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Processo nº 1004527-98.2025.8.26.0099

ID: 279706367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004527-98.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS SILVA SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Sebastião Zacarias Dreibi (OAB 437735/SP), Sebastião Zacarias Dreibi (OAB 190807/MG) Processo 1004527-98.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI, Fabio Martin… ADV: Sebastião Zacarias Dreibi (OAB 437735/SP), Sebastião Zacarias Dreibi (OAB 190807/MG) Processo 1004527-98.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI, Fabio Martins Silva - Recebo a petição de fls. 13/32, como emenda à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação visando o cumprimento de sentença prolatada na ação de obrigação de fazer (autos nº 1006515-91.2024.8.26.0099) movido por FABIO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI em face de GNDI MINAS, NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A., para cobrança do valor atualizado da condenação referente à indenização por danos morais (R$ 8.132,99), bem como honorários advocatícios de sucumbência (R$ 10.857,02). O valor total da execução importa em R$ 18.990,01. 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a executada, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a parte exequente, por seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 111,06. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.550.256/0001-20, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Caso a tentativa de apreensão on-line, via sistema SisbaJud, resulte negativa, voltem conclusos. Int.

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Processo nº 1006515-53.2025.4.01.3311

ID: 319196110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006515-53.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EULINA BEZERRA DE MENDONCA CECATI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006515-53.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006515-53.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EULINA BEZERRA DE MENDONCA CECATI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses). Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1006515-50.2025.8.26.0554

ID: 323660987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006515-50.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AITH BADARI LUCHIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-50.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aith Badari Luchin Sociedade de Advogados - Vistos. Anote-se a isenção de custas processuais, consubstanciado na L… Processo 1006515-50.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aith Badari Luchin Sociedade de Advogados - Vistos. Anote-se a isenção de custas processuais, consubstanciado na Lei nº 15.109/2025. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, se o caso, até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, em conformidade com os dados constantes da epígrafe desta decisão. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Int. - ADV: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

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Processo nº 1006515-71.2024.8.26.0526

ID: 315505221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006515-71.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-71.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.O.S. - Vistos. Assiste razão ao Ministério Público. Não assiste razão ao Município quando, a fls.… Processo 1006515-71.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.O.S. - Vistos. Assiste razão ao Ministério Público. Não assiste razão ao Município quando, a fls. 312/313, alega "aditamento à petição inicial", porquanto o pedido de ampliação da tutela de urgência não configura aditamento à petição inicial, uma vez que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir originalmente formulados, constituindo apenas mero desdobramento da pretensão já deduzida, voltada à obtenção de tratamento de saúde adequado. Isso porque quando a autora requer a ampliação da tutela de urgência, busca, essencialmente, assegurar a efetividade da tutela jurisdicional anteriormente concedida, consubstanciada na garantia do direito à saúde. A fls. 339/343, a autora formula novo pedido de ampliação da tutela de urgência, em razão do agravamento do seu quadro de saúde e necessidade de maiores tratamentos a serem prestados via home care. Por sua vez, o pedido foi instruído com os documentos de fls. 345/347, que comprovam a necessidade e a urgência da medida. Assim, defiro a ampliação da tutela de urgência, para incluir o fornecimento do medicamento Clonidina, brava spray e do botom de gastrostomia 18FR x 1,5cm, conforme receitas médicas de fls. 345/347. Expeça-se o necessário, com urgência. Regularize-se a representação processual, de acordo com a procuração juntada a fls. 344. No mais, as preliminares suscitadas pela ré não prosperam. A obrigação constitucional de fornecimento de medicamentos é passível de pleito por qualquer cidadão, ao passo que a obrigação estatal de prestá-la é solidária e concorrente, fazendo com que possa a ação ser proposta contra todos os entes federativos ou contra quaisquer deles, isoladamente, sendo que cabe a este último, caso seja vencido, buscar o regresso contra os demais, em via própria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo/denunciação a lide, feita com relação à Fazenda do Estado de São Paulo. Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a autora necessitou da intervenção do Judiciário para que tivesse seu pleito inicialmente atendido. Observo, neste tocante, que até o presente momento a parte ré continua a rebater todos os argumentos da autora, o que demonstra que não haveria, de forma alguma, a concessão do pleito na esfera administrativa, fazendo-se imprescindível a judicialização da questão. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial e documental que se fizer necessária. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a requerida quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da moléstia que acomete a autora; b) a necessidade que a autora tem de receber os medicamentos/insumos requeridos; c) a impossibilidade de substituição dos produtos medicamentosos prescritos à demandante pelo profissional que a atende, por outros, fornecidos pela rede pública; e d) a impossibilidade da parte autora arcar com os custos do medicamento/insumos requeridos. Proceda-se à consulta junto ao sistema Infojud (Receita Federal), para extração da última declaração de renda dos representantes da autora. As informações serão juntadas como documentos sigilosos, com acesso à parte contrária, a quem incumbe manter o sigilo das informações, na forma da lei. Defiro a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 120 dias, considerando para o prazo a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Observo que se trata de processo que tramita pela Vara da Infância e não tem custas ou emolumentos nos termos do artigo 141, §2° da Lei 8069/90. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Leandro Pinho Eireli (Ksas Construtora) x Clube De Tiro Lopes Ibiuna Ltda

