Resultados para "1006523-04.2023.8.26.0358" – Página 30 de 31

Processo nº 1006523-39.2025.4.01.3502

ID: 337479888

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006523-39.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006523-39.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006523-39.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMANOELA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CARLOS DE LIMA - GO57988 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ajuizada por EMANOELA RODRIGUES DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando: “- A concessão da tutela de urgência, em caráter antecedente, para determinar, que o requerido suspenda o leilão do imóvel residencial situado à RUA 15, QD 10, LT 24, VILA ESPERANCA -, SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO – GOIAS, CEP: 72902-128.; - A declaração de nulidade da consolidação da propriedade em nome do Requerido, pois não foi observado o procedimento prévio exigido por lei e pelo contrato, especialmente o de intimação pessoal do devedor para purgar a mora. Ainda, pleiteia os Autores pela expedição de ofício ao cartório competente, para que proceda ao cancelamento da averbação da matrícula do imóvel, referente à consolidação da propriedade; e) Que ao final seja julgado procedente a presente demanda, para o fim de que seja DECLARADA A NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, bem como tendo em vista a afronta direta aos direitos e preceitos fundamentais, normas constitucionais e infraconstitucionais, mais especificamente pela ausência de notificação extrajudicial a autora, mais especificamente pela afronta direta aos direitos e preceitos fundamentais acima expostos e pelo desrespeito ao que determina a legislação pertinente, traduzida no artigo 26, §1º, e artigo 27 da Lei 9.514/97, e considerando a intenção da autora de purgar a mora, conforme prevê o artigo 26,parágrafo primeiro, da Lei 9.514/97, em conjunto com o que determina o artigo 34 do Decreto-lei 70/66 conforme já exposto; g) Seja designada audiência de conciliação ou de mediação entre as partes em conformidade com o artigo 334 do CPC/15, na qual a parte autora apresentará proposta para purgar a mora e retomar o pagamento das parcelas do contrato com a instituição bancária”. A parte autora alega, em síntese, que ficou inadimplente com as prestações do contrato de financiamento firmado com a Ré e em razão disso a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF. Afirma, ainda, que houve irregularidades no processo de consolidação, especialmente ausência de notificação para purgação da mora, razão pela qual utiliza-se da presente ação para suspender a realização dos leilões marcados para os dias 18 e 21/08/2026. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, "caput", §§ 1º e 2º), ressalvada situação de eventual irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art., 300, § 3º). No caso, tenho por ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório a sinalizar a efetiva existência de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. Note-se, por sinal, que a parte autora sequer providenciou a juntada do correspondente procedimento para que se pudesse verificar a existência do pretenso vício. Ademais, não se pode reconhecer que o simples ajuizamento de demanda judicial teria o condão de, por si só, obstruir o caminho normal de satisfação da dívida, o qual tem amparo expresso na Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 860631 (Tema 982/RG), no bojo do qual restou fixada tese no sentido de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. De outro giro, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na linha de que “não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte”, o que ocorre nos autos, já que a autora tive ciência dos procedimentos administrativos adotados pela CEF, tanto que ajuizou a presente demanda em data anterior à ocorrência dos leilões os quais visa suspender (cf. STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, DJ: 27/06/2022). Ademais, a consolidação da propriedade ocorreu em 22/05/2025, conforme Certidão de Matrícula do Imóvel juntada no id 2199515027, sendo certo que os atos do Oficial do Registro de Imóveis vêm acompanhados da fé pública registral. Confira-se: Esse o cenário, ausente a mínima comprovação de que o procedimento de execução extrajudicial tenha inobservado as formalidades legais previstas na Lei 9.514/97, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita Publicada e registrada eletronicamente. Cite-se e Intimem-se. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006523-39.2025.4.01.3502

