no veículo na hora do acidente, mas foi logo em seguida quando informado; que não sabe dizer o nome da avenida; que ao visualizar o id. 64077778, confirma que o veículo ia seguir no sentido da pista e não iria convergir próximo ao caminhão que aparece na mesma imagem; que após passar o semáforo que encontra-se circulado de vermelho (mesma imagem), reafirma que o veículo pode mudar de faixa; que tem ciência que não poderia convergir, devido ao semáforo, mas poderia mudar de faixa, não existindo qualquer irregularidade; que solicitou a Nobre para os dois veículos, mas o guincho foi negado para terceiro; que pagou o guincho do terceiro; que solicitou conserto dos dois veículos, mas foi negado para terceiro; que pagou o conserto do veículo terceiro; que assinou o contrato com a Nobre e leu antes; que não se recorda de ter lido sobre a cláusula de agravamento de risco; que não sabe o que é agravamento de risco; que recebeu a negativa alegando que o condutor avançou em semáforo fechado; que não recebeu negativa de conserto de terceiro escrita, pois foi na Nobre no dia, e solicitou verbalmente recebendo a resposta verbalmente’ (…)’’ Com efeito, a demanda colacionou ao id. 64077774 vídeo de câmera de monitoramento do local no momento do acidente, do qual é possível extrair que a condutora do veículo do autor ignorou o semáforo vermelho para conversão, desviou do automóvel que se encontrava parado no sinal de trânsito e fez conversão abrupta à esquerda, para adentar à via lateral, ocasionando a colisão com o automóvel Montana branca. Ora, a versão prestada pelo autor em audiência, além de contraditória, porque ao mesmo tempo em que alega não estar presente no momento do acidente, declara que a intenção da condutora não era convergir à esquerda, mas continuar na via em que se encontrava, mostra-se incompatível com a dinâmica do acidente, pois pela velocidade imprimida pela autora, caso se mantivesse na via, o veículo Montana branca não abalroaria a traseira do automóvel do autor. Em verdade, é possível constatar que a condutora do automóvel do autor freio após passar pelo semáforo, justamente para adentrar à rua perpendicular, e o veículo Montana branca, que seguia logo atrás, não conseguiu frear, ocasionando o acidente de trânsito. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade exclusiva da condutora do automóvel do autor pelo acidente de trânsito narrado na prefacial, entende-se devida a recusa à cobertura securitária, em razão do inegável agravamento do risco por parte do autor (ou de sua esposa – condutora do automóvel) ao realizar manobra irregular na via de alto fluxo, ocasionando o acidente e, nesse sentido, segundo entendimento do STJ é legítima a recusa de cobertura quando houver agravamento do risco. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVIÁVEL REVISÃO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULOS. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO SEGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual assentou ter a seguradora cumprido o dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro em questão, sendo inviável o revolvimento fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato; II) para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado; e III) a presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo ao terceiro. Precedentes. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp 1508274/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, diante do reconhecimento da legalidade da recusa à cobertura do sinistro, inexiste responsabilidade da ré pelo pagamento das despesas com os reparos do automóvel do autor, tampouco há ilícito contratual praticado pela ré, uma vez amparada nas disposições contratuais e na jurisprudência do STJ acerca dos contratos de seguro, motivo pelo qual se julga improcedente a pretensão deduzida na prefacial. Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se. Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer da sentença no prazo de até dez dias, podendo solicitar assistência da Defensoria Pública Estadual, oportunidade em que a Secretaria diligenciará. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 22 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CLAUDINEIDE SANTOS DE JESUS Endereço: Rua Jabuticaba, 53, CASA, Cidade Pomar, SERRA - ES - CEP: 29169-713 Nome: NOBRE CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Avenida Presidente Antônio Carlos, 4280, - de 4272 a 6390 - lado par, Indaiá, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31270-122

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Russenildo Veras Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278210737

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809489-09.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUSSENILDO VERAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0809489-09.