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Processo nº 1006522-51.2025.8.26.0066

ID: 328330308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006522-51.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DE PAULA RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1006522-51.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Arlindo de Paula Rodrigues Junior - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algum… Processo 1006522-51.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Arlindo de Paula Rodrigues Junior - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Cristiane Gomes Calil e outros x Prefeitura Do Município De Itatiba

ID: 297066437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002184-22.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES CALIL FáTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA JESSICA DE MIRANDA CANDEIA KELLY DO NASCIMENTO WELITON FIUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ITATIBA

Intimação

Advogados:

VANESSA KOVALSKI ALBUQUERQUE

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MATHEUS PENTEADO MASSARETTO

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JESSICA DE MIRANDA CANDEIA

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Processo 0002184-22.2024.8.26.0281 (processo principal 0008718-75.2007.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Jessica de Miranda Candeia - - Weliton Fiuza de Souza - - Kelly do Nasci… Processo 0002184-22.2024.8.26.0281 (processo principal 0008718-75.2007.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Jessica de Miranda Candeia - - Weliton Fiuza de Souza - - Kelly do Nascimento - - Cristiane Gomes Calil - - Fátima Luiza Alexandre Noronha - Prefeitura do Município de Itatiba e outro - Vistos. 1) Fls. 35/40: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda Municipal alegou, em síntese, que há excesso de execução. Afirmou que houve equívoco no tocante ao termo inicial da correção monetária. Defendeu que o início da atualização monetária deveria se dar na data do arbitramento do valor. Assim, concluiu que o termo inicial seria 31/05/22. Apontou também que houve utilização de índices não mais vigentes na Tabela referente à Emenda Constitucional nº 113/21. Apontou que entende como devido o valor de R$ 16.770,94. A parte contrária se manifestou a fls. 45/47. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a parte exequente que a executada realize o pagamento de valores a título de custas, despesas e honorários sucumbenciais. Nessa oportunidade, indicou que entende ser devido o valor de R$ 21.607,61 (fl. 02). A decisão de fls. 06/09 indica que houve acolhimento de exceção de pré-executividade, oportunidade em que a Fazenda Municipal foi condenada ao ressarcimento de eventuais despesas processuais e condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor executado. Em sede recursal, foi dado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Municipal, para reduzir a verba honorária para R$ 15.000,00 (fls. 10/18). Houve o trânsito em julgado em 08/03/24 (fl. 29). Como houve a fixação de honorários em quantia certa, a correção monetária deve incidir a partir de sua fixação, acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS SUCESSÕES DE GLERY e JOSÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal. 3. Arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." grifos nossos. (EDcl no REsp 1402666/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) Assim, como houve arbitramento em quantia certa a partir do Acórdão proferido, o termo inicial da correção monetária deve ser, de fato, 31/05/22 (fl. 10) e os juros moratórios devem ser computados a partir de 08/03/24 (fl. 29). Ainda, é necessária a observância dos critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema nº 810 de Repercussão Geral), quanto aos consectários legais, conforme as seguintes teses: 1. O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. E, nos termos da orientação fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, o índice que melhor reflete a inflação acumulado do período é o IPCA-E (REsp nº 1.270.439-PR). Assim, tratando de cobrança de honorários sucumbenciais, os juros de mora devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado. E, ainda, necessária a observância do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021 que prevê, em seu artigo 3º que: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desse modo, devem ser observados os Temas nº 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça até o dia 08/12/21. A partir de 09/12/21, deve ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Da análise das planilhas apresentadas pelas partes, não foi possível observar os parâmetros indicados na presente decisão. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, para o fim de reconhecer o excesso de execução no que se refere ao termo inicial do cômputo da correção monetária, vez que a planilha de fl. 03 indica como termo inicial o mês de maio de 2021, sendo que o correto seria maio de 2022. Face a sucumbência, arcará a parte impugnada com honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 500,00. 2) Intime-se a parte exequente, para que apresente nova planilha de débito, dessa vez indicando a observância dos parâmetros indicados na presente decisão. Após, intime-se a parte executada, para que possa ofertar nova impugnação. Intime-se. - ADV: VANESSA KOVALSKI ALBUQUERQUE (OAB 176100/SP), MATHEUS PENTEADO MASSARETTO (OAB 234895/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP)