ID: 337479900

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006523-39.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMANOELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CARLOS DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006523-39.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006523-39.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMANOELA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CARLOS DE LIMA - GO57988 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ajuizada por EMANOELA RODRIGUES DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando: “- A concessão da tutela de urgência, em caráter antecedente, para determinar, que o requerido suspenda o leilão do imóvel residencial situado à RUA 15, QD 10, LT 24, VILA ESPERANCA -, SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO – GOIAS, CEP: 72902-128.; - A declaração de nulidade da consolidação da propriedade em nome do Requerido, pois não foi observado o procedimento prévio exigido por lei e pelo contrato, especialmente o de intimação pessoal do devedor para purgar a mora. Ainda, pleiteia os Autores pela expedição de ofício ao cartório competente, para que proceda ao cancelamento da averbação da matrícula do imóvel, referente à consolidação da propriedade; e) Que ao final seja julgado procedente a presente demanda, para o fim de que seja DECLARADA A NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, bem como tendo em vista a afronta direta aos direitos e preceitos fundamentais, normas constitucionais e infraconstitucionais, mais especificamente pela ausência de notificação extrajudicial a autora, mais especificamente pela afronta direta aos direitos e preceitos fundamentais acima expostos e pelo desrespeito ao que determina a legislação pertinente, traduzida no artigo 26, §1º, e artigo 27 da Lei 9.514/97, e considerando a intenção da autora de purgar a mora, conforme prevê o artigo 26,parágrafo primeiro, da Lei 9.514/97, em conjunto com o que determina o artigo 34 do Decreto-lei 70/66 conforme já exposto; g) Seja designada audiência de conciliação ou de mediação entre as partes em conformidade com o artigo 334 do CPC/15, na qual a parte autora apresentará proposta para purgar a mora e retomar o pagamento das parcelas do contrato com a instituição bancária”. A parte autora alega, em síntese, que ficou inadimplente com as prestações do contrato de financiamento firmado com a Ré e em razão disso a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF. Afirma, ainda, que houve irregularidades no processo de consolidação, especialmente ausência de notificação para purgação da mora, razão pela qual utiliza-se da presente ação para suspender a realização dos leilões marcados para os dias 18 e 21/08/2026. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, "caput", §§ 1º e 2º), ressalvada situação de eventual irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art., 300, § 3º). No caso, tenho por ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório a sinalizar a efetiva existência de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. Note-se, por sinal, que a parte autora sequer providenciou a juntada do correspondente procedimento para que se pudesse verificar a existência do pretenso vício. Ademais, não se pode reconhecer que o simples ajuizamento de demanda judicial teria o condão de, por si só, obstruir o caminho normal de satisfação da dívida, o qual tem amparo expresso na Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 860631 (Tema 982/RG), no bojo do qual restou fixada tese no sentido de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. De outro giro, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na linha de que “não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte”, o que ocorre nos autos, já que a autora tive ciência dos procedimentos administrativos adotados pela CEF, tanto que ajuizou a presente demanda em data anterior à ocorrência dos leilões os quais visa suspender (cf. STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, DJ: 27/06/2022). Ademais, a consolidação da propriedade ocorreu em 22/05/2025, conforme Certidão de Matrícula do Imóvel juntada no id 2199515027, sendo certo que os atos do Oficial do Registro de Imóveis vêm acompanhados da fé pública registral. Confira-se: Esse o cenário, ausente a mínima comprovação de que o procedimento de execução extrajudicial tenha inobservado as formalidades legais previstas na Lei 9.514/97, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita Publicada e registrada eletronicamente. Cite-se e Intimem-se. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006523-49.2024.4.01.3704

ID: 305227034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006523-49.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIANY LOPES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006523-49.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006523-49.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Ao analfabeto não é dado outorgar procuração particular, pois, por não saber ler e escrever, é incapaz de discernir acerca do teor dos poderes que, por meio de instrumento particular, venham a ser repassados. É por assim concluir que a exigência da forma pública, antes de representar um limite à postulação da parte, é meio de garantia de sua própria proteção. O instrumento público se presta, portanto, como meio eficaz de transmudação de poderes, haja vista que é do tabelião o múnus público de fazer a leitura do ato, aferindo a real vontade e ainda a capacidade jurídica das pessoas referidas em procuração. Por ser a parte autora pessoa não alfabetizada, portanto, a validade do mandato judicial estaria condicionada à existência de instrumento público, a fim de que se demonstrasse a efetiva e regular outorga de poderes de representação judicial, como decorre da parte final do art. 654 do CC. Logo, a exigência está baseada em lei. Esse entendimento não encontra respaldo apenas na lei, mas também na melhor doutrina. Em importante lição, Arnoldo Rizzardo assevera que o analfabeto, “por não possuir firma, e, em decorrência, não assinar, o que torna impossível comprovar lhe pertençam os dizeres lançados no instrumento, a forma pública é imprescindível” (Contratos, pág. 687, Forense, 2006). Neste mesmo sentido, é a posição de Arnoldo Wald, segundo o qual: “O analfabeto só pode dar procuração por instrumento público” (Obrigações e Contratos, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 452). Ao tratar desse mesmo tema, o insigne processualista Humberto Theodoro Júnior leciona que: “O instrumento público só é obrigatório para os analfabetos ou os que não tenham condições de assinar o nome” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 2009, RJ, pág. 102). Igualmente, no âmbito jurisprudencial, o STJ já teve oportunidade de assentar que a procuração, nos termos do art. 654 do CC, deve ser obrigatoriamente pública quando se tratar de contrato de mandato a ser outorgado por quem não saiba ler e escrever: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Convém, por fim, ressaltar que a decisão do CNJ (PCA nº 0001464-74.2009.2.00.0000) ostenta natureza eminentemente administrativa (art. 103-B, § 4º, da CF), dirigida a órgão jurisdicional diverso (TRT da 20º Região), sem conteúdo, por óbvio, jurisdicional, insuscetível, portanto, de se revestir em precedente judicial. Em suma, considerando que o(a) advogado(a) foi regularmente intimado(a) para sanar o vício, sem, contudo, desincumbir-se do que lhe foi requerido, está configurado o defeito de sua representação processual. Por fim, destaco ainda que a parte autora também não trouxe aos autos comprovante de endereço devidamente atualizado (em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel) para fins de aferir a competência territorial absoluta do JEF, conforme determina o art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01. Ante o exposto, nos termos do que prevê o art. 330, IV, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nem honorários. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006523-37.2025.8.26.0292

ID: 312570820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006523-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006523-37.2025.8.26.0292 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Após o … Processo 1006523-37.2025.8.26.0292 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Após o recolhimento da taxa devida para citação, prossiga-se. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a), neste caso, do pagamento das custas judiciais. Advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos próprios autos. Tudo de conformidade com o artigo 701 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo embargos de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial por falta de pagamento e ausência de embargos, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009357-93.2025.8.26.0562