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: RUSSENILDO VERAS SILVA Endereço: Quadra Vinte e Três, 4 T, Leitura 137, CP 81, Casa 31- (Cj Abelardo Conduru), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-210 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2235, VL Olimpia, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Vistos etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP 1.388.972/SC AMBOS DO STJ C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS TUTELADA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO proposta por RUSSENILDO VERAS SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, objetivando que seja determinada a revisão da relação contratual, com a declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Segundo o autor, em 11/11/2019 celebrou o contrato com o Banco Réu. Declara que, o Réu propôs ao autor que obtivesse com ele quantia em dinheiro, no montante de R$ 215.000,00, mediante a entrega do imóvel descrito no contrato anexo, na condição de garantia fiduciária. Aduz que a requerida além de aplicar o sistema de financiamento mais oneroso ao contrato, incluiu também seguros no financiamento de forma onerosa ao requerente, caracterizando VENDA CASADA. Não restando alternativa a não ser socorrer-se ao judiciário. Teceu arrazoado jurídico e, ao final, requereu: a revisão do contrato com a redução do valor da parcela mensal conforme entende ser o correto, utilização da taxa de juros de forma linear e simples, declaração de nulidade a previsão contida no item 6 B e C do quadro resumo do contrato litigado (por suposta venda casada) e a repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com apuração em liquidação de sentença. Citado, o réu apresentou contestação e documentos e, no mérito, postulou pela improcedência dos pedidos – ID 129165083. Alegou preliminares e requereu a improcedência. A parte requerente apresentou réplica. Consta nos autos Decisão de Saneamento de ID 140486156 em que a preliminar de indeferimento da justiça gratuita apresentada pela requerida foi rejeitada e na mesma decisão as partes foram intimadas, para no prazo de 05 (cinco): a) Se manifestem sobre o eventual julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil; b) Requeiram a produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de preclusão. De acordo com a Certidão de ID 142141540, o prazo para manifestação quanto as provas que as partes pretendem produzir expirou, a autora não se manifestou e a ré manifestou pela desnecessidade de produção de provas, por se tratar de matéria de direito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim,entendo que já há provas suficientes, e em respeito ao rito célere, entendo que já se encontra apto para ser julgado, não vendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudonão havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. A preliminar suscitada foi analisada na Decisão de Saneamento de ID 140486156 e com fulcro no art. 370 do CPC, entendo não ser necessária a produção de prova técnica, uma vez que os documentos que constam dos autos são suficientes para o deslinde da lide. As partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pela a revisão do contrato com a redução do valor da parcela mensal conforme entende ser o correto, utilização da taxa de juros de forma linear e simples, declaração de nulidade a previsão contida no item 6 B e C do quadro resumo do contrato litigado (por suposta venda casada) e a repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com apuração em liquidação de sentença. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir existência de práticas abusivas pela parte requerida e do consequente dever de indenizar. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Segundo o autor, em 11/11/2019 celebrou o contrato com o Banco Réu. Declara que, o Réu propôs ao autor que obtivesse com ele quantia em dinheiro, no montante de R$ 215.000,00, mediante a entrega do imóvel descrito no contrato anexo, na condição de garantia fiduciária. Aduz que a requerida além de aplicar o sistema de financiamento mais oneroso ao contrato, incluiu também seguros no financiamento de forma onerosa ao requerente, caracterizando VENDA CASADA. Não restando alternativa a não ser socorrer-se ao judiciário. Teceu arrazoado jurídico e, ao final, requereu: a revisão do contrato com a redução do valor da parcela mensal conforme entende ser o correto, utilização da taxa de juros de forma linear e simples, declaração de nulidade a previsão contida no item 6 B e C do quadro resumo do contrato litigado (por suposta venda casada) e a repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com apuração em liquidação de sentença. A parte requerida, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobrança indevida, tendo apresentado os documentos de ID 129165083. Feitas as considerações, passo à análise individualizada de cada ponto levantado na petição inicial. 1 - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foi editada a Súmula nº 539/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015 No ano de 2017, no julgamento do REsp n. 1.388.972/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese que gerou o Tema Repetitivo 593: "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". No contrato firmado entre as partes (ID 114623615), é expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização dos juros, o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto, sendo inviável o acolhimento do pedido declaratório de nulidade. Além disso, a parte autora afirma que no contrato ID 114623615, item 5 consta a descrição das taxas de juros mensal e anual, portanto, não assiste razão à requerente. Portanto, sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência, sendo incabível o recálculo na forma pleiteada. 