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Processo nº 1006522-79.2024.8.26.0650

ID: 306032374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006522-79.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA NEVES DE LIMA VILLENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZZIO FERREIRA GANZERLA

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ANA VANUIRE MOUSINHO DOS S M VIOLANTE

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Processo 1006522-79.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jussara Neves de Lima Villena - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pe… Processo 1006522-79.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jussara Neves de Lima Villena - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e o faço para: (1) DECLARAR rescindido o contrato nº 114-200819 firmado entre as partes, a partir de agosto de 2023; (2) DECLARAR inexigível o valor referente à anuidade de 2024, no montante de R$ 2.940,50, razão pela qual confirmo a decisão liminar de fls. 69/70; (3) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual estipulada, no valor de R$ 3.500,40, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: ANA VANUIRE MOUSINHO DOS S M VIOLANTE (OAB 139883/SP), FABRIZZIO FERREIRA GANZERLA (OAB 216283/SP)

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Jose Ricardo Teixeira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 315540050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038559-70.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA SILVA

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ANA PAULA DOMPIERI GARCIA

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Processo 1038559-70.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - JOSE RICARDO TEIXEIRA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opost… Processo 1038559-70.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - JOSE RICARDO TEIXEIRA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO às fls. 264/265, em face sentença proferida nos autos às fls. 247/254, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez. A embargante sustenta, em síntese, que, a presente demanda foi proposta em 10/12/2014, quando já havia sido instaurado processo administrativo contra o autor por ter praticado ato atentatório à Instituição e ao Estado. Acrescentou que, em 12/02/2015, o autor foi expulso da Corporação, após o desenrolar do mencionado processo administrativo disciplinar (PAD 47BPMI-003/06/13), bem como, o ato administrativo de expulsão não foi trazido aos autos pelo autor. Aduziu que, no momento da prolação da sentença, o autor não possuía qualquer vínculo com o Estado, tendo sido expulso em 12/02/2015. Afirmou que a decisão que conferiu o direito à aposentadoria não tem o condão de anular o ato administrativo expulsório, cuja validade é inequívoca, e, por fim, que caberia ao autor promover ação para anular sua expulsão e, por conseguinte, perquirir sua aposentadoria por invalidez. Pugnou, ao fim, pelo recebimento dos embargos com efeitos infringentes para que o pedido seja julgado improcedente. O autor apresentou manifestação às fls. 272/274, conforme referenciado às fls. 277, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Analiso. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Analisando detidamente os argumentos apresentados pela embargante, constato que assiste razão às suas alegações. Com efeito, verifica-se dos documentos juntados pela própria Fazenda Pública (Ofício nº 67647487/2025-PMESP e anexos fls. 267/269) que o autor José Ricardo Teixeira foi efetivamente expulso da Polícia Militar em 12 de fevereiro de 2015, conforme publicação no Diário Oficial do Estado nº 33, de 20 de fevereiro de 2015. O referido ato administrativo foi praticado com fundamento no art. 24 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC 893/01), em razão do cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, aos direitos humanos fundamentais e desonrosos, apurados no PAD 47BPMI-003/06/13. A questão fundamental que emerge é a seguinte: no momento da prolação da sentença (05/05/2025), o autor não mantinha vínculo funcional com a Administração Pública Estadual, uma vez que havia sido regularmente expulso da Corporação em 12/02/2015. Logo, não há como se desconsiderar este fato superveniente e juridicamente relevante, que extinguiu o vínculo funcional entre o autor e o Estado. É princípio basilar do Direito Administrativo que a aposentadoria pressupõe a existência de vínculo funcional ativo entre o servidor e a Administração Pública. Não se pode aposentar quem já foi expulso do serviço público. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação de procedimento comum Policial militar expulso da Corporação Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez Impossibilidade - Pena de expulsão que obsta a concessão da aposentadoria - Sentença de improcedência mantida Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1006522-37.2016.8.26.0302; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020 - grifei) Apelação - Cumprimento de sentença Servidor Público Estadual Policial Militar Aposentadoria por invalidez Impossibilidade - Data inicial para concessão do benefício em 06/03/2017, todavia, restou devidamente demonstrado que o autor foi expulso da Corporação em 16/06/16 - Considerando que a demissão do autor ocorreu anteriormente ao termo inicial para concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, de rigor o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1007308-13.2014.8.26.0606; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Policial Militar Pretensão à promoção ao posto/graduação superior e à concessão de aposentadoria por ter cumprido as exigências legais Inadmissibilidade Servidor expulso da corporação pelo cometimento de atos atentatórios em momento anterior à conclusão da análise do requerimento administrativo de promoção e de aposentadoria - Ausência do direito reclamado Rompimento do vínculo com a Administração Pública a acarretar a falta de interesse processual - Precedentes. R. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1058350-38.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) O ato de expulsão, devidamente motivado e publicado, possui presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, características dos atos administrativos. Para sua desconstituição, seria necessária ação anulatória específica, com trânsito em julgado favorável ao interessado. A presente ação não teve por objeto a anulação do ato expulsório, mas sim a concessão direta da aposentadoria por invalidez. Logo, descabida a concessão da aposentadoria pretendida. A omissão identificada na sentença é manifesta, pois deixou de considerar fato jurídico superveniente, de modo que é impositivo o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. De consequência, sanando a omissão apontada e atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, conforme art. 487, I, do CPC. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA DOMPIERI GARCIA (OAB 300902/SP), SERGIO LUIZ DA SILVA (OAB 214400/SP)