ID: 309943810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009357-93.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FERNANDO DA SILVA FORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009357-93.2025.8.26.0562 (processo principal 1006523-37.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabio Fernando da Silva Fortes … Processo 0009357-93.2025.8.26.0562 (processo principal 1006523-37.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabio Fernando da Silva Fortes - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006523-32.2025.8.26.0229

ID: 332630450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006523-32.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DOS S. M. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006523-32.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - M.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigaçã… Processo 1006523-32.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - M.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 17) e informação objetiva de vínculo empregatício formal do(a) alimentante (pág. 04), mas inexistindo prova de sua renda mensal, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos (assim entendidos os vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional vigente - o qual fica estabelecido para o caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego. Em primazia aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia, da celeridade e da eficiência processual, serve a presente decisão como OFÍCIO à EMPREGADORA Oba Hortifruti - CNPJ nº 04.972.092/0001-22 , com endereço à Avenida Américo Ribeiro dos Santos, s/n, Gleba 06B, Parque Bandeirantes I - Município de Sumaré - SP - CEP: 13.181-715 , que poderá ser encaminhado pela própria autora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito mensal até o dia 10 (dez) de cada mês na conta indicada à pág. 07 (BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 4260-9 - CONTA: 13.225-X - TITULAR: MARLUCE DA SILVA PAIVA), conforme requerido. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/09/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP), ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018408-68.2025.8.11.0000