2 – Da forma de amortização O sistema de amortização da “Tabela PRICE”, também conhecido como “Sistema Francês de Amortização”, é um método consistente, estável, muito comum contratos de financiamento para a aquisição de veículos e plenamente admitido pelos Tribunais pátrios. Por meio de tal sistema uma parte do valor da prestação é utilizada para a amortização do valor principal (“parcela de capital”) e outra para o pagamento dos juros do crédito disponibilizado (“parcela de juros”). Como é sabido, no início da relação contratual se paga mais juros e menos se amortiza, ao passo que no decorrer da execução do contrato a equação se inverte, passando-se a se adimplir menos juros e se amortizar mais. Ou seja, a amortização é crescente e a o pagamento dos juros é decrescente. Ainda, a sua utilização permite que as parcelas sejam homogêneas ao longo do financiamento, sofrendo apenas a incidência dos encargos contratuais. Ao entabular o contrato, a parte autora teve plena ciência dos valores cobrados, incluindo o valor das parcelas pré-fixadas, tendo concordado com a cobrança. Quanto à legalidade da aplicação da “Tabela PRICE” e a impossibilidade de substituição, destaca-se o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; b) abusividade da Tabela "Price"; c) abusividade da cobrança da tarifa de registro. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de prova pericial para sua verificação. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantidos. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953), bem como a taxa contratada é próxima da taxa de juros média divulgada pelo BACEN. 4. TABELA PRICE. Mantida. Inexistência de ilegalidade na eventual adoção do referido método de amortização. Adoção da tabela "price" que, por si só, não implica anatocismo. 5. TARIFA DE REGISTRO. Mantida. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento a justificar a cobrança desta e ausência de onerosidade excessiva. 6. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários sucumbenciais do patrono do réu de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006513-74.2023.8.26.0320 Limeira, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 02/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) De acordo com o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1. 388. 972/SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO – SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA GAUSS – IMPOSSIBILIDADE – da CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – DO SEGURO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. In casu, não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas, no contrato de financiamento sob discussão. II – Segundo posicionamento cristalizado pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos, não é vedada a capitalização do juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. III – Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio. (TJ-MS - AC: 08093625120228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023) Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. TABELA PRICE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PARCELAS COM VALOR FIXO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente contratada. 2. A utilização da tabela Price, por si só, não implica abusividade, especialmente quando o contrato estipular o pagamento do mútuo em prestações fixas mensais. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013160-25.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023, Data de Julgamento: 29/04/2023, Data de Publicação: 30/04/2023) Assim, não há qualquer irregularidade ou abusividade, sendo inviável o acolhimento do pedido da parte autora para modificação do método de amortização. 3. Das Tarifas A autora questiona a cobrança de tarifas pela requerida no momento da contratação, mas não descreve as tarifas que considera indevidas, da análise do contrato, verifica-se a descrição “Tarifa de Serviços Administrativos – TSA”, item 6.D, no valor de R$ 25,00, enquanto outras tarifas, como “Tarifa de Avaliação de Garantia e Tarifa de Certidões e Documentos” item 4.B constam valor de R$ 0,00. O valor apresentado como “Tarifa de Serviços Administrativos – TSA” não representa onerosidade excessiva, pois o valor cobrado (R$ 25,00) corresponde a aproximadamente 0,012% do valor do bem (R$ 215.000,00) e consta descrito no contrato devidamente assinado pelo autor. Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. 4. Seguro de Proteção O autor alega que ocorreu “venda casada de seguro” e que o valor financiado somente foi liberado após a contratação do seguro, no entanto, não há nos autos comprovação de tais alegações, no contrato assinado pelas partes consta “6.1. Nos termos da declaração do COMPRADOR que consta do Anexo I deste instrumento, o SANTANDER, em cumprimento da Resolução 3.811 do Banco Central do Brasil, ofereceu mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes e o COMPRADOR OPTOU pela indicada no item 11 do QR”. O seguro foi contratado pelo autor e, nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP, possui a faculdade de buscar no mercado qualquer seguradora que atenda a sua necessidade. De qualquer forma, nos termos do Certificado de Seguro é sempre facultado ao consumidor, e a qualquer tempo, desistir do seguro, fazendo jus ao recebimento parcial do prêmio, em atendimento ao artigo 764 do CC. Diante do exposto, considero não ter sido a contratação do seguro uma condicionante para concessão do financiamento, portanto, fica afastada a tese de venda casada. Quanto ao ressarcimento de valores, à repetição de indébito em dobro, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários sucumbenciais pela autora no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Mantenho o deferimento da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação pelo requerido da capacidade financeira da autora. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao E.TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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