Processo nº 1006516-71.2025.8.26.0348
ID: 295411679
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude
Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1006516-71.2025.8.26.0348
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006516-71.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.G.E.S. - - J.E.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 2…
Ver mais