ID: 330746926

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018408-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FACUNDES DE OLIVEIRA LUCAS ARRUDA ROLIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS ARRUDA ROLIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018408-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018408-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUCAS ARRUDA ROLIM - CPF: 043.550.033-37 (ADVOGADO), ALICE FACUNDES DE OLIVEIRA - CPF: 073.886.023-99 (REU), JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), LUCAS ARRUDA ROLIM - CPF: 043.550.033-37 (IMPETRANTE), ALICE FACUNDES DE OLIVEIRA - CPF: 073.886.023-99 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA. MÃE DE CRIANÇAS MENORES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. Caso em Exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com pedido de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. A impetrante sustenta que a paciente é mãe de duas crianças menores, com idades de um ano e seis meses e três anos, sem antecedentes de violência ou grave ameaça. A decisão recorrida indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, diante da condição da paciente como mãe de crianças menores e da ausência de periculosidade concreta. III. Razões de Decidir 3. Embora existam fundamentos concretos na decretação da prisão preventiva, a condição pessoal da paciente — mãe de duas crianças de tenra idade — autoriza a conversão da custódia em prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP. 4. Não há nos autos elementos que evidenciem periculum libertatis atual e concreto, sendo a prisão domiciliar medida mais proporcional e adequada diante da ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado. 5. O Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante, já reconheceu a possibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças menores de 12 anos (HC 143641/SP). IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: "1. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível quando a paciente for mãe de crianças menores de 12 anos, desde que ausente violência ou grave ameaça e não demonstrado risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal." "2. A situação pessoal e familiar da acusada deve ser considerada na análise da medida cautelar mais adequada." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 318, 318-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Lucas Arruda Rolim em favor de Alice Fagundes de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. Depreende-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 4 de junho do corrente ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no AuPrFl n. 1006523-45.2025.8.11.0004, em razão suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva da paciente em decisão genérica e desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, outrossim, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que a paciente não enfrentará regime fechado em caso de eventual condenação, visto que fará jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado, daí por que a decretação da custódia cautelar constitui violação ao princípio da homogeneidade. Registra que a custódia cautelar da paciente deve ser tida como a ultima ratio, somente sendo aplicada em caso de não cabimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado pelo juízo de origem. Assevera que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, motivo pelo qual seria necessária a concessão da prisão domiciliar; argumentando, ademais, que a jurisprudência dos tribunais superiores entende ser cabível a aplicação de prisão domiciliar à mãe de criança com idade inferior a 12 anos, “ainda que tenha recebido tal benefício anteriormente, para afastar a cultura do encarceramento”. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, postula a concessão da prisão domiciliar à paciente até o julgamento de mérito deste habeas corpus. E, no mérito, a concessão da liberdade provisória à paciente, com a expedição do alvará de soltura em seu favor, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares, ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar. A impetração veio instruída com os documentos de ID. 291521855. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID. 292456856, tendo sido solicitada informações do juízo de primeiro grau, que informou que aguarda estudo social que tem como objetivo apurar quem, de fato, exerce o pode familiar em relação às referidas crianças e verificar o padrão de conduta habitual da genitora no tocante aos cuidados maternos, para subsidiar eventual reconsideração da manutenção da segregação cautelar ou sua substituição por prisão domiciliar (ID.: 292779861). Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID. 296058384, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas às condições da ação, o Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou substituição pela prisão domiciliar formulado em favor da paciente Alice Fagundes de Oliveira no Auto de Prisão em Flagrante n.1006523-45.2025.8.11.0004, sob os seguintes fundamentos: “(…) A respeito da pretensão Ministerial combatida pela Defesa, destaca-se haver um outro significativo de vetores conducentes para a conclusão de prisão preventiva, quais sejam: a quantidade de entorpecentes, cinco quilos e meio de pasta base e um quilo e pouco de skunk. Essa quantidade é razoavelmente suficiente para ser classificada de muito, de bastante. E, principalmente diante do potencial lesivo de ambas, tanto skunk como a pasta base, apresentam intenso poder destrutivo. A quantidade de entorpecente, a variedade e o potencial lesivo de cada um, somam-se à trans interestadualidade, pois ela percorreria de Mato Grosso ao destino Maranhão. A trans interestadualidade faz ao voltar no horizonte a gravidade do fato em questão e a gravidade do fato é associada à necessidade de evitar reiteração, já que ostenta uma ação penal contra si, igualmente de tráfico, na Comarca de Fortaleza. Portanto, a trans interestadualidade, a quantidade, a qualidade, a adversidade do entorpecente justificam a prisão preventiva. Nesse ponto, adiro ao arrazoado pelo Ministério Público e quanto à pretensão liberatória da Defesa calcada na condição de mãe de criança de idade inferior a doze, sendo uma delas portadora do espectro autista e com TDAH, identifico na esteira do habitualmente decidido por este juízo, que a ocasião de transportar entorpecentes em longos períodos, em extenso território evidenciam uma distância fática em relação aos filhos, e também um não exercício efetivo do poder familiar, pois, como bem ressaltado, de Mato Grosso, de ônibus, dirigia-se ao Maranhão, onde não é sua residência, igualmente revela uma residência em comarca distinta de Fortaleza. E, desta forma, é possível indagar sobre o efetivo exercício ou não do poder familiar. A viagem em extenso território, em largo tempo, demonstra, por si só, que neste momento da viagem não estava exercendo o poder familiar, o que, a título prudencial, torna razoável que seja mantida a preventiva e expedida uma precatória para a comarca onde residem os filhos e que o setor, o setor social da comarca de então, os técnicos sociais realizem uma breve visita e um breve relatório averiguando quem de fato exerce o poder familiar, quem de fato tem a guarda, quem de fato cuida das crianças. Com o relatório, vistas às partes para desconstituir é, para parecer e alegações e retornando os autos a este juízo para desconstituir ou validar a atual decisão.” (Id.196542413 –autos de origem). (Destaquei). Em suas razões, o impetrante sustenta, em síntese, que a paciente é genitora e responsável por duas crianças com idade inferior a 12 (doze) anos e, por essa razão, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP e artigos 318 e 319, do Código de Processo Penal (Id. 291521854). Em nova análise dos autos, verifica-se que o periculum libertatis deve ser mitigado, uma vez que a paciente é mãe de duas crianças de 06 (seis) anos (Certidão de Nascimento – Id. 291521855 – p.59); 09 (nove) anos (Certidão de Nascimento – Id. 291521855 – p./60), Portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA) (CID 10-F84. 