ID: 325952869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002538-05.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PINHO EIRELI (KSAS CONSTRUTORA)

Polo Passivo:

CLUBE DE TIRO LOPES IBIUNA LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA

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RENAN ELIAS GODINHO

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Processo 1002538-05.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leandro Pinho Eireli (KSAS CONSTRUTORA) - Clube de Tiro Lopes Ibiuna Ltda - *.Compulsado em conjunto com o ape… Processo 1002538-05.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leandro Pinho Eireli (KSAS CONSTRUTORA) - Clube de Tiro Lopes Ibiuna Ltda - *.Compulsado em conjunto com o apenso, a resultar na seguinte ordenação: Nos presentes autos, a Construtora ré apresenta rol de testemunhas a fl 332/333, consistente em Luiz Gustavo, Aldrin e Celso Carriel, que, em verdade, são, também, testemunhas arroladas pela parte Leandro, a fl 342. Por sua vez, a autora arrola duas testemunhas a fl 343, Renan e Valdenor, que são as mesmas arroladas, tempestivamente, nos autos de n 1001381882023, em apenso, razões por que serão tomados os depoimentos de todas essas pessoas em audiência de instrução, a qual designo em ambos os feitos, considerando-se as matérias já decididas em saneamento processual e pela E Segunda instância, em sede de recurso de agravo de instrumento, para o dia 21/08/2025 às 14:30 horas. Caso as testemunhas arroladas tenham eventual dificuldade técnica de obtenção de acesso, individualmente, por seus próprios meios, a audiência integralmente virtual, ou seja, se, porventura, não possuem endereços eletrônicos e/ou conhecimento técnico para participação autônoma em audiência de forma virtual, de haver a informação em 05 dias. E, em caso de as testemunhas não possuírem meios próprios de participação na audiência integralmente virtual, a audiência será mista, de especificações abaixo, com o comparecimento no prédio do Fórum, para suprir eventual impossibilidade técnica. Ora, o prédio do Fórum, no momento, se encontra aberto, em funcionamento, sendo o local natural à realização de audiências na hipótese de referida impossibilidade técnica autônoma de acesso. E são realizadas, excepcionalmente, audiências fora de suas dependências, em ambiente virtual, com acesso por uma única fonte de entrada virtual, quando, cumulativamente: (i) se encontra o prédio do fórum fechado por imposição das politicas de contenção da COVID-19; (ii) impossibilidade, ante a referida hipossufiência técnica, de acesso autônomo das testemunhas a audiência virtual;(iii) quando há concordância a respeito de Advogados, a fim de agilizar ostrabalhos. Diferentemente, quando aberto o prédio do Fórum para receber os hipossuficientes técnicos, onde a presença e condições de audição são acompanhados por funcionários forenses dotados de fé-publica, notando-se, ainda, que incomunicabilidade, em termos processuais, significa ouvir testemunhas, uma de cada vez, em separado, na presença do Juiz, e sem que uma testemunha tenha aceso a outra ou possa sofrer influência de qualquer outra pessoa no momento que presta depoimento em Juízo, o que é posto por, comumente, se expressar que incomunicabilidade diria com tão só com o que antecede a audiência, o que não condiz com a real abrangência do referido conceito técnico-processual. Mais destrinçado, a incomunicabilidade impera antes e durante a audiência, de modo que a testemunha que já prestou depoimento não pode ter contato com a que ainda vai depor. O que importa, é