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Processo nº 1060321-04.2025.8.11.0041

ID: 311548310

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060321-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA EVANGELISTA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo nº 1060321-04.2025.8.11.0041. Vistos em plantão judiciário. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria Eva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo nº 1060321-04.2025.8.11.0041. Vistos em plantão judiciário. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria Evangelista Leal em desfavor do Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso e do Município de Cuiabá, pleiteando a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, para que seja imediatamente transferida para hospital que disponha de leito de UTI e condições técnicas para dar suporte ao seu caso. Alega, em síntese, que nesta data, 28/06/25 foi admitida na Unidade de Pronto Atendimento Pascoal Ramos com diagnostico de Acidente Vascular Cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID I64) e, desde o momento de sua admissão, seu quadro foi classificado como emergência – necessidade de atendimento imediato. Entretanto, a solicitação médica para tratamento de AVC em UTI adulto tipo II permanece pendente no sistema e a requerente continua na unidade de pronto atendimento sem receber o tratamento que necessita, estando suficientemente demonstrados os requisitos para a concessão da liminar pretendida, pois seu quadro de saúde não pode aguardar o tratamento por tempo indefinido. Instruiu a inicial com documentos pessoais, cartão SUS, comprovante de residência e comprovante de regulação SISREG III código 609224582. É o breve relato. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. Segundo o magistério de Hely Lopes Meireles: “Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data". 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 35-36). Assim, no mandamus, o julgador deve reconhecer o direito líquido e certo, quando o Impetrante demonstrar mediante prova pré-constituída, que faz jus ao direito incontestável de ter deferido sua pretensão. Apreciando detidamente os autos, verifico que não obstante a relevância dos fundamentos do impetrante, a ação não tem condições de prosseguir, haja vista a existência de algumas impropriedades insanáveis, dentre elas, a manifesta ilegitimidade passiva e a inadequação da via eleita. A impetrante arrolou, no polo passivo, o Secretário de Estado de Saúde o Município de Cuiabá. É cediço que a legitimidade passiva do mandado de segurança é definida pela atribuição de responsabilidade pelo ato comissivo ou omissivo que se combate, ou seja, a legitimidade é daquele que pratica o ato e tem poderes para corrigi-lo. No caso, da narrativa dos fatos, verifica-se que o Secretário de Estado de Saúde não praticou o ato impugnado, nem o ratificou. Já os entes públicos indicados no polo passivo e cadastrados no sistema PJe não são capazes, por sua natureza, da prática de nenhum ato, nem mesmo qualquer omissão, pois são desprovidos de vontade. Os entes públicos apenas podem figurar no polo passivo na qualidade de interessados e podem prestar informações. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO – AUTORIDADE COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA EX OFFICIO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. A responsabilidade pela realização do procedimento cirúrgico requerido é de competência da Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação, não havendo qualquer ingerência ou participação da Exmo. Secretário de Estado de Saúde. 2. Ilegitimidade passiva reconhecida ex officio. Segurança denegada. (N.U 1006522-19.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) Outro ponto importante a ser considerado é que os pedidos deduzidos tem natureza condenatória, qual seja, uma obrigação de fazer, consistente em fornecer o tratamento do qual a paciente necessita, diversa da natureza da ação constitucional ajuizada, que é mandamental. Por fim, não se vislumbra, também, a existência de direito líquido e certo, entenda-se, incontestável, para o deferimento da sua pretensão, pois demandaria a existência de prova pré-constituída da inexistência de outro tratamento capaz de atender à necessidade apresentada pela requerente ou a dilação probatória, o que não é possível em mandado de segurança. Assim, os documentos que instruem o pedido não são suficientes para fundamentar a ação mandamental, tampouco de demonstrar, de plano qualquer ilegalidade e, por consequência, violação a direito líquido e certo, notadamente porque a requerente está assistida em unidade de saúde e pelo que consta dos autos, não há vaga disponível. Sobre a inadequação da via mandamental em casos análogos, este é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTAÇÃO DE MULTIPLOS STENTS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVISÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO ESTADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL – ORDEM DENEGADA. A concessão da segurança reclama a pronta e inequívoca demonstração da violação de um direito líquido e certo, não abrindo espaço para a dilação probatória. Não existindo prova do ato coator, consubstanciado na negativa de realização de procedimento cirúrgico na rede pública de saúde, impõe-se a denegação da ordem.” (TJMT - MS 17588/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 2/6/2016, Publicado no DJE 7/6/2016). [Destaquei] “AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - PACIENTE NÃO CADASTRADO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO MÉDICO PRETENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Pela própria natureza da ação constitucional, há imprescindibilidade de demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito invocado. O mandado de segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal”. (AgR 143480/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/12/2015, Publicado no DJE 14/12/2015). Vislumbra-se, portanto, a manifesta ilegitimidade passiva dos entes requeridos e a inadequação da via eleita, vícios que não são passiveis de correção. Desse modo, sem adentrar no mérito do direito alegado que poderá ser buscado por outro instrumento processual, resta evidente que a pretensão da impetrante é incompatível com a via eleita e, não se tratando de vicio sanável, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III c/c art. 485, I, do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo em resolução do mérito. Sem custas. Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, distribuindo-se ao Juízo competente no expediente regular. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Barbara Daniella Dias Milani x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260134320