0/F90.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) (CID 11 6A02) (Id. 291521855 –p.58) que, naturalmente, dependem de seus cuidados, de modo que a medida constritiva e as consequências negativas pela decorrência do tempo recaem não só à paciente, mas também sobre as próprias crianças, fazendo-se incidir, in casu, a aplicação do art. 318, do Código de Processo Penal e do princípio da proteção da família. A Lei n. 13.257/2016, denominada de Estatuto da Primeira Infância, determinou a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para as crianças que estão na primeira infância, o que culminou com alterações no Código de Processo Penal, em especial no regime de prisão domiciliar, conforme art. 318, do CPP: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...] V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;” Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal [STF. 2ª Turma. HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891)], concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. Neste julgado, ainda foi mencionada a situação degradante nas penitenciárias brasileiras, já discutida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, que reconheceu a gravíssima deficiência estrutural no sistema prisional do país, especialmente para a mulher presa, ocasião em que o Plenário reconheceu o estado de coisas inconstitucional nessa área. Foram estabelecidas, ainda, as seguintes exceções para não ser autorizada a prisão domiciliar: se a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos); em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Tais vetores fundamentaram as alterações trazidas pela Lei n. 13.769, de 2018, que incluiu o art. 318-A, no Código de Processo Penal, in verbis: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. No caso em tela, apesar da reprovabilidade do crime de tráfico de drogas, este não foi praticado com violência ou grave ameaça, tampouco contra os filhos ou dependentes da paciente, nada impedindo, pois, a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. Ademais, consigna-se que a paciente é mãe solteira, portanto evidencia-se a necessidade de que esta volte ao convívio de seus filhos menores e dependentes, devendo-se considerar, também, o direito das crianças menores que dependem dos cuidados de seus genitores. Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REVOGAÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL – INVIABILIDADE – INTRODUÇÃO DE DROGAS EM PRESÍDIO – GRAVIDADE CONCRETA – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA – FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS – CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A tentativa de introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional demonstra a periculosidade da paciente e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 2. O Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. 3. Na hipótese, a despeito da conjuntura narrada, é devida a concessão de prisão domiciliar, pois a paciente é genitora de duas crianças menores de 12 (doze) anos, o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a vítima do delito não é sua descendente, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e do mencionado precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem parcialmente concedida. (N.U 1006647-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - DECRETO SEGREGATÍCIO IDONEAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CLAUSTRO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, COM ENDEREÇO CERTO E EMPREGO LÍCITO - MÃE DE CRIANÇAS MENORES - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E APARENTE AUSÊNCIA DE RISCO AOS INFANTES - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA SUBSTITUIR, EM DEFINITIVO, A PRISÃO PREVENTIVA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. 1. Conquanto tenha sido adequadamente fundamentado o decreto segregatício, o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar torna medida de rigor o deferimento da referida benesse, em atenção ao princípio da integral proteção à criança. 2. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e substituir em definitivo a prisão preventiva da paciente pelo recolhimento cautelar em domicílio, observada a imposição de monitoramento eletrônico, bem como as demais providências acautelatórias fixadas pelo d. juízo a quo”. (N.U 1030766-36.2023.8.11.0000, Rel. Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) (grifos meus). “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – LEGALIDADE DA MEDIDA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Salvo se a prole não necessitar dos cuidados da genitora, a mulher genitora de criança com menos de 12 anos somente não fará jus à prisão domiciliar quando o crime a ela imputado tenha sido cometido com grave violência ou ameaça à pessoa ou contra o próprio filho/dependente. (Habeas Corpus Criminal, N° 1002129-41.2024.8.11.0000, 1ª Camara Criminal, TJMT, Relator: Paulo Da Cunha, Julgado em 19/03/2024) (grifos meus). Por derradeiro, não custa reforçar que somente poderia ser descumprida a determinação do Habeas Corpus coletivo do STF em “situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”, não figurando o caso concreto em uma dessas situações, de maneira que a concessão de prisão domiciliar é medida que se impõe. Sendo assim, pelas razões acima expostas, não há motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar da paciente. Reforçando a conclusão acima, em consulta aos autos do IP 1007084-69.2025.8.11.0004, verificou-se a juntada do estudo social que revela o prejuízo que as crianças estão experimentando em virtude da prisão da mãe (ID 199764789). Com essas considerações, concedo parcialmente a ordem em favor da paciente Alice Fagundes de Oliveira, para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, não podendo sair de sua moradia (Rua Liberdade, n.504, Bairro: Padre Júlio Maria, Caucaia/CE) a não ser para levar seu filho autista para as terapias que a criança necessita, devendo informar ao Juízo de primeiro grau a teria/tratamento, local, horário e dias da semana, sob pena de revogação da medida, impondo-lhe, ainda, o cumprimento da seguinte medida cautelar: - Ingressar e submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP, sem prejuízo de outras medidas cautelares a serem definidas pelo juízo da origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018408-68.2025.8.11.0000