que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, servindo o prédio do fórum, quando aberto, e os participantes não tiverem acessos autônomos e independentes à audiência audiovisual, por conta de hipossuficiencia técnica, em tempos de pandemia COVId-19, como local natural dessas garantias (aspecto inerente ao Poder Judiciário), sendo a sua propria razão de existir. Em reforço, ainda, à prevalência da realização de audiência, quando for o caso de suprir deficiência técnica, no prédio do fórum: o artigo 1° da Resolução 341 do CNJ assim determina: Art. 1° Os tribunais deverão disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7º do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da Resolução CNJ n° 341/2020, em caso de impossibilidade de participação virtual por meios próprios, a determinação a partes e testemunhas deve ser direcionada ao comparecimento presencial no fórum Outrossim, de notar que para realização de audiência integralmente por videoconferência, sem haver hipossuficiência técnica, bem assim para, ao contrário, facilitar o acesso respectivo, de maneira que aquela hipossuficiencia possa ser superável, o link de audiência pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp, - recurso muito comum em qualquer aparelho celular -, podendo mesmo haver uso da câmara do celular, com acesso via WhatsApp, por onde a testemunha prestara seu depoimento. Basta fornecer o celular com acesso ao WhatsApp. E a audiência mista, na hipótese mais acima referida, será realizada em sala própria a tanto, com equipamento disponível, nesse local, à oitiva, para suprimento de eventual "deficiência técnica" pelos meios acima referidos (WhatsApp e e-mail) A referida audiência mista, que significa parte da sua realização por meio virtual e parte presencial (pessoa com deficiência técnica de acesso ao meio virtual presente no fórum, de preferência em casos mais urgentes), observa o disposto pelo artigo 26, §§ 2º e 3º, do Provimento CSM 2564/2020, em vigor. No mais, as partes serão intimadas via DJ E, bem como será encaminhado, via os e-mails e/ou Whatssap indicados a todos os participantes, o link para participação na audiência. O vídeo será gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link ao e-mail do I Advogado ou Procurador. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Considerando-se o momento de isolamento social imposto, por sua limitação, e também para evitar transtorno maior desnecessário à implantação dessa nova realidade, fica dispensado traje formal para o ato, solicitando-se apenas dos participantes vestimenta adequada (e lembrando-se que o vídeo é gravado!). Providencie o cartório pelo necessário para sua realização. - ADV: SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA (OAB 179537/SP), RENAN ELIAS GODINHO (OAB 314535/SP)

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Ivete Aparecida De Oliveira Spazzapan e outros x Edivaldo De Moura e outros

ID: 292449576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006768-06.2019.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN SAINCLER TRENTINI SPAZZAPAN

Polo Passivo:

EDIVALDO DE MOURA H3 BRASIL EDITORA LTDA ME MOURA PRODUçõES FOTOGRAFICAS LTDA PAULO BARBOSA DA SILVA RICARDO LOPES TL PRODUçõES FOTOGRáFICAS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA NIEDO

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IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN

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DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA

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ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO

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ADRIANA XAVIER PERES

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Processo 0006768-06.2019.8.26.0024 (processo principal 1006515-06.2016.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivete Aparecida de Oliveira Spazzapan - - Saincler Trentini… Processo 0006768-06.2019.8.26.0024 (processo principal 1006515-06.2016.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivete Aparecida de Oliveira Spazzapan - - Saincler Trentini Spazzapan - H3 Brasil Editora Ltda Me - - Paulo Barbosa da Silva - - Moura Produções Fotograficas Ltda - - Edivaldo de Moura - - Ricardo Lopes - - TL Produções Fotográficas Ltda e outros - Vistos. Fls. 393/394: os executados TL PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA E RICERDO LOPES alegam que no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo nº 0002565-25.8.26.0024) foi penhorado um veículo (CHEVROLET MONTANA LS, placa FII-2817 - fls. 148) em nome do executado Ricardo Lopes. Ocorre que o referido veículo está alienado fiduciariamente pelo Banco BV Financeira S/A. Ademais, alega que o veículo é utilizado pela empresa como ferramenta essencial de trabalho no transporte dos materiais de serviço, mercadorias e viagens da empresa. Requer a baixa da penhora realizada no veículo. Juntou documentos (fls. 395/400). Fls. 404/407: as exequentes SAINCLER TRENTINI SPAZZAPAN E IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN juntaram a certidão de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo nº 0002565-25.2024.8.26.0024). Ademais, requer a retificação da decisão de fls. 359/360 para que conste as páginas a serem anexadas, a reserva em nome de ambos os exequentes, bem como a inclusão do valor atualizado da dívida. Por fim, requer a intimação pessoal da executada ALTAMIRA CARDOSO DE MOURA acerca do bloqueio de fls. 363 e 372. É, em síntese, o relatório. Decido. De início, a impugnação à penhora do veículo CHEVROLET/MONTANA LS, PLACA FII2117 (fls. 148 - autos nº 0002565-25.2024.8.26.0024) não comporta acolhimento. Isso porque, em que pese o veículo estar financiado, é possível a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e não sobre o veículo em si, independentemente da concordância da instituição financeira. Ademais, o executado detém uma expectativa de direito, haja vista que caso venha a adimplir as prestações, passará a exercer o domínio sobre o bem. Logo, o pedido de restrição de transferência do veículo é legítimo, ante o incontroverso inadimplemento, a fim de se assegurar a efetividade da execução e impedir que o bem seja alienado. Como cediço, a execução corre no interesse do credor, e a ele devem ser proporcionados os meios necessários para a satisfação do seu direito, até para que não se torne inócua a tentativa de satisfação do crédito por parte do exequente. Além disso, o executado juntou imagens do veículo alegando que o bem é utilizado como instrumento de trabalho. No entanto, as provas apresentadas pelo executado não são suficientes para comprovar que o veículo é imprescindível e insubstituível para o exercício de sua atividade profissional. Isto posto, rejeito a impugnação a penhora recaída sobre os direitos do veículo CHEVROLET/MONTANA LS, placa FII2117. Sem prejuízo, a exequente aponta erro material na decisão de fls. 359/360, alegando que as folhas indicadas para acompanhar a decisão não guardam relação com a penhora do rosto dos autos. Outrossim, requer que o valor penhorado seja reservado em favor de ambos os exequentes. Por fim, apresentou cálculo atualizado do débito (fls. 409). Nessa direção, retifico a decisão de fls. 359/360 para que passe a constar: "Defiro a penhora no rosto dos autos. Solicite-se ao Juízo da Vara da Família da Comarca de Arapongas - PR, a reserva do valor equivalente a R$ 20.035,15 (vinte mil e trinta e cinco reais e quinze centavos), nos autos 0004515-53.2022.8.16.0045, do quinhão que couber a herdeira ALTAMIRA CARDOSO DE MOURA, inscrita no CPF. 660.013.079-20 do processo retro mencionado, nos termos da petição de folhas 327/329 que segue anexo, fazendo parte integrante da presente, cuja cópia deverá acompanhar a presente decisão. Esse valor deve ser reservado em favor da exequente/autora SAINCLER TRENTINI SPAZZAPAN, CPF nº 312.137.318-87, e IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN, CPF nº 011.662.538-48. No momento oportuno, esse valor deverá ser transferido para conta judicial mantida junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo e vinculada a este feito, em tramite perante esta Vara, conforme cabeçalho desta página. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Deve o exequente providenciar o seu encaminhamento, com cópias de folhas 327/329 e comprovar nos autos, no prazo de 15 dias". Por fim, defiro a intimação pessoal da executada ALTAMIRA CARDOSO DE MOURA acerca do bloqueio de valores de fls. 363 e 372 (fls. 380). Expeça-se carta AR, intimando-se para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP), IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN (OAB 341280/SP), ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (OAB 189372/SP), DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP), DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP), DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP), ADRIANA XAVIER PERES (OAB 437269/SP), RENATA NIEDO (OAB 227050/SP), ADRIANA XAVIER PERES (OAB 437269/SP)

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Processo nº 1006515-59.2022.8.11.0041

ID: 312347996

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006515-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ITAUNA LTDA AIRTON PAULO CABRAL

Decisão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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EExFis. n.º 1006515-59.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Consta no Id. 173770380 a interposição de Embargos de Declaração pelo AIRTON PAULO CABRAL, em face da decisão de Id. 166523339, a qual rejeitou a exc… EExFis. n.º 1006515-59.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Consta no Id. 173770380 a interposição de Embargos de Declaração pelo AIRTON PAULO CABRAL, em face da decisão de Id. 166523339, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, sob o fundamento de incidência da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a matéria suscitada demanda dilação probatória, o que é incompatível com o rito da exceção. O embargante alega, em síntese, obscuridade na decisão quanto à necessidade de produção probatória para aferição da regularidade do cancelamento do débito na via administrativa. Sustenta, ainda, a existência de contradição no tocante ao diferimento do ICMS na operação objeto da autuação fiscal, considerando sua condição de produtor rural. Por fim, aponta omissão quanto à aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional, especialmente no que se refere ao princípio do in dubio pro contribuinte (Id. 173770380). Intimada, a parte embargada pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração, diante da inexistência de vício na decisão. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Contudo, os embargos de declaração opostos não têm por finalidade apontar contradição, erro material ou omissão na decisão embargada, motivo pelo qual, a princípio, não devem ser conhecidos. A decisão embargada analisou de forma fundamentada todas as questões suscitadas na exceção de pré-executividade, manifestando-se expressamente sobre a inexistência de conjunto probatório apto a comprovar o cancelamento administrativo do débito. Transcrevo, a seguir, trecho pertinente: (...) Acerca da alegação de cancelamento do débito na via administrativa, destaco que não está devidamente comprovado. Isso porque, além de a exequente indicar em sua impugnação a exigibilidade do débito, consta no Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA) que o débito está exigível, sem qualquer indicação de cancelamento (anexo espelho). Apesar de o excipiente anexar captura de tela de suposta decisão administrativa de cancelamento da CDA ora executada (Id. 81675502), não é possível aferir a sua existência neste rito processual, dado a ausência de numeração do processo administrativo ou do inteiro teor do procedimento. Destaco que sequer consta na defesa apresentada descrição do procedimento junto à Procuradoria Geral do Estado que originou o cancelamento do débito. Uma vez constituída a dívida, conforme o processo administrativo anexo no Id. 88775939, a revisão do débito perante a PGE possui taxativas possibilidades (ex. Revisão - Resolução CPPGE 100, de 29/10/2021). Ademais, inexiste contradição no ato decisório quanto ao diferimento do ICMS, tendo em vista a possibilidade de incidência do imposto nas hipóteses de descumprimento das condições que autorizam o diferimento, conforme se depreende do processo administrativo anexado (Id. 88775939). Transcrevo, a seguir, trecho pertinente ao objeto da autuação: (...) Contudo, consta no processo administrativo de constituição do débito executado (Id. 88775939) a existência de causa de interrupção do diferimento, diante da ausência de prova da regularidade das operações nas notas fiscais informadas ao fisco estadual. (...) Logo, para a desoneração do fato gerador (operações) que deu origem ao débito executado, seria necessária a averiguação da regularidade da operação, de forma a não descumprir qualquer condição para o benefício do diferencial. As provas arroladas pelo requerente não são específicas à demonstração da regularidade das operações, limitando-se à indicação da existência do benefício fiscal. Por fim, não vislumbro vício no ato decisório quanto à alegada inobservância do art. 112 do Código Tributário Nacional. Isso porque o julgador não está obrigado a responder, de forma individualizada, a todas as alegações das partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para a formação de seu convencimento. No caso, ressalto que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e liquidez, razão pela qual, na ausência de provas concretas e inequívocas acerca da sua irregularidade, impõe-se a sua manutenção. O que se verifica, em verdade, é a insatisfação do embargante com o teor da decisão proferida, pretendendo rediscutir a matéria já decidida sob o pálio dos embargos declaratórios, o que não se mostra adequado. Ante o exposto, considerando que a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Desde já, advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir as razões da presente decisão, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, facultando-se ao Estado de Mato Grosso que, querendo, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da ação executiva. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1006515-78.2025.8.26.0286