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006522-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA DANIELLA DIAS MILANI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA LEVI ALTENHOFEN DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006522-69.2025.8.11.0001. AUTOR: BARBARA DANIELLA DIAS MILANI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006522-69.2025.8.11.0001. AUTOR: BARBARA DANIELLA DIAS MILANI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por BARBARA DANIELLA DIAS MILANI em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante o atraso do voo em tempo superior a quinze horas. Apesar de a parte Autora ter suscitado a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. De início, registre-se, que restou incontroverso o cancelamento do voo sem notificação prévia, o que causou o atraso no desembarque em tempo superior a quinze horas do novo embarque, portanto, não dependendo mais de prova tais fatos (art. 374, III, do CPC). Em resumo, a questão jurídica a ser solvida através da presente sentença é restrita a eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente em razão da não realização do desembarque, no tempo e modo previamente contratados. No presente caso, restou incontroverso o atraso do voo superior a quinze horas no desembarque, isso porque alegado pela parte autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo moral sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque por tempo superior a quinze horas. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar um atraso superior a quinze horas do horário programado de chegada, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VÔO – MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO –VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando o passageiro a chegar ao seu destino final no dia seguinte da data programada de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10123397720228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do 1 - CONDENAR a parte promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, o pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (CINCO mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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W. M. De A. x R. S. De A.

ID: 275922764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006522-92.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. M. DE A.

Polo Passivo:

R. S. DE A.

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA LIMA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CURY ANDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cury Andere (OAB 295911/SP), Maria Gabriela Lima de Medeiros (OAB 517204/SP) Processo 1006522-92.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Reqte: W. M. de A. - Reqda: R. S. de A. - Vistos. … ADV: Marcelo Cury Andere (OAB 295911/SP), Maria Gabriela Lima de Medeiros (OAB 517204/SP) Processo 1006522-92.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Reqte: W. M. de A. - Reqda: R. S. de A. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Indefiro a cumulação, no pedido inicial, do pleito de oferta de alimentos em favor da prole de forma conjunta com os demais pedidos (divórcio cumulado com partilha de bens e fixação de guarda e visitas). Em primeiro lugar porque as ações de oferta ou de pedido de alimentos têm natureza dúplice e, de acordo com o que certificou a serventia, já há pleito desta natureza em andamento e já foi determinada a citação (fls. 44). O autor não necessita, sob o prisma da utilidade, em discutir a questão novamente nesta demanda, até porque pode requerer naquele processo a revisão da decisão que deferiu os alimentos provisórios. Ademais, a questão alimentar reclama procedimento próprio, previsto em lei específica (Lei 5.478/68), que se desenvolve de forma sumária e mais célere, o que, certamente, atenderá de forma mais adequada ao interesse do(s) credor(es) e do devedor da obrigação alimentar, sob o prisma da celeridade e efetividade (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). E ainda: a discussão da obrigação alimentar funda-se em questões próprias, diversas das tratadas direta e exclusivamente entre os cônjuges, a saber, divórcio, partilha de bens, fixação da guarda e regime de visitas. Aliás, o artigo 327, caput, do CPC admite a cumulação, em único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, exigindo ainda a adequação de todos os procedimentos para todos os pedidos (§1º, inciso III). No entanto, o parágrafo único do artigo 693 do CPC estabelece exceção a esta regra, ao dispor: "A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo." Como se vê, a norma legal determina a exclusão da questão dos alimentos devidos aos filhos, da discussão das questões que dizem respeito apenas aos cônjuges. Assim sendo, a incompatibilidade entre a Lei Especial e a Lei Geral impedem o desenvolvimento, no mesmo processo, da pretensão aos alimentos à prole (inclusive os provisórios) conjuntamente com as discussões dos pedidos que dizem respeito apenas e exclusivamente aos cônjuges. Como ensina a Doutrina de Carlos Maximiliano: "Se