ID: 330746927

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018408-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018408-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018408-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUCAS ARRUDA ROLIM - CPF: 043.550.033-37 (ADVOGADO), ALICE FACUNDES DE OLIVEIRA - CPF: 073.886.023-99 (REU), JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), LUCAS ARRUDA ROLIM - CPF: 043.550.033-37 (IMPETRANTE), ALICE FACUNDES DE OLIVEIRA - CPF: 073.886.023-99 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA. MÃE DE CRIANÇAS MENORES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. Caso em Exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com pedido de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. A impetrante sustenta que a paciente é mãe de duas crianças menores, com idades de um ano e seis meses e três anos, sem antecedentes de violência ou grave ameaça. A decisão recorrida indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, diante da condição da paciente como mãe de crianças menores e da ausência de periculosidade concreta. III. Razões de Decidir 3. Embora existam fundamentos concretos na decretação da prisão preventiva, a condição pessoal da paciente — mãe de duas crianças de tenra idade — autoriza a conversão da custódia em prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP. 4. Não há nos autos elementos que evidenciem periculum libertatis atual e concreto, sendo a prisão domiciliar medida mais proporcional e adequada diante da ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado. 5. O Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante, já reconheceu a possibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças menores de 12 anos (HC 143641/SP). IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: "1. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível quando a paciente for mãe de crianças menores de 12 anos, desde que ausente violência ou grave ameaça e não demonstrado risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal." "2. A situação pessoal e familiar da acusada deve ser considerada na análise da medida cautelar mais adequada." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 318, 318-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Lucas Arruda Rolim em favor de Alice Fagundes de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. Depreende-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 4 de junho do corrente ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no AuPrFl n. 1006523-45.2025.8.11.0004, em razão suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva da paciente em decisão genérica e desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, outrossim, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que a paciente não enfrentará regime fechado em caso de eventual condenação, visto que fará jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado, daí por que a decretação da custódia cautelar constitui violação ao princípio da homogeneidade. Registra que a custódia cautelar da paciente deve ser tida como a ultima ratio, somente sendo aplicada em caso de não cabimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado pelo juízo de origem. Assevera que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, motivo pelo qual seria necessária a concessão da prisão domiciliar; argumentando, ademais, que a jurisprudência dos tribunais superiores entende ser cabível a aplicação de prisão domiciliar à mãe de criança com idade inferior a 12 anos, “ainda que tenha recebido tal benefício anteriormente, para afastar a cultura do encarceramento”. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, postula a concessão da prisão domiciliar à paciente até o julgamento de mérito deste habeas corpus. E, no mérito, a concessão da liberdade provisória à paciente, com a expedição do alvará de soltura em seu favor, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares, ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar. A impetração veio instruída com os documentos de ID. 291521855. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID. 292456856, tendo sido solicitada informações do juízo de primeiro grau, que informou que aguarda estudo social que tem como objetivo apurar quem, de fato, exerce o pode familiar em relação às referidas crianças e verificar o padrão de conduta habitual da genitora no tocante aos cuidados maternos, para subsidiar eventual reconsideração da manutenção da segregação cautelar ou sua substituição por prisão domiciliar (ID.: 292779861). Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID. 296058384, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas às condições da ação, o Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou substituição pela prisão domiciliar formulado em favor da paciente Alice Fagundes de Oliveira no Auto de Prisão em Flagrante n.1006523-45.2025.8.11.0004, sob os seguintes fundamentos: “(…) A respeito da pretensão Ministerial combatida pela Defesa, destaca-se haver um outro significativo de vetores conducentes para a conclusão de prisão preventiva, quais sejam: a quantidade de entorpecentes, cinco quilos e meio de pasta base e um quilo e pouco de skunk. Essa quantidade é razoavelmente suficiente para ser classificada de muito, de bastante. E, principalmente diante do potencial lesivo de ambas, tanto skunk como a pasta base, apresentam intenso poder destrutivo. A quantidade de entorpecente, a variedade e o potencial lesivo de cada um, somam-se à trans interestadualidade, pois ela percorreria de Mato Grosso ao destino Maranhão. A trans interestadualidade faz ao voltar no horizonte a gravidade do fato em questão e a gravidade do fato é associada à necessidade de evitar reiteração, já que ostenta uma ação penal contra si, igualmente de tráfico, na Comarca de Fortaleza. Portanto, a trans interestadualidade, a quantidade, a qualidade, a adversidade do entorpecente justificam a prisão preventiva. Nesse ponto, adiro ao arrazoado pelo Ministério Público e quanto à pretensão liberatória da Defesa calcada na condição de mãe de criança de idade inferior a doze, sendo uma delas portadora do espectro autista e com TDAH, identifico na esteira do habitualmente decidido por este juízo, que a ocasião de transportar entorpecentes em longos períodos, em extenso território evidenciam uma distância fática em relação aos filhos, e também um não exercício efetivo do poder familiar, pois, como bem ressaltado, de Mato Grosso, de ônibus, dirigia-se ao Maranhão, onde não é sua residência, igualmente revela uma residência em comarca distinta de Fortaleza. E, desta forma, é possível indagar sobre o efetivo exercício ou não do poder familiar. A viagem em extenso território, em largo tempo, demonstra, por si só, que neste momento da viagem não estava exercendo o poder familiar, o que, a título prudencial, torna razoável que seja mantida a preventiva e expedida uma precatória para a comarca onde residem os filhos e que o setor, o setor social da comarca de então, os técnicos sociais realizem uma breve visita e um breve relatório averiguando quem de fato exerce o poder familiar, quem de fato tem a guarda, quem de fato cuida das crianças. Com o relatório, vistas às partes para desconstituir é, para parecer e alegações e retornando os autos a este juízo para desconstituir ou validar a atual decisão.” (Id.196542413 –autos de origem). (Destaquei). Em suas razões, o impetrante sustenta, em síntese, que a paciente é genitora e responsável por duas crianças com idade inferior a 12 (doze) anos e, por essa razão, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP e artigos 318 e 319, do Código de Processo Penal (Id. 291521854). Em nova análise dos autos, verifica-se que o periculum libertatis deve ser mitigado, uma vez que a paciente é mãe de duas crianças de 06 (seis) anos (Certidão de Nascimento – Id. 291521855 – p.59); 09 (nove) anos (Certidão de Nascimento – Id. 291521855 – p./60), Portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA) (CID 10-F84. 0/F90.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) (CID 11 6A02) (Id. 291521855 –p.58) que, naturalmente, dependem de seus cuidados, de modo que a medida constritiva e as consequências negativas pela decorrência do tempo recaem não só à paciente, mas também sobre as próprias crianças, fazendo-se incidir, in casu, a aplicação do art. 318, do Código de Processo Penal e do princípio da proteção da família. A Lei n. 13.257/2016, denominada de Estatuto da Primeira Infância, determinou a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para as crianças que estão na primeira infância, o que culminou com alterações no Código de Processo Penal, em especial no regime de prisão domiciliar, conforme art. 318, do CPP: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...] V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;” Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal [STF. 2ª Turma. HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891)], concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. Neste julgado, ainda foi mencionada a situação degradante nas penitenciárias brasileiras, já discutida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, que reconheceu a gravíssima deficiência estrutural no sistema prisional do país, especialmente para a mulher presa, ocasião em que o Plenário reconheceu o estado de coisas inconstitucional nessa área. Foram estabelecidas, ainda, as seguintes exceções para não ser autorizada a prisão domiciliar: se a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos); em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Tais vetores fundamentaram as alterações trazidas pela Lei n. 13.769, de 2018, que incluiu o art. 318-A, no Código de Processo Penal, in verbis: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. No caso em tela, apesar da reprovabilidade do crime de tráfico de drogas, este não foi praticado com violência ou grave ameaça, tampouco contra os filhos ou dependentes da paciente, nada impedindo, pois, a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. Ademais, consigna-se que a paciente é mãe solteira, portanto evidencia-se a necessidade de que esta volte ao convívio de seus filhos menores e dependentes, devendo-se considerar, também, o direito das crianças menores que dependem dos cuidados de seus genitores. Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REVOGAÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL – INVIABILIDADE – INTRODUÇÃO DE DROGAS EM PRESÍDIO – GRAVIDADE CONCRETA – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA – FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS – CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A tentativa de introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional demonstra a periculosidade da paciente e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 2. O Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. 3. Na hipótese, a despeito da conjuntura narrada, é devida a concessão de prisão domiciliar, pois a paciente é genitora de duas crianças menores de 12 (doze) anos, o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a vítima do delito não é sua descendente, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e do mencionado precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem parcialmente concedida. (N.U 1006647-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - DECRETO SEGREGATÍCIO IDONEAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CLAUSTRO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, COM ENDEREÇO CERTO E EMPREGO LÍCITO - MÃE DE CRIANÇAS MENORES - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E APARENTE AUSÊNCIA DE RISCO AOS INFANTES - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA SUBSTITUIR, EM DEFINITIVO, A PRISÃO PREVENTIVA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. 1. Conquanto tenha sido adequadamente fundamentado o decreto segregatício, o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar torna medida de rigor o deferimento da referida benesse, em atenção ao princípio da integral proteção à criança. 2. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e substituir em definitivo a prisão preventiva da paciente pelo recolhimento cautelar em domicílio, observada a imposição de monitoramento eletrônico, bem como as demais providências acautelatórias fixadas pelo d. juízo a quo”. (N.U 1030766-36.2023.8.11.0000, Rel. Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) (grifos meus). “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – LEGALIDADE DA MEDIDA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Salvo se a prole não necessitar dos cuidados da genitora, a mulher genitora de criança com menos de 12 anos somente não fará jus à prisão domiciliar quando o crime a ela imputado tenha sido cometido com grave violência ou ameaça à pessoa ou contra o próprio filho/dependente. (Habeas Corpus Criminal, N° 1002129-41.2024.8.11.0000, 1ª Camara Criminal, TJMT, Relator: Paulo Da Cunha, Julgado em 19/03/2024) (grifos meus). Por derradeiro, não custa reforçar que somente poderia ser descumprida a determinação do Habeas Corpus coletivo do STF em “situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”, não figurando o caso concreto em uma dessas situações, de maneira que a concessão de prisão domiciliar é medida que se impõe. Sendo assim, pelas razões acima expostas, não há motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar da paciente. Reforçando a conclusão acima, em consulta aos autos do IP 1007084-69.2025.8.11.0004, verificou-se a juntada do estudo social que revela o prejuízo que as crianças estão experimentando em virtude da prisão da mãe (ID 199764789). Com essas considerações, concedo parcialmente a ordem em favor da paciente Alice Fagundes de Oliveira, para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, não podendo sair de sua moradia (Rua Liberdade, n.504, Bairro: Padre Júlio Maria, Caucaia/CE) a não ser para levar seu filho autista para as terapias que a criança necessita, devendo informar ao Juízo de primeiro grau a teria/tratamento, local, horário e dias da semana, sob pena de revogação da medida, impondo-lhe, ainda, o cumprimento da seguinte medida cautelar: - Ingressar e submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP, sem prejuízo de outras medidas cautelares a serem definidas pelo juízo da origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006523-07.2024.4.01.4300