ID: 313612925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-78.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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Processo 1006515-78.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Silveira Barbosa - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados be… Processo 1006515-78.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Silveira Barbosa - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e o trâmite preferencial com fulcro no artigo 1048, inciso I (idoso) do novo Código de Processo Civil. Anote-se mediante colocação das tarjas respectivas. 2. Trata-se de pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos que Maria Aparecida Silveira Barbosa move em face de Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Segundo consta, em 22 de julho de 2015, a autora firmou com a requerida instrumento particular de compra e venda do imóvel descrito na petição inicial, registrado sob a matrícula nº 82.291 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu, pelo valor total de R$ 106.800,72 (cento e seis mil e oitocentos reais e setenta e dois centavos). Informa que, devido a problemas financeiros causados pela pandemia da COVID-19, acabou atrasando o pagamento das prestações, ensejando no ingresso de ação de execução de título extrajudicial movida pela ré em seu desfavor, a qual tramita perante este Juízo sob o nº 1008905-94.2020.8.26.0286. Aduz que já procurou a requerida por diversas vezes para tentar negociar o saldo devedor, mas não obteve êxito, motivo pelo qual pretende a rescisão do contrato. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como que a requerida se abstenha de inscrever os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência por entender presentes os requisitos ensejadores da medida. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento sumulado de que o compromissário comprador de imóvel pode pedir a rescisão do contrato e reaver os valores pagos, mesmo que inadimplente: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem (Súmula 1, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Ademais, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona o contrato em Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. Proibição de inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e abstenção de cobrança do saldo devedor do contrato que se pretende rescindir. Indeferimento reformado. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Art. 300 do CPC. Recurso provido. (Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/04/2017; Data de registro: 19/04/2017). Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela requerida, apenas para determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças referentes as parcelas vincendas do contrato sub judice, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. Por outro lado, indefiro o pedido suspensão das cobranças já vencidas e, por conseguinte, determino o normal prosseguimento da ação de execução nº 1008905-94.2020.8.26.0286 em tramite por este Juízo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP)

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Sabrina Batista Farias x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 314985717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000412-65.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA BATISTA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAUCARD S/A ITAú UNIBANCO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDUARDO CHALFIN