existe antinomia entre a regra geral e a peculiar, específica, esta, no caso particular, tem a supremacia. Preferem-se as disposições que se relacionam mais direta e especialmente com o assunto de que se trata: In totó jure generi per speciem derogatur, et illud postissimum habetur quod ad speciem directum est - 'em toda disposição de Direito, o gênero é derrogado pela espécie, e considera-se de importância preponderante o que respeita diretamente à espécie.'" (In: Hermenêutica e Aplicação do Direito, 16ª edição, Forense, 1997, pág. 135.) Tenha-se em mente que a cumulação dos pedidos não exige apenas a compatibilidade procedimental, mas, também, a identidade das partes, o que não ocorre em relação aos alimentos oferecidos à filha e os demais pedidos. Nesse sentido, já se decidiu: "CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 693 DO CPC. PRETENSÃO ALIMENTAR DISCIPLINADA POR RITO ESPECIAL. PLEITOS, ADEMAIS, DIRECIONADOS EM FACE DE PARTES DIVERSAS ENTRE SI. SEPARAÇÃO DOS PEDIDOS QUE FAVORECE A AGRAVANTE E A FILHA MENOR, DADA A MAIOR CELERIDADE DO RITO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261498-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021. Disponível em:https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=15274079&cdForo=0)" Do V. Acórdão acima ementado, merecem destaque os seguintes fundamentos: "Aliás, para que seja admitida a cumulação de pedidos, além da compatibilidade dos procedimentos (embora possa o autor optar pelo rito comum parágrafo 2º, do artigo 327, do CPC) e que para ambos seja competente o juízo; fundamental é a identidade das partes. E, sem embargo, tratando-se de alimentos devidos exclusivamente à filha menor do casal, resta que a recorrente, por si e em nome próprio, em nada se vincula a essa demanda. Recorde-se, ainda, que embora representado ou assistido, a ação de alimentos é exercida pelo alimentado. Inobstante a isso, a utilização da Lei especial para o processo de alimentos é mais célere, pois limita a discussão à possibilidade do alimentante e sua extensão, de sorte que tem por base fatos completamente diversos daqueles que são objeto da ação de guarda e de regulamentação de visitas. Na realidade, sob tais condições, a pretensa cumulação potencialmente prejudicaria tanto a recorrente quanto a menor." (No mesmo sentido: TJSP. Agravo de Instrumento 2122373-43.2016.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, determino a exclusão, do pedido inicial, da pretensão de oferta de alimentos deduzida pela parte autora, a qual deverá ser deduzida em ação própria regida pelo procedimento da Lei 5.478/68. Prossiga-se o feito em relação aos demais pedidos, a saber: divórcio cumulado com partilha de bens e fixação da guarda e regime de visitas, ficando prejudicada a análise do pedido liminar de fixação de alimentos provisórios. 3) Fls. 6, item V - a: A fim de reunir mais elementos para a análise do pedido de tutela de urgência, providencie o autor a juntada, no prazo de quinze dias, de certidão de antecedentes criminais inquéritos policiais, varas criminais, varas de violência doméstica e de execução criminal), tanto em relação a eventuais processos em andamento, bem como processos julgados. Havendo menções a processos, deverão ser juntadas certidões que comprovem o teor da sentença e/ou denúncia; e o estágio do feito; e, no caso de processos de competência da Vara de Violência Doméstica, deverá ser juntada também cópia de eventual decisão que tenha deferido ou negado medida protetiva. 4) Fls. 46: Tendo em vista o ingresso voluntário da ré nos autos, não há necessidade de citá-la (art. 239, §1º, do CPC). Assim sendo, com a publicação da presente, na Imprensa Oficial, fica a ré intimada a oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int.

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Processo nº 1006522-23.2025.8.26.0625

ID: 294778409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006522-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTO MIX TAUBATE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RIBEIRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006522-23.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Mix Taubate Veiculos Ltda - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS Vistos 1. Em que pese a apresentação dos cheques ao … Processo 1006522-23.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Mix Taubate Veiculos Ltda - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS Vistos 1. Em que pese a apresentação dos cheques ao banco sacado para pagamento, a divergência ou insuficiência de assinatura, no caso dos títulos de fls. 43/44, 45/46 e 47/48 (alínea 22) tem a presunção de veracidade afastada pois falta-lhe a certeza, um dos requisitos do título executivo, por isso o crédito neles expressos devem ser discutidos em ação de conhecimento. Assim, recebo a petição de fls. 39/40 como emenda para processar a presente execução somente em relação ao título de fls. 41/42; anote-se. 2. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: AMANDA RIBEIRO MEDEIROS (OAB 491249/SP)

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