ID: 321066633

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006523-07.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006523-07.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO CARDOSO RA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006523-07.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO CARDOSO RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA - GO28867, RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA - GO52420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado desde a data do requerimento administrativo (DER: 20/02/2024) São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais (motorista entregador). Embora o autor relate dificuldade para exercer atividades laborativas desde 2023, conforme registrado no quesito específico do laudo judicial, a perita foi categórica ao consignar que não é possível afirmar a existência de incapacidade no período compreendido entre a data do indeferimento administrativo e a realização da perícia, destacando expressamente que “não houve emissão de documento comprobatório nesse período” (vide quesito L do laudo). De fato, não consta nos autos qualquer relatório ortopédico ou atestado médico que comprove, de forma objetiva, a existência de limitação funcional à época da DER. O exame de RX demonstra alterações degenerativas na coluna lombar, as quais, embora possam estar relacionadas ao quadro relatado, não é suficiente, por si só, para atestar incapacidade pretérita sem respaldo clínico contemporâneo. Da mesma forma, os encaminhamentos médicos ao ortopedista e o laudo de encaminhamento ao INSS, embora demonstrem busca por atendimento, não suprem a necessidade de prova técnica da restrição laboral naquele intervalo. Assim, não havendo elementos médicos idôneos que permitam inferir, com segurança, a incapacidade em momento anterior, e considerando que quadros de lombalgia e radiculopatia são, via de regra, intermitentes, com períodos de melhora e agravamento, fixo, excepcionalmente, a DII na data da perícia judicial (24/03/2025), quando foi constatada de forma técnica e fundamentada a sua incapacidade. Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado em 28/05/2023 (cf. CNIS constantes dos autos). A parte autora mantinha a qualidade de segurado (estava em período de graça) até 15/07/2025, pois enquadra-se na hipótese de prorrogação do período de graça para 24 meses prevista no § 1º (possuir mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que implique a perda da qualidade de segurado), conforme CNIS. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Data de Início do Benefício (DIB): Tendo em vista que a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial não retroage à DER, e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa. Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data da citação[4] (30/04/2025). Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 06 (seis) meses para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data da perícia médica de 24/03/2025, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 24/09/2025. Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/07/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 30/04/2025, DIP em 01/07/2025 e DCB em 24/09/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar a parte interessada para apresentar os cálculos no prazo legal e, em caso de inércia, arquivar os autos. 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF JOSE ROBERTO CARDOSO RAMOS CPF: 945.137.671-20 DIB 30/04/2025 DIP 01/07/2025 DCB 24/09/2025 DII 24/03/2025 CIDADE DE PAGAMENTO PORTO NACIONAL - TO RMI A SER APURADA PELO INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO NÃO [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). [4] Seguindo a mesma linha de raciocínio que levou o STJ a fixar a citação válida como termo inicial de benefícios sem prévio requerimento administrativo no Enunciado de Súmula nº 576.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002243-54.2024.8.11.0040