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MARIÉLLI ESPINDULA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000412-65.2024.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000412-65.2024.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Queluz - Apelante: Sabrina Batista Farias (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso, nos termos constantes do acórdão. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APELANTE, SERVIDORA PÚBLICA, SUSTENTA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 9.115,15 E ENDIVIDAMENTO QUE COMPROMETE SIGNIFICATIVAMENTE SEUS RENDIMENTOS, IMPOSSIBILITANDO O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM AFETAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A APELANTE CARACTERIZA-SE COMO CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021; (II) O VALOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, É CONSTITUCIONAL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO; (III) O PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC DEVE SER OBSERVADO; E (IV) AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO PODEM SER INCLUÍDAS NA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZIU NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O CONCEITO DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEFINIDO COMO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE A APELANTE POSSUI RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 9.115,15, APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E POSSUI DESPESAS BÁSICAS FAMILIARES QUE TOTALIZAM R$ 6.710,17, SENDO INSUFICIENTE PARA ARCAR COM PARCELAS DE DÍVIDAS QUE SOMAM R$ 13.153,61 MENSAIS. O VALOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 11.150/2022, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, EM R$ 600,00, REVELA-SE INADEQUADO FACE ÀS REAIS NECESSIDADES DOS INDIVÍDUOS, NÃO SE COADUNANDO COM A REALIDADE SOCIOECONÔMICA BRASILEIRA E VIOLANDO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE SER ADEQUADO A CADA CASO CONCRETO, QUANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE É SUPERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO PELO DECRETO. O PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC CONSTITUI INOVAÇÃO PROCESSUAL ESTRUTURADA EM DUAS PARTES: CONCILIATÓRIA E JUDICIAL, SENDO SUA INOBSERVÂNCIA CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL. QUANTO À INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA REPACTUAÇÃO, O ART. 54-A, § 2º, DO CDC PREVÊ QUE AS DÍVIDAS ENGLOBAM QUAISQUER COMPROMISSOS FINANCEIROS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUINDO OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NÃO CONSTANDO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO ROL DE EXCLUSÕES DO ART. 104-A, § 1º DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU DE INADIMPLÊNCIA ATUAL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE PROSPECTIVA DE ADIMPLIR TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. O VALOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE SER ADEQUADO A CADA CASO CONCRETO, NÃO SE LIMITANDO AO MONTANTE FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023. 3. A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA. 4. OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PODEM SER INCLUÍDOS NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, POIS NÃO CONSTAM NO ROL DE EXCLUSÕES DO ART. 104-A, § 1º DO CDC. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 54-A, §§ 1º E 2º, 104-A E 104-B. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006515-78.2024.8.26.0362, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001614-44.2021.8.26.0242, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.04.2025.RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariélli Espindula da Silveira (OAB: 106767/RS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006515-25.2023.4.06.0000

ID: 277726772

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006515-25.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREIRA RUBENS PEREIRA - CPF 461.374.326-53

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIS GALVAO LIMA REBELLO

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Agravo de Instrumento Nº 1006515-25.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000388-38.2017.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : RUBENS PEREIRA - CPF 461.374… Agravo de Instrumento Nº 1006515-25.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000388-38.2017.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : RUBENS PEREIRA - CPF 461.374.326-53 ADVOGADO(A) : REGIS GALVAO LIMA REBELLO (OAB MG087714) AGRAVANTE : RUBENS PEREIRA ADVOGADO(A) : REGIS GALVAO LIMA REBELLO (OAB MG087714) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA DÍVIDA EXEQUENDA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal – CEF, com exclusão da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). O agravante alegou cerceamento de defesa pela juntada tardia de documentos pela exequente e questionou a perícia contábil, sustentando que o laudo desconsiderou pagamentos de R$ 86.155,77, requerendo a reabertura da fase probatória para complementação do laudo ou envio dos autos à contadoria judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a juntada de documentos pela exequente após a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a perícia contábil deixou de considerar corretamente os pagamentos realizados pelo agravante, comprometendo a apuração do valor exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documentos pela exequente após a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença não configura cerceamento de defesa, pois se trata de cálculos atualizados do débito elaborados por determinação judicial, e não de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 4. Os pagamentos no valor de R$ 86.155,77 referem-se a período anterior ao vencimento dos cheques não compensados que compõem o débito exequendo, não podendo ser considerados como amortização da dívida objeto da execução. 5. O agravante celebrou outros contratos com a CEF, o que explica os pagamentos realizados anteriormente, sendo incabível imputá-los à obrigação discutida neste feito. 6. O laudo pericial fundamenta-se em análise documental e temporal coerente com os elementos constantes dos autos, não sendo constatada falha que justifique sua complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de cálculos atualizados do débito pela exequente após a sentença, em cumprimento a determinação judicial, não configura cerceamento de defesa. 2. Pagamentos efetuados em período anterior ao vencimento da dívida executada não podem ser imputados à obrigação discutida se há evidência de que se referem a contratos diversos. 3 Laudo pericial que considera adequadamente os documentos e os períodos relevantes não exige complementação apenas por discordância da parte executada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §§ 1º e 2º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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