ID: 311695733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002243-54.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002243-54.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002243-54.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos que os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002243-54.2024.8.11.0040 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A APELADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos da ação regressiva de indenização de danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e fixou a verba honorária em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformada, a seguradora apelante defende em suas razões que o sinistro foi ocasionado por distúrbios elétricos oriundos da rede de distribuição da apelada. Alega que comprovou o nexo de causalidade mediante laudos técnicos idôneos e relatórios de regulação do sinistro, bem como comprovou que os danos decorreram de sobrecarga de tensão transportada pela rede da apelada, a qual, por ausência de dispositivos de segurança eficazes, permitiu a propagação da oscilação que causou o prejuízo. Aduz que não se aplica a excludente do caso fortuito, pois não houve queda de raio diretamente no imóvel do segurado, e a apelada não apresentou contraprova, tampouco os relatórios exigidos pela ANEEL, descumprindo o art. 373, II, do CPC. Ressalta que, diante da responsabilidade objetiva da concessionária, restou configurado o dever de indenizar, e defende que os laudos apresentados gozam de força probante e foram elaborados por empresas idôneas e imparciais. Salienta que eventual alegação de caso fortuito ou força maior não afasta a responsabilidade da apelada por se tratar de fortuito interno. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja julgada totalmente procedente a ação, alternativamente, pleiteia a redução dos honorários de sucumbência ao mínimo legal previsto no art. 85 do CPC, em caso de eventual manutenção da improcedência (Id. 291199353). Contrarrazões ofertadas no Id. 291199356, onde a apelada pede pelo não conhecimento do recurso, haja vista a ofensa ao princípio da dialeticidade, pois não foram combatidos os fundamentos delineados na sentença. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença impugnada. A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 292169384. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que foi contratada, na qualidade de seguradora, para garantir a reparação dos bens do segurado (Horli Osmar Gaigher), cujo contrato está representado pela Apólice, por meio do qual a autora comprometeu-se a indenizar/ressarcir ao contratante, caso algum dos riscos antes informados viesse a ocorrer no endereço segurado, durante o período de vigência do contrato de seguro. Continua narrando que no dia 05/03/2023, em decorrência de oscilações de energia que atingiram a unidade consumidora da segurada, ocorreram danos elétricos nos equipamentos, sendo a parte segurada indenizada pelos prejuízos experimentados. A par disso, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento do valor da indenização paga pela autora na quantia de R$10.472,99 (dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e nove reais), valor correspondente ao limite máximo garantido pela cobertura de danos elétricos. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença em que o togado singular, entendendo que “No caso em tela, apesar do esforço argumentativo da requerente, observo que tanto o aviso de sinistro, assim como os Laudos Técnicos de id. 142101279, apontam que a causa do dano nos aparelhos eletrônicos do segurado decorreu descarga atmosférica/elétrica (raio), verbis: “(...) DADOS DO SINISTRO Causa do Sinistro: RAIO Descrição da Ocorrência: informa que devido a forte chuva na data e horário citado, a residência foi atingida por um raio, causando a queda de energia, e danificando eletrodomésticos. (...)”. Laudo técnico referente à queima de equipamentos eletrônicos (...) Conclusão: Foi identificado que a queima dos produtos ocorreu por descargas elétricas, aumento de tensão da fornecedora de energia ou reações atmosféricas naturais de altíssima tensão e corrente (raios)” (sic), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora no ônus sucumbencial, cujos termos são agora rebatidos por meio do presente apelo, em que a parte autora reproduz as mesmas teses constantes na peça de ingresso. Inconformada, a seguradora/apelante argumenta que no caso em questão não há dúvida da ocorrência dos danos elétricos ao equipamento do segurado, não tendo a apelada logrado êxito a afastar o nexo de causa entre a falha no fornecimento da energia elétrica com o prejuízo constatado. Pois bem. Constata-se dos autos que a empresa demandada, ora recorrida, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo esta última o que se verifica dos autos, porquanto o laudo técnico apresentado indica que os defeitos apresentados nos equipamentos sinistrados decorreram de descarga atmosférica (raio) (Id. 29119722 – págs. 15 a 19), como bem consignou o sentenciante. Dessa forma, diante dos elementos de prova acostados aos autos, conclui-se que as consequências das descargas atmosféricas não podem ser atribuídas à concessionária de serviço público, motivo pela qual, a sentença de improcedência merece ser mantida. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: De outro lado, verifica-se que a concessionária demandada apelada acostou aos autos, quando do oferecimento da contestação, relatórios técnicos elaborados em conformidade com o PRODIST – Módulo 9 da ANEEL (Id. 291197941), os quais comprovam que, no que tange ao sub-rogado “Horli Osmar Gaigher”, não foi encontrado nenhuma perturbação no período mencionado que possa ter danificado seu equipamento por responsabilidade da distribuidora. Assim, tem-se por evidente que a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado, e, portanto, escorreita a sentença impugnada. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial deste Sodalício em casos análogos, senão vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARCELA DOS SEGURADOS – MÓDULO 9 - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado quando comprovada a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro.” (N.U 1006523-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro, os honorários de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 308 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes